TERMO DE AUTORIZAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Município de Caieiras/SP, por meio do Conselho Gestor de Parceria Público- Privada, firma a presente autorização para o Consórcio Caieiras Inteligente, formado pelas empresas Light & Technology Serviços e Empreendimentos S.A e Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., realizar os estudos necessários à viabilização de concessão, sob regime de Parceria Público- Privada, o projeto e a verificação de viabilidade e estruturação da gestão, otimização, expansão, modernização e manutenção do Sistema de Iluminação Pública, com as seguintes obrigações:

1) Requisitos Mínimos para Apresentação da MIP

Obriga-se a realizar os estudos que apresentem, detalhadamente, no mínimo, os seguintes quesitos:

I) Utilização das mais eficientes tecnologias do setor de iluminação pública, para assegurar o aperfeiçoamento dos serviços de gestão, operação e manutenção;

II) Melhoria no grau de iluminância implantado, uniformização da iluminação nas vias, calçadas e demais elementos do passeio público municipal, bem como a capacidade e disponibilidade da rede de iluminação pública;

III) Expansão da rede, com a finalidade de suprir eventual demanda reprimida ou crescimento vegetativo do Município, durante todo o prazo de vigência de eventual contrato de concessão, na modalidade concessão administrativa;

IV) Redução do consumo de energia elétrica do Município dispendido com a iluminação pública, por meio da utilização de tecnologias modernas;

V) Desenvolvimento de sistema de gestão e operação integrados do parque de iluminação do Município;

VI) Modernização da rede, com base na análise de custo-benefício da utilização de tecnologias disponíveis, em especial daquelas baseadas na

tecnologia LED e em soluções de gerenciamento remoto (telegestão e telemetria) dos ativos de existentes;

VII) Análises da infraestrutura da rede de iluminação pública existente, tais como: luminárias, postes, braços e condutores, e sua possível substituição, remodelação ou remoção em áreas da modernização e otimização da rede de iluminação pública;

VIII) Redução dos impactos ambientais, pela atenuação da poluição luminosa e a promoção do descarte de materiais poluentes ou tóxicos, a cumprir os devidos procedimentos aplicáveis;

IX) Avaliação do potencial de implementação de novos serviços e tecnologias que utilizem a infraestrutura a ser implementada no parque de iluminação pública e promoção de iniciativas de uso compartilhado da estrutura da rede de iluminação pública, de tal forma, que o município se alinhe às iniciativas de sustentabilidade e cidades inteligentes e conectadas;

X) Adequação dos custos decorrentes do projeto aos valores recebidos pelo Município com a arrecadação da COSIP e possibilitar a exploração de fontes acessórias/complementares de receitas, sejam existentes ou a serem implantadas, viáveis e vantajosas para o Município.

2) Descrição dos Estudos Propostos e Elementos Mínimos Essenciais que Devem Ser Observados para Realização de Estudos

Os estudos devem consolidar um plano de concessão para os serviços de iluminação pública do Município, de forma a entregar aos usuários do serviço as melhores soluções de infraestrutura, possibilitar a manutenção econômico- financeira do projeto pelo Município e otimizar o serviço com a redução dos custos aplicáveis. Assim, deverão ser estruturados em forma de três produtos:

(I) Estudos Técnicos, (II) Estudos Econômico-Financeiros e (III) Estudos Jurídicos, observadas as especificidades e características mínimas de cada um, abordadas de forma pormenorizada mais adiante.

Como resultado, os estudos, também, deverão apresentar uma análise completa de benchmark, com os seguintes itens:

I) Levantamento da atual infraestrutura da rede de iluminação pública;

II) Caraterização da rede de iluminação pública;

III) Relatório com quantidade de pontos, por tipo e potência de lâmpadas instaladas, os tipos e estado de conservação das estruturas e a distribuição dos pontos por classe viária, praças, parques e outros;

IV) Relatórios de análises de campo amostral, com as medições da atual iluminância, IRC, Uniformidade, distanciamento entre postes, altura das luminárias e largura das vias, em acordo com as regras definidas na ABNT NBR 5426, e nível mínimo de confiança de 95%;

V) Avaliação da qualidade da rede de iluminação pública, com base nos dados existentes, levantados e nas análises de campo;

VI) Apresentação das análises de campo por amostra e avaliação da qualidade dos dados existentes, com base nos resultados observados in loco;

VII) Relatório com a carga instalada, tarifas de energia e consumo médio mensal de energia elétrica da rede de iluminação pública;

VIII) Relação do consumo de energia por qualidade da iluminação;

IX) Gastos com manutenção em razão da deficiência da rede de iluminação pública instalada;

X) Identificação de áreas de expansão rede de iluminação pública, suas características e obstáculos;

XI) Avaliação do plano diretor de iluminação pública do Município de Caieiras;

XII) Falhas atuais identificadas na rede de iluminação pública e tempos de reparo;

XIII) Análise da arrecadação da COSIP e a sua adequação/compatibilidade com as despesas de manutenção, operação e energia elétrica;

XIV) Análise do atual modelo operacional da rede de iluminação pública;

XV) Análise das despesas e dos investimentos realizados dos três últimos anos para a gestão da rede de iluminação pública, bem como os comprometimentos futuros e já contratados para os próximos anos;

XVI) Levantamento dos custos incorridos nos serviços de operação e manutenção, como: a ronda, pronto-atendimento e outros.

2.1) Estudos Técnicos

O modelo técnico deverá englobar as soluções técnicas para o projeto de modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da rede de iluminação pública, descrever as potencialidades da rede proposta e os protocolos de comunicação e integração a serem adotados pelos interessados, com relação ao planejamento de investimento do Projeto, os estudos de engenharia e a averiguação dos estudos ambientais necessários para implantação do Projeto.

De forma ampla, o modelo técnico será composto por estudos relativos à:

a) Definição do cenário de investimentos;

b) Plano de investimento e operação;

c) Projeto de engenharia;

d) Plano de iluminação de destaque;

e) Estudos ambientais.

Especificamente, com relação aos estudos de engenharia, esse deve ser compreendido como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da concessão que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição do prazo de execução.

Deverão incluir nos modelos de engenharia: o “Plano de Iluminação de Destaque”, Plano de Operacionalização de Iluminação de Monumentos, Edifícios Históricos, Espaços Públicos e entre outras áreas de interesse especial identificadas durante a fase de elaboração dos Estudos.

Com relação aos estudos ambientais, sabe-se que a iluminação pública representa aproximadamente 19% do consumo mundial de eletricidade e cerca de 6% das emissões de gases de efeito estufa, assim a eficiência energética visa propiciar que o mesmo produto ou serviço tenha menor consumo de energia, otimizar seu uso e como consequência reduzir indiretamente a emissão de GEE, já que a energia elétrica não precisará ser gerada.

Também deverão ser considerados o emprego de elementos químicos na construção das lâmpadas de descarga. Subprodutos, como: o vidro, o alumínio

e outros componentes metálicos, o pó fosfórico, os componentes eletrônicos e o mercúrio que são considerados resíduos e, portanto, obrigatoriamente devem ser tratados e reciclados. Dessa forma, torna-se de grande importância controlar o manejo das lâmpadas de descarga, após seu consumo, para evitar a contaminação do solo, das águas e o contato do homem com esse material.

Além dessa questão, a modernização da infraestrutura de iluminação pública com tecnologia LED possibilita a redução da poluição luminosa (skyglow). Pela poluição luminosa impactar no comportamento da fauna e flora local e, inclusive, das aves migratórias. O modelo de estudo ambiental contemplará considerações a serem adotadas para a redução da poluição luminosa.

O Anexo I do presente termo indica as principais características dos estudos técnicos que deverão ser desenvolvidos para materialização do Projeto.

2.2) Estudos econômico-financeiros.

Os estudos do modelo econômico-financeiro devem avaliar detalhadamente as atividades que serão realizadas por eventual futura concessionária, como fontes de receita, novos negócios relacionados a tecnologias de informação, encargos da concessionária, modelo operacional, riscos e oportunidades, análise de fluxo de caixa com memória de cálculo, fontes de receita ordinárias e extraordinárias, CAPEX e OPEX, taxa de retorno de projeto, taxa de retorno do acionista, premissas financeiras e econômicas, demanda, alavancagem e consolidação dos principais resultados e premissas.

Para tanto, deverão ser consideradas as premissas de Value for Money, da modalidade de contratação mais vantajosa para o Município, deve-se atentar aos aspectos como a relação custo-benefício e custos de oportunidade para a Administração Pública e Usuários, além de considerar os riscos transferíveis e os custos ou benefícios líquidos ao Município, quando comparado a formas alternativas de prestação dos serviços (execução direta e/ou concessão comum).

Os estudos do modelo econômico-financeiro deverão ser fundamentados em atinência ao caderno de encargos, cronograma de investimentos, parâmetros de desempenho, especificações mínimas de serviço e o projeto básico de engenharia propostos nos Estudos, além de outros dados e estudos que venham a ser considerados durante a etapa de realização dos Estudos.

Ao implantar e adotar as diretrizes necessárias, os agentes autorizados deverão ser capazes de demonstrar por meio dos Estudos Econômico-Financeiros a:

a) Estimativa do custo do capital próprio, do capital de terceiros e do custo médio ponderado de capital (WACC),

b) Cálculo de parâmetros e indicadores de viabilidade usualmente adotados em projetos de infraestrutura (TIR, TIRM, VPL, payback, payback descontado, outros), em cenários com e sem alavancagem,

c) ICSD anual e médio,

d) Avaliação e justificativa do prazo adotado para a PPP;

e) Fluxos do Projeto para o acionista, bem como de pagamentos de dívidas e outros instrumentos financeiros,

f) DRE e balanços contábeis, em conformidade com a legislação brasileira, considerando as normas contábeis e regime fiscais vigentes;

g) Quaisquer resultados considerados relevantes, durante a etapa de realização dos estudos.

O Anexo II do presente termo indica as principais características dos estudos econômico-financeiros que deverão ser desenvolvidos para materialização do Projeto.

2.3) Estudos Jurídicos

O caderno jurídico proporá a modalidade de contratação para o empreendimento, embasada em avaliação jurídica da viabilidade de modelos alternativos ou complementares. A proposta de modelagem jurídica deverá contemplar análises e soluções institucionais, jurídicas e regulatórias pertinentes ao encaminhamento do Projeto.

A modelagem jurídica, também conterá explicitação das premissas jurídicas adotadas na criação do modelo econômico-financeiro, as minutas dos instrumentos legais necessários à implementação da proposta e o edital de licitação. O Anexo III indica as principais características dos estudos jurídicos que deverão ser desenvolvidos para materialização do Projeto.

Por fim, deverão ser elaboradas minutas completas, de edital e contrato, à modalidade de contratação sugerida, bem como de seus respectivos anexos.

Isto posto, por estar o Consórcio Caieiras Inteligente ciente e em compromisso obrigacional com os presentes termos, autorizo os estudos e dou publicidade do ato para todos os efeitos legais.

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

EXATI TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.

Dênis Weis Naressi

LIGHT AND TECHNOLOGY.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

CPF: CPF

NOME:

CPF:

ANEXO I - TABELA GRÁFICA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ESSENCIAIS AOS ESTUDOS TÉCNICOS

Estudos Técnicos
1	Análises do cenário atual com as quantidades e tipos de lâmpadas instaladas,										Metodologia de integração do Projeto
	iluminância, uniformidade, interferência com árvores e outros
2	Estudo comparativo entre as tecnologias de fonte de luz para a iluminação
	pública, desempenho luminotécnico entre os padrões atuais com lâmpadas a
	Vapor Metálico, Sódio e as Led
3	Análise de cenários diferentes para a modernização e otimização do parque de
	Iluminação Pública
4	Estudos luminotécnicos baseados na norma NBR 5101, para a determinação do
	tipo de lâmpada, potência, IRC, uniformidade, inclinação e projeção do braço, de
	acordo com o tipo e largura da via
5	Pesquisa de mercado, comparação de preços, modelos e especificações técnicas
	de fornecedores
6	Relatório de	análise	do	potencial	de	implementação	de	novos	serviços	e
	Tecnologias
7	Análise do potencial da rede de Iluminação Pública como plataforma de Cidade
	Inteligente, avaliação das aplicações e soluções existentes para a Telegestão,
	Serviços Públicos e outros Projetos Associados com capacidade de gerar receitas
	acessórias
8	Avaliação de outras Fontes de Energia Elétrica para atender o consumo de
	energia do Sistema de Iluminação Pública

9	Plano integrado de iluminação pública nas vias, túneis, praças, parques, pontos de ônibus, faixas de pedestres, iluminação pedonal e festivais/temporárias;									Plano de Investimento
10	Projetos de expansão da rede de iluminação pública, considerando a demanda reprimida e crescimento vegetativo;
11	Estimativas de CAPEX;
12	Plano de transição do atual modelo de operação da rede de iluminação pública para o novo modelo
13	Cronograma Físico iluminação pública	dos	investimentos	a	serem	implementados	na	rede	de
14	Características mínimas do sistema de gestão que permita o gerenciamento e a operação da rede de iluminação pública
15	Plano de implantação do CCO e NOC, bem como a interface do service desk com o CCO
16	Atualização e manutenção do cadastro técnico/inventário, integrando-o com a telegestão, CCO e service desk
17	Plano de logística de materiais e gestão de estoques
18	Definição da modelagem operacional da rede de iluminação pública, contendo a descrição do modelo o seu dimensionamento
19	Plano de manutenção preditiva, preventiva, corretiva e emergencial da rede de iluminação pública
20	Indicadores de desempenho na prestação dos serviços de iluminação pública
21	Política de Gestão de Pessoas para operação da rede de iluminação pública.
22	Estimativa de OPEX
23	Anteprojetos de engenharia									Estudos de Engenharia
24	Descrição técnica das soluções de engenharia e tecnologia a serem empregadas na rede de iluminação pública
25	Plano de implantação, dimensionamento e caracterização dos empreendimentos previstos na rede de iluminação pública
26	Modelo OPEX e CAPEX: Estimativa dos investimentos e despesas de implantação exigidas, discriminados em seus principais itens (materiais, equipamentos, obras civis, despesas ambientais, projetos, etc). Também chamado de modelo de OPEX

	e CAPEX
27	Estudos e projetos para: a) Otimização da rede de iluminação pública; b) Remodelação da rede de iluminação pública; c) Expansão da rede de iluminação pública; d) Projetos especiais a serem realizados em pontes, viadutos, alças de acesso, fachada de edifícios públicos e monumentos, áreas e bairros históricos; e) Projetos especiais a serem realizados em unidades essenciais de serviços noturnos (escolas, pronto socorros, hospitais e delegacias); f) Dimerização e Temporização da iluminação pública; g) Identificação de áreas de vandalismo e formas de mitigação.
28	Dimensionamento e características do CCO; service desk e NOC
29	Cronograma Físico e Financeiro
30	Plano de gestão de resíduos de iluminação pública, que visa o gerenciamento adequado dos resíduos do descarte da iluminação pública, dentro das seguintes etapas: a) Caracterização (classificação e quantificação); b) Manuseio; c) Acondicionamento; d) Armazenamento; e) Coleta; f) Transporte; g) Reuso/Reciclagem; e h) Destinação Final.	Estudos Ambiental
31	Implantação de unidade de triagem e reciclagem de resíduos de iluminação pública
32	Levantamento de licenças e permissões ambientais a serem obtidas
33	Estudo de possibilidades para mitigação da poluição luminosa

ANEXO II - TABELA GRÁFICA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ESSENCIAIS AOS ESTUDOS ECONÔMICO-FINANCEIROS

Estudos Econômico-Financeiros
1	Modelo de remuneração da futura prestadora dos serviços de iluminação pública, com base na arrecadação da COSIP e/ou outras receitas como aporte de recursos públicos e a indicação de fontes orçamentárias do Município	Projeção de receita.
2	Metodologia de cálculo da contraprestação pública, com fórmulas, índices e mecanismos para reajuste da contraprestação, de modo a considerar o cálculo do percentual da contraprestação vinculado aos indicadores de desempenho, bem como eventual expansão da rede de iluminação pública
3	Premissas macroeconômicas e financeiras	Modelo de viabilidade econômico Financeira
4	Avaliação e justificativa para taxa interna de retorno adotada
5	Premissas fiscais e tributárias
6	Descrição da estrutura de capital
7	A descrição do tipo de dívida e instrumentos financeiros utilizados
8	O cronograma físico-financeiro dos investimentos, por etapa e fase de implementação
9	Fontes de receitas
10	Projeção de capital de giro e premissas
11	Custos e despesas, como: as de caráter financeiro entre elas, serviço da dívida, seguros e garantias
12	Custos ambientais, como: de descarte das lâmpadas, resultante da modernização da rede de iluminação pública.
13	Premissas para recuperação do investimento por parte dos acionistas ao longo do prazo
14	Metodologia de depreciação dos ativos
15	Outros indicadores relevantes durante a etapa de realização dos Estudos
16	A análise value for money considerará os riscos transferíveis e os custos ou benefícios líquidos ao Município, quando comparado o modelo de contratação escolhido com a execução direta pelo setor público	Value for

17 Descrição e análise de fatores qualitativos que não tenham sido valorados na elaboração da análise value for money Money

ANEXO III - TABELA GRÁFICA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ESSENCIAIS AOS ESTUDOS JURÍDICOS

Estudos Jurídicos
1	Avaliação de adequação dos termos, acordos, decretos e leis existentes ao novo modelo de prestação dos serviços de iluminação pública no Município
2	As definições do edital e da minuta do contrato
3	Objeto da contratação
4	Critérios de julgamento da licitação
5	Eventuais critérios de qualificação técnica e econômico-financeira
6	Critérios para elaboração de proposta técnica, caso prevista
7	Eventuais condições precedentes à assinatura do contrato
8	Prazo e o valor estimado do contrato
9	Mecanismo de remuneração e fontes de receitas, inclusive acessórias, se houver
1 0	Matriz de risco e as respectivas diretrizes de alocação, gestão e mitigação
1 1	Forma de remuneração da contratada pela Administração Pública Municipal e os seus aspectos legais
1 2	Obrigações das partes, que inclui eventual descrição de seguros de contratação obrigatória
1 3	Sanções e penalidades aplicáveis às hipóteses de infração
1 4	Mecanismo de fiscalização do contrato
1 5	Estrutura de garantias, se houver

1 6	Procedimentos necessários para garantir o direito aos usuários da iluminação pública
1 7	Bens reversíveis
1 8	Potenciais interfaces institucionais com os agentes envolvidos
1 9	Aspectos tributários do modelo de contratação escolhido

XXXXX XX – PLANILHA DE CUSTOS RESSARCÍVEIS E CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DOS ESTUDOS

I T E M

CRONOGRAMA E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADE	S E S T UD OS D E D I A G N O S T I C O S U B T O M O D E LO T E C N I C O		Diag no E st u T A L E S T U Es tudos
Dias - Acumulado	5	10	15	20	25	30	35	40	45	50	55	60
Dias- Invervalo	5	5	5	5	5	5	5	5	5	5	5	5
Estudos de Benchmark
Diagnostico da Rede e Diagnostico Operacional
Estudos para definiçao de Cenário tecnico, economico-financeiro e juridico
Estudo Luminotecnico
Estudos de Eficiencia Energetica
Plano Operacional
Plano de Iluminaçao de Destaque
Plano de Investimentos
Estudos de Conectividade e Sistema de Gestao e Monitoramento Remoto
Estudo Ambiental
Modelo CAPEX
Modelo OPEX
Modelo Economico-Financeiro
Analise de Viabilidade Economico-Financeira
Analise Value for Money
Plano de Negocios de Referencia
Analise do Marco Regulatorio
Analise de Instrumentos Juridicos do Municipio relativos a Iluminaçao Pública
Analise e Definiçao do Escopo de Contrataçao e Escolha do Modelo Juridico-
Principais Aspectos do Edital
Principais Aspectos do Contrato de Concessao
Matriz de Riscos
Elaboraçao do Edital e Anexos
Elaboraçao do Contrato de Concessao e Anexos
Relatorio Executivo Consolidado

A T I V I D A D E / E S T UD O V A LO R ( R $ )

E studos deB enc hmark R$ 13.000,00 sti co da Redee Diagnos tico Operacional R$ 81.600,00

dos para definiç ao deCenáriot ecnico, R$ 15.000,00 ec onomico-financeiro e jur idic o

D O S D E D I A G NO S T I C O R$ 109.600,00

E st udo Luminotecnic o R$ 75.000,00 Es tudos deE fic ienc ia E ner getic a R$ 36.000,00

PlanoO per ac ional R$ 72.000,00 Planode Iluminaçaode Dest aque R$ 27.000,00 Planode Inv es timent os R$ 38.000,00

deConectiv idade e Sis temadeG es tao e

MonitoramentoRemoto R$ 45.000,00

E st udo Ambiental R$ 40.000,00

OD E LO TE C NI C O R$ 333.000,00 ModeloCAPE X R$ 15.000,00

ModeloO PEX R$ 15.000,00

M odelo Ec onomic o- Financ eiro R$ 53.000,00

M O D E L O E C O N O M I C O -

F I N A N C E I R O

Analise deViabilidadeE conomico-F inanc eir a R$ 45.000,00

A nalise Value for Money R$ 45.000,00 Planode Neg oc ios deReferenc ia R$ 25.000,00

S U B T O T A L M O D EL O E C O NO M I C O- FI N A N C E I R O R$ 198.000,00

M OD E L O JUR ID I C O- I N ST IT UC I ONA L Analise doMarc oReg ulat orio R$ 36.000,00 Analise deInst rument os Juridicos do Municipio R$ 40.000,00

relativos a Iluminaçao Públic a

Analis ee Definiçao doE sc opode Contr at aç aoe

E sc olhadoM odelo Juridico-Contratual R$ 23.000,00

Princ ipais A spectos do E dit al R$ 27.000,00 Principais As pec tos do Cont rat ode Conc ess ao R$ 18.000,00 M atr iz deRis cos R$ 25.000,00

E laboraçao doE ditale Anexos R$ 61.500,00 Elaboraçaodo Cont ratode Concess ao e Anexos R$ 61.500,00

S UB T O T A L M O D E L O J UR I D I C O - I N S T I T UC I O NA L R$ 292.000,00

T O T A L R E S S A R C I M E N T O E S T UD OS R $ 93 2 .6 0 0, 00

SUB T OT A L M