Pedidos de Esclarecimentos # Status Pedido Enviado à Codemge Resposta Data da Resposta 1 Respondido Prezado Sr.(a) Em relação ao MODELO PADRÃO DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE, é solicitado o preenchimento de ficha cadastral de conflito, gostaríamos de...
Pedidos de Esclarecimentos | ||||
# | Status | Pedido Enviado à Codemge | Resposta | Data da Resposta |
1 | Respondido | Prezado Sr.(a) Em relação ao MODELO PADRÃO DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE, é solicitado o preenchimento de ficha cadastral de conflito, gostaríamos de saber se a Codemge tem um formulário especifico para essa solicitação. Na realidade, inclusive, nós temos dúvidas se a Empresa a, controladora da Empresa b, que nesse momento executa apenas atividades de exploração geológica para minerais de lítio em Araçuaí e Itinga, teria atividades de conflitos com a CBL. Porem julgamos importante estarmos preparados para disponibilizar esse documento. Uma segunda pergunta é se o prazo de 10 anos de confidencialidade poderia ser negociado, para um prazo menor? | Prezado Senhor, Xxxxxxxxxxx seu contato e o interesse de participar no procedimento competitivo. Com relação às suas dúvidas, informamos: O preenchimento da ficha cadastral de conflito deverá ser feito dentro do modelo do certificado de conformidade, contendo como informações essenciais os elementos descritos pelo certificado, além de outros que se entenda pertinentes. Para que a Comissão de Alienação possa analisar e emitir pronunciamento sobre a existência ou não de situações de conflito de interesse, encorajamos que os interessados preencham todos os documentos solicitados, submetendo-os dentro do prazo informado para a etapa de consulta de interesse (07/03/2022). A devida análise do caso concreto pela Comissão de Alienação pressupõe a apresentação de todas as informações pertinentes pelo interessado – em especial, a narrativa detalhada do potencial conflito de interesse, na forma do modelo de declaração de conformidade, exemplificando as atividades, CNAE’s, formas de atuação da Proponente e/ou de pessoas jurídicas em que a Proponente detenha participação e/ou investimentos. Outrossim, informamos que o prazo de 10 (dez) anos constante na minuta do acordo de confidencialidade não é negociável, e que, pelo princípio da isonomia, deverá ser observado por todos os habilitados do procedimento competitivo. Atenciosamente, Comissão de Alienação/Codemge | 21/02/2022 |
2 | Respondido | Caros Senhores, Requer-se esclarecimento sobre o seguinte requisito: "O Potencial Comprador não deve possuir conflito de interesses com a CBL sendo, para tanto, considerado, conflito de interesses, a detenção de participação societária e/ou outra espécie de investimentos, no importe igual ou superior ao de 5% (cinco por cento) de capital social e/ou investimento direto/indireto em pessoas jurídicas e/ou outras espécies de operações de investimentos, que possuam atividade econômica principal similar à atividade econômica principal da CBL (extração, produção, industrialização e comercialização de lítio e /ou compostos de lítio)." Indaga-se: 1. Se a mera propriedade de alvarás de pesquisa com foco em lítio, sem produção, seria suficiente para impedir a participação por conflito; 2. Caso os alvarás de pesquisa sejam suficientes para compreender que há conflito, se haveria a possibilidade de integração ou venda dos referidos alvarás de pesquisa, em caso de aquisição, a fim de evitar conflitos. | Prezado Senhor, Xxxxxxxxxxx seu contato e o interesse de participar no procedimento competitivo. Com relação às suas dúvidas, informamos: Para que a Comissão de Alienação possa analisar e emitir pronunciamento sobre a existência ou não de situações de conflito de interesse, encorajamos que os interessados preencham todos os documentos solicitados, submetendo-os dentro do prazo informado para a etapa de consulta de interesse (07/03/2022). A devida análise do caso concreto pela Comissão de Alienação pressupõe a apresentação de todas as informações pertinentes pelo interessado – em especial, a narrativa detalhada do potencial conflito de interesse, na forma do modelo de declaração de conformidade, exemplificando as atividades, CNAE’s, formas de atuação da Proponente e/ou de pessoas jurídicas em que a Proponente detenha participação e/ou investimentos. Atenciosamente, Comissão de Alienação/Codemge | 21/02/2022 |
3 Respondido | Prezados, boa tarde! Iremos participar do Edital de Oportunidade de Investimentos no Setor de Mineração e Beneficiamento de Lítio. Por favor, poderia esclarecer em qual etapa o Investidor Financeiro deverá comprovar os Ativos sob gestão superior a R$ 220 milhões? Muito obrigada! | Prezada Senhora, Xxxxxxxxxxx seu contato e o interesse de participar no procedimento competitivo. Com relação à sua dúvida, informamos: Atenciosamente, Comissão de Alienação/Codemge | 22/02/2022 |
4 Respondido | Prezados, boa tarde! Como a Empresa a é a gestora do FIP b, fundo de investimento em participações (FIP):: Solicitamos a gentileza de confirmar se os documentos compactados em anexo são suficientes para a Empresa a e o FIP b serem habilitados, para apresentarem interesse e participarem do certame e edital de oportunidade. Segue a lista de documentos anexados: 1. a1 – Carta Interesse 2. a2 - NDA 3. a3 – Certificado de Conformidade 4. b1 – Regulamento FIP*¹ 5. b2 – Documento do Gestor do Fundo *² 6. b2 – Contrato Social Empresa a – Gestora do Fundo *² 7. b3 – Demonstrações Financeiras Auditadas 8 – Informe Trimestral - CVM *¹ Fundo de investimento não possuí personalidade jurídica. Desta forma, o fundo de investimento não é regido por meio de um contrato/estatuto social e sim por meio do seu regulamento. *² A gestora do fundo é competente para representar o fundo perante o potencial investimento, nos termos do artigo 4, inciso IV do Código de Administração de Terceiros. Desta forma, a comprovação que o representante tem poderes para representar o fundo é dada por meio do contrato social da Empresa a. Fico no aguardo do retorno. | Os documentos encaminhados correspondem àqueles relacionados no site da Codemge. Entretanto, a análise de conteúdo dos mesmos é de competência da Comissão de Alienação da Codemge, que fará tal análise a partir do dia 08/03/2022. Lembramos que o Acordo de Confidencialidade e a Declaração de Conformidade devem ser assinados, conforme orientações disponibilizadas no site da Codemge. | 24/02/2022 |
5 Respondido | Boa tarde! É possível compartilhar as apresentações? Obrigado. | As apresentações utilizadas durante os eventos de roadshow serão disponibilizados no site da Codemge até 25.02.2022. | 24/02/2022 |
6 Respondido | Prezados, Em referência ao processo de consulta pública (licitação) para alienação da participação da CODEMGE na CBL – Companhia Brasileira de Litio, gostaria de esclarecer os seguintes pontos: 1.E permitida a participação no processo de pessoas jurídicas sediadas no exterior? 2.E permitida a participação no processo de pessoas jurídicas sediadas no Brasil contudo com capital estrangeiro? 3.Quando a analise interna da consulta será concluída e os participantes serão informados sobre as próximas etapas? 4.Quais são as próximas etapas do processo (due diligence, reunião com o management team, etc)? 5.□Qual o “timeline” do processo como um todo? 6.□Quando os participantes serão convidados a apresentarem uma proposta (“NBO – non- biding offer”)? Grato desde já pelos esclarecimentos. Sds, | Preliminarmente, não se trata de processo licitatório, mas sim de um procedimento competitivo disciplinado pelo capítulo III- A do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codemge, disponível no site da empresa. Seguem respostas: 1.A sociedade empresária estrangeira com sede no exterior poderá participar do procedimento competitivo desde que tenha autorização de funcionamento no Brasil por intermédio de filial, sucursal, agência ou estabelecimento, obtida junto ao Governo Federal ( Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020). 2.Sim, devendo ser observados os critérios de elegibilidade constantes do teaser 3. o prazo para manifestação de interesse na oportunidade de negócio CBL se encerra dia 07.03.2022. Em seguida será dado início à análise interna. Finda a análise, a relação de habilitados bem como a proposta da Comissão de Alienação para prosseguimento do procedimento competitivo com ou sem etapa de proposta preliminar/não vinculante será submetida à deliberação pela autoridade competente da Codemge e após esta deliberação cada participante será informado individualmente sobre sua habilitação e receberá instruções sobre a próxima etapa. A conclusão da etapa de habilitação e início da etapa seguinte será também divulgada no site da CODEMGE. 4. conforme consta do teaser, as próximas etapas seriam: - propostas não vinculantes (que pode vir a ser suprimida), - propostas vinculantes; e - assinatura e fechamento. Due diligence , visita técnica e reunião com o management team estão previstas para ocorrerem na fase de propostas vinculantes. 5. Favor se reportar ao slide 3 da apresentação "Contextualização Roadshow" no site de investidores da Codemge. 6. Favor se reportar ao slide 3 da apresentação "Contextualização Roadshow" no site de investidores da Codemge. | 24/02/2022 |
7 Respondido | Ola, Poderia, por gentileza, informar se o roadshow de hoje sera transamitido ao vivo e fornecer link para dial in? Se nao, seria possivel fornecer a gravacao do evento de ontem, por favor? Obrigada. Thank you. Kind regards, | Boa tarde! O evento hoje será no formato presencial. Quanto ao evento de ontem, a gravação é de uso interno. Iremos verificar se há a possibilidade de liberação, mas por enquanto o material não será disponibilizado ao público. Att. | 23/02/2022 |
8 Respondido | Boa tarde, Xxxxxxxxx. Obrigada pelo retorno. Por favor, verique se ha possibilidade de liberacao de qualquer material referente ao evento porque infelizmente nos perdemos porque entendemos que hoje seria possivel conectar a distancia tambem. Muito obrigada! Atenciosamente, | Estaremos verificando! De qualquer modo sugiro que não deixem de fazer a manifestação de interesse dentro do prazo de 07 de março. A manifestação se trata de uma habilitação prévia para acesso ao dataroom com maiores informações sobre o ativo. Deste modo as informações completas do ativo estarão disponibilizadas no dataroom! Att. | 23/02/2022 |
9 Respondido | Prezado Xxxxxxxxx, Eu trabalho para a empresa A, que possui operações no Brasil, Austrália, China e República Democrática do Congo. Eu reporto para xx, Vice-Presidente do Grupo XX. Ele me pediu para organizar um call para a próxima semana com o responsável pelo processo de desinvestimento da CBL no Brasil, a fim de entender as etapas, requistos e linha do tempo planejados. Seria você mesmo essa pessoa? Senão, poderia, por favor, informar quem seria a pessoa adequada para conversar com ele? Muito obrigada. Atenciosamente, | Xxxxxxx Senhora, Xxxxxxxxxxx seu contato e o interesse de participar no procedimento competitivo. Com relação às suas dúvidas, informamos: O contato poderá ser realizado com o Assessor Técnico, BDMG, nos canais descritos pelo Teaser. Ressaltamos que as apresentações utilizadas nos eventos de roadshow foram disponibilizadas no site da Codemge e as mesmas possuem informações sobre as etapas e requisitos. Informamos ainda que o envio da documentação relativa à Consulta de Interesse deve ser encaminhada pelos interessados até o dia 07.03.2021, conforme informado no site da Codemge. Atenciosamente, Comissão de Alienação/Codemge | 25/02/2022 |
10 Respondido | Cidade A, 23 de fevereiro de 2022. À Comissão de Alienação da CODEMGE, Aos cuidados do Sr. Coordenador Econômico-Financeiro Xxxxxxxxx Xxxxxx – Departamento de Alienação da Companhia Brasileira de Lítio – CBL Ref.: Procedimento Competitivo para alienação de participação acionária direta detida pela CODEMGE na empresa Companhia Brasileira de Lítio (CBL), processo SEI nº 2428.01.0000205/2022-84. Senhor Xxxxxxxxx Xxxxxx, "... Em análise aos Requisitos Financeiros e Critérios de Elegibilidade do documento Teaser CBL (Português) disponibilizados no site: xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx/, verificamos que é requisito para manifestar interesse na Consulta o PL Contábil superior a R$ 75 milhões. No entanto, considerando a fase inicial de negócios da Empresa A no Brasil, seu PL Contábil de 2020 é de R$ XX milhões. Ainda assim, considerando o acima exposto, serve a presente para questionar a possibilidade de utilização do PL Contábil do Grupo A de 2020, conforme Relatório Anual publicado pelo Grupo A e que também segue em anexo ao presente, sendo o valor de R$ XX bilhões, superando os Requisitos Financeiros contidos no Teaser. Certa de seu retorno favorável, a Empresa A aguarda retorno acerca do acima exposto e coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, ao tempo que reitera os votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente," | Prezados Senhores, Agradecemos o interesse na participação no procedimento competitivo para a venda das ações detidas pela Codemge na CBL. Sobre seu pedido de esclarecimento, informamos: A definição dos critérios financeiros para participação no procedimento competitivo teve como objetivo a redução do risco de crédito na venda dos ativos. Os requisitos de PL contábil consideraram a natureza e a esfera de atuação de cada proponente, sendo, inclusive, vedado o oferecimento de propostas conjuntas. A Codemge entende que os critérios fixados auxiliarão na habilitação de proponentes que possam realizar o pagamento pelos ativos, assim como oferecer garantias eficazes. Dito isso, encorajamos que todos os interessados apresentem a manifestação de interesse dentro do prazo previsto (até o dia 07/03/2022) expondo todas as circunstâncias que entendam pertinentes para seu cada caso específico. A Comissão de Alienação apenas poderá manifestar-se mediante a análise de todas os documentos e argumentações pertinentes. Alternativamente, o interessado pode apresentar a manifestação de interesse utilizando-se de veículos de investimento (fundos de investimento, por exemplo) através de uma gestora de recursos, observando-se os requisitos financeiros para investidores financeiros (Ativos sob gestão: superior a R$200 milhões). Atenciosamente, Comissão de Alienação/Codemge | 25/02/2022 |
11 Respondido | Boa Tarde. A Empresa A tem trabalhado com alguns clientes que demonstraram o interesse na possibilidade de participar na operação em tela. Nesse sentido gostaríamos de saber se há algum material (em inglês, se possível) de apresentação da oportunidade de negócio. Nos colocamos à disposição. Obg Abs. | Prezado Senhor, Agradecemos seu contato. Atenciosamente, Comissão de Alienação/Codemge | 25/02/2022 |
12 Respondido | Boa noite, Gostaria de saber se os interessados nas areas da CBL teriam acesso ao data room e qual seria o preço para participar do processo de leilão e sehá algum tipo de AOI. Xxxxx, | Prezada Senhora, Xxxxxxxxxxx seu contato e o interesse de participar no procedimento competitivo. Com relação às suas dúvidas, informamos: Que o envio da documentação relativa à Consulta de Interesse deve ser encaminhada pelos interessados até o dia 07.03.2021, conforme detalhado no site da Codemge. Após análise da documentação pela Comissão de Alienação, caso a proponente seja habilitada, tendo assinado Acordo de Confidencialidade e Declaração de Conformidade, será disponibilizado acesso ao dataroom na fase posterior à Consulta de Interesse, qual seja, Propostas Não-Vinculantes e/ou Propostas Vinculantes. Não há divulgação de preço mínimo para participar do processo competitivo. O que se espera é que o procedimento competitivo permita formação de preço que propicie o melhor retorno para a Codemge na alienação de sua participação na Companhia Brasileira de Lítio - CBL. Atenciosamente, Comissão de Alienação/Codemge | 25/02/2022 |
13 Respondido | Geetings, If possible, some further clarification on the following would be useful: 1. Current ownership and why 33% is for sale. Who will be partners going forward, and will the successful bidder have the right to negotiate a new shareholders agreement, or at least some protective rights? 2. What are the current Resources and Reserves? The presentation mentions reserves as a percentage of (Measured and Indicated) Resources, but not sure how CBL or Codemge got to that number. 3. Current stage of expansion drilling?. If possible, what’s the grade? 4. What’s the split between a technical or chemical grade (TG or CG) and battery or industrial grade (BG or IG) LCE production 5. Are there long term off takes in place, or can the investor potentially get the right to market/offtake the product? 6. What environmental liabilities exist and is the rehab trust fully funded? 7. In the case of international investors who are not yet operating and do not have legal entity in Brazil, what are the requirements, given the short time period to submit the documentation? 7. Is there a possibility for an extension in the timeline provided? Muito obrigado | Dear Xxx, Many thanks for your interest. Regarding your questions: 1. Codemge owns 33,33% of CBL's shares, the remaining 66,67% being owned by other investors (individual persons). Only Codemge's shares are being offered in this competitive process. Access to the shareholders agreement will be provided to interested parties that are enabled in Expressions of Interest stage and execute an NDA and Declaration of Conformity. 2. CBL does not report resources and reserves as per standards defined by CRIRSCO. The measured and indicated classification was based on the Brazilian mining code. The current mineable reserve of 2.4 Mt informed in the Teaser was obtained by the sum of the mass classified as Measured and Indicated, multiplied by 90%, which is a mining recovery factor (see page 3 of the Teaser). The figures presented are only indicative. 3, 4, 5, 6. Information not available at this moment. Additional information about this topic will be made available to interested parties that are enabled in Expressions of Interest stage and execute an NDA and Declaration of Conformity.. 7. Please refer to item #6, as a similar question has been made by another interested party and has already been responded by the "Comissão de Alienação''. 8. At this moment, an extension of the Expression of Interest stage is not being envisaged. If any extension of term is granted, it will be disclosed on Codemge's website. Yours, Comissão de Alienação | 25/02/2022 |
14 Respondido | Poderia, por gentileza, esclarecer se a Carta de Manifestacao de Interesse pode ser preenchida para empresas situadas no exterior e cujos representantes legais sao cidadaos estrangeiros? Minha pergunta eh devido ao fato de que o template fornecido por voces indicar campos como CNPJ, RG, CPF etc que nao sao aplicaveis para residentes nao- brasileiros. Em caso afirmativo, podemos ignorar esses campos ou haveria outro template para empresas estrangeiras? Muito obrigada. | Prezada Senhora, Xxxxxxxxxxx seu interesse em participar no procedimento competitivo. Sobre sua dúvida, informamos que poderão participar do procedimento competitivo sociedades nacionais e sociedades estrangeiras que possuam autorização de funcionamento no Brasil. No caso de sociedades estrangeiras com autorização de funcionamento no Brasil, o respectivo ato do governo brasileiro concedendo a autorização de funcionamento bem como seu arquivamento junto a uma das Juntas Comerciais deverão ser apresentados conjuntamente com a carta de manifestação de interesse preenchida e assinada. Como a sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar no Brasil é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil nos termos do Código Civil Brasileiro e da Instrução Normativa DREI n. 77 de 18 de março de 2020, com poderes para tratar de quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação pela sociedade, o preenchimento da carta de manifestação de interesse deverá ser feito com os dados deste(s) representante(s), assim como com a designação completa da sociedade estrangeira conforme sua nomenclatura de origem. A pessoa física do representante legal pode ser brasileira ou estrangeira, mas precisa possuir domicílio e residir no Brasil. Em se tratando de estrangeiro, poderão ser informados os dados de seus documentos pessoais (indicando a nomenclatura correta). Não há outro template para empresas/representantes legais estrangeiros. Caso o grupo possua empresas com autorização de funcionamento no Brasil, encorajamos a submissão dos documentos considerando esta empresa como proponente. Atenciosamente, Comissão de Alienação/Codemge | 03/03/2022 |