CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA

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Estado de São Paulo

CONTRATO

DISPENSA Nº 036/2021 PROCESSO Nº 040/2021 CONTRATO Nº 009/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA

CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM

Contrato que entre si celebram: de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, inscrita no CNPJ sob n.º 54.332.390/0001-26, representada neste ato pelo Presidente, Sr. XXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, portador do RG 22.986.211-1– SSP/SP e CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Itapeva, São Paulo, doravante designado CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM, com sede na Rua Buenos

Aires, nº 19, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.041-002, inscrita no CNPJ sob nº. 33.645.482/0001-96, neste ato representada pelo Sr. Xxxxx Xxxx, brasileiro, portador do RG nº 2/R.849400 SSP/SC e do CPF nº 000.000.000-00 e doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoramento técnico para desenvolvimento institucional, com disponibilização de banco de dados de temas relacionados a Administração Pública Municipal.

PARAGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA, além do assessoramento técnico acima citado, fornecerá à CONTRATANTE, sem custo adicional, o seguinte:

a) Orientação jurídica gratuita durante a vigência do contrato, juntamente com acesso ao site com login e senha personalizada.

b) Livre acesso à área de relacionamento na página que o IBAM mantém na internet com as seguintes funcionalidades: bancos de dados com pareceres sobre temas da administração pública municipal;

c) Estudos técnicos e artigos publicados na Revista de Administração Municipal;

d) Consultas telefônicas, presenciais e via internet.

e) 01(uma) inscrição gratuita de cada programa de educação a distância,

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atendidos os pré-requisitos de cada um e ao desconto de 20%(vinte por cento) nas matrículas de servidores em cursos presenciais regulares.

CLAUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

2.1 A CONTRATADA deverá fornecer os serviços de acordo com as cláusulas contratuais estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO

3.1 O valor do presente contrato é de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

PARAGRAFO ÚNICO: Caso haja modificação no Sistema Financeiro Nacional, tais como, emissão de nova moeda, extinção e criação de indexadores, etc., as adaptações necessárias serão feitas através de termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

4.1 A CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA, o preço de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente aos serviços de assessoramento técnico institucional com disponibilização de banco de dados.

PARAGRAFO ÚNICO: DA REVISÃO DE PREÇO

Durante a vigência do presente contrato, os preços ora pactuados não sofrerão nenhum tipo de reajuste financeiro.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1. Pelos serviços objeto deste Contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor ora contratado em 10 (dez) dias contados a partir da emissão da nota fiscal e/ou fatura, devidamente atestada pela Administração da CONTRATANTE.

5.2. Os pagamentos serão efetivados à CONTRATADA, mediante crédito em conta corrente que indicar até o 10º (décimo) dia contado da apresentação das respectivas notas fiscais e/ou faturas no Departamento Financeiro.

PARAGRAFO ÚNICO: Todas as despesas decorrentes da remessa do objeto deste contrato, até o endereço correrão por conta única e exclusiva da CONTRATADA.

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CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1 O presente contrato terá o lapso temporal de validade de 12 (doze) meses, entre 10 de agosto de 2021 e 09 de agosto de 2022, podendo ser prorrogado, em havendo acordo entre as partes.

CLÁUSULA SETIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

9/3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 A CONTRATADA se obriga a:

a) Cumprir e fazer cumprir as clausulas contidas neste contrato;

b) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE,

em virtude de imperfeições detectadas na execução dos serviços;

c) Não transferir a outrem, total ou parcialmente, a execução dos serviços, objeto deste Contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

d) Manter o ambiente virtual seguro e digitalmente certificado

e) Enviar os documentos com código de confirmação de autenticidade

f) Manter o sigilo das informações

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a)	Promover através de seu gestor, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando para o CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela;
b)	Efetuar o pagamento para a CONTRATADA, de acordo com o prazo e forma estabelecidos neste Contrato;
c)	Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas deste contrato;

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1. Em caso de descumprimento das condições contratuais ou não veracidade das informações prestadas, a CONTRATADA, garantida prévia defesa, estará sujeita as

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seguintes penalidades, sem prejuízo das demais relacionadas no art. 87 da Lei nº 8.666/93:

I - Advertência;

II - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, por infração de qualquer cláusula contratual, que será dobrada em caso de reincidência;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

PARAGRAFO PRIMEIRO: As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.

PARAGRAFO SEGUNDO: A CONTRATANTE aplicará as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

11.1 O contrato só poderá ser alterado em conformidade com o disposto no art. 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

12.1 O presente contrato poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 77 a 79 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PREVISÃO LEGAL

13.1 A Dispensa de licitação o objeto do presente contrato decorre de autorização do ordenador da despesa, possui parecer jurídico e será feita de acordo com o preceituado no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

14.1. De conformidade com o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, o presente contrato será publicado, na forma de extrato na Imprensa Oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – LEI Nº 8.666/93

15.1. Fica o presente contrato sujeito ao efetivo cumprimento de suas cláusulas contratuais, ao regime da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Itapeva, competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estando assim justas e contratadas as partes, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:

Itapeva, 03 de agosto de 2021

XXXX XXXXXXX XXXXXXX	XXXXX XXXX
Presidente da Câmara Municipal de Itapeva	Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

Testemunhas:

Nome:		Nome:
CPF:		CPF: