ANEXO VII MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO (será preenchido pela coordenadoria competente, caso venha a ser firmado o convênio)
Secretaria de Esportes Lazer e Recreação
Coordenadoria de Gestão de Parcerias e Organizações Sociais
ANEXO VII
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
(será preenchido pela coordenadoria competente, caso venha a ser firmado o convênio)
TERMO DE CONVÊNIO Nº /SEME/2015
PROCESSO Nº
TERMO DE CONVÊNIOFORMALIZADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO, E A ______________, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, LEI MUNICIPAL Nº 10.255/1986, DECRETO MUNICIPAL Nº 48.266/2007, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ___/SEME-GAB/2015, MANUAL DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SEME E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO, situada na Xxxxxxx Xxxx, 00, Xxxxx, Xxx Xxxxx – SP, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada peloSecretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação,Sr. Celso do Carmo Jatene, e a________________, aqui denominada simplesmente CONVENENTE, estabelecida na ____________, neste ato representada por seu diretor presidente, Senhor(a) ________, portador(a) da cédula de identidade RG nº _______, inscrito(a) no C.P.F. sob o nº_______, residente e domiciliado(a) na __________, à vista do constante no processo administrativo nº , têm entre si ajustado o presente CONVÊNIO, que se regerá pela legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas abaixo, que mutuamente outorgam e aceitam:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente convêniotem por objeto estabelecer a colaboração dos partícipes, mediante a comunhão de esforços e recursos, para a realização do evento _______, na data de ___de ___________de 2015, de acordo com o projeto apresentado pela CONVENENTE, nos termos do Edital de Chamamento Público nº ___/SEME-GAB/2015.
O prazo de vigência doconvênioserá da assinatura do presente ajuste ao dia ____, incluindo o prazo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento para apresentação da prestação de contas,mas apenas após final aprovação da prestação de contas estará a CONVENENTE desobrigada das cláusulas do presente termo.
CLÁUSULA SEGUNDA
À CONVENENTEcaberá:
2.1elaborar todas as etapas e ações necessárias para a plena e efetiva realização do evento, conforme proposta apresentada;
2.2 realizar as contratações necessárias dos profissionais envolvidos, respondendo por todos os aspectos jurídicos que estas implicarem, tais como, mas não limitadas a: aspectos trabalhistas, tributários, perante órgãos de classe e associações arrecadadoras, inclusive de direitos autorais e outros;
2.3arcar com todos os custos e obrigações necessárias para plena e efetiva realização do evento, respeitadas as normas aplicáveis;
2.4fazer constar em todo o material de divulgação e promoção dos projetos, obrigatoriamente, que o projeto é realizado em parceria com a PMSP/SEME, observando-se, ainda, que sua logomarca, de acordo com os padrões estabelecidos pela Assessoria de Comunicação da SEME, deverá ser aposta em todo o material escrito referente ao projeto, em qualquer suporte, inclusive redes sociais, sempre em conformidade com a “Lei Cidade Limpa”, no que for cabível.
2.5 arcar com as demais despesas/ custos mensurados em R$ ___________ (__________________) conforme informação às fls. _____, a título de contrapartida.
2.6 facilitar a supervisão e fiscalização da PMSP/SEME, permitindo-lhe efetuar o acompanhamento “in loco” e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste instrumento, bem como apresentar relatório de atividades, acompanhado de fotos, contendo o desenvolvimento do cronograma do projeto.
CLÁUSULA TERCEIRA
ÀSECRETARIA caberá:
conceder aporte financeiro no valor de R$ ______ (________________), sendo:
40% (quarenta por cento) do valor, correspondente a R$ ______ (_______________________),para até 10 (dez) dias após a assinatura do instrumento de convênio;
60% (sessenta por cento) do valor, correspondente a R$ _____ (________________________), em até 30 (trinta) dias após a aprovaçãoda prestação de contas.
3.1.1 As despesas relativas ao presente convênio estão garantidas pela nota de empenho nº _______ /2015, onerando a dotação orçamentária nº ___________________________________.
3.2 fornecer dados, relatórios e demais informações necessárias à execução do presente Xxxxxxxx;
3.3 decidir e indicar soluções aos assuntos que lhe forem submetidos;
3.4 fiscalizar o cumprimento da contrapartida indicada no item 2.5.
CLÁUSULA QUARTA
4.1 A PMSP/SEME não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pela CONVENENTE, com terceiros, ainda que vinculados à execução deste Convênio, nem por danos que venham a sercausados em decorrência de atos dos seus propostos ou associados;
4.1.1 A PMSP/SEME não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos causados, ônus, direitos ou obrigações decorrentes da legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, nem aqueles derivados da execução do presente Convênio, ainda com seus empregados, prepostos ou subordinados, cujo cumprimento e responsabilidade caberão exclusivamente a CONVENENTE.
CLÁUSULA QUINTA
5.1 O acompanhamento do objeto deste Convênio será realizado por intermédio do(s) gestor(es)/interlocutor(es) designado(s) pelaCGPO, devendo ser juntado ao processo documento formalizando o ato, bem como pelo responsável técnico pelo evento/projeto indicado pela CONVENENTE, Senhor(a) ___________________, devida e regularmente registrado no CREF. sob nº. ______.
5.2 Competirá ao(s) gestor(es)/interlocutor(es) nomeado(s), conforme item 5.1 a fiscalização do Convênio com a permanente verificação das atividades a serem desempenhadas, inclusive no que se refere ao cumprimento da contrapartida proposta no item 2.5.
5.3 O cumprimento da contrapartida proposta no item 2.5, deverá ser atestado pelo(s) gestor(es)/interlocutor(es) nomeado(s), mediante relatório técnico, a ser apresentado quando do “aceite técnico total” do evento.
5.4 A análise da prestação de contas será realizada pelo NOF-CEPC, cabendo, portanto, ao gestor/interlocutor acima mencionado somente a responsabilidade quanto à execução das atividades propostas (aceite técnico).
CLÁUSULA SEXTA
6.1 Toda e qualquer despesa não apontada expressamente no orçamento apresentado ou neste termo, bem como eventuais tributos, taxas, impostos, encargos de qualquer natureza e obrigações junto a quaisquerentidades ou órgãos governamentais correrão por conta da CONVENENTE.
6.2 O repasse será efetuado por crédito em conta corrente, na agência do Banco do Brasil, indicada pela CONVENENTE, ou, excepcionalmente, no Departamento do Tesouro, a critério da Secretaria das Finanças, observadas as disposições do Decreto nº 51.197 de 22/01/2010, nos termos do cronograma de desembolso do item 3.1.
6.2.1 A movimentação dos recursos financeiros transferidos pela Prefeitura do Município de São Paulo deverá ser feita mediante conta bancária específica para o Convênio, ainda que haja mais de um ajuste celebrado com a mesma pessoa jurídica.
6.3 Os recursos financeiros transferidos pela SECRETARIA, enquanto não utilizados e sempre que possível, serão aplicados no mercado financeiro, em operações lastreadas em títulos públicos federais, estaduais ou municipais, através do Sistema Eletrônico de Liquidação e Custódia-SELIC e/ou caderneta de poupança, devendo os rendimentos eventualmente auferidos ser revertidos exclusivamente na realização do objeto do ajuste.
6.4 As aquisições e contratações realizadas com recursos do convênio deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, bem como deverá a CONVENENTE certificar-se e responsabilizar-se pela regularidade jurídica e fiscal das contratadas.
6.4.1 É terminantemente vedada a contratação de empresas pela CONVENENTE para fornecimento de bens ou prestação de serviços relacionados ao Convênio que (i) possuam em seus quadros parentes na linha reta consanguínea e afim e na linha colateral até o 4º grau, cônjuges ou companheiros de membros ou dirigentes da Entidade, ou que (ii) pertençam a membros ou dirigentes da Entidade, sob pena de glosa ou devolução dos valores correspondentes e de aplicação das sanções cabíveis.
6.4.2 Para a aquisição de bens e contratação de serviços, será exigida pesquisa ao mercado prévia à contratação, que deverá conter, no mínimo, orçamentos de três fornecedores.
6.5 Todos os bens, equipamentos ou materiais permanentes adquiridos em razão e com recursos oriundos do presente Convênio serão incorporados ao patrimônio municipal, mediante procedimento próprio, desde que tenham sido previstos no projeto aprovado pela SEME.
6.6 É vedada a utilização dos recursos repassados pela PMSP/SEME em finalidade diversa da estabelecida no Projeto a que se refere este instrumento, bem como no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período acordado para a execução do objeto deste Convênio.
6.6.1Os recursos deste Convênio também não poderão ser utilizados:
a) com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
b) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
c) no pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipes deste Convênio;
d) na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social e desde que relacionadas ao objeto deste Convênio e, como tais, previstas no Plano de Trabalho, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos ou de outras pessoas físicas.
CLÁUSULA SÉTIMA
7.1 Poderá ocorrer rescisão unilateral pela SECRETARIA se assim demandar o interesse público, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 8666/1993 e alterações, em especial em seu artigo 78, devidamente justificado e demonstrado no processo administrativo, especialmente:
I- o inadimplemento de cláusulas, especificações, determinações da fiscalização ou prazos;
II- a utilização de recursos em desacordo com o objeto e orçamento apresentado;
III- a falta de apresentação de prestação de contas no prazo previsto.
7.2 Na hipótese de resolução unilateral ou inadimplência por parte da CONVENENTE, além de eventuais perdas e danos apurados judicial ou administrativamente, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8666/1993, na seguinte conformidade e de acordo com a gravidade da falta:
I - advertência;
II – multa de até 10% do valor doconvênio, conforme a gravidade da infração, quando:
1. A CONVENENTE não realizar total ou parcialmente o projeto na forma como foi apresentado e aprovado;
2. A CONVENENTE descumprir alguma cláusula do ajuste;
3. A CONVENENTE não comprovar a divulgação do apoio da Municipalidade ao projeto;
4. A prestação de contas for apresentada após a data determinada, limitado o atraso a trinta dias, prazo após o qual a prestação de contas não será recebida e o Convênio será considerado não realizado, com as consequências respectivas;
5. A CONVENENTE não mantiver atualizado o seu cadastro perante o CENTS, quando exigível;
6. Não forem recolhidos à PMSP na forma e no prazo determinados por este Termo e pela notificação respectiva, quaisquer valores devidos pelo CONVENENTE;
7. Pela aplicação da terceira advertência.
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
7.3 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras, quando couber.
7.4 O presente poderá ainda ser denunciado caso ocorra situação ou motivo superveniente a qual não deu causa nenhum dos partícipes e que impeça o cumprimento de seus objetivos, ou ainda de comum acordo entre as partes, desde que haja comunicação por escrito, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo em qualquer caso haver análise e manifestação por parte da unidade responsável pelo acompanhamento do convênio.
7.5 Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste convênio, deverá ocorrer a prestação de contas dos recursos já recebidos, bem como os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras, deverão ser devolvidos e depositados no Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data correspondente.
CLÁUSULA OITAVA
8.1A CONVENENTE deverá apresentar prestação de contas no prazo de até 60(sessenta) dias do encerramento do projeto,comprovando a utilização dos recursos recebidos para a realização dos fins do ajuste, de acordo com o orçamento apresentado e nos termos da Portaria nº 26/2014-SEME.G e alterações posteriores.
8.1.1Aprestação de contas deverá, obrigatoriamente, conter assinatura do representante legal do(a) CONVENENTE, em conjunto com um contador e/ou técnico em contabilidade, regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo – CRC-SP, nos termos dos arts. 3º, § 3º, 10 e 11, da Resolução CFC nº 1097/2007, que se responsabilizarão civil, administrativa e criminalmente pela prestação de contas apresentada.
8.2 As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes (ou cópias acompanhadas do original para certificação pelos funcionários responsáveis, mediante o pagamento do preço público correspondente), bem como deverá ser apresentado o extrato bancário da conta utilizada para movimentação dos recursos recebidos da SECRETARIA.
8.2.1 Na ocasião do recebimento, o funcionário responsável deverá carimbar o anverso dos documentos originais (notas fiscais, recibos etc), para que seja identificada a utilização no evento e de acordo com o orçamento apresentado.
8.3A prestação de contas será analisada pelo setor competente e submetida à aprovação da autoridade competente.
8.3.1 A prestação de contas será analisada sob dois aspectos:
I - realização do programa, projeto, atividades, ações, eventos e produto, conforme proposta apresentada, incluído aqui o relatório de divulgação e comunicação social;
II - correta aplicação dos recursos recebidos, de acordo com o orçamento apresentado.
8.4 A nãoaprovação da prestação de contas do projeto na forma estabelecida no item anterior sujeitará o proponente a devolver o total das importâncias recebidas ou dos valores glosados, acrescidas da respectiva atualização monetária, em até 30 (trinta) dias da publicação do despacho que as rejeitou.
8.5Não serão admitidas, na prestação de contas, despesas que tenham sido realizadas antes da celebração deste termo.
8.6 Caberá a CONVENENTE manter os documentos e planilhas relacionadas à prestação de contas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para eventual conferência.
8.7 No que tange à divulgação e Comunicação Social, o relatório do evento pós-realização deve conter:
8.7.1 Material em vídeo, com qualidade de captação em alta resolução, editado com no mínimo 2 e no máximo 5 minutos, apresentando os principais resultados da ação realizada e depoimentos de munícipes que utilizaram os serviços oferecidos pelo projeto, a ser entregue no formato DVD ou em link disponibilizado para download do arquivo em alta resolução, para fim de registro da SECRETARIA e utilização em eventos fechados.
8.7.2 Clipping das principais matérias veiculadas na imprensa, especificamente sobre o projeto, excluindo-se as matérias gerais do evento Virada Esportiva;
8.7.2.1 Quando veículo de comunicação impresso, as matérias devem ser escaneadas e disponibilizadas nos formatos PDF ou JPG em mídia não regravável ou com envio de link que permita o download dos arquivos em alta resolução;
8.7.2.2 Quando rádio, as matérias devem estar no formato WAV ou MP3, em mídia não regravável ou com envio de link que permita o download dos arquivos em alta resolução;
8.7.2.3 Quando TV, as matérias devem estar no formato AVI ou VOB, em DVD não regravável ou com envio de link que permita o download dos arquivos em alta resolução;
8.7.3 Relatório estatístico de acessos e outros indicadores exclusivos de mídias sociais (Facebook, Twitter, Flickr, YouTube, Instagram, Pinterest etc.);
CLÁUSULA NONA
9.1 Nos termos do Decreto Municipal nº 53.623/2012, que regulamenta os efeitos da Lei Federal nº 12.527/2012 (Lei de acesso à informação) no âmbito municipal, em especial de seus artigos 68 e 69, deverá a CONVENENTE, em seu sítio na internet e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede, dar publicidade às seguintes informações:
9.1.1 cópia do estatuto social atualizado da entidade;
9.1.2 relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;
9.1.3 cópia integral dos convênios, contratos, termos de parceria, acordos, ajustes e instrumentos congêneres celebrados com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como dos respectivos aditivos, quando houver.
9.2 A divulgação no sítio da internet poderá ser dispensada, por decisão da SECRETARIA, mediante requerimento da CONVENENTE, quando esta não dispuser dos meios de realizar a divulgação.
9.3 As informações referidas nesta cláusula deverão ser publicadas a partir da celebração do ajuste, ser atualizadas periodicamente e deverão ficar expostas até 180 (cento e oitenta) dias após apresentação da prestação de contas final.
9.4 As informações a que diz respeito esta cláusula referem-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo da prestação de contas a que esteja sujeita a entidade que recebeu os recursos.
CLÁUSULA DÉCIMA
Fica eleito o Foro desta Capital, através de uma de suas Varas da Fazenda Pública, para todo e qualquer procedimento oriundo deste copatrocínio que não possa ser resolvido pelas partes, com a renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
E para constar lavrou-se o presente em três vias de igual teor, as quais lidas e achadas conforme vão assinadas pelas partes, com as testemunhas abaixo a tudo presentes.
São Paulo, de de 2015.
CELSO DO CARMO JATENE
Secretário Municipal de Esportes,
Lazer e Recreação
SEME
______________________________
CONVENENTE
TESTEMUNHAS:
_____________________ __________________
RG. nº _______________ R.G. n° ____________
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