INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS OPCIONAIS CORRELATOS
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS OPCIONAIS CORRELATOS
REGISTRO Nº (em processo de registro) FICHA DE CONTRATAÇÃO
1. DAS PARTES
1.2. Na qualidade de Licenciado ou Cliente:
Pessoa física:
Nome: | |
CPF: | |
Endereço: | |
Telefone: | |
Nome da loja (domínio): |
Pessoa Jurídica:
Razão Social: | |
CNPJ: | |
Optante SIMPLES Nacional: | |
Endereço: | |
Telefone: | |
Nome da loja (domínio): |
A fim de estabelecer comunicação com o Cliente, são considerados como válidos os seguintes meios de comunicação nos termos do Contrato:
Tipo: | Endereço: | Finalidade: |
e-mail p/ cobrança: | informações referentes à cobrança | |
e-mail: | Notificações gerais sobre a utilização dos produtos e serviços BigShop | |
Whatsapp: | Informações referentes a cobrança e notificações gerais sobre a utilização dos produtos e serviços BigShop. |
1.3. Na qualidade de Licenciante ou BigShop:
Digitally signed by BIG SHOP PLATAFORMA DE ECOMMERCE
Razão social: | BIG SHOP PLATAFORMA DE ECOMMERCE LTDA DE ECOMMERCE LTDA:41625327000136 |
CNPJ: | 41.625.327/0001-36 LTDA:41625327000136 Date: 2022.04.14 11:23:46 -03'00' |
Endereço: | Xx. Xxxx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00000-000 |
E-mail: | |
Telefone: | (00) 0000-0000 |
BIG SHOP PLATAFORMA
1.4 Informações de cobrança:
Depto responsável: | |
Endereço: | |
Endereço: |
2. Prazo do Contrato:
30 (trinta) dias a contar a partir da instalação da licença.
3. Descrição dos planos e preços:
Plano: | Características: | Preços: | Tipo de cobrança: |
GO | 50 Produtos Editor de layout básico Sem limite de páginas visualizadas Usuários ilimitados Pedidos ilimitados Pagamento e Frete nativos (BigShop pay) Etiqueta de envio automática SSL Grátis Treinamento online + suporte via chamado | R$49,90 | Mensal e pré-paga |
PLUS | Sem limite de produtos Editor de layout intermediário Sem limite de páginas visualizadas Usuários ilimitados Pedidos ilimitados Pagamento e Frete nativos (BigShop pay) Etiqueta de envio automática SSL Grátis Treinamento online + suporte via chamado | R$99,90 | Mensal e pré-paga |
PRO | Sem limite de produtos Editor de layout avançado Sem limite de páginas visualizadas Usuários ilimitados Pedidos ilimitados SSL Grátis Integrações de pagamento Integrações de frete API aberta Etiqueta de envio automática com rastreio (SIGEP) Treinamento online + suporte via chamado + chat + telefone | R$249,90 | Mensal e pré-paga |
ZAPVENDAS | Usuários ilimitados Pedidos ilimitados SSL Grátis Pagamento nativo (BigShop pay) Cálculo de frete opcional via Correios Etiqueta de envio automática Treinamento online + suporte via chamado | R$99,90 | Mensal e pré-paga |
PDV | 01 usuário Pedidos ilimitados Cálculo de frete opcional via Correios Etiqueta de envio automática Treinamento online + suporte via chamado | R$99,90 | Mensal e pré-paga |
3.1. Caso você, cliente, contrate o PDV (ponto de venda), além da mensalidade, é aplicável:
Descrição | Valor unitário | Tipo de cobrança |
Variável sobre cada usuário extra (vendedor) | 29,90 | Mensal e pré-paga. |
3.2. Caso você, cliente, contrate o Plano PRO, além da mensalidade, é aplicável:
Descrição | Valor unitário | Tipo de cobrança |
Variável sobre faturamento bruto dos pedidos aprovados | 2% | pós-paga |
3.3. Caso você, cliente, contrate o Plano PRO e utilize o BigShop pay como sua ferramenta de pagamentos, além da mensalidade, é aplicável:
Descrição | Valor unitário | Tipo de cobrança |
Variável sobre faturamento bruto dos pedidos aprovados | 1% | pós-paga |
3.4.Caso você, cliente, queira integrar a sua loja em plataforma de comércio eletrônico (marketplaces) via Xxxxx.xx, será acrescido ao valor da sua mensalidade, para todos os planos:
Descrição | Valor unitário | Tipo de cobrança |
Variável sobre pedidos de marketplaces | 1% sobre as vendas realizadas via Xxxxx.xx | pós-paga |
3.5. Caso você opte por integrar a sua loja nas plataformas de comércio eletrônico (marketplaces) por outras empresas (hubs) disponíveis no site xxxxx://XxxXxxx.xxx.xx/, o pagamento e negociação comercial deve ser negociada pontualmente entre as partes da solicitação de integração.
4. Resumo financeiro:
Descrição | Periodicidade de Pagamento | ||||||
Plano escolhido pelo Cliente | Mensal e pré-pago | ||||||
Para o plano PRO, cobrança variável | 2% Mensal pós-pago | ||||||
Para optantes marketplaces | em | utilizar | Xxxxx.xx | para | vender | em | 1% Mensal pós-pago |
Considerando que:
1. a BigShop é empresa que atua no ramo de tecnologia e, utilizando de servidor compartilhado, possui;
2. inteligência de software capaz de criar sítios eletrônicos que viabilizam o comércio em ambiente virtual; e
3. De acordo com o plano escolhido pelo Cliente, a BigShop licencia na forma deste Contrato, na modalidade de “Software as a Service” (“SaaS”), as funções de criação e disponibilização de LOJA VIRTUAL; e
4. A BigShop é detentora de um sistema eletrônico, também conceituado como software, site, plataforma ou programa de computador, utilizado para viabilizar o desenvolvimento de lojas virtuais integradas com meios de pagamentos (“LOJA VIRTUAL”); e
5. De acordo com o plano escolhido e regras do Contrato, a BigShop possibilita a integração da loja do Cliente com tecnologias disponíveis, no momento da solicitação, como por exemplo a plataforma de comércio eletrônico (marketplaces) e meios de pagamentos; e
6. A BigShop disponibiliza o serviço em um domínio interno da plataforma e para disponibilização do sítio eletrônico, em seu endereço próprio o Cliente precisa ser titular de nome de domínio registrado em seu nome no órgão competente (Xxxxxxxx.xx ou outro autorizado a tanto);
7. O Cliente optou pela contratação de planos e serviços disponíveis.
Resolvem as partes celebrar o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
OPCIONAIS CORRELATOS (“Contrato”), que deve considerar as informações da ficha de contratação, considerações acima e o quanto segue:
1. OBJETO:
1.1 A BigShop disponibilizará ao CLIENTE licença temporária, de uso não exclusivo, intransferível e onerosa da BigShop e, caso aplicável, prestará ao CLIENTE os serviços técnicos opcionais correlatos, todos conforme opção do CLIENTE no ato da Contratação e descritos na ficha de contratação.
1.1.1 As principais funcionalidades da BigShop são:
(a) interface de administração web para configuração de loja virtual; por exemplo, cadastro de produtos, fotos, descrições, preços, categorias e configurações gerais variáveis de acordo com o plano escolhido;
(b) configuração de meios de pagamentos relacionados no site xxx.xxxxxxx.xxx.xx e processamento de transações eletrônicas;
(c) relatório online dos pedidos efetuado pela loja para acompanhamento do número de transações realizadas;
(d) interface para visualização do catálogo de produtos ofertados e carrinho de compras online; e
1.1.2 Todas as configurações e informações são cadastradas e inseridas exclusivamente pelo CLIENTE sem qualquer atuação ou ingerência por parte da BigShop.
1.1.3 A não concretização de eventual venda ou não captação de clientes pelo CLIENTE serão de sua responsabilidade exclusiva, visto que a BigShop não possui responsabilidades relacionadas às atividades empresariais do CLIENTE.
1.2 A BigShop instalará o software BigShop em servidor compartilhado, de sua exclusiva escolha e administração, e disponibilizará ao CLIENTE acesso às suas funcionalidades para que possibilite a criação de sítios eletrônicos e o comércio em ambiente virtual.
1.3. Os serviços técnicos opcionais correlatos podem ser contratados no ato ou durante a vigência do Contrato, sendo que a cobrança deve respeitar as regras próprias vigentes à época da contratação.
1.4. O CLIENTE deve seguir e observar as regras e padrões mínimos para acesso e configuração da loja virtual.
1.5. O CLIENTE declara-se ciente e concorda que a BigShop pode alterar as especificações atuais do plano contratado e descritos na ficha de contratação, sem que para tanto seja necessário obter sua concordância, desde que as referidas alterações não alterem as funções de criação e disponibilização de LOJA VIRTUAL do “Software as a Service”.
1.6. Caso o CLIENTE não utilize os intermediadores de pagamento compatíveis com a BigShop, a opção pela utilização de outros meios de pagamento estará sujeita à análise e aprovação pela BigShop.
1.6.1. A BigShop pode solicitar que o CLIENTE apresente documentação suplementar que comprove a regularidade da empresa para atuar com meios próprios de pagamentos, cuja aprovação é exclusiva da BigShop e não depende de justificativa.
1.6.2. A BigShop no ato da inscrição do CLIENTE na plataforma terá o direito de consultar seus dados fiscais nas fontes oficiais de informação do governo para validação das informações prestadas.
1.7. Em caso de atualização do software, fica facultada a BigShop repassar ao CLIENTE eventuais aumentos em razão das novas funcionalidades, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
2. PRAZO
2.1. O presente Contrato é celebrado pelo prazo previsto no item 2 da ficha de contratação, cuja contagem e início contratual se dará a partir da instalação, que só ocorrerá após a identificação do pagamento.
2.2. Findo o prazo previsto o Contrato será automaticamente renovado, por sucessivos períodos de 30 (trinta) dias, desde que o CLIENTE continue efetuando tempestivamente os pagamentos na forma do Contrato e/ou utilizando os produtos e/ou serviços.
3. PREÇO E PAGAMENTOS
3.1. O CLIENTE pagará de forma antecipada (“pré- paga”) à BigShop os valores mensais referentes aos planos, e de forma postecipada (“pós-paga”) os excedentes, cobranças variáveis e dos serviços técnicos correlatos contratados nos termos da ficha de contratação, que também informam as regras e periodicidade.
3.1.1. Caso o CLIENTE contrate o Plano PRO, além da mensalidade, é aplicável cobrança variável de 2% sobre o faturamento bruto da loja virtual, incluindo frete, salvo se este utilizar a ferramenta de pagamento BigShop pay, em cujo caso a cobrança variável será de 1% sobre o faturamento bruto da loja virtual, incluindo frete.
3.1.2. Para fins de contabilização do valor, a BigShop deve considerar todo o faturamento durante a vigência do Contrato.
3.2. Todos os valores constantes da ficha de contratação são automaticamente reajustados, a cada 12 (doze) meses, contados da data deste Contrato, com base na variação positiva do IGPM/FGV ou do outro índice que eventualmente venha a substituí-lo no período aplicável.
3.3. A BigShop disponibilizará ao CLIENTE informações sobre a utilização dos planos e serviços contratados. Tal informação constará na área do cliente.
3.4. A não utilização dos limites dos planos e/ou serviços contratados não gera ao Cliente qualquer desconto e/ou crédito para subsequente compensação, uma vez que estão devidamente disponibilizados para uso.
3.5. Conforme opção de pagamento pelos valores devidos pelos planos e/ou serviços são realizados de forma antecipada e se referem aos períodos subsequentes aos pagamentos. Serão realizados de maneira postecipada apenas os pagamentos previstos nos itens 3.2, 3.3 e 3.4 da ficha de contratação.
3.6. Caso qualquer data de pagamento seja em um dia não útil, a data de pagamento será automaticamente prorrogada para o dia útil subsequente.
3.7. Eventuais variações positivas da carga tributária incidente sobre os planos e/ou serviços contratados, nos termos da ficha de contratação, serão repassadas integralmente ao Cliente, que deve realizar os pagamentos integrais.
3.8. A forma principal de pagamento será online via cartão de crédito, sendo que a BigShop poderá disponibilizar a seu critério pagamento via boleto bancário ou PIX.
3.9. A BigShop não aceitará ou reconhecerá, qualquer pagamento realizado de forma diversa.
3.10. O CLIENTE deve providenciar todos os dados necessários para efetivação da transação, que serão considerados realizados quando autorizados pela operadora de pagamento.
3.11. O CLIENTE concorda e aceita que, no pagamento com cartão de crédito, concedeu uma autorização permanente à BigShop, para que esta, sempre que devido, possa debitar os valores cobrados automaticamente, sem necessidade aviso prévio e por toda a vigência do Contrato.
3.11.1 Caso o cartão de crédito não seja de titularidade do CLIENTE, este assume integral e exclusivamente todas as responsabilidades, civis e criminais, perante o titular do cartão de crédito e pela sua utilização.
3.11.2. Cabe ao CLIENTE a obrigação de solicitar a cessação dos débitos em seu cartão de crédito, sendo que a ausência é
considerada como anuência tácita para a continuação dos débitos.
3.11.3. Em qualquer caso de não aprovação pela operadora do cartão, a falta do pagamento resulta no inadimplemento, que está sujeito a todas as penalidades previstas em Contrato.
4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
4.1. São obrigações do CLIENTE:
(a) pagar integral, na forma e de modo pontual todos os valores devidos em razão do Contrato;
(b) manter atualizado, válido e suficiente seu cadastro perante a BigShop, especialmente para fins de pagamento e contato, podendo a BigShop solicitar as respectivas comprovações;
(c) responder integralmente por seus atos, fatos e omissões, indenizando no prazo de 05 dias a contar da comunicação, assumindo o polo passivo e mantendo, sempre, a BigShop indene. Para fins de exemplo, são aplicáveis a esse item à titularidade do site e do domínio que utilizará, legalidade dos produtos comercializados nas lojas virtuais, o cumprimento e atendimento à terceiros das disposições divulgadas nos produtos e/ou serviços BigShop, o gerenciamento da logística e/ou entrega dos produtos à terceiros, à inexistência de violação de quaisquer direitos de terceiro, ao cumprimento de todos os seus acordos com fornecedores, clientes e quaisquer outros terceiros;
(d) respeitar e cumprir integralmente a “Política de Privacidade” disponibilizada no site xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/?xxxxxxxxxxxxxxxx ;
(e) utilizar os serviços da BigShop através de infraestrutura adequada de hardware, software e comunicação para a correta visualização e operação do site, observando todos os requisitos suportados e atualizações necessários, incluindo aqueles disponíveis no site xxxxx://XxxXxxx.xxx.xx/ que são considerados como o patamar mínimo exigido para o funcionamento;
(f) registrar e sempre manter registrado o domínio do site que a BigShop utilizará, perante os órgãos competentes, sob seu exclusivo custo, e manter sempre seus dados atualizados em seu cadastro perante tais órgãos competentes, sendo certo que, o descumprimento deste item autoriza a BigShop a fornecer os dados que possuir no tocante ao nome e endereço do CLIENTE e do responsável pelo site;
(g) providenciar e custear a contratação de integrações disponíveis para a BigShop, responsabilizando-se pelo atendimento das exigências que venham a ser efetuadas para contratação e assumindo expressamente o risco pela recusa de contratação por parte dos fornecedores de serviços;
(h) controlar, por meio de acesso ao Painel Administrativo, a utilização dos limites aplicáveis ao plano escolhido;
(i) respeitar e cumprir com todos os direitos de propriedade intelectual da BigShop;
(j) responder de forma exclusiva pela guarda de seu login e senha de acesso ao Painel Administrativo;
(k) manter níveis apropriados e seguros de programas de proteção, navegador, sistema operacional e hardware, para prevenir e impedir a invasão por hackers, indenizando e mantendo a BigShop indene por eventuais invasões ao sistema da BigShop que tenham sido possibilitadas pelas deficiências no sistema de proteção do CLIENTE;
(l) responder exclusivamente pelos atos praticados pelos seus prepostos, desenvolvedores, administradores, representantes, assessores e/ou quaisquer outras pessoas que venham a ter acesso à conta do CLIENTE;
(m) comunicar à BigShop, com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência, de quaisquer circunstâncias que acarretarão cargas não usuais de demanda; e
(n) sempre autorizar e disponibilizar os acessos aplicáveis, para que a BigShop possa realizar auditoria em sua conta, para verificação do cumprimento deste Contrato e do uso regular dos planos e/ou serviços contratados;
(o) concordar em colocar o logotipo da BigShop no rodapé de sua loja virtual, sendo que esse logotipo será um link para o site da última na internet, ficando vedada sua remoção;
(p) gerenciar, cadastrar e preencher todas as informações para o correto e total funcionamento dos serviços e produtos BigShop;
(q) elaborar e gerenciar, de acordo com o legalmente exigido, os termos de uso e políticas para utilização da LOJA VIRTUAL, devendo indenizar a BigShop pelas perdas e danos, no prazo de 5 (cinco) dias, assumir o polo passivo e mantê-la indene.
4.2. É vedado ao CLIENTE utilizar-se dos produtos e/ou serviços da BigShop para a comercialização que viole a legislação vigente e/ou direito de terceiros e/ou cuja venda seja restrita, devendo indenizar a BigShop pelas perdas e danos, no prazo de 5 (cinco) dias, assumir o polo passivo e mantê-la indene.
Para fins de exemplo da cláusula 4.2. acima, são consideradas violações:
(a) programas multiníveis, pirâmides, "matriz", software e produtos que infrinjam direitos autorais, patente, marca comercial, segredo comercial, dentre outros direitos de propriedade intelectual e programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional;
(b) produtos e/ou animais cuja comercialização seja proibida e/ou restrita pelo IBAMA, ANVISA, MINISTÉRIO DA SAÚDE e FORÇAS ARMADAS e/ ou qualquer outro órgão competente;
(c) fogos de artifícios e/ou explosivos e/ou armas de fogo;
(d) produtos falsificados e/ou adulterados e/ou moedas e cédulas, falsificadas ou não;
(e) produtos e/ou serviços relacionados e/ou que incentivem a prostituição e/ou a pedofilia e/ou produtos que promovam violência e/ou discriminação de qualquer natureza;
(f) produtos e/ou serviços e/ou conteúdo pornográfico, comercialização de produtos e/ou serviços de conteúdo racista e/ou segregatório;
(g) produtos retirados de circulação em virtude de determinação governamental, identificações emblemáticas de órgãos públicos, uniformes e/ou itens policiais ou de uso restrito das forças armadas;
(h) itens embargados ou de depositários fiéis;
(i) softwares ou códigos de programação maliciosos (vírus, malwares, ou outros que possam causar danos a sistemas informáticos); e/ou
(j) BITCOIN e outros tipos de moedas eletrônicas.
4.3. É vedado ao CLIENTE:
(a) compilar, descompilar, transferir, alterar, ceder, sublicenciar ou alienar, sob qualquer forma, total ou parcialmente, os produtos da BigShop;
(b) violar ou tentar violar os mecanismos de segurança e/ou de restrição de uso utilizados pela BigShop; e
(c) instalar ou tentar instalar qualquer programa e/ou aplicativo no software sem autorização prévia e por escrito da BigShop.
4.4. O CLIENTE declara que possui expertise, autorização e está legalmente constituído e autorizado a ofertar produtos e/ou serviços por meio do presente Contrato.
4.5. O CLIENTE deve responder por todos e quaisquer tributos, taxas e impostos decorrentes da sua atividade, devendo indenizar no prazo de 5 (cinco) dias a BigShop, assumir o polo passivo e mantê-la indene.
5. OBRIGAÇÕES DA BigShop
5.1. São obrigações da BigShop:
(b) informar ao CLIENTE com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência, por meio de seus canais de comunicação sobre eventuais interrupções necessárias dos planos e/ou serviços prestados, para ajustes técnicos ou manutenção, extraordinária ou
ordinária, que demandem mais de 6 horas consecutivas de duração;
(c) informar ao CLIENTE, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência sobre eventuais interrupções necessárias dos planos e/ou serviços prestados, para ajustes técnicos ou manutenção, extraordinária ou ordinária, que demandem menos de 6 horas consecutivas de duração;
(d) realizar manutenções urgentes aos produtos e serviços BigShop, mesmo que acarretem interrupção destes, caso estejam em risco e/ou vulneráveis, sendo certo que, nestes casos, fica dispensada a comunicação prévia;
(e) informar ao CLIENTE em caso de recebimento de denúncias acerca dos conteúdos e formas de utilização dos produtos e serviços BigShop, ficando facultada à BigShop retirar imediatamente do ar;
(f) disponibilizar, através do site xxxxx://XxxXxxx.xxx.xx/ ou outros canais de comunicação as instruções que possibilitem a correta utilização dos serviços e produtos BigShop;
(g) manter níveis apropriados e de acordo com os padrões de mercado para proteção dos produtos e serviços;
(h) efetuar, a seu exclusivo critério, atualizações nos produtos e serviços BigShop com intuito de prevenção e correção de eventuais anomalias, bem como para promover a sua evolução;
6. ACORDO DE NÍVEL DO SERVIÇO
6.1. O acordo de nível de serviço (Service Level Agreement – “SLA”), é o nível de desempenho técnico da BigShop proposto ao CLIENTE, sendo este o indicador de excelência técnica, uma vez que não há garantia de 100% relativa à tecnologia.
6.2 A BigShop, desde que observadas as obrigações a cargo do CLIENTE, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter, em cada mês civil, sua plataforma operando normalmente por, no mínimo, 98% do tempo total contratado (“SLA”). A base de cálculo para o tempo total desconsiderará as seguintes hipóteses:
(a) manutenção programada dos servidores;
(b) manutenções não programadas;
(c) problemas com os links dos provedores de acesso e telecomunicação;
(d) atualização de versão dos sistemas previamente informada pela BigShop;
(e) suspensão e/ou interrupção das licenças aplicáveis por decisão ou ordem de autoridade competente;
(f) seja por culpa ou dolo, quaisquer falhas, interrupções ou funcionamentos inadequados relativos a condutas do CLIENTE;
(g) quaisquer falhas, interrupções ou funcionamentos inadequados relativos a atos, fatos ou omissões de terceiros, fora do controle da BigShop;
(h) Sobrecarga de tráfego causada por atuação de “hackers”, comumente conhecidas como “DoS” (“Denial of Service”);
(i) Caso fortuito ou força maior.
6.3. O não atendimento do SLA proposto na Cláusula 6.2 gera para o CLIENTE o direito de receber um desconto sobre a mensalidade do plano que ocorreu a indisponibilidade, na seguinte proporção:
(a) 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do mês do descumprimento, caso a indisponibilidade seja superior a 1,1% e inferior a 2,0%;
(b) 20% (vinte por cento) do valor da mensalidade do mês do descumprimento, caso a indisponibilidade seja superior a 2,1% e inferior a 3,0%;
(c) 30% (trinta por cento) do valor da mensalidade do mês do descumprimento, caso a indisponibilidade seja superior a 3,1% e inferior a 4,0%;
(d) 40% (quarenta por cento) do valor da mensalidade do mês do descumprimento, caso a indisponibilidade seja superior a 4,0%.
6.4. Para que não restem dúvidas, quando aplicável o desconto previsto na Cláusula 6.3, nenhuma outra penalidade, multa, juros ou hipótese de rescisão são aplicáveis, sendo que tal desconto será suficiente para descaracterizar o descumprimento contratual e afastar quaisquer outras responsabilidades da BigShop.
6.5. A comunicação do descumprimento do SLA deve ser formalizada pelo CLIENTE no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir do evento. Findo o prazo de comunicação, o desconto deixa de ser exigível.
6.6. O desconto é concedido na mensalidade subsequente ao descumprimento e se fará mediante abatimento proporcional no valor pago mensalmente.
6.7. As partes concordam que o nível de serviço estabelecido é o único estipulado, devendo ser afastado qualquer outro.
6.8. Os produtos e serviços BigShop são fornecidos com estrita observância das condições estabelecidas no Contrato, sem quaisquer outras garantias de qualquer natureza implícitas ou não expressas.
7. DO SUPORTE TÉCNICO
7.1. O suporte técnico consistirá em assessoria remota prestada pelos canais de atendimento da BigShop, disponíveis no site xxx.xxxxxxx.xxx.xx, para solução de dúvidas exclusivamente operacionais e relativas aos produtos e/ou serviços da BigShop.
7.1.1. O suporte deve ser prestado pela BigShop em horário comercial, entendido como das 09h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min, horário de Brasília/BR, de
segunda-feira a sexta-feira, com exceção dos feriados existentes em Belo Horizonte/MG.
7.2. A BigShop envidará seus melhores esforços para encaminhar o primeiro contato da forma mais breve possível; contudo, fica o CLIENTE ciente de que não há qualquer garantia ou prazo estipulado.
8. REGRAS DE BACKUP
8.1. A BigShop realizará uma cópia de segurança (“Backup”) dos dados da plataforma, utilizados pelo CLIENTE e os manterá pelo prazo de 7 (sete) dias, de modo que, no oitavo dia, será irreversivelmente apagado.
8.1.1. A periodicidade da realização dos Backups é diária e durante a realização do backup, é possível que o sistema apresente lentidão ou até mesmo a interrupção do serviço momentaneamente por volta de 10 minutos.
8.2. É permitido ao CLIENTE, sob sua conta e risco, desenvolver e implementar sistema próprio de Backup, conservação dos dados gerados e conteúdo armazenado. Nestes casos, o CLIENTE não pode utilizar tais dados em desacordo com este Contrato ou para finalidade que infrinja direito de propriedade intelectual e/ou autoral da BigShop, inclusive os de sigilo e registro.
8.3. A solicitação do CLIENTE para que a BigShop restaure os dados em Backup será realizada através de chamado no canal de suporte e estará sujeita a cobrança de remuneração.
8.4. A disponibilização do Backup ao CLIENTE ocorrerá em 3 (três) dias, sendo certo que a BigShop não é responsável pelo correto funcionamento do conteúdo e/ou dados lá disponibilizados.
8.5. A BigShop não é responsável por restaurar dados quando a perda ocorrer por ações indevidas, imprecisas e/ou negligentes do CLIENTE.
8.6. Em qualquer hipótese de término do Contrato, a BigShop imediatamente cessará a realização dos Backups e/ou da disponibilização dos dados dos Backups para o CLIENTE.
Na hipótese da Cláusula 8.6 acima, os backups disponibilizados devem obedecer às disposições constantes nesse tópico e ficarão disponíveis ao CLIENTE pelo prazo de 7 (sete) dias a contar do término, de modo que, no oitavo, são deletados sem possibilidade de recuperação ou obrigatoriedade de comunicação ao CLIENTE.
9. INTEGRAÇÕES
9.1. A BigShop possibilita ao CLIENTE integrações de acordo, respeitando suas limitações e características técnicas. As integrações disponíveis funcionam a partir das informações fornecidas exclusivamente pelo CLIENTE. A partir disso, o CLIENTE é o único e exclusivo responsável por fornecer corretamente todas as informações com relação aos dados dos produtos e/ou serviços comercializados.
9.2.A BigShop não se responsabiliza por qualquer ato, fato ou omissão relativa aos integradores, uma vez que é parte independente e que não possui qualquer ingerência,
especialmente sobre as regras e condições estipuladas, sejam comerciais, técnicas ou de qualquer natureza.
9.2.1. A configuração, regras aplicáveis a utilização, cadastro e cumprimento das regras com os integradores são de responsabilidade do CLIENTE, sem qualquer atuação ou ingerência da BigShop.
9.2.2. Nos casos em que o CLIENTE já possua integração a determinada empresa anterior a este Contrato, o processo de adequação é de inteira responsabilidade do CLIENTE.
9.3. A BigShop não se responsabiliza pelo pagamento e/ou repasse relativos às integrações.
9.4. A BigShop não se responsabiliza por qualquer dano oriundo da rescisão do Contrato do CLIENTE com as integrações.
9.5. A BigShop não tem qualquer relação e/ou responsabilidade com relação aos prazos, regras e quaisquer diretrizes das empresas responsáveis pela integração com a tecnologia da BigShop.
9.6.A responsabilidade da XxxXxxx limita-se a manter o serviço funcionando de forma correta unilateralmente, ao seu CLIENTE.
9.7. Visando ampliar a opção de produtos e serviços a serem oferecidos ao CLIENTE, a BigShop pode subcontratar parceiros e pode ser remunerada por isso. Nesse sentido, o CLIENTE declara estar ciente e concordar com esse fato e com a possibilidade de a BigShop receber e enviar dados, informações do CLIENTE, bem como receber pagamento ou repasse efetuado pelos parceiros da BigShop em razão da utilização pelo CLIENTE de eventuais serviços oferecidos.
9.8 Referente à comercialização de produtos e/ou serviços decorrentes de integração ou até mesmo de atos e fatos referentes à integração, o CLIENTE permanece o único e exclusivo responsável perante a BigShop devendo indenizá-la pelas perdas e danos, no prazo de 5 (cinco) dias, assumir o polo passivo e mantê-la indene.
9.9. Especificamente para a hipótese do item 3.4. da ficha de contratação, são aplicáveis:
9.9.1. Após demonstrado o efetivo interesse pelo CLIENTE, a BigShop contratará com a XXXXX.XX, Thirdlevel Soluções de Internet Ltda., CNPJ/MF sob nº 20.117.022/0001-43 (“XXXXX.XX”), a integração da loja na plataforma de comércio eletrônico (marketplaces) via XXXXX.XX, sendo, nesse caso, acrescido ao valor da mensalidade 1% a ser calculado sobre o faturamento bruto fruto de tal integração e dentro da vigência do presente Contrato.
9.9.2. Exclusivamente nessa hipótese e a fim de facilitar a operação, a BigShop atuará como mandatária do CLIENTE, cabendo-lhe efetuar só a contratação.
9.9.3. O faturamento e a cobrança dos valores referentes à tal integração são emitidos e devem ser pagos à BigShop, devendo esta cumprir os requisitos legais e fiscais perante a XXXXX.XX.
9.9.4. Diante disso, fica autorizada a XxxXxxx a cobrar do cliente os valores eventuais devidos, o que incluem as penalidades.
9.9.5. O CLIENTE declara, expressamente, que reconhece que o serviço relativo ao item 3.3 da ficha de contratação está sendo prestado por empresa terceirizada e isenta a BigShop de toda e qualquer responsabilidade.
10. CONFIDENCIALIDADE
10.1. As Partes acordam que as informações na conta do CLIENTE estão cobertas por obrigação de sigilo e confidencialidade, não podendo a BigShop divulgá-las a terceiros, sem sua prévia autorização, salvo as regras da cláusula 9.5. acima.
10.2. A BigShop está expressamente liberada do cumprimento do sigilo e confidencialidade em caso de decisão judicial, arbitral, administrativa e/ou regulatória, e/ou ordem de autoridade governamental ou outra autoridade que tenha jurisdição sobre a BigShop e/ou seus representantes. O cumprimento da decisão e/ou ordem será realizado imediatamente e independente de prévia notificação ao CLIENTE.
10.3. As divulgações de informações confidenciais do CLIENTE que sejam realizadas (a) por seus prepostos, funcionários e/ou demais representantes; e/ou (b) em virtude de ações criminosas e/ou irregulares de terceiros (hackers); não serão consideradas como violações a esta e não sujeitarão a BigShop a quaisquer responsabilidades.
11. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO
11.1. O CLIENTE expressamente concorda que, caso venha a existir decisão judicial, arbitral, administrativa, regulatória, ordem de autoridade governamental ou outra autoridade que tenha jurisdição sobre a BigShop e/ou seus representantes, a BigShop pode suspender e/ou interromper o direito de utilização dos produtos contratados pelo CLIENTE, de maneira imediata e independente de prévia notificação, e, também, sem qualquer responsabilidade à BigShop.
12. CANCELAMENTO E PENALIDADES
12.1. As Partes podem cancelar, de forma imotivada, o Contrato sem a necessidade de aviso prévio.
12.2. Em caso de cancelamento ou cessação do plano de licenciamento principal, cancelar-se-ão, imediatamente, todos os demais serviços opcionais porventura contratados.
12.3. Em caso de cancelamento não haverá devolução pela BigShop do valor pago antecipadamente pelo serviço, hipótese na qual o plano continuará disponível para utilização até o fim do mês contratado.
12.4. Fica, também, assegurado à BigShop o direito de resilir a qualquer tempo o presente Contrato, independentemente do pagamento de qualquer multa e/ou indenização caso constate que a opção de plano escolhido pelo cliente se mostre subdimensionada para a utilização dada, impedindo que a BigShop possa assegurar o padrão de excelência por ela pretendidos e o cumprimento do SLA adiante estabelecido.
12.5. Nos casos de cancelamento antecipado que se apurar saldo credor, a PARTE DEVEDORA deve pagar o(s) valor(es) devido(s) a PARTE CREDORA no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da comunicação, sob pena das penalidades moratórias previstas na Cláusula 12.6 infra.
12.6. Em caso de atraso no pagamento de qualquer quantia devida em decorrência do presente Contrato, são aplicáveis multa moratória de 2%, juros moratórios de 1% ao mês e, para atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, correção monetária calculada pela variação positiva do IGPM/FGV ou outro índice oficial que venha a substituí-lo desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, mesmo que este se dê em juízo.
12.7. Caso, por qualquer motivo, qualquer quantia devida por força do presente Contrato seja paga em atraso e/ou sem a inclusão de multa, juros e correção monetária aplicáveis, a obrigação não será considerada cumprida, ficando a BigShop autorizada a incluir as quantias faltantes e/ou os acréscimos não pagos na mensalidade subsequente.
12.8. Caso seja imposta à BigShop qualquer responsabilização, multa e/ou penalidade por órgãos e/ou organismos nacionais e/ou internacionais em razão da utilização e/ou conteúdo armazenado e/ou disponibilizado pelo CLIENTE, fica a BigShop desde já autorizada a incluir esse(s) valor(es) no aviso de cobrança mensal e/ou solicitar o reembolso no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da comunicação, sob pena das penalidades contratuais.
12.9. O CLIENTE está ciente de que em caso de inadimplência, a BigShop informará aos órgãos de proteção de crédito ficando legitimada a fazê-lo na hipótese de atraso igual ou superior a 15 (quinze) dias do pagamento de qualquer verba decorrente do presente Contrato.
12.10. Independentemente das penalidades moratórias acima, o atraso no pagamento de qualquer valor do Contrato por prazo superior a 15 (quinze) dias após o vencimento acarretará o bloqueio total dos produtos contratados.
12.11. O atraso no pagamento de qualquer valor do Contrato por prazo superior a 30 (trinta) dias após o vencimento, acarretará a rescisão de pleno direito do presente, independentemente de aviso ou notificação, autorizando a BigShop a realizar a suspensão definitiva dos produtos e/ou serviços, realizando a manutenção da suspensão prevista na cláusula 12.10 deste Contrato.
12.12 Os valores vencidos durante o período em que o plano e/ou serviço continuar(em) a ser(em) prestado(s) até a sua interrupção serão devidos integralmente juntamente com as multas contratuais.
12.13. Constitui-se, também, em causa de rescisão do Contrato, independentemente de notificação, o não cumprimento por qualquer das partes de qualquer das obrigações assumidas nas Cláusulas 4 e 5 do presente Contrato, salvo nos casos de rescisão por falta de pagamento que possui regra própria.
12.14. A parte que der causa à rescisão acima, salvo nos casos de rescisão por falta de pagamento, fica responsável pelo pagamento das perdas e danos causadas à parte inocente, ficando tais perdas e danos desde já pré-fixadas em
20% do valor efetivo do Contrato, entendendo-se como tal o valor das mensalidades que tiverem sido pagas pelo CLIENTE à BigShop nos últimos 12 meses de vigência do Contrato ou durante sua vigência integral, caso essa seja inferior a 12 meses na data da rescisão, COM RENÚNCIA RECÍPROCA DAS PARTES A HAVER INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR A QUALQUER TÍTULO OU POR QUALQUER JUSTIFICATIVA.
12.15. Fica expressamente vedado ao CLIENTE pleitear, seja em juízo ou de forma extrajudicial, por danos especiais, eventuais, imprevistos ou indiretos pela perda de fundo de comércio ou de lucro cessantes, paralisação de trabalho, perda de dados, falha ou mal funcionamento do computador, todos e quaisquer danos e/ou perdas comerciais.
12.16. Deixando de vigorar o presente Contrato, por qualquer motivo, a BigShop manterá armazenados eventuais dados do CLIENTE pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do término da vigência deste Contrato. Durante tal prazo, o CLIENTE pode fazer uso de seu login e senha de acesso à plataforma para verificar tais dados ainda armazenados. Findo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a deleção dos dados se dará de forma automática e irreversível, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao CLIENTE.
13. REPRISTINAÇÃO
13.1. Na hipótese de rescisão do presente Contrato por falta de pagamento de qualquer verba devida pelo CLIENTE, caso
(i) os dados existentes não terem sido apagados, (ii) ter sido manifestada a vontade do CLIENTE de revalidar o Contrato, tornando-o efetivo novamente, e (iii) ter sido pagas as quantias em atraso e os encargos moratórios; ocorrerá a repristinação do presente Contrato que volta a vigorar em todos os seus expressos termos, desde que a BigShop permaneça em condições técnicas para prosseguir com fornecimento dos serviços/produtos. O reinício do plano contratado e eventuais serviços técnicos opcionais se darão no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis a contar da confirmação do recebimento dos valores devidos.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1. O CLIENTE reconhece e aceita que nada neste Contrato constitui qualquer forma de transferência de propriedade ou autorização para uso diverso dos direitos aqui permitidos de qualquer propriedade intelectual, tecnologia, know how, software, marca, patente, procedimento, sistema, código fonte e/ou ferramenta detido, registrado, sujeito a pedido de registro ou, de qualquer outra forma, sob a posse, propriedade, licenciadas ou cedidas em favor da BigShop e de eventuais outras pessoas jurídicas do seu mesmo grupo econômico.
14.2. A BigShop possui absoluta e integral propriedade e todos os demais direitos exclusivos quanto à utilização, comercialização e disponibilidade de todas as suas Propriedades Intelectuais e que delas derivam ou se relacionam.
14.3. Quaisquer violações ao disposto nesta Cláusula 14 sujeitam o CLIENTE à responsabilização, inclusive criminal, de danos, diretos e/ou indiretos, morais, materiais e intelectuais, e perdas à BigShop e suas partes relacionadas ou afiliadas.
14.4. Caso o CLIENTE identifique alguma possível melhoria nos produtos e/ou serviços da BigShop, pode sugeri-la, ficando a BigShop livre para decidir sobre a implantação ou não, ficando, no entanto, como exclusiva Propriedade Intelectual da BigShop, sem qualquer crédito ou direito concedido ao CLIENTE.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Para o esclarecimento de possíveis dúvidas em relação à terminologia técnica utilizada e que possa ser relevante para a interpretação do presente Contrato, prevalecerão as definições constantes do presente Contrato.
15.2. Este Contrato é celebrado de forma irrevogável e irretratável e vinculará e reverterá em benefício das Partes e seus respectivos herdeiros, sucessores e cessionários autorizados.
15.3. O CLIENTE não pode ceder ou transferir, a qualquer terceiro, quaisquer dos seus direitos e obrigações nos termos deste Contrato sem o consentimento prévio e por escrito da XxxXxxx.
15.4. As Partes declaram que tratarão dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) e outras leis aplicáveis às atividades das Partes relacionadas à proteção de dados e privacidade e garantir que seus empregados, agentes e subcontratados também o façam.
15.5. As Partes garantem que todos os dados pessoais eventualmente compartilhados no âmbito deste Contrato foram obtidos legalmente de acordo com os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) e que possuem o direito de tratá-los e de compartilhá-los com a outra Parte.
15.6. Por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, as Partes firmam de forma eletrônica o Contrato e declararam expressamente reconhecer como válida os meios eletrônicos de assinatura, ainda que não utilizem de certificado digital nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2.
15.7. A BigShop não terá qualquer obrigação de intermediar ou arbitrar relação de consumo entre o CLIENTE e os seus consumidores, seja por indisposições, divergências ou desentendimentos de qualquer espécie entre tais partes.
15.8. Sem prejuízo às demais declarações previstas neste Contrato, o CLIENTE, neste ato, declara e garante:
(a) que conhece minuciosamente os produtos e serviços BigShop e avaliou todas as suas funcionalidades e características, ao ponto de concluir que estes atendem as especificações necessárias e desejadas;
(b) que qualquer alteração dos produtos e serviços BigShop será entendido como mera solicitação do CLIENTE, sendo que a BigShop não terá qualquer obrigação de atender referida solicitação e, em atendendo- a, poderá cobrar remuneração para tanto;que autoriza o acesso aos arquivos de sua conta, pela BigShop, sempre que necessário e/ou
(c) para o cumprimento dos termos deste Contrato e/ou para prestação de suporte técnico;
(d) que a BigShop não é responsável pelo êxito na comercialização, sucesso comercial, bem como qualquer obtenção de lucro do CLIENTE;
(e) que a BigShop nunca será responsabilizada por ato, fato ou omissão de terceiro e que eventuais descumprimentos contratuais oriundos de tais atos, fatos e/ou omissões, não gerarão qualquer responsabilidade e/ou obrigação de indenizar;
(f) que é de sua exclusiva responsabilidade a contratação e gerenciamento de operadores de cartões de crédito e instituições financeiras e/ou empresas de cobrança para viabilizar os meios de pagamento em sua loja virtual.
15.9. O atraso ou falta de cumprimento de qualquer obrigação, início ou continuação do serviço por parte da BigShop não gerará qualquer tipo de responsabilidade da mesma, caso sejam motivados por caso fortuito ou de força maior.
15.10. Qualquer alteração das condições aqui ajustadas será considerada como ato de mera tolerância e liberalidade das Partes, não acarretando nem sendo considerada como novação ou alteração, posto que tal providência só terá validade e surtirá efeitos permanentes para as partes se forem efetivadas através de instrumento específico.
15.11. O CLIENTE autoriza a XxxXxxx a utilizar seu nome ou marca em ações de marketing, sem qualquer ônus ou remuneração.
15.12. Em razão do Contrato não se estabelecerá nenhum tipo de sociedade, associação, consórcio, representação ou agência entre as partes.
15.3. Qualquer alteração do plano contratado, seja diminuição ou aumento (“downgrade” ou “upgrade”) será realizado online através da área administrativa da plataforma BigShop sendo que em caso de “upgrade” a diferença de valores será quitada de imediato no ato de alteração do plano contratado, e no caso de “downgrade” o valor do novo plano contratado passará a ser cobrado a partir da fatura subsequente, bem como os recursos respectivamente contratados.
16. SENHA DE ADMINISTRAÇÃO
16.1. A senha de administração possibilita o acesso aos produtos e serviços BigShop e respectivo gerenciamento, administração e programação. A senha de administração será cadastrada pelo CLIENTE.
16.2. É de exclusiva responsabilidade do CLIENTE a definição da política de privacidade na utilização da senha.
16.3. A posse da senha dará a quem a detiver não só amplos poderes de gerenciamento e de administração aos produtos e serviços BigShop, mas também amplos poderes de alterar eletronicamente a própria senha.
16.4. A responsabilidade por permitir o acesso à senha a quem quer que seja, corre por conta única e exclusiva do CLIENTE uma vez que a BigShop não possui qualquer
ingerência sobre a disponibilização da utilização da senha inicialmente fornecida.
16.5. Em caso de pedido de substituição do endereço eletrônico de e-mail para envio de senha, a BigShop apenas o atenderá mediante a apresentação, pelo solicitante, dos documentos que comprovem sua legitimidade para efetivação da solicitação. Após a apresentação de documentos válidos legalmente, a XxxXxxx enviará a nova senha para o endereço eletrônico de “e-mail” indicado na solicitação de substituição.
16.6. Em caso de disputa pela posse da senha de administração, o acesso à mesma e, consequentemente, ao conteúdo ficará bloqueado até que os interessados cheguem a um acordo escrito e dêem conhecimento do mesmo à BigShop.
16.7. Caracteriza-se disputa pela posse da senha de administração justificadora de bloqueio da mesma o envio de mais de duas solicitações de substituição efetuados por pessoas legitimadas em prazo igual ou inferior a 7 (sete) dias corridos, além de qualquer outra que seja manifestada expressamente por qualquer das pessoas legitimadas a pedir essa substituição.
17. DECLARAÇÕES FINAIS:
17.1. O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA E CONCORDA:
(a) que a XxxXxxx pode compartilhar os seus dados pessoais e demais informações reveladas em razão do presente Contrato aos intermediadores de pagamento disponíveis;
(b) que a BigShop pode compartilhar os seus dados pessoais e demais informações reveladas em razão do presente Contrato nas plataformas de comércio eletrônico (marketplaces) disponíveis, de seu grupo;
(c) que a BigShop pode realizar pesquisa de ordem fiscal sobre o CLIENTE nos órgãos legalmente autorizados, visando a segurança da operação e a proteção do crédito;
(d) que a BigShop pode compartilhar os seus dados pessoais e demais informações relevantes em razão do presente Contrato com as plataformas responsáveis pela integração com empresas que fazem envio de produtos e/ou cálculo de frete;
(e) que a BigShop pode compartilhar as informações coletadas no ambiente do seu site para fins de melhoria dos nossos produtos e/ou serviços, especialmente os em razão do comportamento do usuário;
(f) que a BigShop pode compartilhar suas informações com empresas do seu Grupo Econômico com finalidade de ofertar e melhorar a sua experiência como cliente.
18. DO REGISTRO DO CONTRATO
18.1. Uma vez que a presente contratação pode ser exclusivamente celebrada por meio eletrônico de modo que nessa hipótese inexiste via contratual assinada, para efeito de assegurar pleno acesso e garantia de conhecimento do CLIENTE quanto às cláusulas e condições que regem a presente contratação, bem como para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros, o presente contrato padrão, suas subsequentes alterações serão registrados no Registro de
Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte/MG, bem como exibidos no “site” xxx.xxxxxxx.xxx.xx .
18.2. A BigShop pode promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o anterior.
18.3. No caso dos termos da cláusula 18.2 acima, ocorra a continuidade da prestação desse(s) serviço(s), essa prestação será regulada:
(a) Pelas disposições contratuais específicas relativas ao serviço específico vigentes por ocasião da última oferta de sua prestação, e aferíveis pelo último contrato registrado por meio do qual o serviço foi ofertado, e;
(b) Pelas disposições genéricas aplicáveis a todos os serviços prestados constantes do contrato vigente na data de início de vigência de cada período de renovação.
18.4. As disposições referentes ao novo contrato serão consideradas aceitas e em vigor caso, após o registro do contrato e disponibilização da nova versão no website da BigShop, o CLIENTE continue se utilizando dos serviços objetivados.
19. FORO
19.1. As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surjam na interpretação das cláusulas do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias eletrônicas de igual teor e forma.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2022.