CREDOR: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A., sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 92.702.067/0001- 96, com sede na Rua Capitão Montanha n° 177, na cidade de Porto Alegre, RS, doravante denominado BANRISUL ou CREDOR;...
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
- CHEQUE ESPECIAL BANRISUL
CREDOR: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A., sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 92.702.067/0001- 96, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, XX, doravante denominado BANRISUL ou CREDOR;
CREDITADO: O CLIENTE assim designado no TERMO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA FÍSICA BANRISUL, doravante
denominado CLIENTE ou CREDITADO.
O CLIENTE ao aderir ao presente CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL BANRISUL,
por meio de assinatura no TERMO DE ADESÃO a Produtos e Serviços Pessoa Física BANRISUL (doravante o “TERMO DE ADESÃO”) e o BANRISUL tornam justo e contratado o que consta das cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO LIMITE DE CRÉDITO
1.1. O BANRISUL abre ao CLIENTE um limite de crédito rotativo diretamente na conta indicada nos campos “Conta Corrente e Agência” do TERMO DE ADESÃO, no valor indicado no campo “Limite” do TERMO DE ADESÃO, limite este que será utilizado mediante a emissão de cheques, ordens de pagamento, avisos de débitos previamente autorizados, saques em terminais eletrônicos ou recibos, transações via internet e ou mobile banking.
1.2. O CREDITADO reconhece, no ato da assinatura do TERMO DE ADESÃO, que os extratos de conta corrente disponibilizados pelo BANRISUL por meio dos equipamentos de autoatendimento, internet e mobile banking, e as planilhas de cálculo serão considerados, para todos os fins de direito, partes integrantes deste contrato e que os valores deles constantes são líquidos, certos e exigíveis.
1.3. Se porventura a assinatura do TERMO DE ADESÃO se der no ato da renovação ou alteração das condições relativas a contrato em vigor, o CLIENTE reconhece os lançamentos constantes do extrato de conta corrente disponibilizado na data da assinatura do TERMO DE ADESÃO, como certos, líquidos e exigíveis.
1.4. Sem prejuízo das demais disposições deste contrato, fica estabelecido entre as partes que o limite ora aberto poderá ser ALTERADO a qualquer tempo, a critério do BANRISUL, mediante alteração da informação do limite indicado no extrato de conta corrente disponibilizado nos terminais eletrônicos, ao(s) CLIENTE(S).
1.5. A movimentação da conta, por ato do CLIENTE, após lhe ter sido informado por meio do extrato, a alteração do limite, será considerada, para todos os fins de direito, aceitação da alteração proposta pelo BANRISUL.
1.7. O CLIENTE reconhece também que o limite de crédito está sujeito a revisão, decorrente de seu comportamento de crédito e de seus dados cadastrais, podendo inclusive, após a sua concessão, ser reduzido ou até mesmo cancelado no vencimento ou a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante um prévio aviso de no mínimo 5 (cinco) dias.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONTA CONJUNTA
2.1. Em se tratando de conta conjunta, os titulares serão, para todos os efeitos do presente contrato denominados conjuntamente CLIENTES ou simplesmente CLIENTE, e poderão movimentar a conta separadamente, respondendo, porém, solidariamente por todas as obrigações decorrentes das operações realizadas, na forma do disposto no art. 264 e 265 do Código Civil Brasileiro.
2.2. Em se tratando de conta conjunta, cada um dos CLIENTES, na qualidade de devedor solidário, reconhece que qualquer um deles, por si só, poderá utilizar parcial ou totalmente o crédito ora aberto, mediante utilização de cheques, saques, movimentações eletrônicas, autorizações de débito, enfim, toda espécie de movimentação disponibilizada pelo BANRISUL.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO BANRICOMPRAS
3.1. O BANRISUL poderá, a seu exclusivo critério, conceder limite adicional de crédito, denominado BANRICOMPRAS, aos CLIENTES, conforme valor indicado em seu extrato de conta corrente. Esse limite poderá ser utilizado pelo CLIENTE para o pagamento a prazo de compras ou serviços, nos estabelecimentos conveniados à VERO.
3.2. O valor do limite BANRICOMPRAS é variável e informado no extrato da conta corrente do CLIENTE.
3.3. A realização da primeira operação do produto BANRICOMPRAS indicará a aceitação deste pelo CLIENTE.
3.4. As parcelas relativas à operação realizada serão debitadas na conta corrente do CLIENTE, na data dos respectivos vencimentos, conforme indicado no comprovante de pagamento emitido no momento da transação e no extrato da conta corrente, sob a seguinte denominação: “COMPRAS PRE-DATADO/PARCELADO”. Essas parcelas, também, poderão ser visualizadas antecipadamente no demonstrativo de movimentos futuros da conta corrente.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
4.1. O limite de crédito rotativo de que trata o item 1.1 supra, é concedido ao CLIENTE, pelo prazo indicado no extrato de conta corrente.
4.2. O presente contrato poderá ser renovado, automática e sucessivamente, a cada vencimento, independentemente de Instrumentos
4.3. O BANRISUL disponibilizará ao CLIENTE, por meio do extrato de conta corrente, a taxa de juros, o limite de crédito na data da renovação, e o próximo vencimento do contrato.
4.4. A movimentação da conta corrente, após a data da renovação demonstra a aceitação do(s) CLIENTE(S) com relação à continuidade do contrato pelo novo prazo e demais condições informadas no extrato de conta corrente.
1.07101.89 - 11/2014
4.5. Optando o CLIENTE pela não renovação do contrato, sua decisão deverá ser formalmente comunicada ao BANRISUL, procedendo a liquidação dos débitos por ventura existentes, bem como a devolução do cartão e folhas de cheque os quais se encontram em seu poder.
CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS
5.1. O crédito rotativo, de que trata o item 1 supra quando utilizado pelo CLIENTE, ficará sujeito a:
5.1.1. Encargos pré-fixados, calculados à taxa de juros, CAPITALIZADOS MENSALMENTE, indicada no extrato de conta corrente do CLIENTE, calculados dia a dia sobre o saldo devedor considerando os dias úteis do mês, os quais serão debitados em qualquer espécie de conta do CLIENTE, no último dia útil do mês e no vencimento deste contrato ou de suas renovações;
5.1.2. Tributos, contribuições, despesas de registros, comissões, taxa de abertura de crédito e tarifa de operações ativas, conforme indicado na Tabela de Tarifas de Produtos e Serviços, exposta nas agências do BANRISUL e publicada na página do Banco na Internet, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xxx.xx, valores os quais serão debitados na conta corrente do CLIENTE, à medida que se tornarem exigíveis.
5.2. OS ENCARGOS ESTABELECIDOS NESTE CONTRATO PODERÃO SER ALTERADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA OU POR OCASIÃO DAS RENOVAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DE ADITAMENTO, DE ACORDO COM AS TAXAS DE MERCADO ENTÃO VIGENTES.
5.3. O BANRISUL informará a alteração dos encargos, através de registro no EXTRATO DE CONTA CORRENTE, de acesso e uso exclusivo do CLIENTE, ficando desde já estabelecido que a não aceitação da taxa de juros pelo CLIENTE determinará o vencimento antecipado das obrigações decorrentes deste contrato, tornando-se exigível o pagamento, pelo CLIENTE, de eventual saldo devedor e encargos relativos a conta corrente, bem como dos débitos vincendos relativos a utilização do limite BANRICOMPRAS.
5.4. A falta de manifestação do(s) CLIENTE(S), quanto às condições propostas para a alteração da taxa de juros, na forma desta Cláusula, e a utilização do limite de crédito, ou a manutenção do saldo devedor em conta corrente, significará a aceitação das novas taxas.
CLÁUSULA SEXTA – DO IOF e OUTROS TRIBUTOS
6.1. Sob a operação de crédito objeto deste instrumento, incidirá IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, o qual será debitado na conta corrente do cliente quando tornar-se exigível, na forma da legislação vigente.
6.2. O BANRISUL repassará ao CLIENTE o valor relativo a tributos e outros encargos legais que venham a ser criados, bem como eventuais aumentos dos atuais.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CARTÃO MAGNÉTICO
7.1. Quando da abertura do crédito objeto deste instrumento será disponibilizado ao CLIENTE um CARTÃO MAGNÉTICO, ou em se tratando de conta conjunta um cartão para cada um dos CLIENTES.
7.2. O CLIENTE autoriza, desde já, o BANRISUL, a remeter o CARTÃO MAGNÉTICO , devidamente bloqueado, para o endereço de correspondência por ele indicado quando da abertura da conta ou atualização do cadastro, cabendo, exclusivamente ao CLIENTE efetuar o desbloqueio do cartão, mediante utilização dos meios disponibilizados para tanto pelo BANRISUL.
7.3. A utilização do CARTÃO MAGNÉTICO deverá ocorrer em conjunto com uma senha pessoal e secreta, que não será de conhecimento nem do próprio BANRISUL, escolhida e digitada pelo CLIENTE por ocasião da solicitação, do desbloqueio ou da entrega do CARTÃO, a qual servirá como “assinatura digital” (SENHA PESSOAL DE SEGURANÇA CRIPTOGRAFADA E INSTRANSFERÍVEL).
7.4. O CARTÃO MAGNÉTICO vale para todos os fins e efeitos de direito como ordem pessoal, sendo que o CLIENTE aceita e reconhece como prova de débito os lançamentos gerados na sua conta mediante utilização do CARTÃO MAGNÉTICO.
7.5. O CLIENTE declara, para os efeitos do artigo 627 e 628 do Código Civil Brasileiro, que recebe em depósito do BANRISUL e, assim, se constitui fiel depositário do CARTÃO MAGNÉTICO.
7.6. O CLIENTE declara que se responsabiliza pelos danos resultantes da perda, extravio ou furto, não só do CARTÃO MAGNÉTICO que ora lhe é confiado em depósito, mas também pelos resultados de iguais eventos em relação aos cheques e saques para movimentação da conta.
7.7. O CLIENTE autoriza desde já, o BANRISUL a debitar na sua conta corrente as tarifas e despesas decorrentes da confecção ou substituição do CARTÃO MAGNÉTICO, conforme valores constantes da Tabela de Produtos e Serviços.
7.8. A RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, PELO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO SOMENTE CESSARÁ QUANDO:
- O CLIENTE DEVOLVER, FORMALMENTE, O CARTÃO AO BANRISUL;
- EM CASO DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO, O CLIENTE EFETUAR O BLOQUEIO DO CARTÃO. FICA, DESDE JÁ, ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, QUE O BLOQUEIO EFETUADO POR MEIO DE CALL CENTER DEVERÁ SER, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, CONFIRMADO PELO CLIENTE EM UMA DAS AGÊNCIAS DO BANRISUL.
CLÁUSULA OITAVA – DOS CHEQUES
8.1. O CLIENTE declara-se, desde já, ciente de que os cheques compensados ou liquidados via caixa, serão microfilmados e após destruídos, sendo o microfilme, desde já, reconhecido como autêntico para todos os fins de direito.
CLÁUSULA NONA – DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA
9.1. O CLIENTE poderá liquidar antecipadamente as obrigações decorrentes deste contrato, mediante formal comunicação ao BANRISUL, a qual deverá ser dirigida a agência indicada no TERMO DE ADESÃO.
9.2. O CLIENTE declara-se ciente de que o simples depósito de valores na conta corrente, zerando o saldo devedor, não será interpretado pelo BANRISUL, como intenção de liquidar antecipadamente as obrigações decorrentes deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO VENCIMENTO ANTECIPADO
10.1. Em caso de inadimplemento ou descumprimento, pelo CLIENTE, de quaisquer obrigações legais ou contratuais o BANRISUL, além do imediato bloqueio da conta, poderá considerar automaticamente rescindido o presente contrato, e antecipadamente vencidas as obrigações nele previstas, com a exigibilidade da dívida.
10.2. As obrigações decorrentes deste contrato serão, igualmente consideradas antecipadamente vencidas, se ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil Brasileiro, ou ainda, se:
- O CLIENTE sofrer legítimo protesto ou tiver sua insovência decretada;
- Se o CLIENTE for incluído no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos do Banco Central do Brasil – CCF;
- Se o CLIENTE sofrer procedimento judicial ou extrajudicial que comprometa o cumprimento dessas obrigações;
- Se excedido o limite de crédito aberto ao CLIENTE;
- O CLIENTE tiver seu nome inscrito no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos;
- O CLIENTE se tornar insolvente e/ou for privado judicialmente da administração de seus bens;
- Ocorrer fato que possa dar causa a diminuição do patrimônio ou venha em desabono do conceito cadastral do CLIENTE tornando, inclusive, duvidoso o cumprimento ou segurança de quaisquer obrigações assumidas perante o BANRISUL;
- O CLIENTE inadimplir quaisquer das obrigações pactuadas neste contrato ou em quaisquer outros instrumentos firmados com o BANRISUL..
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO INADIMPLEMENTO
11.1. Em caso de inadimplemento de quaisquer das obrigações estipuladas neste instrumento, notadamente o não pagamento, no respectivo vencimento de quaisquer importâncias devidas pelo CLIENTE, passará a incidir, sobre o débito, “comissão de permanência” que será calculada à maior taxa de mercado do dia do pagamento. Alternativamente, a critério do BANRISUL, poderão ser cobrados juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (esta sobre o principal e acessórios do débito), ambos à título de mora, não cumulados com a comissão de permanência, até a sua definitiva liquidação, sem prejuízo das demais sanções contratuais e legais cabíveis.
11.2. Havendo mais de um CLIENTE, fica reservado ao BANRISUL, na forma do que faculta o artigo 275 do Código Civil Brasileiro, o direito de exigir e receber de qualquer um deles a totalidade da dívida comum decorrente deste instrumento.
11.3. O(S) CLIENTES(S) satisfará(ão), incontinenti, por sua(s) conta(s) todas as despesas que o BANRISUL fizer para a segurança e regularidade de seus direitos, ficando ainda estabelecido que, se o BANRISUL tiver que recorrer aos meios judiciais, ou extrajudiciais, para haver o pagamento de seu crédito, pagará(ão) o(s) CLIENTE(S) pena convencional irredutível de 2% (dois por cento) sobre os valores em mora, principal, acessórios, encargos e demais despesas.
11.4. Uma vez vencido, ordinária ou extraordinariamente, este contrato, o(s) CLIENTE(S) pagará(ão) o saldo devedor, acrescidos de todos os encargos devidos neste contrato, no prazo de 24(vinte e quatro) horas.
11.5. O CLIENTE declara-se ciente de que, na hipótese de ocorrer descumprimento de qualquer das suas obrigações mencionadas neste instrumento, o BANRISUL poderá registrar a ocorrência nos serviços de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA.
11.6 O(S) CLIENTE(S) autoriza(m) o BANRISUL a debitar quaisquer valores inadimplidos neste contrato em contas de qualquer espécie, inclusive em Conta de Registro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PORTABILIDADE DO CRÉDITO
12.1. É assegurado ao CLIENTE, em caso de portabilidade, na forma do disposto em Resolução do CMN/Banco Central do Brasil; a liquidação antecipada, desde que haja solicitação ao BANRISUL.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA TOLERÂNCIA
13.1. O não exercício por parte do BANRISUL de quaisquer direitos ou faculdades que lhe são assegurados por Lei ou em decorrência do ajustado neste instrumento, assim como quaisquer tolerâncias para com o CLIENTE, não implicará em novação do aqui estabelecido, nem em renúncia desses direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA CESSÃO DE CRÉDITOS
14.1. É facultado ao BANRISUL ceder seu crédito e garantias a terceiros, independentemente de prévia notificação ao CLIENTE.
14.2. O Cessionário do crédito, nos termos desta cláusula, ficará automaticamente sub-rogado nos direitos outorgados ao BANRISUL, no presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO LUGAR DE PAGAMENTO
15.1. Todas as obrigações decorrentes deste contrato serão satisfeitas na Agência do BANRISUL indicada no TERMO DE ADESÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO
16.1. O CLIENTE autoriza o BANRISUL a transmitir ao Banco Central do Brasil, informações sobre as operações decorrentes deste Contrato, com vistas a alimentar o cadastro do Sistema da Central de Risco de Crédito - SISCRC daquela instituição, que e passível de acesso por outras instituições financeiras.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
17.1. Eventuais alterações às cláusulas relativas ao presente instrumento, estarão disponibilizadas ao CLIENTE através do extrato de conta corrente, ou por outros meios de comunicação, bem como averbadas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre, à margem do registro relativo a este instrumento.
17.2. Essas alterações tornar-se-ão válidas, eficazes e exigíveis para todos os contratos em vigor e todas as prorrogações que se fizerem após a data da mencionada averbação.
17.3. A discordância do CLIENTE com relação às alterações propostas pelo BANRISUL, deverá ser comunicada, formalmente à Agência indicada no TERMO DE ADESÃO, no prazo de 30 (trinta) dias contados da averbação; sendo que O SILÊNCIO DO CLIENTE, OU MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE POR MEIO DE AUTOATENDIMENTO APÓS A DATA DE AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO, SERÁ CONSIDERADA, PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO, CONCORDÂNCIA COM A PROPOSIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA DECLARAÇÃO PRÉVIA DE CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS
18.1. O CLIENTE declara, para todos os fins de direito, que teve conhecimento prévio das cláusulas deste CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL, por período e modo suficientes para o pleno conhecimento das estipulações previstas, as quais reputam claras e desprovidas de ambiguidade, dubiedade ou contradição, estando ciente dos direitos e das obrigações previstas neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA– ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
19.1. Fica obrigado o CLIENTE a manter seu endereço atualizado junto ao BANRISUL, devendo comunicar, no prazo de 48 horas, por meio de declaração firmada, qualquer alteração de endereço e demais dados da qualificação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA– CUSTO EFETIVO TOTAL
20.1. O CLIENTE declara que, previamente à contratação da operação de crédito objeto deste instrumento, foi informado a respeito do Custo Efetivo Total (CET) da operação, expresso na forma de taxa de percentual anual, bem como dos fluxos considerados no cálculo do CET.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CANAIS DE COMUNICAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
21.1. Para sugestões, reclamações e solução amigável de eventuais conflitos decorrentes do presente instrumento, o CLIENTE poderá dirigir-se à sua agência. O BANRISUL disponibiliza, também, sua Ouvidoria que atende em dias úteis, das 09:00 às 18:00 horas, através do telefone 0000 000-0000, o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), através do telefone 0000 000-0000 e o canal de atendimento à deficientes auditivos/fala, através do telefone 0000 000-0000
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA- DO FORO
22.1. Para qualquer ação decorrente deste instrumento, fica eleito o Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia expressa de qualquer outro, ressalvado ao BANRISUL, o direito de optar pelo foro do domicílio do CLIENTE.
O presente contrato encontra-se registrado junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre, RS, sob microfilme nº 1676057 BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
CNPJ/MF 92.702.067/0001-96
Xxxxx Xxxxxx, 00 xx xxxxxxx xx 0000.
Xxxxx xx Xxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx S.A.