1º PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912460364, QUE ENTRE SI FAZEM A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

1º PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912460364, QUE ENTRE SI FAZEM A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

CONTRATANTE:

Denominação/Nome por extenso: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
CNPJ/MF: 02.476.034/0001-82	Inscrição Estadual: ISENTO
SIGLA/Nome resumido: SEAD	Ramo de Atividade: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL
Endereço: XXX 00, XXXXXX 000, 0x XXXXX, XXXXX CENTRAL
Cidade: GOIÂNIA	UF: GO	CEP: 00000-000
Telefone: (00) 0000-0000 / 0000-0000	FAX:
Endereço Eletrônico: xxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx / xxxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx
Nome do Representante Legal: XXXXX XXXXXXXXX D’ABADIA
Cargo/Função: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO	RG: 4602501 DGPC	CPF: 000.000.000-00
Nome do Representante Legal: XXXXXXXX XXXX ‘AGNOL
Cargo: CHEFE DA PROCURADORIA SETORIAL	RG: 7220276 SSPGO	CPF: 000.000.000-00

CONTRATADA:

ECT - Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969.

Nome da Superintendência Estadual: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE OPERAÇÕES GO CNPJ/MF: 34.028.316/0013–47 Endereço: XXXXX XXXXXX, Xx 00 – XXXXXX

Cidade: GOIÂNIA

Telefone: (62) 3989–2202/2218

UF: GO

FAX:

CEP: 00000-000

Endereço Eletrônico:

Representante Legal 1: XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX RG: 20.747.688-3 SSP/SP

Representante Legal 2: XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX XXXXXXXX

RG: 09.704.843-3 DETRAN/RJ

CPF: 000.000.000-00

CPF: 000.000.000-00

As partes, acima identificadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93 e demais alterações posteriores, o TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Em conformidade com o art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 06/05/2020 até 05/05/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo terá vigência a partir de 06/05/2020.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Os recursos orçamentários previsto na Cláusula Décima – Da Dotação Orçamentária do contrato ora aditado para a cobertura das despesas decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

4.2. A classificação destas despesas se dará da seguinte forma:

Elemento de Despesa: 1801.04.122.4200.4212.03.100.90

Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: Gestão e Manutenção das Atividades da SEAD

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:

Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento. E, por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxx' Xxxxx, Usuário Externo, em 17/03/2020, às 11:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8

de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxx D'Abadia, Usuário Externo, em 02/04/2020, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539,

de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxx, Chefe de Secao - G2, em 02/04/2020, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Gerente - G2, em 02/04/2020, às 19:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº

8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxxx0, informando o código verificador 12655956 e o código CRC 30FD25AC.

Referência: Processo nº 53191.001040/2019-53 Goiânia - 14/02/2020 SEI nº 12655956