TERMOS E CONDIÇOES DE LICENCIAMENTO E USO DA PLATAFORMA CLASSE A LOGÍSTICA

TERMOS E CONDIÇOES DE LICENCIAMENTO E USO DA PLATAFORMA CLASSE A LOGÍSTICA

1.

Pelos presentes Termos e Condições de Uso, estando neste ato ausente qualquer causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, de comum acordo e sem qualquer vício de vontade, as Partes abaixo qualificadas:

CLASSE A LOGÍSTICA EIRELI - ME, com sede na Xxx xx Xxxxx, xxxxxx 0.000, xxxx 0000-X, Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.875.981/0001-28, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada “CLASSE A”; e

CONDUTOR PROFISSIONAL, doravante denominado “CONDUTOR”, têm justo e contratado o presente Xxxxx e Condições, consoante as condições a seguir:

1. PLATAFORMA CLASSE A LOGÍSTICA E OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é o cadastramento do CONDUTOR e sua adesão aos termos de uso dos serviços de intermediação de serviços de frete e motofrete, operada pela CLASSE A LOGÍSTICA e disponibilizada ao público, através de “site” e aplicativo Android e IOS;

1.1.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à CLASSE A LOGÍSTICA por contrato de licença de software.

1.1.2 Os Condutores Profissionais estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

1.2. Os serviços disponibilizados através da Plataforma têm por finalidade oferecer aos cadastrados (“Usuário”) certos serviços que visam disponibilizar ao Usuário um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos (“Frete”), através de Condutor Profissional, por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela CLASSE A LOGÍSTICA. Dessa forma, os serviços prestados pela CLASSE A LOGÍSTICA a seus Usuários (“Serviços”) incluem (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades, (ii) agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros, (iii) cobrança e gestão de pagamentos a serem realizados pelos Usuários aos Condutores Profissionais e (iv) manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma.

1.3. Cada serviço de Xxxxx é contratado diretamente pelo Usuário contratante dos serviços de Frete de forma independente, sem que a CLASSE A LOGÍSTICA participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o Condutor e o Usuário reconhecem neste ato, conforme aplicável, que a CLASSE A LOGÍSTICA não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o Usuário e o Condutor Profissional através da Plataforma. A CLASSE A LOGÍSTICA apenas permite que o Usuário e o Condutor Profissional se aproximem de forma que o Usuário possa contratar diretamente o Condutor Profissional para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do Condutor Profissional.

2. CADASTRO DO CONDUTOR PROFISSIONAL E USO DA PLATAFORMA

2.1. A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar a Plataforma CLASSE A LOGÍSTICA, poderá se cadastrar na Plataforma informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 3.1. abaixo (“Condutor Profissional”). O cadastramento e utilização da Plataforma é de livre escolha do Condutor Profissional, estando a Plataforma disponível para todo e qualquer Condutor Profissional que cumpra com as obrigações mencionadas no presente Termo.

2.1.1. Ao aderir à Plataforma CLASSE A LOGÍSTICA, os Condutores Profissionais declaram e (i) reconhecem que são autônomos, sem qualquer

vínculo empregatício com a CLASSE A LOGÍSTICA e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos que possam ser solicitados, inclusive aqueles que comprovam sua regularidade como condutor profissional.

2.1.2. É de responsabilidade do Condutor Profissional a veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados pelo Condutor Profissional, não sendo a CLASSE A LOGÍSTICA em qualquer hipótese responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do Condutor Profissional, incluindo ilícito praticado pelo Condutor Profissional com relação a eventual fraude.

2.2. Para a perfeita prestação dos Serviços, a CLASSE A LOGÍSTICA precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos pelo Condutor Profissional no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do Condutor Profissional poderão ser repassadas a terceiros, incluindo, mas não se limitando, a informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor, placa, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do Condutor Profissional.

2.2.1. O Condutor Profissional declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da CLASSE A LOGÍSTICA, devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.

2.3. O Condutor Profissional está ciente de que o Usuário poderá avaliar o frete e o Condutor Profissional, sendo que essas avaliações e comentários poderão ser divulgados na Plataforma.

2.4. Caso o Condutor Profissional deseje receber chamados oriundos da Plataforma CLASSE A LOGÍSTICA com solicitações de serviço de Frete por parte dos Usuários (“Ordem de Serviço”), declara o Condutor Profissional estar ciente que as chamadas somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão à Plataforma, sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela CLASSE A LOGÍSTICA.

3. PRÉ-REQUISITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO

CONDUTOR PROFISSIONAL

3.1. Para validação e conclusão do cadastro do Condutor Profissional na Plataforma CLASSE A LOGÍSTICA, o Condutor Profissional deverá disponibilizar na Plataforma os seguintes documentos, de forma a comprovar sua regularidade como Condutor Profissional, na forma atualmente exigida pela legislação vigente:

a) Se Motociclista: (i) CONDUMOTO – certificado de capacitação do condutor; (ii) Licença da Motocicleta ou Autorização – licença para a motocicleta ser utilizada neste tipo de serviço; (iii) CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) 5320-2/02 “Serviços de entrega rápida”;

b) Se Motorista: (i) RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas; (ii) CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em categoria “Aluguel”; (iii) CNPJ válido com CNAE – Classificação nacional de atividade econômica 4930-2/02 “Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”;

c) Para ambos: (i) conta bancária válida e de sua titularidade; (ii) além de outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela CLASSE A LOGÍSTICA.

3.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o Condutor Profissional declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros.

3.1.2. Destaca-se que o presente Xxxxx é firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da livre contratação.

3.1.3. O Condutor Profissional expressamente autoriza que a CLASSE A LOGÍSTICA realize a emissão de recibos por sua conta e ordem referentes às ordens de serviços realizadas.

3.2. O Condutor Profissional é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma que ocorrerem em seu login e senha. O Condutor Profissional se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém e nem permitir que um terceiro utilize-se de seu veículo, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata rescisão contratual.

3.3. O Condutor Profissional reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de Frete e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro / cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do Frete, exonerando a CLASSE A LOGÍSTICA de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma é feita de livre e espontânea vontade para tentar otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da CLASSE A LOGÍSTICA na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o Condutor Profissional e o Usuário.

3.4. É de inteira responsabilidade do Condutor Profissional: (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o Frete; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de frete; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a CLASSE A LOGÍSTICA, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outros, sendo que, enquanto durar a ausência de renovação de qualquer informação, sob pena de suspensão até a total renovação e (f) responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo Usuário ao Condutor Profissional com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, a valores a serem utilizados para pagamento de taxas em cartórios e correios.

3.5. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete, incluindo, mas sem se limitar a: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos;

(v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Condutor

Profissional, sem que a CLASSE A LOGÍSTICA seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

3.6. Salienta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre Condutor Profissional e Usuário, sem qualquer responsabilidade da CLASSE A LOGÍSTICA inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do transporte.

3.7. Fica a critério exclusivo do Condutor Profissional a forma como ele usufruirá da Plataforma, como: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma; (ii) por quanto tempo ficará disponível na Plataforma; (iii) a opção de aceitar ou negar a Ordem de Serviço, e (iv) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Condutor Profissional reconhece que não existe qualquer participação da CLASSE A LOGÍSTICA nas escolhas do Condutor Profissional, podendo o Condutor Profissional acessar e usufruir da Plataforma como melhor lhe aprouver, desde que respeitados os limites e finalidade deste Termo.

3.8. O Condutor Profissional assume a obrigação de suportar integralmente todas as condenações, custos e despesas que possam ser imputados à CLASSE A LOGÍSTICA em decorrência de atos ou omissões do Condutor Profissional quando do Frete ou quando do uso, ainda que no Frete, dos Materiais e Equipamentos. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a quaisquer processos administrativos e judiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a CLASSE A LOGÍSTICA, mesmo que a demanda em questão ocorra após a rescisão deste Termo.

4. PRODUTOS OFERECIDOS PELA CLASSE A LOGÍSTICA

4.1. Ao aceitar o presente Termo, o Condutor Profissional se compromete a atuar em qualquer dos seguintes produtos oferecidos pela CLASSE A LOGÍSTICA:

4.1.1. CLASSE A LOGÍSTICA Já: Trata-se de entrega preferencial, exclusiva, cujo início do pedido é imediato logo após a solicitação pelo Usuário, através da qual há exclusividade do Condutor Profissional escolhido, que realizará a entrega sem o compartilhamento de rotas;

4.1.1.1. O produto CLASSE A LOGÍSTICA Já possui precificação variável, pautada na quilometragem, no número de pontos de entrega e, a depender das circunstâncias, do adicional de espera, sendo que os valores se encontram disponíveis para consulta na tabela de preços vigente, constante no endereço eletrônico da CLASSE A LOGÍSTICA.

4.1.1.2. O adicional de espera mencionado acima se aplica sempre que o prazo de 15 (quinze) minutos de espera em cada ponto for ultrapassado; ocorrida tal situação, a partir do 16º (décimo sexto) minuto, é cobrada uma taxa por minuto, a título de adicional de espera, conforme tabela vigente constante no endereço eletrônico da CLASSE A LOGÍSTICA.

4.1.2. CLASSE A LOGÍSTICA Smart: Trata-se de entrega na qual a própria Plataforma calculará a melhor hora de início, o Condutor Profissional e a rota. Neste produto, haverá o compartilhamento de rota e o prazo máximo para conclusão da entrega é de 04 (quatro) horas a partir da solicitação da Ordem de Serviço pelo Usuário.

4.1.3. A CLASSE A LOGÍSTICA poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar esses e outros serviços em sua Plataforma, inclusive descontinuar a oferta dos produtos, sem que caiba ao CONDUTOR qualquer indenização.

5. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

5.1. O Condutor Profissional declara ter plena ciência de que a CLASSE A LOGÍSTICA não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este Termo, em particular, não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste Termo a CLASSE A LOGÍSTICA apenas oferece ao Condutor Profissional os Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de corridas realizadas.

5.2. Considerando que o Condutor Profissional é um profissional autônomo, a CLASSE A LOGÍSTICA não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio Condutor Profissional em virtude dos serviços de Frete, sejam eles disponibilizados e contratados ou não através do uso da Plataforma.

5.3. A CLASSE A LOGÍSTICA não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma e, portanto, o Condutor Profissional desde já isenta a CLASSE A LOGÍSTICA de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos, nos termos da cláusula 2.3, acima.

6. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

6.1. Como profissional independente que adere à Plataforma por sua única e exclusiva vontade, o Condutor Profissional atesta que a Plataforma CLASSE A LOGÍSTICA e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Condutor Profissional e a CLASSE A LOGÍSTICA, podendo prestar livremente e sem ingerência da CLASSE A LOGÍSTICA os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços fora da Plataforma, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade.

6.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços pela CLASSE A LOGÍSTICA em favor do Condutor Profissional conforme a conveniência do Condutor Profissional com relação aos Serviços e demandas de USUÁRIOS cadastrados.

6.2. As partes deste Termo são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

7. PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

7.1. Os repasses pela Plataforma CLASSE A LOGÍSTICA (CLASSE A LOGÍSTICA – EIRELI - ME.) dos valores devidos ao Condutor Profissional em decorrência do Frete ocorrerá sempre até o 8º (oitavo) dia útil do mês subsequente ao mês da prestação do Frete.

7.2. O Condutor Profissional atesta ter plena ciência de que as prestações de contas referentes aos valores recebidos pela CLASSE A LOGÍSTICA por conta e ordem do Condutor Profissional, incluindo aqueles decorrentes dos Fretes e em razão dos Serviços prestados pela CLASSE A LOGÍSTICA em favor do Condutor Profissional, estão plenamente disponíveis da Plataforma para consulta do Condutor Profissional conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério. O valor devido ao Condutor Profissional levará em consideração os Fretes e Serviços prestados entre o dia 1º (primeiro) e o dia 30/31 (trinta ou trinta e um) do mês anterior ao do pagamento.

7.3. Resta pactuado entre as partes que, em decorrência dos Serviços prestados pela CLASSE A LOGÍSTICA em favor do Condutor Profissional,

será descontado um valor percentual sobre o valor total da Ordem de Serviço (“Valor CLASSE A LOGÍSTICA”) que não deverá ultrapassar 40% (quarenta por cento) do valor total dos Fretes realizados no mês. O Valor CLASSE A LOGÍSTICA será um valor conforme a tabela vigente e informada ao Condutor Profissional, podendo variar conforme cliente, localização, quilometragem, número de entregas, entre outros fatores.

7.3.1. O Condutor Profissional, então, declara ter total ciência de que os valores descontados pela CLASSE A LOGÍSTICA são variáveis mês a mês e calculados conforme acima descrito, podendo o Valor CLASSE A LOGÍSTICA ser alterado a critério único e exclusivo da CLASSE A LOGÍSTICA; ainda, confirma o Condutor Profissional ter ciência de que, caso não concorde com o valor apresentado que lhe caberá por Ordem de Serviço, tem total liberdade para não a aceitar a seu exclusivo critério.

7.3.2. Atesta estar ciente o Condutor Profissional, ainda, que, no caso de ocorrerem ajustes durante ou mesmo depois da corrida, tais como inclusão ou exclusão de pontos, remoção de qualquer valor indevido ao Usuário, cancelamento com ou sem cobrança mínima, entre outros, ou seja, caso a situação exposta no aceite tenha qualquer variação sem qualquer culpa da CLASSE A LOGÍSTICA, o valor exposto quando do aceite da corrida poderá sofrer alterações, nada podendo reclamar o Condutor Profissional quanto a esta eventual alteração.

7.4. Programa “Indique e Ganhe”: Além da forma de pagamento mencionada nos itens acima de 7.1 a 7.3, as partes acordam que o Condutor Profissional poderá receber premiações da CLASSE A LOGÍSTICA conforme a tabela vigente nas seguintes circunstâncias, sendo que tais pagamentos serão realizados todo dia 10, levando em consideração as indicações efetivadas entre o dia 1º e o dia 30/31 do mês anterior ao pagamento:

7.4.1. Por cada indicação de novo Condutor Profissional que venha a comprovada e efetivamente se cadastrar e passar a se utilizar da Plataforma;

7.4.2. Por cada novo usuário pessoa física que seja considerado cliente válido, ou seja, aquele cliente que realizar uma segunda solicitação de Ordem de Serviço e, também, mediante a confirmação cadastral do cliente feita pela CLASSE A; e

7.4.3. Por cada novo usuário pessoa jurídica que seja considerado cliente válido, ou seja, aquele cliente que realizar uma segunda solicitação de ordem de serviço e, também, mediante a confirmação cadastral do cliente feita pela CLASSE A LOGÍSTICA.

8. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

8.1. O Condutor Profissional neste ato promove a cessão e transferência à CLASSE A LOGÍSTICA dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela CLASSE A LOGÍSTICA, atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

8.2. Declara o Condutor Profissional ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais, reconhecendo ele que as eventuais campanhas lhe geram benefícios de ampliação de marcado e trabalho.

8.3. O Condutor Profissional também autoriza a CLASSE A LOGÍSTICA utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a CLASSE A LOGÍSTICA venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do Condutor Profissional.

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11. RESCISÃO CONTRATUAL

11.1. Resta pactuado entre as partes que este Termo poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses sem que, exceto pelo previsto na Cláusula 11.2 abaixo, seja devido ao Condutor Profissional qualquer valor adicional:

(i) se identificada qualquer violação legal e/ou às disposições deste Termo;

(ii) se identificada a prática de atos fraudulentos através do uso da Plataforma, de forma direta ou indireta;

(iii) se o Condutor Profissional causar algum dano direto ou indireto à CLASSE A LOGÍSTICA, seus Usuários ou a terceiros;

(iv) em outras hipóteses, caso a CLASSE A LOGÍSTICA entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da CLASSE A LOGÍSTICA; e

(v) a qualquer momento e por qualquer das partes, sem ônus, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

11.2. Resta ciente o Condutor Profissional que, no caso de rescisão contratual, os pagamentos devidos tanto do extrato do mês quanto de premiação por indicação serão pagos normalmente nos prazos estabelecidos nas Cláusulas 7.1 a 7.4.

12. CONSIDERAÇÕES FINAIS

12.1. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste Termo, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12.2. O Condutor Profissional não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste T&C sem a anuência escrita da CLASSE A LOGÍSTICA.

12.3. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

12.4. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da CLASSE A LOGÍSTICA que sejam repassados ao Condutor Profissional, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da CLASSE A LOGÍSTICA, sob pena de responsabilização cível e criminal.

12.5. O presente Termo firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

12.6. Resta ciente o Condutor Profissional que a CLASSE A LOGÍSTICA não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços desta natureza.

12.7. O cadastramento na Plataforma, feito de forma espontânea pelo Condutor Profissional implica na total aceitação das regras previstas no presente Termo, que foi lido e aceito pelo Condutor Profissional.