VOTO
VOTO
PROCESSO: 48500.002777/2023-07
INTERESSADA: Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações (SGA).
RELATOR: Diretor Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão de Pessoas – SGP
ASSUNTO: Nomeações e exonerações em Cargos Comissionados Técnicos na Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações (SGA).
I – RELATÓRIO
1. Trata-se dos pedidos de nomeações e exonerações em Cargos Comissionados Técnicos, com as respectivas alterações de designações, na Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações (SGA).
2. Por intermédio da Portaria nº 51, de 7 de março de 20221, o Analista Administrativo Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx foi nomeado em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações (SGA). Pela Portaria nº 112, de 24 de abril de 20232, o servidor foi designado como Coordenador de Planejamento das Contratações, bem como de substituto do Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios.
3. Nos termos da Portaria nº 165, de 6 de junho de 20223, o Agente Administrativo Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx foi nomeado em Cargo Comissionado Técnico CCT I na SGA. Pela Portaria nº 112, de 24 de abril de 2023, o servidor foi designado como Coordenador Adjunto de Arrecadação, Cobrança e Inadimplência.
4. De acordo com a Portaria nº 112, de 24 de abril de 2023, os servidores Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, ambos ocupantes de Cargo Comissionado Técnico CCT IV na SGA, foram designados como Coordenador de Monitoria de Contratos e Convênios e Coordenadora de Recursos Logísticos, respectivamente.
1 Disponível em: xxxxx://xxx0.xxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxx0000000.xxx
2 Disponível em: xxxxx://xxx0.xxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxx0000000.xxx
3 Disponível em: xxxxx://xxx0.xxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxx0000000.xxx
5. Em 8/11/2023, a liderança da SGA solicitou4 providências da Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) para efetivar alterações na ocupação de cargos comissionados técnicos e nas designações de funções no âmbito da unidade, conforme detalhamento abaixo:
Servidor | Designação Atual | Exonerar | Nomear | Nova Designação |
Xxxxxx Xxxxxx da Costa Neto | Coordenador de Planejamento das Contratações e substituto do Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios. | CCT IV | - | - |
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx | Coordenadora de Recursos Logísticos | - | - | Coordenadora de Planejamento das Contratações |
Xxxxxxxxx Xxxxxxx Nargi | Coordenador de Monitoria de Contratos e Convênios | - | - | Designar como substituto do Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios, mantendo a designação atual de Coordenador de Monitoria de Contratos e Convênios |
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Parente | Coordenador Adjunto de Arrecadação, Cobrança e Inadimplência | CCT I | CCT IV | Coordenador de Recursos Logísticos |
Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx | - | - | CCT I | Coordenador Adjunto de Arrecadação, Cobrança e Inadimplência e substituto do titular |
6. As alterações implicam em necessidade de alteração da redação da Portaria nº 112, de 24 de abril de 2023, que trata da designação dos gerentes e assessores da SGA.
7. Mediante a Nota Técnica Nº 133/2023-SGP/ANEEL5, de 9 de novembro de 2023, a Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) manifestou-se pela legalidade das nomeações e exonerações em Cargos Comissionados Técnicos na Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações (SGA).
II – FUNDAMENTAÇÃO
4 SIC nº 48535.009649/2023-00
5 SICNet nº: 48546.006699/2023-00
8. A exoneração está de acordo com a redação do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme transcrito a seguir:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente; e II - a pedido do próprio servidor.
9. As nomeações solicitadas estão em consonância com o disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal.
10. As informações exigidas pelo Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, acompanhadas de currículo resumido dos indicados, além das descrições de atividades e as justificativas para as indicações, foram anexadas aos autos do processo.
11. Não há, portanto, óbice legal para a exoneração, nomeações e designações solicitadas. Cabe destacar que as alterações indicadas pela SGA ensejam a alteração da Portaria nº 112, de 24 de abril de 2023, que trata da designação de gerentes e coordenadores da SGA.
12. Ante o exposto e diante do caráter discricionário encaminho, portanto, voto no sentido de deferir as indicações para nomeações e exonerações em Cargos Comissionados Técnicos na Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações (SGA).
III – DIREITO
13. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº10.871/2004;
c) Decreto 10.829, de 5/10/2021; e
d) Portaria ANEEL nº112/2023.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.002777/2023-07, voto pela
publicação de portarias, conforme minutas anexas, para:
a) exonerar o Analista Administrativo Xxxxxx Xxxxxx da Costa Neto do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa na Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações (SGA);
b) exonerar o Agente Administrativo Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Parente do Cargo Comissionado Técnico CCT I atualmente ocupado e nomeá-lo para o Cargo Comissionado Técnico CCT IV na Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações (SGA), designando-o como Coordenador de Recursos Logísticos;
c) nomear o Analista Administrativo Nei Xxxxx Xxxxx Xxxxxx em Cargo Comissionado Técnico CCT I na Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações (SGA), designando-o como Coordenador Adjunto de Arrecadação, Cobrança e Inadimplência e substituto do titular em suas ausências e afastamentos;
d) designar o Analista Administrativo Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, ocupante de Cargo Comissionado Técnico CCT IV, como substituto do Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios em suas ausências e afastamentos, mantendo sua designação atual de Coordenador de Monitoria de Contratos e Convênios;
e) alterar a designação da Técnica Administrativa Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, ocupante de Cargo Comissionado Técnico CCT IV, de Coordenadora de Recursos Logísticos para Coordenadora de Planejamento das Contratações; e
f) Alterar a redação da Portaria nº 112, de 24 de abril de 2023 para refletir as alterações solicitadas pela unidade.
Brasília, 20 de novembro de 2023.
(assinado digitalmente)
XXXXXXX LAVORATO TILI
Diretor