TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO (De acordo com o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008)


TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO

(De acordo com o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008)



Pelo presente instrumento, as partes abaixo identificadas:

Unidade Concedente:
Objeto Social:
Endereço:
Bairro:
Cidade/UF:
CNPJ:
Representante legal e/ou Supervisor na concedente:


Estagiário (a):
RA:

CPF:
RG:
Endereço:
Bairro:
Cidade/UF:
Curso:
Período letivo:


INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNIVERSIDADE SANTO AMARO – UNISA

Mantenedora: Obras Sociais e Educacionais de Luz – OSEL

Nível de ensino: Educação Superior

Endereço: Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, 000 - Xxxxx, Xxxxxx xxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX.: 04829-300

CNPJ: 18.301.267/0001-84

Responsável pela assinatura do TCE: Xxxxxx Xxxxx Ferraz - Coordenadora Administrativa

Têm entre si justo e acertado o presente Termo de Compromisso de Estágio, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:


CLÁUSULA 1ª – Do Objeto

O objeto do presente é a realização de Estágio Supervisionado, nos termos da Lei 11.788/2008, pelo (a) ESTAGIÁRIO (A), nas dependências da UNIDADE CONCEDENTE, com o acompanhamento da INSTITUIÇÃO DE ENSINO.


CLÁUSULA 2ª – Do Objetivo

O objetivo do presente é a preparação do (a) ESTAGIÁRIO (A) para o trabalho produtivo, em conformidade com o projeto pedagógico do Curso por ele frequentado, submetendo-o, de forma supervisionada, a situações reais da vida profissional, visando permitir o desenvolvimento das competências próprias da atividade profissional relacionada.


CLÁUSULA 3ª - Do Tipo de Estágio

O Estágio Supervisionado, objeto do presente deve ser NÃO OBRIGATÓRIO, em conformidade com o projeto pedagógico do Curso, cuja descrição segue na forma de anexo I e, rubricada pelas partes, passa a fazer parte do presente para todos os fins.


CLÁUSULA 4ª – Das Obrigações da Unidade Concedente

A UNIDADE CONCEDENTE obriga-se a:

  1. Zelar pelo fiel cumprimento do presente, observando sempre o disposto na Lei 11.788/08, especialmente no que o presente for omisso;

  2. Oferecer e manter instalações que tenham condições de proporcionar ao (à) ESTAGIÁRIO (A), de forma supervisionada, a vivência de situações reais da vida profissional, visando permitir-lhe o desenvolvimento das competências próprias da atividade profissional;

  3. Permitir que a INSTITUIÇÃO DE ENSINO visite e avalie as instalações relacionadas ao exercício da atividade de estágio;

  4. Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, como supervisor do estágio, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do (a) ESTAGIÁRIO (A), para orientá-lo e supervisioná-lo;

  5. Manter um supervisor de estágio para cada grupo de, no máximo, 10 (dez) estagiários simultaneamente, observada o disposto no item anterior quanto à formação e experiência profissional do funcionário indicado;

  6. Entregar ao (à) ESTAGIÁRIO (A) por ocasião do encerramento do presente, contra recibo, termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

  7. Manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

  8. Enviar à instituição de ensino, contra recibo e com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades realizadas durante o estágio, com vista obrigatória ao ESTAGIÁRIO (A);

  9. Observar as datas de avaliações acadêmicas, conforme calendário escolar, permitindo, ao (à) ESTAGIÁRIO (A), se necessário e previamente solicitado, flexibilidade na jornada de atividade de estágio nos dias estabelecidos;

  10. Observar em relação ao (à) ESTAGIÁRIO (A) todas as normas relacionadas à saúde e segurança do trabalho;

  11. Exigir do (a) ESTAGIÀRIO (A) a comprovação do cumprimento do disposto no item “g”, da cláusula 5ª, do presente.


CLÁUSULA 5ª- Das Obrigações do (a) Estagiário (o)

O (A) ESTAGIÁRIO (A) obriga-se a:

  1. Matricular-se e manter frequência regular no Curso relacionado ao presente;

  2. Informar à UNIDADE CONCEDENTE qualquer alteração em sua condição acadêmica;

  3. Exercer o estágio com zelo e dedicação;

  4. Cumprir a jornada estabelecida para a realização das atividades de estágio;

  5. Comunicar ao Supervisor de estágio, com antecedência, eventuais ausências às atividades de estágio, justificando-as;

  6. Observar e obedecer às normas internas da UNIDADE CONCEDENTE;

  7. Observar e obedecer às normas internas da INSTITUIÇÃO DE ENSINO;

  8. Submeter-se às normas relacionadas à saúde e segurança do trabalho da UNIDADE CONCEDENTE;

  9. Comunicar formal e imediatamente à INSTITUIÇÃO DE ENSINO qualquer desvirtuamento ou violação aos termos do presente pela UNIDADE CONCEDENTE;

  10. Apresentar, semestralmente à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, em modelo próprio, contra recibo, observando o período estabelecido para essa finalidade, relatório das atividades de estágio realizadas na UNIDADE CONCEDENTE.


CLÁUSULA 6ª- Das Obrigações da Instituição de Ensino

A INSTITUIÇÃO DE ENSINO obriga-se a:

  1. Avaliar as instalações da UNIDADE CONCEDENTE e sua adequação ao cumprindo do objeto e do objetivo do presente;

  2. Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

  3. Exigir do (a) ESTAGIÁRIO (A) a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

  4. Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o (a) ESTAGIÁRIO (A) para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

  5. Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios;

  6. Comunicar à UNIDADE CONCEDENTE do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.


CLÁUSULA 7ª- Das Atividades do (a) Estagiário (o)

O (A) ESTAGIÁRIO (A) exercerá atividades de estágio em campo fornecido pela UNIDADE CONCEDENTE, em conformidade com o projeto pedagógico do Curso, descrito no anexo I.


CLÁUSULA 8ª- Da Jornada do Estágio

A jornada de atividade de estágio deverá ser compatível com as atividades escolares do (a) ESTAGIÁRIO (A), não excedendo a 6 (seis) horas diárias e 30(trinta) horas semanais, salvo os cursos de estágio prático.


Parágrafo primeiro: A jornada de estágio poderá ser fiscalizada pela UNIDADE CONCEDENTE, de forma a evitar a violação ao limite estabelecido no caput da presente.


Parágrafo Segundo: A jornada de estágio poderá ser flexibilizada nos dias de avaliações acadêmicas, quando necessário, para evitar prejuízos acadêmicos ao (a), ESTAGIÁRIO (A), mediante prévia solicitação.


CLÁUSULA 9ª- Dos Benefício

A UNIDADE CONCEDENTE deverá conceder ao (à) ESTAGIÁRIO (A) auxílio-transporte.
Parágrafo único: A UNIDADE CONCEDENTE poderá, ainda, conceder os seguintes benefícios, bem como outros que julgar pertinentes e compatíveis com o objeto do presente:

  1. Vale alimentação;

  2. b) Plano de Assistência Médica.



CLÁUSULA 10ª- Do Recesso

O ESTAGIÁRIO (A) fará jus a um período de descanso de 30 (trinta) dias, sob a denominação de recesso, o qual deverá ser remunerado em valor igual ao da bolsa auxílio concedida, nos moldes da cláusula 11ª.

Parágrafo único: O recesso previsto nessa cláusula será concedido de forma proporcional para os estágios cuja duração for inferior a doze meses.


CLÁUSULA 11ª- Da Bolsa Auxílio

A UNIDADE CONCEDENTE concederá ao (a) ESTAGIÁRIO (A), a título de contraprestação pela atividade de estágio R$ a título de bolsa auxílio.


CLÁUSULA 12ª- Da Vigência

O presente vigerá pelo prazo de dia/mês/ano , a dia/mês/ano, podendo ser prorrogado por igual período, por mais uma única vez, desde que não tenham sido registradas quaisquer violações ao presente, por qualquer das partes, com horário de entrada às ______ e saída às ________ .


Parágrafo único: Qualquer das partes, a qualquer tempo, poderá denunciar o presente, desde que comunique as demais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.


CLÁUSULA 13ª- Da Resolução

Constituem motivos para a resolução automática do presente:

  1. A conclusão ou abandono do curso;

  2. O trancamento da matrícula;

  3. A reprovação do ESTAGIÁRIO (A) que prejudique o regular exercício do estágio em conformidade com a proposta pedagógica do Curso, mediante prévio parecer do Supervisor de Estágio da UNIDADE CONCEDENTE e do professor responsável da INSTITUIÇÃO DE ENSINO;

  4. A violação a quaisquer disposições do presente que possa por em risco o objeto e o objetivo do presente.



CLÁUSULA 14ª- Do Seguro contra Acidentes Pessoais

Na vigência do presente e durante eventuais prorrogações, o (a) ESTAGIÁRIO (A) estará incluído na cobertura do Seguro Contra Acidentes Pessoais, proporcionada pela Apólice nº , da companhia seguradora, mantida pela .

  1. Cópia da apólice de seguro - Certificado individual.


CLÁUSULA 15ª – Das Disposições Finais

Assim materializado, documentado e caracterizado, o presente estágio, observados os termos do presente, bem como os termos da Lei 11.788/2008, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza entre o (a) ESTAGIÁRIO (A) e a UNIDADE CONCEDENTE.



CLÁUSULA 16ª – Do Foro

De comum acordo, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente.

E, por estarem de inteiro e comum acordo com as condições do presente Termo de Compromisso, as partes assinam-no em 03 (três) vias de igual teor, cabendo uma a cada parte.



São Paulo,, de de




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UNIDADE CONCEDENTE

Assinatura e Carimbo




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ESTAGIÁRIO (A)




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INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Universidade Santo Amaro

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx





Testemunhas:


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Document Metadata

Filed: May 14th, 2018