AVISO DE EDITAL

AVISO DE EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO nº 30861173.2021.CPL SFIEB.PE.0068.SENAISD

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Departamento Regional da Bahia – SENAI/DR/BA, torna pública a realização desta Licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando o serviço de locação de NOTEBOOKS PADRÃO, sob demanda, de acordo com as condições e especificações contidas neste Edital e seus Anexos.

Recebimento das propostas até:

Data: XX/XX/XXXX Hora: XX/XX/XXXX

Abertura das propostas

Data: XX/XX/XXXX Hora: XX/XX/XXXX

Data e Hora do Pregão

Data: XX/XX/XXXX Hora: XX/XX/XXXX

Formalização de consultas

E-mail: xxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx ou Portal de Compras: xxxxx://xxxxxxx.xxxx.xxx.xx

Referência de Tempo

Será tomado como referência de tempo o horário local.

Obtenção do Edital

Portal de Compras: xxxxx://xxxxxxx.xxxx.xxx.xx.

Endereço para envio de documentos

Xxx Xxxxxxx Xxxxx, x. 000, XXXXX, Xxxxxxxx/XX, XXX. 00.000-000. (Gerência de Suprimentos e Serv. Adm.)

Xxxxxxxx, (data).

Pregoeiro Sistema FIEB

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO nº 30861173.2021.CPL SFIEB.PE.0068.SENAISD

CAPÍTULO I – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, o serviço de locação de NOTEBOOKS PADRÃO, sob demanda, de acordo com as condições e especificações contidas neste Edital e seus Anexos.

CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES

2.1 Para fins deste PREGÃO ELETRÔNICO considerar-se-á:

• Contratantes	Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Departamento Regional da Bahia – SENAI/DR/BA
• Comissão de Licitação e Pregoeiro	Empregados do Contratante, com atribuição de conduzir e julgar o processo licitatório.
• Licitante	Interessado que apresentar proposta para o fornecimento do objeto ou execução dos serviços licitados, atendidas as condições deste Edital.
• Homologação	Ato pelo qual a autoridade competente, verificada a regularidade dos atos praticados pela Comissão de Licitação, ratifica o resultado da licitação.
• Contratada ou Fornecedor	Licitante ao qual for adjudicado o objeto da licitação e que assinar o respectivo contrato.
• Adjudicação	Ato pelo qual a autoridade competente atribui ao vencedor o direito de executar o objeto contratado.
• Gerência de Suprimentos e Serv. Adm.	Setor administrativo do Contratante.

CAPÍTULO III – DO REGULAMENTO APLICÁVEL

3.1 A presente licitação observará os Regulamentos de Licitações e Contratos do SESI/SENAI, publicados no D.O.U. nº 177, Seção nº 03, de 16.09.98, e suas respectivas alterações.

CAPÍTULO IV – DA IMPUGNAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

4.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da primeira sessão pública deste Pregão, qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos ou impugnar o presente Edital, através de razões escritas endereçadas à Comissão de Licitação.

4.1.1 Os pedidos de esclarecimentos ou impugnações poderão ser encaminhados através do e-mail: xxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, do Portal de Compras: xxxxx://xxxxxxx.xxxx.xxx.xx ou protocolados junto à Comissão de Licitação no seguinte endereço: Rua Xxxxxxx Xxxxx, n. 342, STIEP, Salvador/BA, CEP: 41.770-395 – Gerência de Suprimentos e Serv. Administrativos.

4.1.2 A impugnação feita tempestivamente não impedirá o interessado de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

4.2 Caberá à Comissão de Licitação, em decisão irrecorrível, decidir sobre a impugnação até a data e o horário programados para o início da primeira sessão pública.

4.3 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada e publicada nova data para a realização da sessão, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.

CAPÍTULO V – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:

5.1.1 Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;

5.1.2 Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida;

5.1.3 Xxxxxxx previamente credenciadas perante o Portal de Compras do(s) CONTRATANTE(S), disponível no link: xxxxx://xxxxxxx.xxxx.xxx.xx.

5.1.4 Manifestem, em campo próprio do sistema eletrônico, o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências deste Edital;

5.1.5 Não estejam incursas nas sanções de impedimento de licitar e contratar com as entidades integrantes do Sistema FIEB (FIEB, SESI/DR/BA, SENAI/DR/BA, IEL/BA e CIEB);

5.1.6 Não estejam inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, nos termos da Portaria CGU nº 516/2010;

5.1.7 Não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

5.1.8 Não possuam no seu quadro societário dirigente ou empregado do Contratante;

5.1.9 Não estejam em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou em regime de consórcio.

CAPÍTULO VI – DA REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO

6.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis) obtidas após o cadastro realizado no Portal de Compras.

6.2 Os interessados em participar do pregão eletrônico deverão, também, informar-se junto a Comissão de Licitação a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

6.3 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: xxxxx://xxxxxxx.xxxx.xxx.xx.

6.4 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.

6.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao(s) Contratante(s) promotor(es) desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso, ficando o licitante responsável por eventuais prejuízos gerados ao(s) Contratante(s) em razão da utilização da senha por terceiros.

6.7 É vedado a uma só pessoa representar mais de um licitante.

CAPÍTULO VII – DO ENVIO DAS PROPOSTAS

7.1 O licitante assume como firme e verdadeira a proposta apresentada, bem como todos os lances ofertados em seu nome através do sistema eletrônico xxxxx://xxxxxxx.xxxx.xxx.xx.

7.2 Incumbirá, ainda, ao licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública deste Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.3 Nos preços cotados na proposta, os licitantes deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o fiel cumprimento do objeto desta licitação, inclusive todos os custos com salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o seu pessoal, obedecendo aos instrumentos normativos da categoria, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados como ferramentas, utensílios e equipamentos, taxa de administração, lucro, seguros, fretes/CIF (pago pelo fornecedor) e quaisquer outros custos que direta ou indiretamente se relacionem com o fiel cumprimento do objeto deste Edital, ficando esclarecido que o(s) Contratante(s) não admitirá(ão) qualquer alegação posterior que vise ressarcimento de custos não considerados nos preços ofertados.

7.4 Na fase de cadastro inicial para participação do Pregão, a proposta de preço que poderá ser anexada, deverá especificar o preço a ser pago pelos Contratantes, detalhando os valores nele exigidos, sem qualquer elemento que permita a identificação do licitante, como timbre, nome fantasia, razão social ou assinatura, em uma via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com todos os valores propostos expressos, obrigatoriamente, em moeda corrente nacional. O envio de proposta de preço, nesta fase, com identificação da empresa, implicará em desclassificação, não cabendo pedido de reconsideração.

7.4.1 A Planilha de Preços, conforme modelo anexo, contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado e identificação da empresa, deverá ser elaborada e enviada, juntamente com os demais documentos exigidos neste edital, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico xxxxx://xxxxxxx.xxxx.xxx.xx, pela empresa arrematante, observando o prazo fixado no item 10.3 do edital

7.4.2 Deverá ser firme e precisa, limitada rigorosamente ao objeto desta licitação, sem conter alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

7.5 O licitante que encaminhar a Planilha de Preços pelo sistema eletrônico em desacordo ao exigido neste Edital, ou encaminhar incorretamente, terá a sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento, sendo convocado o licitante da proposta subsequente.

7.6 Não será permitida previsão de sinal ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificado, de imediato, o licitante que assim o fizer.

7.7 O licitante deverá observar a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS do Estado da Bahia, levando em consideração que o(s) Contratante(s) não é(são) contribuinte(s).

7.8 A proposta deverá ter validade mínima de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da realização da sessão estabelecida no preâmbulo deste Edital.

7.8.1 Caso o licitante não especifique o prazo de validade da proposta, considerar-se-á o prazo mínimo estabelecido no item 7.8.

7.9 O Pregoeiro, caso julgue necessário, poderá solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.

7.10 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo, por motivo justo decorrente de fato superveniente aceito pelo Pregoeiro.

CAPÍTULO VIII - DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 Serão desclassificadas as propostas que:

8.1.1 Contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação.

8.1.2 Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento.

8.1.3 Apresentarem preços excessivos, incompatíveis com os valores de mercado ou ainda com preços manifestamente inexequíveis.

8.1.3.1 Antes da declaração da inexequibilidade dos preços do licitante vencedor, deverá o Pregoeiro notificá-lo, a fim de que, no prazo de 02 (dois) dias úteis, demonstre a exequibilidade da proposta apresentada.

8.2 A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema.

CAPÍTULO IX – DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

9.1 A sessão pública deste Pregão Eletrônico terá início a partir do horário previsto no preâmbulo, com a divulgação das propostas de preços recebidas nos termos deste Edital.

9.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes

9.3 A Comissão de Licitação analisará, preliminarmente, as propostas de preços encaminhadas, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido pelo instrumento convocatório, cabendo ao Pregoeiro registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes.

9.4 Da decisão que desclassificar as propostas de preços somente caberá pedido de reconsideração à própria Comissão de Licitação, a ser apresentado, exclusivamente, por meio de sistema eletrônico, acompanhado da justificativa de suas razões, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) minutos a contar do momento em que vier a ser disponibilizada no sistema eletrônico.

9.5 A Comissão de Licitação, em decisão irrecorrível, decidirá o pedido de reconsideração, cabendo ao Pregoeiro registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico.

9.6 Após a ordenação automática pelo sistema das propostas aptas, será iniciada a fase de lances.

9.6.1 Aberta a disputa de lances, o sistema disponibilizará campo próprio para o envio de mensagens do Pregoeiro para os licitantes.

9.7 Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.7.1 Os licitantes poderão oferecer lances, sem restrições de quantidade ou de qualquer ordem classificatória ou cronológica específica, mas sempre inferior ao seu último lance ofertado.

9.8 A etapa de lances dividir-se-á em duas fases:

9.8.1 O Pregoeiro delimitará o tempo para recebimento dos lances, a ele cabendo a decisão de encerrar essa etapa, oportunidade em que o sistema eletrônico encaminhará aos licitantes aviso de fechamento iminente da referida etapa.

9.8.2 Encerrada essa primeira etapa, transcorrerá período de tempo, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, de até 30 (trinta) minutos, para registro de novos lances. Findo o prazo, será automaticamente encerrada a recepção de lances.

9.9 Na hipótese de haver lances iguais prevalecerá, como de menor valor, o lance que tiver sido primeiramente registrado.

9.10 A falta de oferecimento de novos lances por parte dos licitantes durante o curso da sessão implicará na manutenção do último valor por ele ofertado e registrado no sistema para efeito de ordenação das propostas.

9.11 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.

9.12 No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

9.12.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão deste Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos licitantes.

9.13 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, podendo o licitante desistente sujeitar-se à sanção consistente na suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com todas as entidades que compõem o Sistema FIEB (FIEB, SESI/DR/BA, SENAI/DR/BA, IEL/BA e CIEB), por um período não superior a 02 (dois) anos.

9.14 Após o encerramento da etapa de lances e ordenadas as propostas exclusivamente pelo critério de menor preço, o Pregoeiro poderá, ainda, encaminhar, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, não sendo admitida a negociação de condições diversas das previstas neste Edital.

9.15 O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do Pregoeiro.

9.16 Entendendo necessário para orientar sua decisão, o Pregoeiro poderá solicitar pareceres técnicos de setores específicos do(s) Contratante(s) ou de pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente possuam conhecimentos técnicos relativos ao objeto desta licitação.

9.17 O Pregoeiro, por fim, examinará a aceitabilidade, ou não, da proposta primeira classificada, quanto ao objeto definido neste Edital e em seus Anexos, bem como ao valor ofertado, decidindo motivadamente a respeito.

CAPÍTULO X – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 Para julgamento das propostas, o critério adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, verificada a sua aceitabilidade.

10.2 Ordenados os lances em forma crescente de preço, o Pregoeiro determinará ao autor do lance classificado em primeiro lugar que encaminhe os documentos necessários à comprovação de sua habilitação.

10.3 A proposta do licitante arrematante, ajustada ao lance dado, juntamente com a documentação de habilitação (Capítulo XI), deverá ser encaminhada em papel timbrado do licitante ou apenas identificada com nome ou sua razão social, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, contadas a partir do final da Sessão Pública, digitalizados e encaminhados por correio eletrônico para o e-mail xxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, acompanhada do catálogo oficial do fabricante, se houver, apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de encerramento da sessão, sob pena de ser considerada inabilitada.

10.3.1 Na hipótese de desclassificação, e convocação da próxima classificada, os prazos acima mencionados serão contados da data de notificação do novo arrematante, sob pena de ser considerada inabilitada

10.3.2 Endereço para envio dos documentos: Xxx Xxxxxxx Xxxxx, x. 000, Xxxxxxxx/XX, CEP: 41.770- 395 – Gerência de Suprimentos e Serv. Administrativos.

10.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, a Comissão de Licitação examinará a proposta ou o lance subsequente,

verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.

10.5 É facultado ao Pregoeiro, na fase de julgamento, a promoção de diligência destinada à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação, sob pena de desclassificação ou inabilitação.

10.6 As propostas e demais documentos encaminhados pelos licitantes serão juntados aos autos do processo.

10.7 Declarado o licitante vencedor pela Comissão de Licitação, o Pregoeiro consignará esta decisão e os eventos ocorridos, inclusive eventuais recursos, em Ata própria, que será disponibilizada pelo sistema eletrônico, encaminhando o processo à autoridade competente para homologação e adjudicação.

CAPÍTULO XI – DA HABILITAÇÃO

11.1 O Envelope (HABILITAÇÃO) deverá conter os documentos a seguir relacionados:

11.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA

11.1.1.1 Registro empresarial, no caso de empresário;

11.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

11.1.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

11.1.1.2.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

11.1.1.3 Para empresas estrangeiras com filial no Brasil, ato constitutivo, estatuto ou contrato social autenticado pelo órgão de registro empresarial competente, acompanhado do Decreto de autorização de funcionamento no Brasil, bem assim procuração outorgada por quem de direito ao seu representante legal no Brasil, da qual deverão constar poderes para receber citações e para responder pela empresa nas áreas judicial ou extrajudicial;

11.1.1.4 Para empresa brasileira representante no Brasil de empresa estrangeira, além dos documentos mencionados na alínea 11.1.1.2, apresentar procuração outorgada por quem de direito ao seu representante legal no Brasil, da qual deverão constar poderes para receber citações e para responder pela empresa nas áreas judicial ou extrajudicial.

11.1.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

11.1.2.1 Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por entidade(s) de direito público ou privado, que comprove(m) experiência anterior da empresa licitante no fornecimento de objeto pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

11.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

11.1.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura dos envelopes.

11.1.3.1.1 Caso a certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da empresa licitante possua validade expressa em seu teor, será considerada a sua validade, na data de abertura dos envelopes.

11.1.3.2 Comprovação, na forma da lei, de possuir, na data de abertura dos envelopes da presente licitação, admitida à atualização para essa data através de índices oficiais, capital social ou patrimônio líquido de, no mínimo R$80.000,00 (oitenta mil reais)

11.1.4 PROVA DE REGULARIDADE FISCAL

11.1.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

11.1.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

11.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal da sede do proponente, na forma da lei.

11.1.4.3.1 A comprovação de regularidade perante a Fazenda Nacional deve ser feita através da apresentação certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com informações da situação do sujeito passivo quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.

11.1.4.3.2. Prova da regularidade perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros.

11.1.4.3.3 Para fins de comprovação da regularidade exigida nos itens 11.1.4.3.1 e 11.1.4.3.2 será admitida certidão conjunta emitida nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014.

11.1.4.3.4 A comprovação de regularidade perante a Fazenda Estadual far-se-á mediante apresentação de certidão negativa pertinente a todos os impostos.

11.1.4.3.5 A comprovação de regularidade perante a Fazenda Municipal far-se-á mediante apresentação de certidão negativa genérica ou certidão negativa específica pertinente a débitos mobiliários.

11.1.4.4. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mediante apresentação de Certificado de Regularidade de FGTS (CRF).

11.1.5 DECLARAÇÕES

11.1.5.1 Declaração de inexistência de fato impeditivo e de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos executando trabalhos noturnos, perigosos ou

insalubres e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme Anexo deste Edital.

11.2 Os documentos deverão ter validade mínima até a data de abertura das propostas.

11.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seu(s) Anexo(s), e não sendo possível o saneamento da mesma ainda durante o prazo estabelecido no item 10.3 deste Edital, deverá a Comissão de Licitação considerar o licitante inabilitado.

CAPÍTULO XII - DO RECURSO

12.1 Declarado o vencedor, o licitante poderá, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentar recurso, fundamentando suas razões, ficando os demais licitantes intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

12.1.1 O encaminhamento dos recursos e de eventuais contrarrazões deverá ser feito nos termos do item 4.1.1.

12.2 O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.3 O recurso contra a decisão da Comissão de Licitação terá efeito suspensivo.

CAPÍTULO XIII - DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO

13.1 Depois de verificado o atendimento das exigências de habilitação fixadas neste Edital, concluída a etapa de análise dos preços ofertados e decididos os recursos, a Comissão de Licitação encaminhará o processo à autoridade competente para a homologação do processo e adjudicação do objeto em favor do licitante que tenha sido declarado vencedor.

13.2 Adjudicado o objeto, o licitante vencedor será convocado para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da convocação, assinar o Contrato referente ao objeto desta licitação, sob pena de decair o direito à contratação.

13.2.1 Em caso de não atendimento ou recusa em fazê-lo, fica facultado ao(s) Contratante(s), sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo XIV, convocar o segundo colocado para assinar o referido Contrato, nos termos da sua proposta apresentada, ou revogar a licitação.

CAPÍTULO XIV - DAS SANÇÕES

14.1 Pela inobservância das condições objetivas de participação constantes no presente Edital, e desde que constatada a intenção de fraude, dolo ou simulação, poderá a Comissão de Licitação impor ao licitante infrator a penalidade de suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com todas as entidades que compõem o Sistema FIEB (FIEB, SESI/DR/BA, SENAI/DR/BA, IEL/BA e CIEB), por um período não superior a 02 (dois) anos e/ou descredenciamento do cadastro de fornecedores do Contratante.

14.2 Nas mesmas penas previstas no item 14.1 incorrerá o licitante que apresentar documento falso, fizer declaração falsa, comportar-se de modo inidôneo, não mantiver a proposta após a entrega da mesma, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório ou devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.

14.3 A recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao licitante as seguintes penalidades:

14.3.1 Perda do direito à contratação;

14.3.2 Perda da caução em dinheiro ou execução das demais garantias de propostas oferecidas, sem prejuízo de outras penalidades previstas neste instrumento convocatório;

14.3.3 Suspensão do direito de licitar ou contratar com todas as entidades que compõem o Sistema FIEB (FIEB, SESI/DR/BA, SENAI/DR/BA, IEL/BA e CIEB) por prazo não superior a 02 (dois) anos.

14.4 As sanções previstas neste Capítulo não eximirão o licitante infrator da responsabilidade por perdas e danos.

CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 A apresentação de proposta implica conhecimento, entendimento e aceitação das condições deste Edital pela empresa proponente, decaindo o direito de impugnação posterior.

15.2 As respostas aos questionamentos porventura havidos, também, escritas, serão encaminhadas a todos os participantes, bem como divulgadas através do site: xxxxx://xxxxxxx.xxxx.xxx.xx.

15.2.1 A licitante deverá se manter atualizada em relação às informações divulgadas no Portal de Compras do Sistema FIEB (xxxxxxx.xxxx.xxx.xx) sobre o presente certame, realizando consultas frequentes ao mesmo, não cabendo ao(s) Contratante(s) a responsabilidade pela não observância deste dispositivo.

15.3 As propostas deverão obedecer aos termos deste Edital, não sendo consideradas aquelas que apresentem emendas ou rasuras.

15.4 As folhas que constituam a proposta deverão ser numeradas sequencialmente (de 001 a... Ex. 001/10, 002/10, 003/10 etc. caso tenha 10 folhas).

15.5 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo mínimo de 2 (dois) dias para apresentação de novos documentos ou propostas, escoimadas das causas de inabilitação ou desclassificação, designando nova data para realização do certame.

15.6 O(s) contratante(s) se reserva(m) ao direito de revogar, no todo ou em parte, a presente licitação por conveniência administrativa, sem que caiba aos proponentes direito a qualquer reclamação, reparação, ressarcimento ou indenização, de qualquer espécie.

15.7 Qualquer ocorrência, durante a realização do presente Pregão, será resolvida pelo Pregoeiro e constará em Ata, cabendo-lhe proceder às diligências consideradas necessárias à integral instrução do processo.

15.8 A proponente que assumir a condição de adjudicatária deverá preservar a manutenção das condições em que se achava na fase de habilitação.

15.9 Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela aquisição dos elementos necessários à organização e à apresentação das propostas.

15.10 A proponente vencedora desta licitação ou já convidada a assinar o Contrato poderá perder sua condição de fazê-lo, caso esteja situada em qualquer um dos seguintes casos:

15.10.1 Pedido ou decretação de Falência, Recuperação Judicial, Insolvência Civil de qualquer sócio, ou situação econômico-financeira comprometida;

15.10.2 Declarada devedora da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, do INSS, ou do FGTS.

15.11 A Contratada se obriga a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor global contratado

15.12 Os licitantes serão responsáveis pela fidedignidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante a licitação.

15.13 Fica entendido que o presente Xxxxxx, seus Anexos e toda documentação da licitação são complementares entre si, de modo que quaisquer detalhes que se mencionem em um documento e se omitam em outro, serão considerados especificados e válidos.

15.14 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Os prazos não serão iniciados ou encerrados em dias em que não houver expediente no endereço indicado no item 4.1.1, sendo seus vencimentos automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

15.15 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação ou a exata compreensão da sua proposta.

15.16 As respostas e informações prestadas serão disponibilizadas a todos os licitantes.

CAPÍTULO XVI – DOS ANEXOS
ANEXO I	DECLARAÇÕES
ANEXO II	TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO III	MODELO DE PROPOSTA / PLANILHA DE PREÇOS
ANEXO IV	MINUTA DO CONTRATO

Pregoeiro Sistema FIEB

ANEXO I

PREGÃO ELETRÔNICO nº 30861173.2021.CPL SFIEB.PE.0068.SENAISD DECLARAÇÕES

XXXXX, inscrita no CNPJ n. XXXXX, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.) XXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n. XXXXX e do CPF n. XXXXX, DECLARA:

- sob as penas da Xxx, inexistir, em relação ao licitante e a seus sócios ou diretores, qualquer fato impeditivo para a participação neste processo licitatório;

- que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos;

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. (observação: em caso afirmativo, incluir a ressalva acima.)

- sob as penas da lei, que atende plenamente aos requisitos de habilitação para participação no presente certame.

- que os equipamentos/softwares atendem as exigências constantes das especificações técnicas contidas no edital e seus anexos;

- não há razão para futura alegação de desconhecimento de fatos, erros, omissões como fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta ou contrato.

- que possui instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequados e disponíveis para a realização do objeto desta licitação.

Xxxxxxxx,..........de.................................de 2021.

EMPRESA LICITANTE/CNPJ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

Telefone:

Fax:

E-mail

Este documento deverá ser preenchido em papel timbrado do licitante.

ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO nº 30861173.2021.CPL SFIEB.PE.0068.SENAISD TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO

O presente contrato tem por objeto o serviço de locação de Notebooks sob demanda no período de 08 (oito) meses, visando atender às necessidades do SENAI DR Bahia.

2. JUSTIFICATIVA DO OBJETO

Prover a continuidade no desenvolvimento das atividades institucionais, garantindo o serviço de locação de Notebooks, com objetivo de atender as demandas do SENAI DR Bahia.

3. ESCOPO / ESPECIFICAÇÃO

a) O item objeto desse contrato está descrito na TABELA 1 abaixo, cujas especificações divulgadas na TABELA 2:

Locação de Notebooks conforme tabela de especificações a seguir:

TABELA 1: Descrição do item

Item	Descrição	Quantidade
1	NOTEBOOK PADRÃO	400

b) Abaixo as especificações técnicas mínimas dos equipamentos: TABELA 2: Especificações técnicas dos equipamentos.

	ITEM 01 - NOTEBOOK PADRÃO
ITEM	NOTEBOOK COM PROCESSADOR: INTEL CORE I5 de 9ª Geração ou superior, ou com performance EQUIVALENTE ou superior de outro fabricante, 08 GIGABYTES DE MEMÓRIA RAM, UNIDADE DE DISCO SSD com 256GB de capacidade ou superior, PLACA DE REDE GIGABIT, CONEXÃO WIRELESS AC, WEBCAM E MICROFONE INTEGRADOS, DISPLAY DE LCD OU SUPERIOR DE ATÉ 15”.
	Peso máximo 2,7Kg (com unidade ótica e bateria ofertada).
	BATERIA
	O notebook deverá vir acompanhado de uma bateria de Xxxxx xxx.
	A bateria deverá possuir no mínimo 3 (três) células.
	FONTE DE ALIMENTAÇÃO
	Fonte de alimentação AC/DC automático 110/220V;
	A tensão de saída da fonte deverá ser compatível com a tensão de entrada suportada pelo notebook
	ACESSÓRIOS
	Maleta ou mochila para acomodação do equipamento, fabricada especificamente para notebooks, em couro, poliéster ou nylon, preta ou cinza escuro, com qualidade e resistência para proteção efetiva do equipamento em pequenas batidas ou quedas.
	Mouse ótico com fio e resolução mínima de 600 dpi.

SISTEMA

Processador Intel Core i5, 9ª Geração ou superior, ou com performance EQUIVALENTE ou

superior de outro fabricante.

Memória RAM mínimo 08 GB

Chipset deve suportar todas as funcionalidades especificadas neste edital.

CONECTORES DE EXPANSÁO (integrados ao gabinete)

No mínimo 2 (Duas) portas USB 3.0

1 (uma) saída de vídeo padrão HDMI integrada.

1 (um) conector RJ-45, para conexão de rede 10/100/1000.

BIOS

Atualizações disponíveis na Internet.

BIOS gravado em memória do tipo flash e atualizável.

Projetada para o equipamento ofertado, não sendo aceita BIOS genérica de livre comercialização

no mercado.

BIOS que suporte implementação ACPI (Advanced Configuration and Power Interface)

possibilitando melhor gerenciamento e economia de energia.

RECURSOS DE ÁUDIO E VÍDEO

Áudio integrado on-board com interface AC97 ou chipset compatível.

Entrada para microfone, saída para fone-de-ouvido ou combo.

Possuir webcam com resolução HD (720p) ou superior e microfone integrado.

UNIDADES DE DISCO

Disco SSD, capacidade mínima 240GB ou superior.

TECLADO E MOUSE (TOUCHPAD)

Deverá possuir um mouse do tipo Touch Pad integrado ao gabinete.

Possuir 2 botões para seleção (click).

Teclado padrão ABNT-2.

TELA (DISPLAY CRISTAL LÍQUIDO)

Possuir uma tela de LCD ou superior com tecnologia LED ou superior.

Suporte à resolução mínima de: 1366 x 768 pixels e 16 milhões de cores.

PLACA DE REDE

Conector RJ-45 10/100/1000

Total compatibilidade com rede Ethernet - padrões IEEE 802.3.i, 802.3.u e 802.3.z.

Deve suportar todas as funcionalidades especificadas neste edital.

RECURSOS WIRELESS

Suporte mínimo aos padrões 802.11 AC ou superior.

Não serão aceitas adaptações com dispositivos USB, cartões externos padrão PCMCIA ou

similares.

Botão liga-desliga que ative ou desative completamente a interface, com suporte ao mesmo no

hardware e software presentes no equipamento.

Deve suportar todas as funcionalidades especificadas neste edital.

SEGURANÇA

Possuir chip para criptografia dos dados, TPM versão 1.2

RECURSOS BLUETOOTH

Mínimo padrão 4.0 integrado.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SUPORTE TÉCNICO

Disponibilidade de Help-Center, com suporte telefônico ou através da internet, pelo mesmo período

descrito do contrato.

SOFTWARES

Licença de Microsoft Windows 10 Professional ou superior;

COMPATIBILIDADE E CERTIFICADOS

Anexar comprovação de compatibilidade do produto ofertado (informando o código do fabricante)

com ambiente operacional Microsoft Windows 10 Professional, mediante relatório obtido no site do fabricante

DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES

O licitante que participar da licitação estará garantindo que a configuração ofertada é totalmente

funcional, que todas as condições de garantia exigidas neste edital serão cumpridas pela sua rede autorizada e sob sua supervisão, sem qualquer ônus adicional.

4. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES E ENTREGA DOS PRODUTOS

A CONTRATADA terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato para entregar o (s) equipamento (s) no seguinte endereço:

SENAI – Xxxxx xx Xxxxxxx

Endereço: Xx. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx 000 - XXXXXX, Xxxxx xx Xxxxxxx - XX

5. FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será realizado em uma única parcela, após a efetiva conclusão de cada etapa do serviço/fornecimento do bem, mediante aceite assinado pelo (s) CONTRATANTE (S), podendo ocorrer nos dias 05, 10, 15, 20 ou 25 do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal, emitida conforme legislação vigente, observando o prazo mínimo de 07 (sete) dias úteis entre a data da entrega da nota fiscal e o pagamento.

A CONTRATADA deve emitir notas fiscais com prazo para pagamento mínimo de 30 (trinta) dias corridos.

6. GARANTIA

Assistência técnica com atendimento on-site,

A empresa arrematante deverá garantir a prestação do serviço de assistência técnica aos equipamentos fornecidos, de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados, das 8hs às 18hs, e nos sábados das 08:00 as 12:00hs, com tempo máximo de resposta aos chamados abertos para o próximo dia útil, enquanto durar o período das locações, com atendimento presencial aos chamados realizados pelos CONTRATANTES, nas instalações da CONTRATANTE, sendo que as despesas relacionadas ao deslocamento dos técnicos serão de responsabilidade da CONTRATADA.

7. VIGÊNCIA DO CONTRATO

A vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com prazo de execução de 08 (oito) meses a partir da data de assinatura do contrato.

ANEXO III

PREGÃO ELETRÔNICO nº 30861173.2021.CPL SFIEB.PE.0068.SENAISD MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Pela presente, XXXXX (razão social da proponente), inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX e inscrição estadual nº XXXXX, estabelecida no (a) XXXXX, ciente e de acordo com todas as especificações e condições do Edital e seus Anexos, vem, por intermédio do seu representante legal ao final assinado, propor os seguintes preços, de acordo com as especificações constantes no ANEXO II deste edital:

Serviço de LOCAÇÃO DE NOTEBOOKS
Serviço	Quantidade de Computadores (A)	Quantidade de meses	Quantidade de locações	Valor Unitário (B)	Valor total mensal (AxB)	Valor Total 8 meses (AxBx8)
Serviço de locação de NOTEBOOKS	400	8	3200
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA

• VALOR GLOBAL : R$ XXXXX (POR EXTENSO)

• Validade da proposta: 90 (noventa) dias, contados da data de sua apresentação.

• Prazo para entrega: A entrega será realizada em até 15 dias corridos, contados a partir da data de solicitação de fornecimento, emitida pelos CONTRATANTES, conforme demanda.

• A proposta deverá consignar obrigatoriamente e expressamente todos os elementos que formarão o preço final do objeto ou serviço proposto, já devendo estar incluídos nos preços os tributos diretos e indiretos incidentes sobre o objeto, as taxas, os fretes (CIF), os insumos, os seguros, ou seja, os preços cotados deverão incluir todas e quaisquer despesas, tais como administração local e central, mão-de-obra, fornecimento de uniforme e equipamentos indispensáveis à execução dos serviços, benefícios diretos e indiretos concedidos através de acordo/dissídio coletivo da categoria a que estiverem vinculados os seus empregados, os materiais a serem utilizados na consecução do objeto desta licitação, conforme modelo Anexo ao presente Edital

Xxxxxxxx,..........de. de 2021

EMPRESA LICITANTE/CNPJ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

Telefone: Fax: E-mail:

Este documento deverá ser preenchido em papel timbrado do licitante.

ANEXO V MINUTA DO CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO nº 30861173.2021.CPL SFIEB.PE.0068.SENAISD

CONTRATO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA – SENAI/DR/BA, E, DO OUTRO LADO, A EMPRESA XXXXX, NA FORMA ABAIXO:

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Departamento Regional da Bahia – SENAI/DR/BA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº XXXXX, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxx, Xxxxxxxx (XX), doravante designado CONTRATANTE, representado pelo (cargo), (Nome do representante legal), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, e, do outro lado, a (RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA), pessoa jurídica de direito privado, com sede na XXXXX, inscrita no CNPJ nº XXXXX, doravante denominada apenas CONTRATADA, representada pelo (cargo), (Nome do representante legal), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, resolvem celebrar o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato como objeto é a locação de notebooks, SOB DEMANDA , de acordo com as condições e especificações constantes desta Ata e seus Anexos, bem como do Edital, pelo período de 06 (seis) meses, conforme descrição e preços relacionados no Anexo I deste instrumento.

Parágrafo único. Integram-se ao presente instrumento todos os dispositivos do Pregão Eletrônico Suprimentos nº 30861173.2021.CPL SFIEB.PE.0068.SENAISD e seus Anexos e a proposta da CONTRATADA, datada de xx/xx/2021, como se aqui estivessem transcritos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

I - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar os itens descritos na Cláusula Primeira, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contatos do recebimento da Ordem de serviço, em acordo com as especificações técnicas constantes no Anexo I desta Ata;

b) prestar orientação à equipe técnica do CONTRATANTE sobre a maneira correta, segura e eficiente de utilização dos equipamentos, inclusive quanto aos procedimentos de acionamento da assistência técnica para a abertura de “chamados”;

c) arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;

d) repor os produtos que apresentarem vícios ou defeitos, ou que apresentem falta de qualidade em relação ao que foi ofertado na licitação, sem ônus para o CONTRATANTE, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contados da notificação pelo CONTRATANTE;

e) após recebimento da Solicitação de Fornecimento (SF), conforme demanda do CONTRATANTE, os materiais deverão ser entregues nos termos da Cláusula Quarta deste Contrato, no endereço indicado no Anexo I do presente Instrumento;

f) realizar diretamente o fornecimento do objeto deste Contrato, sendo vedado subcontratar, no todo ou em parte, salvo mediante expressa autorização do CONTRATANTE;

g) responder pela reparação incontinenti, reconstrução, remoção ou substituição, no todo ou em parte, a suas custas, de qualquer vício, defeito, falta de qualidade ou irregularidade constatados nos materiais/equipamentos, mesmo após sua definitiva aceitação;

h) responder por erros motivados pela inobservância deste Contrato, leis, regulamentos ou portarias e posturas públicas de qualquer âmbito de jurisdição;

i) responder por indenizações ou reclamações motivadas por erro, negligência, imperícia ou imprudência na entrega dos materiais/equipamentos;

j) responder por qualquer dano ou prejuízo causado ao CONTRATANTE, ou a terceiros, por ação ou omissão dos seus empregados ou terceirizados, em decorrência do fornecimento dos materiais/equipamentos objeto deste Contrato, ou ainda, pela inobservância das determinações legais e aquelas outras emanadas pelas autoridades constituídas;

k) responder pelo cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre o objeto desta contratação;

l) manter-se, durante o prazo de execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas, preservando todas as condições de contratação exigidas, cabendo ao CONTRATANTE o direito de exigir, a qualquer tempo, a comprovação destas condições;

m) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do objeto da presente Ata, inclusive efetuando, pontualmente, o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades;

n) cumprir rigorosamente os prazos avençados, sob pena de aplicação das penalidades previstas no presente instrumento.

II - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) designar gestor e fiscal para os contatos e processo de acompanhamento das ações do

CONTRATADA;

b) promover os meios necessários para o regular fornecimento dos materiais objeto deste Instrumento, aferindo a sua qualidade e especificações técnicas;

c) emitir a Solicitação de Fornecimento, constando endereço, quantitativo e prazo de entrega;

d) rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

e) efetuar o pagamento nas condições pactuadas, realizando as retenções previstas em lei.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

O valor global estimado do contrato é de R$ XXXXX (XXXXX), referente ao objeto contratado, observando os preços unitários descritos no Anexo II deste Contrato.

§1º O pagamento será efetuado após o efetivo fornecimento dos bens e serviços e aceite do(s) CONTRATANTE(S), podendo ser realizado nos dias 05, 10, 15, 20 ou 25 do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal, emitida conforme legislação vigente, observando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis entre a data da entrega da nota fiscal e o pagamento.

§2º Havendo qualquer irregularidade na nota fiscal apresentada ou no objeto entregue, o prazo para pagamento somente será contado a partir de sua regularização.

§3º O pagamento será feito exclusivamente na conta corrente da CONTRATADA, considerando-se, porém, que:

I - não será aceita cobrança bancária; II - não haverá pagamento antecipado;

III - não será permitida negociação de título.

§4º A CONTRATADA se obriga a apresentar, juntamente com a nota fiscal, documento comprobatório da sua titularidade em relação à conta bancária para pagamento, sob pena de não receber os valores devidos até que seja apresentado o documento em questão.

§5º Se a Nota Fiscal apresentar irregularidade, os CONTRATANTES solicitarão à CONTRATADA o cancelamento ou substituição da Nota Fiscal emitida, devendo a CONTRATADA providenciar a nova Nota Fiscal e apresentar a comprovação do cancelamento da nota anterior no prazo máximo de até 20(vinte) dias úteis, contados da Notificação para regularização. Caso a CONTRATADA não providencie o cancelamento da Nota Fiscal irregular no prazo estabelecido, os CONTRATANTES poderão realizar a Denúncia de Recusa de Cancelamento de Nota Fiscal junto ao ente fiscal competente, além de aplicar a penalidade prevista na Cláusula Oitava, §3º, item V, deste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA E ACEITE

A CONTRATADA deverá efetuar a entrega dos equipamentos (conforme descrito no Anexo I) no endereço do CONTRATANTE, constantes no ANEXO I do Contrato, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a Ordem de serviço (OS), nos horários das 08h às 17h, se responsabilizando por todas as despesas referente à entrega.

§1º A aceitação inicial dos materiais/equipamentos será feita mediante a abertura do(s) volume(s), quando da entrega, na presença da CONTRATADA e do(s) CONTRATANTE(S), os quais, em conjunto, conferirão o conteúdo dos mesmos. A conferência será realizada através de romaneio (lista de material), a ser fornecida quando da entrega dos materiais/equipamentos, detalhando claramente todas as partes integrantes destes. Este detalhamento não poderá ser feito por códigos, e sim pela descrição dos materiais/equipamentos, com a respectiva quantidade.

§2º A aceitação final da(s) peças e do(s) material(is) apenas se dará após a constatação do recebimento e funcionamento de todos os itens, através de Termo de Recebimento Definitivo.

§3º A CONTRATADA deverá fornecer, no ato da entrega, toda a documentação técnica a eles pertinente, com manuais de operação em português, prazos de garantia de, no mínimo, 90 (noventa)

dias corridos, contados a partir da emissão do termo de Recebimento Definitivo pelo(s)

CONTRATANTE(S).

§4º Durante o período de garantia, a CONTRATADA se compromete a prestar serviços de manutenção e substituir, de imediato e sem ônus para o(s) CONTRATANTE(S), inclusive quanto à mão de obra, todos os itens que vierem a apresentar defeitos ou falhas de fabricação.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

Este contrato terá vigência de 12 (doze) meses, e prazo de execução de 08 (oito) meses, a contar da data de sua assinatura, somente podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo.

Parágrafo único. As obrigações acessórias definidas no presente instrumento, em especial aquelas relativas à garantia e assistência técnica, permanecem exigíveis durante todo o prazo definido neste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

A assistência técnica será prestada no endereço do(s) CONTRATANTE(S), por técnicos devidamente habilitados e credenciados pela CONTRATADA, em horário solicitado pelo(s) CONTRATANTE(S), compreendido entre 8h e 17h, de segunda a sexta-feira, excluindo-se os feriados nacionais. Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas relacionadas ao deslocamento dos técnicos ao local onde se encontram os bens.

§1º A assistência técnica prestada durante a garantia deverá ocorrer solucionando os problemas apresentados nos equipamentos no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas para pequenos reparos, e 10 (dez) dias corridos para substituição de peças, a contar da data do chamado. O 1º (primeiro) atendimento a um chamado aberto deve ocorrer dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

§2º Caso os problemas apresentados não sejam solucionados no prazo indicado, a CONTRATADA deverá providenciar, de imediato, em caráter provisório, a substituição do(s) equipamento(s) por outro(s) novo(s), com configuração e características técnicas iguais ou superiores. Após 30 (trinta) dias corridos, sem que seja solucionado o defeito apresentado, a contar da data da substituição do equipamento, esta, a exclusivo critério do(s) CONTRATANTE(S), poderá tornar-se definitiva.

§3º A CONTRATADA deverá disponibilizar, no ato da assinatura do presente instrumento, contato telefônico para a realização dos chamados de que tratam os parágrafos anteriores.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

Compete à fiscalização, dentre outras atribuições:

I - transmitir à CONTRATADA as determinações que julgar necessárias;

II - recusar os materiais/equipamentos que não tenham sido entregues de acordo com as condições especificadas neste Contrato;

III - comunicar à CONTRATADA quaisquer defeitos ou irregularidades encontrados no fornecimento do objeto deste Contrato, estabelecendo prazos para que os mesmos sejam regularizados.

§1º Fica facultado ao CONTRATANTE a substituição unilateral do(a) Fiscal do Contrato.

§2º A ação ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a

CONTRADADA da total responsabilidade no fornecimento objeto deste instrumento.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções, que poderão ser cumulativas, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis, quais sejam:

I - advertência; II - multa; ou

III - suspensão temporária do direito de participar em licitações ou contratar com todas as entidades que compõem o Sistema FIEB (FIEB, SESI/DR/BA, SENAI/DR/BA, IEL/BA e CIEB), por um período não superior a 02 (dois) anos.

§1º O prazo para defesa da CONTRATADA será de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.

§2º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior poderão ser estendidos a exclusivo critério do

CONTRATANTE.

§3º Poderá ser aplicada a CONTRATADA multa de:

I – 0,3% (três décimos por cento), sobre o valor total da Solicitação de Fornecimento - SF:

a) por dia de atraso em relação ao prazo de execução do objeto (entrega ou substituição), até o limite de 20% (vinte por cento);

II – 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o valor total da Solicitação de Fornecimento - SF:

a) prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização;

b) desatender às determinações da fiscalização.

III – 1% (um por cento), sobre o valor total da Solicitação de Fornecimento - SF:

a) transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização, por escrito, do CONTRATANTE;

b) cometer quaisquer infrações às normas legais federais, estaduais e municipais.

c) fornecer produtos em desacordo com as normas técnicas e especificações desta Ata, independente da obrigação de fazer as correções necessárias, às suas expensas;

d) praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por culpa ou xxxx, venha causar danos ao

CONTRATANTE ou a terceiros, independente da obrigação de reparar os danos causados;

e) não cumprir com quaisquer outras obrigações assumidas.

IV - multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia de atraso, pelo não cumprimento do previsto na Cláusula Terceira, §9º, até o limite de 10 (dez) dias.

§4º As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo, assegurado a CONTRATADA o devido processo legal.

§5º As multas aplicadas a CONTRATADA serão descontadas da garantia ou dos pagamentos devidos, a critério exclusivo do CONTRATANTE, e quando for o caso, cobradas judicialmente.

§6º As multas previstas nesta Cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

CLÁUSULA NONA – DA ANTICORRUPÇÃO

As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores, diretores, empregados, colaboradores, agentes, consultores, prestadores de serviços, subempreiteiros, outorgados ou subcontratados em geral, bem como prepostos que venham a agir em seu respectivo nome. Adicionalmente, cada uma das Partes declara que mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção, cujas regras se obrigam a cumprir fielmente. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das suas políticas e procedimentos internos, ambas as Partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições:

(i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor, gratificação, comissão, recompensa ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou, ainda, quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente;

(ii) abster-se de financiar, custear, patrocinar, ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos que atentem contra Lei nº 12.846/2013, assim como abster-se de utilizar de terceira pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

(iii) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, empregados, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados;

(iv) notificar imediatamente a outra Parte caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole aludidas normas.

Parágrafo único. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula poderá ensejar a rescisão unilateral deste Contrato de pleno direito e por justa causa, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE USO DE DADOS PESSOAIS

As Partes se obrigam, mutuamente, por si e por seus colaboradores, sempre que aplicável, a cumprirem a legislação nacional vigente, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais n° 13.709, de 14/08/2018, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados de pessoas naturais, além das demais normas e políticas de proteção de dados eventualmente aplicáveis no âmbito deste instrumento.

§1º Caberá ao(s) CONTRATANTE(S) (Parte Controladora), tomar as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais transmitidos à CONTRATADA que, na condição de Operadora, realizará o tratamento dos dados pessoais, seguindo as instruções recebidas da Parte Controladora e garantindo a licitude e idoneidade no tratamento dos dados pessoais, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

§2º Para efetivo cumprimento do quanto previsto no parágrafo anterior, a CONTRATADA se obriga a:

a) tratar quaisquer dados pessoais recebidos da Parte Controladora (CONTRATANTE/S), que estejam direta ou indiretamente relacionados ao presente instrumento, nos exatos termos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados;

b) corrigir, completar, excluir e/ou bloquear os dados pessoais, caso seja solicitado pela Parte Controladora (CONTRATANTE/S);

c) adotar conduta ética e observar, por si e seus colaboradores a qualquer título, o cumprimento da legislação aplicável em razão dos possíveis tratamentos de dados pessoais no âmbito do presente instrumento;

d) comunicar à Parte Controladora (CONTRATANTE/S) a necessidade de tratamento de dados pessoais e sensíveis em banco de dados em território nacional e/ou estrangeiro, requerendo à Parte Controladora (CONTRATANTE/S) autorização expressa da pessoa natural envolvida, por meio de Termo de Consentimento, quando exigido por lei;

e) manter absoluto sigilo de todos os dados pessoais, informações e materiais obtidos no âmbito desse instrumento, por si e por quaisquer de seus colaboradores que venha a ter acesso em razão da execução do objeto deste instrumento, garantindo a privacidade dos dados pessoais e mantendo um rígido controle sobre os mesmos;

f) não revelar, reproduzir, copiar, repassar, vender, alugar, comercializar, dar, doar, divulgar, distribuir, utilizar e/ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros ou em proveito próprio ou alheio, dados, informações e todos os materiais obtidos em decorrência da execução deste contrato;

g) não utilizar os dados pessoais recebidos em razão, e para a execução do presente instrumento, em qualquer hipótese, com finalidade diversa da aqui prevista, salvo se expressamente solicitado autorizado pela Parte Controladora (CONTRATANTE/S), ou para fins de atendimento de exigência legal;

h) atender às solicitações de informações, atualização e exclusão dos dados pessoais apresentadas pelo titular do dado, salvo, exigência legal em sentido diverso;

i) não adotar qualquer medida com o fim de obter, para si ou para terceiros, os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais relativos às informações e materiais obtidos a que tenha acesso;

j) informar, imediatamente, à Parte Controladora (CONTRATANTE/S), a ocorrência de incidente de segurança (vazamento de dados) e quais medidas foram adotas para interromper o vazamento e conter sua disseminação, bem como medidas capazes de minimizar o impacto causado pelo incidente;

§3º A violação de qualquer obrigação prevista nesta Cláusula ou na legislação vigente, referente pela

CONTRATADA ou por seus colaboradores, ou terceiros a ela vinculados, caracterizará infração

contratual com aplicação das penalidades previstas neste instrumento, sem prejuízo de ressarcimento de eventuais perdas e danos acarretados por prejuízo financeiro e/ou de imagem.

§4º Em caso de incidente de segurança, a Parte Operadora (CONTRATADA) deverá notificar a Parte Controladora (CONTRATANTE/S) informando a ocorrência, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, e indicando as medidas que deverão ser adotadas para a reversão da situação no menor prazo possível. A CONTRATADA se obriga, ainda, a apresentar todas as informações para o acompanhamento das ações realizadas para correção da falha, fornecendo a documentação necessária para subsidiar possível defesa administrativa e/ou judicial em razão do referido incidente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA NOVAÇÃO

A falta de utilização pelo CONTRATANTE, de qualquer direito ou faculdade que lhe concede essa Ata, não constituirá novação, nem importará em renúncia aos mesmos direitos e faculdades, mas mera tolerância para fazê-los prevalecer em qualquer outro momento ou situação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser denunciado pelo CONTRATANTE, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido automaticamente, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial à outra parte, quando houver configurado o descumprimento de qualquer das obrigações ora estabelecidas, hipótese em que a parte que der causa arcará a multa de 05% (cinco cento) sobre o valor total da Ata.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito como competente o foro de Salvador, Bahia, para dirimir eventuais dúvidas deste instrumento, com renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.

Salvador, de de 2021.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Representante do SENAI/DR/BA			Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Sócio da Empresa
TESTEMUNHAS:
1.		2.
Nome:	Nome:
CPF:	CPF:

ANEXO I DO CONTRATO TERMO DE REFERÊNCIA

XXXXX XX DO CONTRATO PROPOSTA DA CONTRATADA