CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE
Ficha de Apresentação das Condições Comerciais de Distribuidor (a) Independente – Design Bike Indústria e Xxxxxxxx Xxxxxx
I – CONDIÇÕES COMERCIAIS
Ao preencher e aceitar eletronicamente esta ficha, a pessoa física ou jurídica identificada na Ficha Cadastral como Distribuidor (a) Independente manifesta seu interesse em celebrar contrato para revenda de produtos e outras avenças com a Design Bike Indústria e Comércio Eireli , registrada no CNPJ 28.219.551/0001-60 e CADESP nº 118.302.515.110 doravante denominada KSW BIKES, estabelecida à Xxx Xxxxxxxx, 000 – Xxxx Xxxxxxx – XXX 00000-000 – São Paulo – S.P., nos seguintes termos:
1 - Fica, desde já, estabelecido entre as partes, que as condições comerciais descritas na presente Ficha Cadastral somente serão válidas após aprovação do cadastro da pessoa identificada e qualificada no formulário enviado, pela KSW BIKES, sendo certo que o preenchimento e entrega digital deste documento à KSW BIKES não implica na obrigação da KSW BIKES em disponibilizar os produtos e serviços para revenda.
A entrega deste documento será apenas digital e as partes aceitam expressamente a validade da aceitação deste documento em ambiente eletrônico, a partir de um identificador único (número de sequência) e senha pessoal.
2 – Apenas uma pessoa poderá estar vinculada a um cadastro, não podendo estar cadastrado em outro contrato. Essa regra se aplica tanto a cadastros com CPF quanto a cadastros com CNPJ.
3 - Não é permitido que o (a) Distribuidor (a) Independente que já tenha um cadastro com número de inscrição como pessoa física, efetue um segundo cadastro com inscrição por meio de um CNPJ ao qual esteja vinculado (nos termos do Manual de Negócios), ou vice-versa.
4 - A pessoa interessada em se tornar Distribuidor(a) Independente deve obedecer os requisitos legais de capacidade para solicitar seu cadastro como(a) Distribuidor(a) Independente.
5 - O (a) Distribuidor (a) Independente é inteiramente responsável pelas informações fornecidas no seu cadastro, ficando a KSW BIKES isenta de qualquer responsabilidade (civil, criminal ou fiscal) por informações incorretas ou falsas fornecidas pelo (a) Distribuidor (a) Independente.
6 - O (a) Distribuidor (a) Independente fica obrigado(a) a informar a KSW BIKES toda e qualquer alteração de seus dados cadastrais como: mudança de endereço e telefone, sob pena de não poder alegar o não recebimento dos produtos adquiridos e das comunicações de ordem comercial.
7 - O (a) Distribuidor (a) Independente autoriza expressamente a KSW BIKES a encaminhar mensagens de texto como SMS, WhatsApp, mensagens via redes sociais ou afins, bem como mensagens de texto para e-mail constante nesta Ficha Cadastral, estando ciente de que este procedimento poderá ser adotado pela KSW BIKES visando encaminhamento de conteúdos informativos relacionados à relação comercial existente entre as partes.
8 - A KSW BIKES se reserva o direito de, a seu único critério, recusar qualquer proposta de credenciamento para distribuição e revenda dos seus produtos sem a necessidade de justificar o motivo.
9 - Após a confirmação do cadastro realizado por meio de aceite eletrônico desse instrumento, pelo (a) Distribuidor (a) Independente, fica ajustado entre as partes o direito de revenda dos produtos da marca KSW BIKES.
10 - A KSW BIKES fornecerá para seus (suas) Distribuidores (as) Independentes que tiveram seu cadastro aprovado, produtos e serviços do seu portfólio, mediante pedidos e os devidos pagamentos a serem efetuados pelos Distribuidores (as) Independentes pelos canais disponibilizados pela KSW BIKES.
11- O (a) Distribuidor (a) Independente é livre para revender os produtos e serviços, auferindo seu lucro através do recebimento de bônus (percentual) sobre as vendas geradas pela compra de produtos KSW BIKES efetuada por ele(a), quando qualificado, de acordo com as regras previstas no Manual de Negócios KSW BIKES.
a) Na falta de pagamento, anulação do negócio, devolução de mercadorias ou sustação da entrega por motivo qualquer, a compra cancelada, não paga, anulada ou com a entrega sustada não gerará bônus.
b) O pagamento do bônus será feito através de depósito em conta bancária ou outro meio eletrônico, conforme indicação na Ficha Cadastral, em até 10 (dez) dias úteis após o término do mês anterior. A KSW BIKES se reserva o direito de realizar descontos e retenções sobre pagamentos de bônus em observação a eventuais determinações fiscais, previdenciárias e tributárias em vigor.
12 - O preço dos produtos da KSW BIKES para venda ao (a) Distribuidor (a) Independente será aquele vigente na data do pedido, acrescido do valor do frete, tributos e eventuais custos adicionais, conforme estabelecido ou apurado pela KSW BIKES.
13 - O (a) Distribuidor (a) Independente é o único responsável pela obtenção de eventuais licenças devidas para o regular exercício da atividade, pelo recolhimento de impostos e outros procedimentos legais necessários à operação de venda direta, de acordo com a legislação do seu Município.
14 - O relacionamento comercial não se baseará na exclusividade, quer por parte do (a) Distribuidor (a) Independente, quer por parte da KSW BIKES, sendo certo que o (a) Distribuidor (a) Independente conduzirá suas atividades da forma que melhor lhe convier, podendo inclusive, revender produtos e serviços de fabricação de outros fornecedores, observadas as Regras do Manual de Negócios.
15 - O (a) Distribuidor (a) Independente terá ampla liberdade de conduzir seus objetivos comerciais da forma que mais lhe convier, inclusive através da equipe de Distribuidores (as) Independentes por ele (a) escolhidos, sem qualquer exclusividade e delimitação de região, sendo livre para exercer outras atividades, remuneradas ou não, sem obrigatoriedade de prestar contas das atividades desenvolvidas, inexistindo qualquer subordinação dele(a) e de sua equipe a prepostos ou a funcionários da KSW BIKES. Assim sendo, o (a) Distribuidor(a) Independente declara estar ciente e de acordo que o contrato de Distribuidor(a) Independente não estabelece vínculo empregatício entre as partes.
16 - O (a) Distribuidor (a) Independente não possui poderes para falar em nome da KSW BIKES, não sendo representante legal da KSW BIKES, nem se constitui, através da presente relação ora estabelecida, como agente ou procurador (a) da KSW BIKES, ficando-lhe terminantemente vedado assumir compromissos em nome dela, bem como utilizar ou reproduzir, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas e expressões de propaganda KSW BIKES, em anúncios ou publicações de todas as espécies, reconhecendo ser da KSW BIKES, o direito exclusivo de propriedade sob tais marcas e expressões de propaganda, independentemente de qualquer formalidade.
17 - Fica expressamente vedada a utilização da marca KSW BIKES e de seus produtos em endereços de e-mail, domínios e subdomínios na internet pelo (a) Distribuidor (a) Independente, salvo com autorização expressa da KSW BIKES.
18 - O (a) Distribuidor (a) Independente reconhece e aceita expressamente que não poderá reproduzir, desenvolver ou criar e tampouco permitir a reprodução, desenvolvimento ou criação, por qualquer meio, de materiais impressos ou gravados com a marca KSW BIKES, estando ciente que somente poderá usar a marca KSW BIKES por meio de materiais disponibilizados pela KSW BIKES, os quais poderão ser adquiridos pelo (a) Distribuidor (a) Independente a seu exclusivo critério.
19 - A entrega dos produtos e serviços adquiridos será realizada no endereço indicado pelo Distribuidor(a) Independente no ato da compra. Em caso de eventual problema na entrega ou necessidade de que se realize mais de uma tentativa de entrega, possíveis custos adicionais ficarão a cargo do(a) Distribuidor(a) Independente. A KSW BIKES poderá fazer a entrega, no caso de condomínio, ao encarregado da portaria do edifício.
20 - O (a) Distribuidor (a) Independente, ou seu (sua) cliente, deverá conferir os produtos e serviços solicitados no ato do recebimento do seu pedido, dando seu aceite no ato da entrega a ser realizada pela KSW BIKES ou empresa por ela indicada. Caso o (a) Distribuidor (a) Independente ou seu (sua) cliente constate qualquer irregularidade, deverá no ato da entrega, rejeitar a caixa de produtos, devolvendo-a à KSW BIKES, sob pena de aceitação tácita de produtos recebidos, bem como de confirmação da perfeita conformidade dos produtos recebidos. Sempre respeitando as leis e código do consumidor vigentes.
II – DA INDICAÇÃO
1. De acordo com o Plano de Marketing da KSW BIKES, o (a) Distribuidor (a) Independente poderá, a seu critério, ativar seu próprio canal de distribuição para ter o direito de:
a) Apresentar o negócio KSW BIKES a outros Distribuidores (as) Independentes;
b) Receber bônus sobre as vendas geradas pela compra de produtos KSW BIKES efetuada pelos Distribuidores (as) Independentes em suas organizações descendentes, quando qualificado, de acordo com as regras previstas no Manual de Negócios KSW BIKES.
III – DO BÔNUS
1. O (a) Distribuidor (a) Independente, a título de contraprestação pela atividade de indicação prevista no item II acima, quando do encerramento mensal, receberá bônus sobre as vendas da equipe de Distribuidores(as) Independentes por ele(a) indicada, estas entendidas como sendo valor resultante da multiplicação de
percentual estabelecido pela KSW BIKES no Manual de Negócios KSW BIKES, disponível no site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx;
2. O pagamento do bônus será feito através de depósito em conta bancária ou outro meio eletrônico, conforme indicação na Ficha Cadastral, em até 10 (dez) dias úteis após o término do mês anterior. A KSW BIKES se reserva o direito de realizar descontos e retenções sobre pagamentos de bônus em observação a eventuais determinações fiscais, previdenciárias e tributárias em vigor.
3. Na falta de pagamento, anulação do negócio, devolução de mercadorias ou sustação da entrega por motivo qualquer, a compra cancelada, não paga, anulada ou com a entrega sustada não gerará bônus.
IV. CONSIDERAÇÕES GERAIS
1 - O presente contrato não estabelece entre as partes, nenhuma forma de sociedade, associação, agência, consórcio, vínculo empregatício, responsabilidade solidária ou transferência de direitos de propriedade intelectual. O(a) Distribuidor(a) Independente deve responder, com exclusividade, por quaisquer obrigações junto a terceiros, órgãos públicos, autarquias etc.;
2 - As partes se comprometem a enviar, tão logo tenham conhecimento, uma à outra, comunicação escrita, sobre quaisquer acontecimentos que envolvam ou comprometam o cumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato;
3 - O (a) Distribuidor (a) Independente declara e reconhece a existência de normas, regulamentos e procedimentos operacionais constantes do Manual de Negócios KSW BIKES, que visa disciplinar e organizar o negócio em benefício das partes mencionadas neste contrato e demais Distribuidores (as) Independentes, conforme sua versão vigente encontrada no site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx;
4 - O (a) Distribuidor (a) Independente, afirma ter lido todo o Manual de Negócios KSW BIKES e que está de acordo com ele, em caráter irrevogável e irretratável;
5 - Fica estipulado que a KSW BIKES poderá, a seu exclusivo critério, suspender e/ou rescindir de pleno direito o presente contrato se o (a) Distribuidor (a) Independente infringir as cláusulas contratuais e/ou as regras do Manual de Negócios KSW BIKES;
6 - O (a) Distribuidor (a) Independente autoriza a KSW BIKES, em caráter irrevogável e irretratável, a fazer uso comercial, direto ou indireto, de sua imagem, divulgando-a, eventualmente e a critério da KSW BIKES, em todos os meios de publicidade, sejam eles mídia impressa, internet ou por televisão, sem que seja devida qualquer remuneração ou outra forma de contrapartida ao(à) Distribuidor(a) Independente;
7 - O (a) Distribuidor (a) Independente concorda que a KSW BIKES poderá, a qualquer tempo, alterar, adaptar, corrigir, adicionar e/ou suprimir normas, regras, procedimentos e padrões mencionados, diante da necessidade de aperfeiçoamento e adequação ao negócio, evolução do mercado e das leis do país. Nesse sentido, o (a) Distribuidor (a) Independente está ciente e de acordo que as Normas aplicáveis serão aquelas vigentes no momento de sua aplicação, e não da adesão do Distribuidor Independente ao negócio KSW BIKES;
8 - O presente Contrato de credenciamento de distribuição para revenda de produtos da marca KSW BIKES é celebrado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicado prévio. Caso o (a) Distribuidor(a) Independente fique inativo por mais de 06 (seis) meses consecutivos, o presente contrato será automaticamente rescindido. O contrato também poderá ser rescindido pela KSW BIKES na hipótese de extinção do canal de vendas diretas;
9 - O negócio KSW BIKES tem caráter hereditário, ou seja, em caso de falecimento do(a) Distribuidor(a) Independente, a titularidade do Contrato pode ser transmitida a seus herdeiros e sucessores, observadas todas as regras da lei e do Manual de Negócios;
10 – Por meio destes termos gerais, as PARTES têm entre si, justa e acertada a celebração do presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO PARA REVENDA DE PRODUTOS DA MARCA KSW
BIKES, que se regerá pelas normas estatuídas na legislação brasileira e de acordo com as cláusulas e condições gerais constantes no Manual de Negócios KSW BIKES que é parte integrante deste instrumento que pode ser acessado através do endereço xxx.xxxxxxxx.xxx.xx no seu escritório virtual;
11 – O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, nos termos da lei;
12 - As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiados que seja.
V- Declaração de Veracidade e Responsabilidade
Declaro que as informações aqui prestadas são a exata expressão da verdade, conforme legislação aplicável.