Folheto informativo
Folheto informativo
Envio de reclamações de denunciantes de acordo com a Xxxxxx’x Protection Act
Os marinheiros estarão protegidos contra retaliação ao relatar supostas violações dos regulamentos ou leis de segurança marítima.
Funcionários abrangidos
A Seaman’s Protection Act (SPA, Lei de Proteção ao Marinheiro) proíbe retaliações contra marinheiros envolvidos em determinadas atividades protegidas para conformidade com os regulamentos e leis de segurança marítima.
Um marinheiro é uma pessoa envolvida ou contratada para qualquer posição a bordo de uma embarcação dos EUA ou qualquer outra embarcação de um cidadão dos Estados Unidos. Para uma definição de “cidadão dos Estados Unidos”, consulte 29 CFR 1986.101(d).
Atividade protegida
Uma pessoa não pode demitir ou retaliar um marinheiro porque ele:
• Forneceu informações relacionadas a uma violação de regulamentos ou leis de
segurança marítima à Guarda Costeira dos EUA ou outro departamento ou agência federal apropriada; recusou-se a mentir para o Governo; estava a ponto de fornecer tal informação (incluindo situações nas quais o marinheiro fornece informações
ao empregador e informa que ele planeja se reportar às autoridades ou quando tiver uma história sobre tal relato); ou solicitou a
correção de uma condição que acreditava que poderia resultar em danos ou lesões severas à saúde;
• Testemunhou em um processo judicial para cumprir um regulamento ou lei de segurança marítima, incluindo fazer uma reclamação interna, como a um mestre, capitão ou outro supervisor em relação a uma violação de um regulamento ou lei de segurança marítima;
• Recusou-se a executar suas tarefas devido a um receio razoável de danos ou lesões sérias à saúde do marinheiro, outro marinheiro
ou do público, caso o marinheiro tenha, em primeiro lugar, solicitado ao empregador a correção da condição perigosa;
• Notificou ou tentou notificar o proprietário da embarcação ou a Guarda Costeira dos EUA sobre uma lesão ou doença de um marinheiro relacionada ao trabalho;
• Cooperou com uma investigação de segurança da Guarda Costeira dos EUA ou da National Transportation Safety Board;
• Forneceu informações a um oficial público sobre uma casualidade marítima em que houve morte, lesões ou danos à propriedade, ocorrendo em relação ao transporte da embarcação; ou
• Relatou precisamente as horas de trabalho de acordo com a Parte A, Subtítulo II, Título 46 do Code of Federal Regulations.
Ações de trabalho desfavoráveis
Uma pessoa pode violar a SPA se a atividade protegida do marinheiro foi um fator de contribuição na decisão da pessoa de tomar uma ação de trabalho desfavorável contra o marinheiro. Uma ação de trabalho desfavorável (“ação adversa”) é qualquer ação tomada por um empregador que possa dissuadir um funcionário de se envolver em atividades protegidas. Tais ações podem incluir:
• Demissão ou suspensão
• Inclusão em uma lista de bloqueios
• Rebaixamento de categoria
• Não concessão de horas extras ou promoção
• Imposição de medidas disciplinares
• Não concessão de benefícios
• Falha em contratar ou recontratar
• Intimidação
• Ameaças
• Reatribuição que impede aspirantes de obter promoção
• Redução de pagamento ou horas
Data limite para o envio de reclamações
As reclamações devem ser enviadas dentro de 180 dias após a suposta ação de trabalho
desfavorável (ou seja, quando o marinheiro for notificado sobre a ação de retaliação).
Como enviar uma reclamação relacionada à SPA
As reclamações por escrito devem ser enviadas por fax, comunicação eletrônica, entrega em mãos durante o horário comercial, correio dos EUA (é recomendado usar serviços de confirmação) ou outra transportadora comercial terceirizada.
A data do carimbo postal, fax, comunicação eletrônica, chamada telefônica, entrega em mãos, entrega por transportadora comercial terceirizada ou pessoalmente em um escritório da OSHA é considerada como a data em que a reclamação foi feita. Nenhum formulário específico é necessário e as reclamações podem ser enviadas em qualquer idioma.
Para fazer uma reclamação eletronicamente, acesse xxx.xxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxx/ WBComplaint.html.
Para entrar em contato com a OSHA para fazer uma reclamação, ligue para 1-800-321-OSHA (6742), e você será conectado ao escritório mais próximo, ou acesse xxx.xxxx.xxx/ contactus/bystate.
Após o recebimento, a OSHA examinará a reclamação para determinar se é apropriado conduzir uma investigação dos fatos (por exemplo, se a reclamação foi feita dentro de 180 dias; se a alegação está coberta pela SPA). Todas as reclamações são investigadas de acordo com os requisitos estatutários descritos em 29 CFR 1986.104.
Resultados da investigação
Se a evidência apoiar uma reclamação de retaliação de um marinheiro e não for possível chegar a um acordo voluntário, a OSHA emitirá uma ordem solicitando reintegração, bem como outros possíveis auxílios ao marinheiro, incluindo:
• Pagamento de salário atrasado com juros.
• Compensação por danos especiais para incluir honorários de advogado e outras despesas que o marinheiro possa ter tido como resultado da violação.
• Danos punitivos de até 250.000 USD.
As constatações e a ordem da OSHA são uma ordem final da Secretaria do Trabalho a menos que uma das partes se oponha às constatações em 30 dias. Uma ordem de reintegração é efetiva de imediato independentemente de qualquer objeção.
Após a OSHA emitir as constatações e a ordem, as partes poderão solicitar uma audiência completa com um Juiz de Direito Administrativo (ALJ, Administrative Law Judge) do Ministério do Trabalho (DOL, Department of Labor). Se a OSHA tiver emitido constatações de mérito, ela (representada por um advogado do Ministério do Trabalho) instaurará o processo normalmente, mas as partes reterão seus direitos de pleitear em juízo. Qualquer parte, incluindo a OSHA, poderá solicitar uma revisão da decisão do Juiz
de Direito Administrativo do Conselho de Revisão Administrativa (ARB, Administrative Review Board) do Departamento. As decisões do Conselho de Revisão Administrativa, bem como as decisões não revisadas do Juiz de Direito Administrativo, poderão ser recorridas nos Tribunais de Apelação apropriados dos Estados Unidos.
Se uma ordem final da agência não for emitida em 210 dias da data da reclamação do
marinheiro à OSHA, então o marinheiro poderá submeter uma ação civil ao Tribunal Regional apropriado dos Estados Unidos.
Mais informações
Para uma cópia da Seaman’s Protection Act (46 U.S.C. §2114), dos regulamentos
(29 CFR 1986) e outras informações, acesse xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.
O Programa de Proteção de Denunciantes da OSHA cumpre as provisões sobre denunciantes de mais de 20 leis federais relacionadas a denunciantes. Para saber mais sobre os estatutos de denunciantes que a OSHA cumpre, consulte nosso “Whistleblower Statutes Desk Aid” em xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxx/xx/xxxxx/0000-00/ whistleblower_acts-desk_reference.pdf.
Para informações sobre materiais de pesquisas jurídicas e procedimentos do Escritório de Juízes de Direito Administrativo, acesse xxx.xxxx.xxx.xxx e clique no link “Whistleblower Collection”.
Para informações sobre os regulamentos e leis de segurança marítima, acesse o site da Guarda Costeira dos EUA em xxx.xxxx.xxx e o site do Bureau of Safety and Environmental Enforcement (BSEE) em xxx.xxxx.xxx.
Se tiver dúvidas ou precisar de mais informações, acesse nosso site em xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx ou ligue para a OSHA em 0-000-000-0000.
De acordo com a Occupational Safety and Health Act, de 1970, os empregadores são responsáveis por fornecer locais de trabalho seguros e sãos para seus funcionários. A função da OSHA
Esse é um de uma série de folhetos informativos destacando os padrões, as políticas ou os programas da OSHA. Não são impostos novos requisitos de conformidade. Para uma lista abrangente de requisitos de conformidade com os regulamentos ou padrões da OSHA, consulte o Título 29 do Code of Federal Regulations. Essas informações serão disponibilizadas a indivíduos com deficiências sensoriais mediante solicitação. O telefone por voz é (000) 000-0000; número do teletipo: 0-000-000-0000.
Administração de Segurança e Saúde Ocupacional
Departamento do Trabalho dos EUA
DWPP FS-3977 07/2019
Filing Whistleblower Complaints under the Seaman’s Protection Act — Portuguese (Brazilian)