TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

O presente Termo, consolida as informações apresentadas através da solicitação.

1. DO OBJETO

1.1. A Presente licitação tem por objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES DESTINADOS A ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPÉ-AÇU”..

2. DA JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

2.1. Faz-se necessária despesa com aquisição de suplementos nutricionais para atender pacientes com processos judiciais que necessitam de alimentação equilibrada e nutritiva no intuito primordial de sanar a ineficiência alimentar. Tal despesa também atenderá pacientes, que pela condição de saúde estão impedidas de amamentar seus filhos e necessitam fazer uso de leites e suplementos em pó, se necessário.

2.2. Considerando as previsões legais, de aquisição de bens e contratações de serviços, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, serão observados na Lei Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

2.3. Nesses termos, para cumprir tal desiderato necessita-se constantemente da utilização de suplementos nutricionais, sendo então extremamente importante as demandas para segurança para dos usuários .

2.11. Desta forma, por todos estes fundamentos, se faz necessária à contratação de empresa de suplementos nutricionais (formulas ), a fim de garantir a saúde pública à toda população, por todo exposto solicitamos vossa análise e caso entenda coerente, que manifeste sua autorização para continuidade dos procedimentos.

3. DOS ITENS E QUANTIDADES

ITEM	DESCRITIVO	UND	QUANTI
1	Fórmula infantil de partida: De 0 a 6 meses de vida, com relação caseína/proteínas do soro 40:60. Mix com 98% das gorduras de origem vegetal de ótima digestibilidade. Acrescida deprebióticos. (gos e fos) contidos no leitereforçam a imunidade dos lactentes. ingredientes: soro de leite desmineralizado, lactose, leite desnatado, fibras alimentares( galactooligossacarídeo e frutooligossacarídeo), óleos de palma, coco e canola; concentrado protéico de soro deleite, óleo de milho, carbonato de cálcio, citrato de potássio, bitartarato de colina,cloreto de potássio, vitamina c, citrato desódio, taurina, óxido de magnésio, sulfatoferroso, inositol, sulfato de zinco, vitaminas ae e, l – carnitina, niacina, gluconato de cobre, pantotenato de cálcio, caroteno, vitaminas b6e b1, iodeto de potássio, ácido fólico, sulfatode manganês, selenito de sódio, vitamina d, biotina, vitamina k. Não conter glúten, lata de no mínimo 400 gramas. Produto de referência: APTAMIL PREMIUM 1, NAN COMFOR 1, similar ou de melhor qualidade.	LATA	500
2	Fórmula infantil de seguimento: A partir do 6* mês de vida, enriquecida com ferro, fornecer nutrientes em quantidades adequadas para lactentes a partir do sexto mês de vida. Carboidratos: lactose e maltodextrina. Ingredientes: leite integral, maltodextrina, fibras alimentares (galactooligossacarídeo, frutooligossacarídeo), óleo de milho, lactose, citrato trissódico, carbonato decálcio, citrato tripotássio, cloreto depotássio, bitartarato de colina, vitamina c, óxido de magnésio, sulfatos ferroso e dezinco, vitaminas a e e, niacina, gluconato de cobre, pantotenato de cálcio, vitaminas b6 e b1, b-caroteno, sulfato de manganês, vitaminab2, ácido fólico, iodato de potássio, vitamina k,d, b12, aromatizantes, lata de no mínimo 400 gramas. Produto de referência: APTAMIL 2, NAN COMFOR 2, similar ou de melhor qualidade.	LATA	500

3	Fórmula infantil de transição: A partir do 10* mês de vida, a base de proteínas lácteas, adicionada de prebióticos 0,8g/100 mL de scGOS/lcFOS (9:1)1. Contém adequada relação ômega 6: ômega 3 e presença de LCPUFAs (DHA e ARA). Teor de vitaminas A e D e dos minerais Zinco e Cálcio adaptados, lata de no mínimo 400 gramas. Produto de referência: APTAMIL PREMIUN 3, NAN CONFOR 3, similar ou de melhor qualidade	LATA	500
4	Fórmula infantil de seguimento: Com lactose, concentrado de proteína do soro de leite parcialmente hidrolisada, óleos vegetais (óleo de palma, óleo de canola, óleo de coco, óleo de girassol), galactooligosacarídeo, frutooligossacarídeo, dihidrogênio fosfato de potássio, cloreto de cálcio, óleo demortierella alpina, óleo de peixe, cloreto de colina, vitamina c, taurina, inositol, sulfato de ferro, sulfato de zinco, nucleotídeos (uridinacitidina, adenosina, guanosina, inosina),vitamina e, l-carnitina, niacina, pantotenato decálcio, biotina, sulfato cúprico, ácido fólico, vitamina a, vitamina b2, vitamina b1, vitamina d3,vitamina b6, sulfato de manganês, iodeto depotássio, vitamina k, selenito de sódio,emulsificantes mono e diglicerídeos e lecitinade soja, lata de no mínimo 400 gramas. Não conter glúten. Produto de referência: APTAMIL HA, NAN H.A, similar ou de melhor qualidade	LATA	500
5	Fórmula infantil para lactentes indicada para redução dos episódios de regurgitação. Eficácia comprovada na redução dos episódios de regurgitação, proporcionando mais conforto ao lactente e aos seus familiares. Ingredientes: lactose, leite de vaca desnatado*, amido, oleína de palma, soro de leite desmineralizado*, óleo de canola, óleo de palmiste, óleo de milho, lecitina de soja, vitaminas (vitamina c, niacina, vitamina e, pantotenato de cálcio, vitamina a, vitamina b6, vitamina b1, vitamina d,vitamina b2, ácido fólico, vitamina k, ácido pantotênico, vitamina b12, biotina), taurina, sais minerais (iodeto de potássio, sulfato ferroso, sulfato de cobre, sulfato de zinco). Não contém glúten, lata de no mínimo 400 gramas. Produto de referência leite NAN A.R. ou similar ou de melhor qualidade.	LATA	500
6	Fórmula infantil de seguimento: A partir do 6* mês de vida, em pó, a base de proteínas lácteas, adicionada de prebióticos 0,8g/100 mL de scGOS/lcFOS (9:1)1 e inovadora estrutura lipídica composta por LCPUFAs ligados aos fosfolipídios e Ácido Palmítico na posição beta-2.1-4, teor de micronutrientes adaptados, lata de no mínimo 400 gramas. Produto de referência: APTAMIL PROFUTURA 2, similar ou de melhor qualidade.	LATA	500

7	Fórmula infantil de partida à base de proteína isolada de soja: em pó, isenta de sacarose, lactose, proteínas lácteas e glúten, indicado para lactentes desde o nascimento até o 6* mês com intolerância à lactose, lata de no mínimo 400 gramas. Produto de referência: APTAMIL 1 SOJA, similar ou de melhor qualidade.	LATA	500
8	Fórmula infantil de seguimento à base de proteína isolada de soja: em pó, isenta de sacarose, lactose, proteínas lácteas e glúten, indicado para lactentes a partir do 6* mês até o 12* mês com intolerância à lactose, lata de no mínimo 400 gramas. Produto de referência: APTAMIL 2 SOJA, NAN SOY, similar ou de melhor qualidade.	LATA	500
9	Suplemento oral pó destinado a diversos tipos de usuários: pacientes com risco nutricional ou desnutrição proteica calórica, hipertensão grave, anorexia, dislipidemias, convalescença, restrição de sódio e/ou sacarose. Podendo ser utilizada como nutrição enteral ou como suplementação oral. Não conter sacarose, lactose e glúten. Produto de referência: NUTRI ENTERAL SOYA PÓ, similar ou de melhor qualidade.	LATA	500
10	Formula de aminoácidos: com alta absorção e mínimo risco de intolerância, indicada para nutrição enteral precoce/mínima em terapia intensiva neonatal e pediátrica, transição de nutrição parenteral para enteral, síndrome do intestino curto e outros distúrbios absortivos moderados a graves, alergia alimentar (ao leite de vaca, a soja, a hidrolisados e a múltiplas proteínas), com estado nutricional comprometido, lata de no mínimo 400 gramas. Produto de referência: NEOCATE LCP,	LATA	500
11	Fórmula infantil à base de proteína extensamente hidrolisada: hipoalergênica de eficácia em crianças com alergia às proteínas do leite de vaca sem sintomas de má absorção. Indicado para crianças de 0 a 1 ano de idade com alergia às proteínas intactas do leite. Não conter glúten, lata de no mínimo 400 gramas. Produto de referência: APTAMIL PEPTI ou ALTHÉRA, similar ou de melhor qualidade	LATA	500
12	Formula de aminoácidos: adequada as necessidades de crianças maiores de 1 ano com alta absorção e mínimo risco de intolerância, indicada para nutrição enteral precoce/mínima em terapia intensiva neonatal e pediátrica, transição de nutrição parenteral para enteral, síndrome do intestino curto e outros distúrbios, lata de no mínimo 400 gramas. Produto de referência: NEOADVANCE, similar ou de melhor qualidade.	LATA	500

13	Formula infantil semi-elementar e hipoalérgica: a base de proteína extensamente hidrolisada de soro de leite, contem tcm e ac. Graxos essenciais óleos vegetais e/ou gordura láctea, isento: lactose, soja, glúten e sacarose, vitaminas e sais minerais, lata de no mínimo 400 gramas. Produto de referência: PREGOMIN, similar ou de melhor qualidade.	LATA	500
14	Suplemento infantil: Para crianças de 1 a 10 anos, rico em energia, vitaminas e minerais. Não contém lactose e glúten e pode ser consumida por via oral ou por sondas, lata de no mínimo 400 gramas. Produto de referência: XXXXXXX, NUTREN KIDS, similar ou de melhor qualidade.	LATA	500
15	Suplemento alimentar jovens e adultos: complemento de nutrição diária para quem necessita (complicações nutricionais), com adição de vitaminas e minerais, fibras, rico em carboidratos. Produto de referência: NUTREN ACTIVE, similar ou de melhor qualidade.	LATA	500
16	Suplemento alimentar para idosos: Enriquecido com proteína, vitamina D, cálcio, para o auxilio na manutenção de ossos e músculos, além de adição de outros nutrientes e minerais. Produto de referência: NUTREN SENIOR, similar ou de melhor qualidade.	LATA	500
17	Suplemento alimentar para idosos: Terapia nutricional oral completo e balanceado que oferece proteína, energia, fibras e vitaminas e minerais. não conter sacarose. Pacientes em risco nutricional, manutenção ou recuperação de pacientes desnutridos, idosos inapetentes. Produto de referência: NUTRIDRINK MAX, similar ou de melhor qualidade.	LATA	500
18	Dieta enteral liquida: Nutricionalmente completa, polimérica hipercalórica, densidade calórica 1.5 kcal, 18 a 20% de proteína hiperproteica, com fibras, isenta deglúten, sacarose e lactose, sistema fechado, acompanha adaptador universal bonificado para cada dieta. Produto de referência: ISOSOURSE 1.5, similar ou de melhor qualidade.	Tetra Pak	500
19	Dieta enteral liquida: nutricionalmente completo para nutrição enteral ou oral, normo ou hipercalorica. A base de soja. Isento de lactose e fibra Produto de referência: ISOSOURSE Soya, similar ou de melhor qualidade.	Tetra Pak	500

20	Suplemento alimentar: Emulsão de lipídeos, composta por triglicerídeos de cadeia longa (canola e girassol de alto teor oleico). Indicado pacientes com baixa ingestão calórica ou déficit calórico, perda de peso de difícil recuperação e desnutrição ou caquexia. Fonte energética com elevada densidade calórica, pronta para uso oral ou enteral (4,5kcal/ml). Isento de Vitaminas e Minerais. Produto de referência: CALOGEN, similar ou de melhor qualidade.	GARRAFA 200ML	500
21	Suplemento alimentar: Terapia nutricional oral desenhada especificamente para auxiliar na cicatrização de úlceras por pressão e outras situações que exijam estímulo da cicatrização. hiperproteico, acrescido de arginina e com alto teor de micronutrientes relacionados à cicatrização (zinco, selênio, vitaminas C, A e E), mix de carotenoides. Produto de referência: CUBITAN, NOVASOUCE PROLINE, similar ou de melhor qualidade.	Tetra Pak	500
22	Suplemento alimentar para diabéticos: para nutrição enteral ou oral formulado para auxiliar o controle de glicemia sabor. Índice Glicêmico 44. Com perfil lipídico de acordo com a ADA e AHA , Mix de fibras: FOS, inulina, celulose, hemicelulose e lignina, enriquecido com 10 mg de taurina e 10 mg de carinitina para cada 100 ml do produto. Isenta de Sacarose, Glúten e Lactose. Baixo teor de sódio, lata de no mínimo 400 gramas. Produto de referência: NUTRI DIACONTROL, similar ou de melhor qualidade.	LATA	500
23	Suplemento alimentar para pacientes renais: Para nutrição enteral ou oral, nutricionalmente completa, com densidade energética alta (2.0kcal/ml), normoproteica para pacientes com função renal comprometida em dialise Apresentação em envelope de 92g (pó). Produto de referência: NUTRI RENAL D, similar ou de melhor qualidade.	Tetra Pak	500

24	Complemento alimentar infantil. Ingredientes: leite desnatado, sacarose, leite integral,sólidos de xarope de milho, fosfato demagnésio, ascorbato de sódio, sulfatoferroso, sulfato de zinco, niacinamida,inositol, iodeto de potássio, acetato de dl‐alfatocoferol, sulfato de manganês, sulfatocúprico, acetato de vitamina a, fitometadiona,pantotenato de cálcio, cloridrato depiridoxina, cloridrato de tiamina,cianocobalamina (vitamina b12), riboflavina,ácido fólico e biotina. Sabor banana: contémcorantes artificiais tartrazina e amarelocrepúsculo e aroma artificial de banana.sabor baunilha: contém aroma artificial debaunilha. Não contém sacarose. Sabor chocolate: contém cacau, estabilizantecarragena e aroma artificial de baunilha.sabor morango: contém estabilizantecarragena, aroma natural reforçado demorango, corantes artificiais eritrosinaalumínio laca e eritrosina, lata de no mínimo 380 gramas. Produto de referência SUSTAGEN KIDS, FORTINI ou similar ou de melhor qualidade	LATA	500
25	Suplemento alimentar para situações metabólicas especiais para nutrição enteral ou oral, especialmente desenhada para pacientes com função renal comprometida e que não esteja em diálise. Não contém Glúten. Isento de lactose e sacarose. Indicado para pacientes com insuficiência renal aguda ou crônica, em tratamento conservador. Produto de referência: Nutri Renal 2.0 ou similar ou de melhor qualidade	Tetra Pak	500

4. REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO E HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

4.1. Os requisitos da contratação abrangem a apresentação dos seguintes documentos de habilitação:

4.1.1. A Empresa a ser contratada, deverá apresentar, a título de habilitação, a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:

4.1.1.1. Habilitação Jurídica:

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor (documento de constituição acompanhado de todas as alterações realizadas ou consolidação acompanhada das alterações ocorridas), devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores;

b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedades estrangeiras no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.1.1.2. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda vigente;

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa, “pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta contratação”;

c) Registro do Conselho Regional de Nutrição – CRN da sede da licitante

d) prova de regularidade para com as Fazendas:

c.1 - Federal: Comprovação de regularidade, através de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais e da Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, bem como da Seguridade Social-INSS;

c.2 - Estadual: Comprovação de regularidade, através de Certidão Negativa de Débitos (Tributária e Não Tributária), se houver;

c.3 - Municipal: Comprovação de regularidade, através de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;

c.4 - Caso a empresa seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto deste Termo, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

e) Comprovação de Regularidade, através de Certidão Negativa junto ao FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal;

f) Comprovação de regularidade, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

4.1.2. Na hipótese das certidões exigidas neste Instrumento, em qualquer das fases do processo de compra, não consignarem prazo de validade declarado no próprio documento, tampouco de não constar previsão em legislação específica relacionada com o citado prazo de validade, deverão os referidos documentos terem sido emitidos no máximo há 90 (noventa) dias, contados até a data de sua apresentação.

4.1.3. Certidão Positiva com efeito de Negativa, tem o mesmo efeito da Certidão Negativa.

4.1.4. Caso a proponente detentora do “menor preço” para hora do serviço e do “maior percentual de desconto” para as peças e assessórios, seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

4.1.5. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pela proponente, mediante apresentação de justificativa.

4.1.6. A não regularização da documentação fiscal no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência da expectativa de direito à contratação.

5. DA ENTREGA/ LOCAL

5.1. A empresa contratada deverá executar o fornecimento, mediante a apresentação de requisição assinada por servidor responsável do setor de Compras;

5.2 Após recebimento da Nota de xxxxxxx, o ganhador deverá estabelecer contato prévio com a Secretaria de Saúde, em um prazo máximo de 2 (dois) dias, através do e-mail: xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx , a fim de instituir os termos da entrega do objeto;

5.3) A entrega deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho;

5.4) O ganhador deverá assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, taxas comerciais, tributos e contribuições que incidirem direta ou indiretamente na execução do objeto;

5.5) Todas as despesas com transportes correrão por conta do contratado;

5.6) A contratada deverá comunicar, por escrito, a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o seu cumprimento, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários à Secretaria de Saúde até 24 (vinte e quatro) horas antes da entrega.

5.7) A entrega ocorrera em nosso almoxarifado que fica localizado na Secretaria Municipal de Saúde

6. FORMA DE PAGAMENTO

6.1. O Pagamento será efetuado, de acordo com o cronograma financeiro de pagamento, em até 05 (cinco) dias do mês subsequente à entrega dos objetos, através de depósito bancário em conta corrente a ser fornecida pelo Ganhador vencedor, condicionado a apresentação dos documentos fiscais legalmente exigíveis e a Nota Fiscal devidamente atestado pelo responsável.

6.2). Havendo erro na Fatura/Nota Fiscal/Recibo, ou outra circunstância que desaprove a liquidação, o pagamento será sustado, até que a empresa fornecedora tome as medidas saneadoras necessárias.

6.3) O pagamento fica condicionado a que a empresa fornecedora atenda a todas as condições de habilitação no que diz respeito a regularidade fiscal.

7. OBRIGAÇOES CONTRATADA

7.1. Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas;

7.2 • Zelar pela perfeita execução, atendendo prontamente às solicitações do órgão solicitante, referente ao fornecimento do produto; 7.3• Zelar pela conformidade com as quantidades e especificações constantes no Anexo único deste Termo de Referência;

7.4• Garantir a qualidade dos produtos;

7.5• Reparar, corrigir e remover às suas expensas, no todo ou em parte, dos objetos licitados, em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, ou técnico, bem como, providências à substituição dos mesmos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente;

7.6• Responsabilizar-se pelo ônus com a entrega do produto.

8. DA CONTRATANTE

8.1. • Efetuar o pagamento à contratada até 05 (cinco) dias do recebimento da Nota Fiscal, devidamente atestada;

8.10 • Emitir NOTA DE EMPENHO;

8.11 • A Secretaria de Saúde poderá se recusar a receber o objeto, caso estes estejam em desacordo com a proposta apresentada pelo ganhador, fato que será devidamente caracterizado e comunicado à empresa, sem que a esta caiba direito de indenização.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Por se tratar de compra com entrega parcelada, serão emitidos os empenhos, sendo necessário formalizar um instrumento contratual.

9.2 O critério de julgamento a ser utilizado será o de menor preço.

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XXXXXX XXXXXXXX Xxxxxxxx de forma

XXXXXX

Assinado de forma

XXXXXX

digital por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

XXXXXXX XXXXXXXX DE

digital por XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX DE

JUNIOR:64299325 JUNIOR:64299325249

XXXXXXX:00690135270

249

Dados: 2020.07.23

XXXXXXX:00690 Dados: 2020.07.23

17:41:43 -03'00'

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Secretário Municipal de Saúde – Igarapé-Açu-Pa Decreto Nº 113/2020- GP/PMI

135270

17:44:42 -03'00'