EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 123/2015 SEI Nº 15.0.005367-5

O Município de Joinville, através do PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville, inscrita no CNPJ sob nº 08.184.821/0001-37, com sede na Rua Araranguá, nº 397, XXX 00.000-000, Bairro América, Município Joinville, torna público que será realizado o certame licitatório em epígrafe, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, para o REGISTRO

DE PREÇOS o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 3555, de 08 de agosto 2000, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Municipal nº 4.832/03 de 22 de setembro de 2003, com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislações vigentes, nas condições descritas neste Edital e seus respectivos Anexos, infrarrelacionados:

Anexo I – Termo de Referência - Quadro Quantitativos, Especificações Mínima dos Itens, Valores Máximos Admitidos;

Anexo II - Modelo de Proposta de Preços;

Anexo III - Declaração de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

Anexo IV - Modelo de declaração de atendimento as condições de habilitação; Anexo V - Modelo de Credenciamento;

Anexo VI – Modelo de Declaração do Quadro de Funcionários; Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços;

Anexo VIII - Minuta do Contrato e ou modelo de Autorização de Fornecimento, conforme o caso.

Anexo IX – Logomarca SUS – horizontal e vertical (PDF).

0.XX OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 – A presente licitação tem por objeto Aquisição de bicicletas, de acordo com especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I e nas condições previstas neste Edital.

2. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

2.1 – O Edital está a disposição dos interessados na sede da Secretaria Municipal da Saúde na Xxx Xxxxxxxxx xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, Joinville/SC, para consulta sem qualquer custas, para cópia, mediante o pagamento para a efetiva de reprodução gráfica da documentação fornecida, nos termos do § 5o , do artigo 32, da Lei 8.666/93 e para consulta virtual no site xxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, sem qualquer ônus.

2.2 - Entrega dos Envelopes - Envelope nº 1 (Proposta de Preços) e Envelope nº 2 (Documentos de Habilitação)

Data/Hora: Dia 10/09/2015 até 08:30 horas

Local: Secretaria Municipal da Saúde, Coordenação de Suprimentos, sito a Rua: Araranguá, nº 397, 2º andar, Xxxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxxxx/XX.

2.3 – Abertura da Sessão para Início dos Lances.

Data/Hora: Dia 10/09/2015 às 09:00 horas

Local: Secretaria Municipal da Saúde – Sala de Licitações, sito a Rua: Araranguá, nº 397, 2º andar, Xxxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxxxx/XX.

2.4 – Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização deste Pregão Presencial no horário e data marcada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independente de nova convocação.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.

3.2 – Não será admitida a participação de proponentes:

3.2.1 – Em falência ou concordata, que se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.2.2 – Punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração, inscritos ou não no Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville, durante o prazo estabelecido para a penalidade;

3.2.3 – Que tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão da Administração direta ou indireta, com qualquer órgão PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL ou do DISTRITO FEDERAL;

3.2.4 – Cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes da Administração Pública Municipal;

3.2.5 – É vedada a participação de xxxxxxxxx.

4 – DO CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DO CERTAME

4.1 - Em data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, conforme Item 2.2, para a realização da sessão pública do pregão, a licitante interessada ou seu representante deverá identificar-se, e, no caso de representante, este deverá comprovar o credenciamento e os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os atos relativos ao certame.

4.1.1 - Para comprovar a condição de interessado ou a qualidade de representante da licitante, o credenciado entregará ao pregoeiro:

a) Cópia do documento de identidade de fé pública; (RG ou Documento de Identidade expedido por órgão de registro profissional, que tenha fé pública).

b) Se representante (preposto/procurador), cópia autenticada da procuração pública, particular ou documento equivalente da licitante (conforme modelo do Anexo V, válido somente com Contrato Social para comprovação de quem concedeu poderes), com poderes específicos para representar a empresa na licitação em todas as suas fases, e todos os demais atos, em nome da licitante;

c) Se dirigente/proprietário, cópia autenticada do contrato social, estatuto ou ata de eleição do dirigente da licitante.

4.2 - As licitantes deverão se fazer presentes na sessão pública do Pregão, no horário fixado no preâmbulo deste Edital, para o credenciamento;

4.2.1 - Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através da apresentação da Certidão expedida pela Junta Comercial, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/2006;

4.2.2 - A entrega dos envelopes com as propostas e documentos deverá ocorrer até a data e horário constante no item 2.2 do Edital.

4.3 - Somente a pessoa credenciada e legitimada processualmente poderá intervir no procedimento licitatório, sendo admitido, para esse feito, um único representante por licitante interessada.

4.4 - Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa neste Pregão, sob pena de exclusão sumária de ambas as licitantes representadas.

4.5 - A comprovação de que o interessado não possui poderes específicos para representar a licitante no certame, implicará na impossibilidade de participar da fase competitiva, consubstanciada nos lances verbais, lavrando-se em ata o ocorrido e, permanecendo tão somente no certame a sua proposta escrita.

4.6 - Aplica-se igualmente o disposto no item 4.5 às licitantes que não se fizerem representar na sessão pública.

4.7 - Após declarado pelo pregoeiro o encerramento da fase de credenciamento, não será permitida a participação de novas licitantes.

5 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO E TERMO DE CREDENCIAMENTO AOS REQUISITOS DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

5.1 – A Declaração de Pleno Atendimento e o Termo de Credenciamento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido nos Anexos IV e V ao Edital deverão ser apresentados fora dos envelopes de Proposta e Habilitação.

5.1.1 – A Declaração de Pleno Atendimento e o Termo de Credenciamento falso sujeitarão a licitante às sanções previstas neste edital.

6 – DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES CONTENDO PROPOSTA COMERCIAL E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

6.1 – Os envelopes contendo PROPOSTA COMERCIAL e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser entregues, em envelope não transparente, fechado por cola ou lacre, no local, na data e horário mencionados neste Edital;

6.2 – O primeiro envelope (01) deverá conter o subtítulo PROPOSTA COMERCIAL, o segundo

(02) o subtítulo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

6.3 – Os mesmos deverão estar lacrados. Em sua parte externa e frontal, os envelopes deverão conter os seguintes dizeres:

PMJ/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE ENVELOPE Nº 01: PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 123/2015

OBJETO: Aquisição de bicicletas PROPONENTE:

PMJ/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE ENVELOPE Nº 02: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 123/2015

OBJETO: Aquisição de bicicletas PROPONENTE:

6.4 – Havendo a necessidade de acondicionar o conteúdo em mais de um envelope, deverão os mesmos ser numerados, adicionado o número do envelope logo após o nome do mesmo, fazendo constar a expressão “Continuação da proposta constante no Envelope 01”, ou “Continuação dos documentos de habilitação no Envelope 02”.

Exemplo: Proposta apresentada em dois envelopes:

ENVELOPE Nº 01: PROPOSTA COMERCIAL - 01

ENVELOPE Nº 01: PROPOSTA COMERCIAL – 02 – continuação da proposta constante no envelope 01

Exemplo: Documentos para Habilitação apresentado em dois envelopes:

ENVELOPE Nº 02: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - 01

ENVELOPE Nº 02: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – 02 – continuação da

documentação para habilitação constante no envelope 02

6.5 – Não será concedida prorrogação de prazo para a apresentação da proposta e dos documentos de habilitação.

7 – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO

7.1 – Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas na ordem

de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e as licitantes com intenção de recorrer, sendo os motivos registrados em ata;

7.1.1 – A ata circunstanciada deverá ser assinada pelo pregoeiro e por todos os prepostos das licitantes presentes, através dos interessados ou representantes devidamente credenciados.

7.2 – Iniciada a sessão pública do Pregão, esta não será suspensa ou transferida, salvo motivo excepcional assim caracterizado pelo pregoeiro.

7.2.1 – Verificando-se o adiamento da sessão pública do Pregão, o pregoeiro determinará nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes;

7.2.2 – Será lavrada ata a ser assinada por todos os presentes relatando todos os atos e fatos ocorridos até o momento da suspensão da sessão pública, inclusive os motivos do adiamento.

7.3 – O pregoeiro poderá interromper a sessão, temporariamente, para determinar alguma providência administrativa para o bom andamento dos trabalhos.

8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE nº 1

8.1 - A proposta de preços contida no Envelope nº 1 deverá, obrigatoriamente, ser apresentada em papel timbrado, datilografada ou impressa por qualquer processo eletrônico, em idioma nacional, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo todas as suas folhas identificadas com razão social completa e CNPJ da licitante, devendo a última ser datada e assinada pelo representante da empresa devidamente identificado. E, preferencialmente, apresentada em uma via, com todas as suas folhas numeradas e rubricadas e contendo endereço, telefone, fax e e-mail da licitante.

8.2 – Apresentar carta proposta da licitante, de acordo com o modelo sugerido no Anexo II.

8.3 – Na identificação do produto ofertado, deverão ser observadas as especificações constantes no Anexo I do presente Edital, informando as características, marca e quaisquer outros elementos referentes ao produto cotado, de forma a permitir que o pregoeiro possa facilmente constatar que as especificações no presente Pregão foram ou não atendidas;

8.4 – Não serão aceitas propostas sem a assinatura do representante da empresa devidamente identificado;

8.4.1 – Na hipótese prevista no item 8.4, estando presente o representante legal na sala onde estão sendo abertos os envelopes e, desde que devidamente comprovada a sua representatividade através de procuração com poderes específicos inerentes ao presente Pregão, a falta da assinatura poderá ser sanada no ato da constatação de tal fato;

8.5 – A proposta deve apresentar preço por item, e poderão ter seus preços cotados somente em REAIS, com no máximo três casas decimais após a vírgula para o valor unitário e duas casas decimais após a vírgula para o valor total, fixos e irreajustáveis, em algarismos e por extenso, estando incluído no preço toda e qualquer despesa necessária para o fornecimento do material objeto desta licitação.

8.5.1 – Serão desconsideradas as propostas que apresentarem alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste Edital;

8.6 – Prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura do envelope nº1. As propostas que omitirem o seu prazo de validade serão consideradas como válidas pelo período supracitado.

8.7 – Não serão admitidos cancelamentos, retificações de valores ou alterações nas condições estipuladas, uma vez que houver a abertura da proposta.

8.8 – Não serão consideradas vantagens não previstas neste Edital, nem valores ou vantagens baseadas em ofertas das demais licitantes, valores unitários simbólicos, irrisórios ou de cotação zero.

8.9 – Será desclassificada a proposta em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente.

8.10 – A proposta deverá conter o nome do banco, o código da agência e o número da conta corrente da empresa, para efeito de pagamento.

8.11 – Havendo divergência entre o valor unitário e total, prevalecerá o valor unitário.

8.12 - Nos preços cotados devem estar inclusos todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais e outros pertinentes ao fornecimento do(s) objeto(s), bem como taxas, impostos, fretes, e demais despesas diretas e indiretas incidentes sobre o(s) mesmo(s).

8.13 – A empresa deverá apresentar junto com a Proposta:

8.13.1. - Prospecto devidamente identificado, com informações técnicas, contendo marca e modelo do produto, período de garantia com no mínimo o período indicado no presente termo, bem como, se necessário, os acessórios e complementos juntamente com suas quantidades e descrições. Se o item for importado, o prospecto deverá ser apresentado com a devida tradução para a língua portuguesa por tradutor oficial.

8.13.1.2 – Critérios de Análise: Os prospectos dos itens cotados pelos proponentes neste instrumento, deverão conter todas as informações das características técnicas. As especificações técnicas definidas neste Termo de Referência deverão ser igualadas, como poderão ser superadas, desde que sejam mantidas as exigências conceituais de padrão, desempenho e funcionalidades da solução. Para tal, a licitante deverá, obrigatoriamente, sob pena de desclassificação, registrar este fato em sua proposta. A licitante deverá encaminhar toda a documentação técnica e explicações que permitam a manifestação fundada e conclusiva sobre a equivalência ou superioridade da solução divergente. Serão desclassificadas as propostas:

a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Termo cuja especificação esteja incompatível com as especificações mínimas requeridas no termo de referência, deste instrumento, ou ainda aqueles que omitirem as exigências solicitadas;

b) Aquelas que não tiverem as especificações e/ou descrições do item, por usarem expressões genéricas, tais como, “conforme o edital”, “atende ao edital”, “conforme a marca Tal”, e outros que não permitam a avaliação completa e detalhada das especificações;

c) Que não tenha a indicação da marca, pois é necessário a marca, a fim de que possa ser possível fazer a cobrança e exigência do produto no ato da fiscalização.

9 – DO JULGAMENTO DA PROPOSTA

9.1 - No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o “MENOR PREÇO GLOBAL”.

9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação e também nos termos do previsto no artigo 48, da Lei 8.666/93.

9.3 – Verificado que a proposta de menor preço atende às exigências fixadas neste Edital (quanto à proposta e à habilitação), a licitante será declarada vencedora sendo-lhe adjudicado o objeto.

10. DA FASE COMPETITIVA DO CERTAME

10.1 – Aberta a sessão pública do Pregão, o pregoeiro abrirá o envelope nº 1 contendo a proposta de preços, verificará a sua conformidade com as exigências do presente Edital e as ordenará por ordem de MENOR PREÇO GLOBAL.

10.2 - Não será permitido o uso do telefone celular, notebook, ou qualquer outro meio de comunicação no momento da sessão, haja vista que no Item 4 do edital exige-se do representante da empresa poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os atos relativos ao certame; desta forma deverão vir os representantes munidos com seus Lances Mínimos.

10.3 – Participarão dos lances verbais e sucessivos o autor da proposta de MENOR PREÇO GLOBAL ofertado o autor da proposta de menor preço e os autores das propostas que apresentem valores até 10% superiores, relativamente, a de menor preço.

10.3.1 – Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições previstas anteriormente, serão chamados a participar dos lances verbais e sucessivos os autores das melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 3 (três).

10.4 – Os lances verbais e sucessivos pelo MENOR PREÇO GLOBAL serão iniciados pelo autor da proposta com maior preço dentre aqueles aptos a oferecer propostas e assim, sucessivamente, em ordem decrescente, até a proclamação do vencedor.

10.5 – Caso duas ou mais propostas dentre as inicialmente ordenadas para oferecer lances verbais apresentarem preços iguais, será realizado previamente sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

10.6 – Os lances, em valores distintos e decrescentes, serão efetuados no momento em que for conferida a palavra ao interessado ou representante da licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida disputa para toda a ordem de classificação estabelecida pelo pregoeiro.

10.7 – É vedada a oferta de lance visando empate com proposta de outra licitante.

10.8 – Poderá o pregoeiro, em determinado momento, e apenas quando necessário, determinar o valor mínimo aceitável do lance, evitando com isso, lances mínimos, caracterizados em centavos, o que implicaria numa dispersão de tempo demasiado alto para a proclamação do vencedor.

10.9 – Não será admitida a desistência do(s) lance(s) efetivado(s), sujeitando-se a licitante desistente às penalidades previstas neste Edital.

10.10 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de competição e na consideração do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas.

10.11 – Caso as licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a licitante para que seja obtido melhor preço.

10.12 – O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes deixarem de apresentar novos lances.

10.13 – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas, em ordem crescente, as ofertas de preços propostos, o pregoeiro verificará:

10.13.1 – Se houver proposta apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, caso em que, não sendo desta a melhor oferta, deverá se verificar o seguinte procedimento:

a) Havendo empate fictício, ou seja, se a proposta apresentada pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, for até 5% (cinco por cento) superior a de menor preço, deverá ser assegurada a esta a apresentação de nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos do encerramento dos lances, na forma do art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo de empate fictício, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

c) Não ocorrendo a contratação na forma da alínea “a”, serão convocadas remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese de empate fictício, observada a ordem classificatória, para o exercício dos mesmo direito;

d) Na hipótese da não contratação na forma das alíneas anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.13.2 - a aceitabilidade da proposta de menor valor comparando-a com valores consignados em planilha de acompanhamento de preços do Órgão licitante, decidindo a respeito;

10.13.3 - o atendimento das especificações e qualificações do bem ofertado, definidas no Edital e seus Anexos, bem como as demais condições estabelecidas.

10.14 – Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter melhor preço.

10.15 – Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, por ordem de classificação, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda as condições do Edital, que será declarada vencedora da licitação.

10.16 – Serão desclassificadas:

a) as propostas que não atenderem às exigências relativas ao objeto desta licitação;

b) as propostas que forem omissas ou se apresentarem incompletas ou não informarem as características do bem cotado, impedindo sua identificação com o item/lote licitado;

c) as que conflitarem com a legislação em vigor;

d) as que deixarem de atender aos requisitos estabelecidos no item proposta de preços deste Edital;

e) com valores unitários ou globais superiores aos limites estabelecidos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.

10.16.1 – Não serão consideradas, para efeitos de julgamento, quaisquer vantagens não previstas no Edital.

10.17 - Sendo considerada aceitável a proposta de preços da licitante que apresentou menor preço, o pregoeiro procederá à abertura do envelope nº 2 – Documentos de Habilitação da autora da proposta de menor preço, realizando a verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas neste Edital;

11 – DA APRESENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE nº 2

11.1 - Os documentos de habilitação, em uma via, preferencialmente, grampeados, numerados em sequencia e rubricados em todas as suas páginas por representante legal da licitante ou preposto, deverão ser apresentados:

a) em original; ou

b) cópia autenticada por xxxxxxxx; ou

c) cópia autenticada por servidor autorizado da Coordenação de Suprimentos da Secretaria Municipal da Saúde, mediante a exibição dos originais preferencialmente até as 14:00 horas do último dia útil que anteceder o dia marcado para a entrega dos envelopes; ou

d) cópia autenticada pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio, na abertura do envelope nº 2 – documentos de habilitação, mediante a exibição dos originais; ou

e) exemplar da publicação em órgão da imprensa oficial.

11.1.1 - Somente serão aceitos documentos originais, cópias ou publicações legíveis, que ofereçam condições de análise por parte do pregoeiro;

11.1.2 - Somente será(ão) autenticado(s) documento(s) através da apresentação de seu(s) original(is);

11.1.3 - Serão aceitos comprovantes de regularidade fiscal, obtidos na rede internet, condicionado a que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo pregoeiro, na fase de habilitação.

11.2 - A documentação para fins de habilitação a ser incluído no envelope nº 2 pelas licitantes, é constituído de:

11.2.1 – Para as EMPRESAS CADASTRADAS

11.2.1.1 – Certificado de Registro Cadastral – CRC, válido na data limite fixada para apresentação dos documentos neste Pregão, emitido pela Unidade de Suprimentos, da Secretaria de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Joinville.

11.2.1.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Rol exposto no art. 29, da Lei n.º 8.666/93.

11.2.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/Física (CNPJ/MF) ou (CPF/MF).

11.2.1.2.2 - Certidões Negativas ou Positivas com Efeito de Negativas de dívidas junto às fazendas:

a) Fazenda Federal - expedida pela Secretaria da Receita Federal.

b) Fazenda Estadual.

c) Fazenda Municipal.

d) Certidão Negativa de Débito- CND- ou Positiva com Efeito de Negativa emitida pelo INSS, consoante disposto na Lei Federal nº 8.212/91, art. 47, inciso I, alínea "a", e na Constituição Federal, art. 195, § 3.

e) Certidão de Regularidade de Situação - CRS fornecida pelo gestor do FGTS, de acordo com a Lei Federal nº 8.036/90, art. 27, alínea "a".

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR).

11.2.1.3 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Rol exposto no art. 30, da Lei n.º 8.666/93.

11.2.1.3.1 - Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público e/ou privado, que a proponente já forneceu materiais compatíveis com o objeto da presente licitação.

11.2.1.4 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Rol exposto no art. 31, da Lei n.º 8.666/93.

11.2.1.4.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, assinado pelo representante legal da proponente e pelo

contador com seu respectivo n.º CRC, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes; ou documentos de escrituração contábil fiscais nos termos do Decreto nº 6.022 de 22/01/2007, da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e da Instrução Normativa RFB nº 787/2007, conforme SPED – Sistema Público de Escrituração Digital.

11.2.1.4.1.1 - Entende-se por “apresentados na forma da Lei”, munido de Termo de Abertura e de Encerramento e devidamente registrado ou arquivado na Junta Comercial do Estado, ou Cartório pertinente, com respectivas folhas numeradas, ou seja, cópia fiel do Livro Diário ou cópia dos documentos produzidos no novo formato eletrônico (SPED).

11.2.1.4.1.2 - Para avaliação da boa situação financeira do proponente será considerado o Quociente de Liquidez Corrente e Grau de Endividamento, apurados pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por seu representante legal.

QLC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE

- cujo resultado deverá ser maior ou igual a 1,00.

QGE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIG. LONGO PRAZO ATIVO TOTAL

- cujo resultado deverá ser menor ou igual a 1,00.

OBS: Índices justificados de acordo com o § 5° do art. 31 da Lei 8.666/93.

11.2.1.4.2 Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial ou extra judicial da empresa na forma da Lei 11.111/2005, expedida pelo distribuidor da sede do proponente, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da data constante no preâmbulo deste edital ou a validade constante na mesma, prevalecendo essa última;

11.2.1.5– DA DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR

11.2.1.5.1– As licitantes deverão apresentar ainda:

a) Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III do Edital;

b) Comprovação da Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação da Certidão expedida pela Junta Comercial, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/2006;

c) Declaração do Quadro de Funcionários, conforme Anexo VI do Edital.

11.2.2 – Para as EMPRESAS NÃO CADASTRADAS

11.2.2.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA Rol exposto no art. 28, da Lei n.º 8.666/93.

11.2.2.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual.

11.2.2.1.2 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

11.2.2.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades Comerciais, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,

11.2.2.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

11.2.2.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Rol exposto no art. 29, da Lei n.º 8.666/93.

11.2.2.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/Física (CNPJ/MF) ou (CPF/MF).

11.2.2.2.2 - Certidões Negativas ou Positivas com Efeito de Negativas de dívidas junto às fazendas:

a) Fazenda Federal - expedida pela Secretaria da Receita Federal.

b) Fazenda Estadual.

c) Fazenda Municipal.

e) Certidão de Regularidade de Situação - CRS fornecida pelo gestor do FGTS, de acordo com a Lei Federal nº 8.036/90, art. 27, alínea "a".

11.2.2.3 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Rol exposto no art. 30, da Lei n.º 8.666/93.

11.2.2.3.1 - Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público e/ou privado, que a proponente já forneceu materiais compatíveis com o objeto da presente licitação.

11.2.2.4 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Rol exposto no art. 31, da Lei n.º 8.666/93.

11.2.2.4.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, assinado pelo representante legal da proponente e pelo contador com seu respectivo n.º CRC, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes; ou documentos de escrituração contábil fiscais nos termos do Decreto nº 6.022 de 22/01/2007, da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e da Instrução Normativa RFB nº 787/2007, conforme SPED – Sistema Público de Escrituração Digital.

11.2.2.4.1.1 - Entende-se por “apresentados na forma da Lei”, munido de Termo de Abertura e de Encerramento e devidamente registrado ou arquivado na Junta Comercial do Estado, ou Cartório pertinente, com respectivas folhas numeradas, ou seja, cópia fiel do Livro Diário ou cópia dos documentos produzidos no novo formato eletrônico (SPED).

11.2.2.4.1.2 - Para avaliação da boa situação financeira do proponente será considerado o Quociente de Liquidez Corrente e Grau de Endividamento, apurados pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por seu representante legal.

QLC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE

- cujo resultado deverá ser maior ou igual a 1,00.

QGE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIG. LONGO PRAZO ATIVO TOTAL

- cujo resultado deverá ser menor ou igual a 1,00.

OBS: Índices justificados de acordo com o § 5° do art. 31 da Lei 8.666/93.

11.2.2.4.2 Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial ou extra judicial da empresa na forma da Lei 11.111/2005, expedida pelo distribuidor da sede do proponente, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da data constante no preâmbulo deste edital ou a validade constante na mesma, prevalecendo essa última;

11.2.2.5– DA DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR

11.2.2.5.1– As licitantes deverão apresentar ainda:

a) Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III do Edital;

c) Declaração do Quadro de Funcionários, conforme Anexo VI do Edital.

11.3 – Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, se outro prazo não estiver previsto em lei.

11.3.1 – As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, e uma vez declarada vencedora do certame, terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Contratante, para a regularização da documentação,

pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.3.2 – A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.666/93.

11.4 - Os documentos relacionados deverão ser apresentados até a data constante no item 2.2 deste Edital, em uma única via, podendo ser em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por funcionário da Comissão Permanente de Licitação, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.

11.5 – Sob pena de inabilitação, os documentos a que se refere o subitem 11.2 deste edital deverão constar o nome/razão social da licitante, o número do CNPJ e o respectivo endereço, observado que:

a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

c) se a licitante for a matriz e o fornecimento for realizado pela filial, os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.

11.6 – A licitante poderá apresentar os comprovantes de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS centralizados junto à matriz, desde que junte comprovante da centralização do recolhimento das contribuições e apresente certidão em que conste o CNPJ da entidade centralizadora.

11.7 – Constatada a conformidade da documentação com as exigências contidas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto;

11.8 – Em caso da licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro a inabilitará e examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem crescente de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora;

11.9 – O envelope de documentação deste Pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da homologação da licitação, após o que ficará à disposição da licitante para retirada até o prazo de 5 (cinco) dias úteis;

11.10 – Os envelopes com os documentos de habilitação das empresas que forem excluídas da fase competitiva do certame serão devolvidos imediatamente à interessada.

12 – DA(S) AMOSTRA(S)

12.1 – Não há necessidade de apresentação de amostra para a aquisição constante no Anexo I.

13 – DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1 – Qualquer cidadão poderá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis e qualquer licitante, no prazo de 2(dois) dias úteis, da data fixada para a realização da sessão pública impugnar o Edital do Pregão, conforme previsto no art. 41 da Lei 8.666/93.

13.2 - Ao final da sessão, a licitante que desejar recorrer contra decisões do pregoeiro deverá manifestar imediata e motivadamente tal intenção, com o devido registro em ata, sendo-lhe concedido o prazo de 3 (três) dias, conforme o disposto no inciso XVIII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002, para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhe assegurada vista dos autos.

13.3 - Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela licitante.

13.4 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

13.5 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela licitante.

13.6 - Os recursos contra decisões do pregoeiro não terão efeito suspensivo.

13.7 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.8 – As impugnações, recursos e contrarrazões deverão ser protocolados no protocolo eletrônico da PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville, Coordenação de Suprimentos - sito a Rua: Xxxxxxxxx xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxxxx/XX, até as 17:00 hs do dia do vencimento do prazo.

13.9 - Não serão aceitos Recursos ou Impugnações por intermédio de cópia não autenticada, fax e e- mail.

14 - DO REGISTRO DE PREÇOS

14.1- O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e/ou aquisição de materiais, para contratações futuras da Administração Pública.

14.2- A Ata de Registro de Preços (ARP) é um documento vinculativo, obrigacional, com as condições de compromisso para a futura contratação, inclusive com preços, especificações técnicas, fornecedores e órgãos participantes, conforme as disposições contidas neste instrumento convocatório e nas respectivas propostas aduzidas.

14.3- Órgão Gerenciador – órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do presente certame licitatório, bem como, pelo gerenciamento da futura Ata de Registro de Preços.

14.4- Órgão Participante é todo órgão ou entidade da Administração Pública que participa da presente licitação especial para Registro de Preços, bem como integre a futura Ata de Registro de Preços.

14.5- O Órgão Gerenciador do presente SRP será a Coordenação de Suprimentos do Fundo Municipal de Saúde de Joinville.

14.6- A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo período de 12 (doze) meses da data de publicação.

14.7- A existência de Registro de Preços não obriga o Fundo Municipal de Saúde de Joinville a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de procedimento específico para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

14.8- Homologado o resultado da licitação, o Órgão Gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo de 5 (cinco) dias que após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

14.9 – A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo Xxxxx Xxxxxxxxxxx, por intermédio de instrumento contratual.

15. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1 - Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados, obedecendo à ordem de classificação e os preços propostos;

15.2 - No Caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços e o Contrato, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville convocará os demais licitantes, na ordem de classificação.

16 - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DOS FUTUROS CONTRATOS

16.1 - A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses contados da data de sua publicação.

16.2 – A vigência dos futuros contratos estará adstrita ao tempo necessário à entrega, ao pagamento do objeto licitado e a vigência do crédito orçamentário.

17 - ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

17.1.1. – É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art.65 da Lei nº. 8.666/93, conforme § 1º do art.12 do Decreto nº. 7.892/13.

17.2 – O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bem registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

17.3 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

17.4 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:

a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.

b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação

17.5 – A alteração da Ata de Registro de Preços dependerá em qualquer caso da comprovação das condições de habilitação atualizadas do fornecedor convocado.

17.6 – Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

18 - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

18.1- O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços:

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) presentes razões de interesse público.

18.2 – O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

18.3 – O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

19 – DA CONTRATAÇÃO

19.1 - A contratação da(s) licitante(s) vencedora(s) do presente Pregão será representada pela expedição do Contrato/ Autorização de Fornecimento, da qual constará, no mínimo, identificação da

licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos.

19.2 - Convocação para assinatura do Contrato e/ou retirada da Nota de Xxxxxxx.

19.2.1 - Concluído o processo licitatório, homologado o seu resultado e adjudicado o objeto à(s) respectiva(s) concorrente(s) vencedora(s), esta(s) será(ão) convocada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da homologação, assinar o Contrato e/ou retirar a Nota de Empenho;

19.2.2 – Se a licitante vencedora não apresentar situação de habilitação regular, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o Contrato e/ou a retirar a Nota de Xxxxxxx, poderá ser convocada outra licitante. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo a sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, que será declarada a vencedora do certame, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a licitante para que seja obtido melhor preço;

19.2.3 – Se a licitante vencedora se recusar a assinar o Contrato e/ou retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Contratante ou deixar de fazê- lo, além de decair do direito de vencedora, sujeitar-se-á às penalidades previstas neste Edital;

19.3 – Da rescisão contratual

19.3.1 – A rescisão do Contrato de fornecimento poderá ocorrer na forma e hipóteses previstas nos artigo 78 e 79 Lei Federal nº 8.666/93.

19.4 – Dos direitos da Administração

19.4.1 – Ficam resguardados os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, na forma estabelecida no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

19.5 – A licitante vencedora deverá manter, até o cumprimento final de sua obrigação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar imediatamente à Contratante qualquer alteração que possa comprometer o objeto contratado.

20. PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

20.1 – O Pregoeiro e sua equipe de apoio convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93.

20.2 – O prazo para assinatura do contrato será de 5 (cinco) dias úteis, após a solicitação do setor requisitante.

20.3 – A convocação para assinatura do contrato será feita por via eletrônica (e-mail fornecido na proposta) e/ou por telefone.

20.4 – São condições para assinatura do contrato:

a) Apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de dívidas, atualizadas dos seguintes “órgãos” Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Prova de Regularidade para com a Dívida Ativa da União, Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Estadual, Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social – INSS e Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

21 – DO CRITÉRIO DE REAJUSTE

21.1 – Não será concedido reajuste para aquisição constante no Anexo I.

22 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

22.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura na Gerencia Administrativa e Financeira, emitida pela CONTRATADA com base nos serviços prestados e certificada pelo setor correspondente.

22.2 – Apresentação dos seguintes documentos:

a) Nota fiscal.

b) Prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual, Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

22.3 – Existindo tributos a serem retidos no fornecimento do material os mesmos serão retidos na forma da lei.

23. PRAZO PARA FORNECIMENTO E LOCAL DE ENTREGA:

23.1 – O prazo de vigência do contrato será da data da assinatura até 31/12/2015.

23.1.1 – O prazo de vigência é improrrogável.

23.2 - O prazo para fornecimento dos produtos será não superior a 30 (trinta) dias consecutivos, após a confirmação por meio de Nota de Xxxxxxx.

23.3 – O local para entrega dos produtos será na Coordenação de Patrimônio e Manutenção, endereço Rua Guanabara, nº 548-fundos, Bairro Guanabara, após prévio agendamento com no mínimo 48 horas de antecedência, pelo telefone (00) 0000-0000 ou 0000-0000. Horário da entrega 8:00h as 17:30h.

24. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

24.1 – Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil, conforme Artigo 7º, § 2º, do Decreto 7.892 de 23 de Janeiro de 2013 DOU de 24 de janeiro 2013.

25. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES

25.1 - As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas ao Proponente/Contratado são as previstas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Municipal nº 4.832, de 22 de setembro de 2003 e alterações posteriores, neste Pregão e no Contrato.

25.2 – Penalidades que poderão ser cominadas aos Proponentes/Contratados, garantida a prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis:

I – Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a:

a) 15% (quinze por cento) do valor da proposta, no caso de desistência de proposta ou deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, não celebrar contrato;

b) 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da proposta por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto, até o limite de 15% (quinze por cento);

c) 15% (quinze por cento) do valor da proposta, pela inexecução contratual, por parte do proponente vencedor, sem prejuízo da apuração e reparação do dano que a exceder;

II – Impedimento de licitar e contratar com o Município de Joinville, Administração Direta e Indireta, nas hipóteses abaixo e o descredenciamento do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville e do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, de acordo com o art. 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002:

a) recusar-se a retirar a Autorização de Fornecimento ou assinar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

b) deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação;

c) apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame;

d) retardar a execução do certame por conduta reprovável do proponente, registrada em ata;

e) não manter a proposta;

f) desistir de lance realizado na fase de competição;

g) comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata;

h) cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;

i) fraudar a execução do contrato;

j) descumprir as obrigações decorrentes do contrato.

25.3 - As multas deverão ser pagas junto à Tesouraria da Secretaria de Fazenda do MUNICÍPIO até o dia de pagamento que o PROPONENTE/CONTRATADO tiver direito ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação.

25.4 – Nas penalidades previstas neste edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do proponente ou contratado, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas às justificativas do proponente ou contratado, nos termos do que dispõe o art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002.

25.5 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro do proponente/contratado.

25.6 – Nenhum pagamento será realizado ao PROPONENTE/CONTRATADO enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

26 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1 – As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser dirigidas por escrito a Coordenação de Suprimentos, mediante requerimento, com antecedência de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes.

26.1.1 – Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão ficarão disponíveis para todos os interessados, na Coordenação de Suprimentos.

26.2 – Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis, salvo disposição em contrário oriunda de Lei Federal ou Medida Provisória.

26.3 - É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

26.3.1 – As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os participantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

26.4 - Para os casos omissos no presente edital, prevalecerão os termos da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 8.883/94, Lei nº 9.648/98, Lei nº 12.349/2010 e demais legislações vigentes.

26.5 – Fica a proponente ciente de que a simples apresentação da documentação e proposta implicará na aceitação das condições estabelecidas neste edital.

26.6 – O resultado deste Pregão será publicado no Diário Oficial do Estado.

26.7 - Não será permitida a subcontratação do objeto deste Edital.

26.8 - A PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville, poderá revogar o presente Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

26.9 - O presente Xxxxxx e seus Anexos poderão ser alterados, pela Administração licitante, antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4º, da Lei nº. 8.666/93, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura das Propostas e Documentos de Habilitação.

26.10- Cópia deste edital far-se-á de 2ª a 6ª feira, das 08:00 às 14:00 horas, na Coordenação de Suprimentos, sito a Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000,

Xxxxxxxxx/XX, mediante pagamento de custas do edital ou pelo site xxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, sem ônus.

26.11 – Informações e esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pela Coordenação de Suprimentos, sito a Rua: Araranguá, nº 397, 2º andar, Bairro América, XXX 00.000-000, Joinville/SC, de Segunda a Sexta-feira, durante o horário de expediente, das 08:00 às 14:00 horas, ou pelo telefone nº (0xx47) 0000-0000, Fax n0 (0xx47) 0000-0000, e-mail xxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

26.12 – Todos os resultados e possíveis Erratas deste processo licitatório, serão Publicados no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina e enviados através do E-mail, informado em seu Cadastro quando da retirada do edital em nosso endereço eletrônico (xxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx).

26.13 – A CONTRATANTE não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Pregão, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel.

Joinville, 17 de Agosto de 2015.

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I

Quadro de Quantitativos e Especificações Mínimas do(s) Item(ns) e Informações Complementares

Item

Material/Serviç̧o

Unid. medida

Qtd licitada

Valor unitário (R$)

Valor total (R$)

2907 - BICICLETA FEMININA

Especificações: de modelo robusto, para atender ao transporte em todos os tipos de terreno; quadro em aço carbono, com parede de espessura mínima de 1,2 +/-0,1 mm, reforço nas soldas, na cor azul royal; garfo e canote fabricados em tubos de aço, com espessura de no mínimo 1,5 mm; garfo, paralama dianteiro, paralama traseiro, na cor azul royal; bagageiro com no mínimo 30 cm de comprimento, confeccionado em aço extraforte, na cor azul royal, com cinta elastica para fixação da carga a ser transportada; guidão tipo chifre de boi cromado, parede com espessura mínima de 1,5+/-0,1mm, o item deverá possuir um prolongador permitindo o ajuste em acordo com a estatura do ciclista; suporte de guidão cromado; pedivela monobloco; corrente grossa nas dimensões de 3/8"x1/2"x1/8"; cubo dianteiro aço cromado; cubo traseiro contra pedal; freios dianteiros e traseiro, tipo V-Brake com hastes em liga de alumínio, fixadas junto a estrutura de garfo dianteiro e estrutura traseira do quadro, cabos de aço galvanizado com diâmetro de 1,5 mm e sapatas de borracha, as sapatas de borracha devem ter regulagem para atuação restrita ao aro, quando o freio não estiver acionado, o sistema de retorno por molas deve garantir a roda livre; cesto aramado reforçado; manopla; velocidade única; aro 26 reforçado; câmara de ar; expander; canote selim reto zincado; selim deverá ser largo, anatômico e confortável, sendo confeccionado em espuma de poliuretano, estrutura com 2 molas de aço helicoidais e possuir regulagem que permita o posicionamento seguro do ciclista em posição de passeio com inclinação de 60° a 90°, deve possuir regulagem angular, deve possuir regulagem de altura de no mínimo 120 mm; cobre corrente; pedal metalciclo; engrenagem 46 D; descanso lateral; jogo de centro 45mm; jogo de direção. Deverá haver identificação indeleável informando o número de série de fabricação no tubo vertcal central. A bicicleta deverá vir equipada com: espelho retrovisor do lado esquerdo, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e dos pedais, campainha, conforme Lei nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Deverá ter identificação com logomarca "SUS", pintada na cor branca no quadro e nos paralamas traseiro e dianteiro. A pintura na bicicleta deverá ter aplicação de tinta com tecnologia eletrostática a pó na cor azul royal. A bicicleta deve ser entregue montada, rodas apertadas e centradas, pneus calibrados, freios regulados, quadro alinhado, engraxada, revisada, pronta para uso. Acompanha cada bicicleta, 01

cadeado articulado 18x12000m, reforçado, cabo de aço com capa protetor, e 2 chaves.

Unidade

180

510,83

91.949,40

2908 - BICICLETA MASCULINA

regulagem angular, deve possuir regulagem de altura de no mínimo 120 mm;

Unidade

510,83

10.216,60

cobre corrente; pedal metalciclo; engrenagem 46 D; descanso lateral; jogo de centro 45mm; jogo de direção. Deverá haver identificação indeleável informando o número de série de fabricação no tubo vertcal central. A bicicleta deverá vir equipada com: espelho retrovisor do lado esquerdo, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e dos pedais, campainha, conforme Lei nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Deverá ter identificação com logomarca "SUS", pintada na cor branca no quadro e nos paralamas traseiro e dianteiro. A pintura na bicicleta deverá ter aplicação de tinta com tecnologia eletrostática a pó na cor azul royal. A bicicleta deve ser entregue montada, rodas apertadas e centradas, pneus calibrados, freios regulados, quadro alinhado, engraxada, revisada, pronta para uso. Acompanha cada bicicleta, 01 cadeado articulado 18x12000m, reforçado, cabo de aço com capa protetor, e 2

chaves.

Total

R$ 102.166,00

Condições de garantia:

Prestar, a contar da data do recebimento definitivo dos itens, a devida garantia dos mesmos pelo período informado em sua Proposta Comercial, sendo no mínimo de 03 (três) meses.

a) A CONTRATADA obriga-se neste período, reparar, corrigir ou substituir, no total ou em parte, o objeto deste contrato, o número de vezes que se achar necessário pela fiscalização, quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, dos itens ou resultantes da execução dos serviços ou dos materiais indevidamente empregados, incluindo quando os diagnósticos foram incorretos e tenham gerando novas intervenções, devendo se responsabilizar por todos os custos, incluindo fornecimento dos materiais, mão de obra, ferramental, equipamentos, transporte e outros, necessário à correção devida, sem ônus a Secretaria Municipal de Saúde de Joinville.

b) Os bens deverão ser restituídos ao perfeito funcionamento, garantindo sua continuidade operacional com eficiência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da solicitação de conserto. Os serviços deverão ser executados no setor de Patrimônio e Manutenção, excetos nos casos em que em função da natureza do defeito apresentado, haja necessidade de deslocá-los a oficinas, quando será necessária a autorização da CONTRATANTE.

c) Quando o conserto for considerado inviável, a CONTRATADA fornecerá laudo técnico detalhando os motivos que inviabilizam o conserto. Repondo o item, por outro novo, no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos a partir da data de efetuação do laudo. A consequente aceitação definitiva se dará até 15 (quinze) dias consecutivos após a entrega do novo equipamento. d) O prazo de garantia do equipamento entrará em vigor, por prazo mínimo de 03 (três) meses, após a aceitação.

e) Exclui-se da garantia, negligência, dolo, imperícia ou mau uso por parte de funcionários e usuários da Secretaria Municipal da Saúde de Joinville.

f) Corrigir às suas expensas, quaisquer danos causados à CONTRATANTE ou aos seus usuários, decorrentes da utilização dos itens fornecidos.

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville

Item	Quant.	Código	Descrição	Unid.	Vlr. Máximo Unit.	Vlr. Máximo Total	Marca

Preço total em R$ por extenso: Validade da Proposta:

Prazo de Entrega:

Local de Entrega:

Dados da Licitante Razão Social/Nome: Endereço:

Município:

Estado:

CEP: CNPJ/CPF/MF:

Fone: ( )

Fax: ( ) E-Mail:

Banco:

Agência:

Conta: Representante:

Fone: ( )

Fax: ( )

Dados para Contrato

Nome:

Cargo:

CPF :

RG:

Local e data: Assinatura/Carimbo

ANEXO III DECLARAÇÃO

..........................................................................................................., inscrito no CNPJ

n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ,

portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ,

DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) . (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

Local e Data:

Nome, cargo e assinatura Razão Social da empresa

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO

NOME/RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:

CNPJ:

ENDEREÇO:

DECLARAÇÃO

Declaramos para efeitos do atendimento do subitem 5.1, do Edital de Pregão nº 123/2015, instaurado pelo PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville, conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que atendemos plenamente as condições de habilitação estabelecidas neste Edital.

Local e data, ...................

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

OBS: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE JUNTO COM AS CREDENCIAIS E/OU ENVELOPES.

ANEXO V

MODELO CREDENCIAMENTO

Através da presente, credenciamos o(a) Sr.(a)..............................................................., xxxxxxxx(a)

da Cédula de Identidade nº. ....................................... e CPF nº , a participar

da licitação instaurada pelo PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville, através da Secretaria Municipal da Saúde na modalidade Pregão nº. 123/2015, supra referenciada na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa

......................................................... visando formular propostas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção interposição de recurso, renunciar ao direito de interpor recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Local e Data

NOME E ASSINATURA DO DIRIGENTE DA EMPRESA

OBS: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ VIR FORA DOS ENVELOPES COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CONFORME ITEM 4.1.1.

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS

A empresa........................................................................., CNPJ nº , sediada

(endereço completo), referente ao Pregão 123/2015, declara que não possui em seu quadro de funcionários diretores, gerentes, sócios e empregados que sejam servidores ou dirigentes da Administração Pública Municipal.

Nome, cargo e assinatura Razão Social da empresa

Observação:

Este documento deverá ser preenchido em papel timbrado da empresa licitante e assinado por seu representante legal.

ANEXO VII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (doze) MESES

Aos dias do mês de de 2014, reuniram-se na Coordenação de Suprimentos, tendo como Pregoeiro o Sr , de acordo com a Portaria n.º xxx/xxxx,

doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e o Decreto Municipal n.º 14.040, de 18 de dezembro de 2007, e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 123/2015, cujo resultado do procedimento licitatório foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina e homologado pela Excelentíssima xxxxxxxxxxxxxxxx Sra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RESOLVE registrar os preços para eventual Aquisição de bicicletas, nas quantidades, termos e condições descritas no Anexo I do Edital, que passa a fazer parte desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa cuja proposta foram classificada em 1º lugar no certame acima numerado, qual seja: R$.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Lote	Item	Descrição	Unid	Qtde	R$ Unit.	R$ Total

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS PREÇOS

2.1 - A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da sua publicação.

2.2 - Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville não será obrigado a adquirir o material o referido na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

3.1 A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses contados da data de sua publicação.

3.2 – A vigência dos futuros contratos estará adstrita ao tempo necessário à entrega, ao pagamento do objeto licitado e a vigência do crédito orçamentário.

3.3 – O fornecimento dos produtos será realizado pelo próprio fornecedor na Coordenação de Patrimônio e Manutenção, endereço Rua Guanabara, nº 548-fundos, Bairro Guanabara, após prévio

agendamento com no mínimo 48 horas de antecedência, pelo telefone (00) 0000-0000 ou 0000- 0000. Horário da entrega 8:00h as 17:30h.

3.4 – O objeto licitado deverá ser entregue parceladamente, no prazo de não superior a 30 (trinta) dias consecutivos, após a solicitação do Contratado, através da Nota de Empenho, durante o prazo de vigência contratual.

CLÁUSULA QUARTA - PRAZOS E CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

4.1 - A contratação da(s) licitante(s) vencedora(s) do presente Pregão será representada pela expedição do Contrato, da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos.

4.2 - Convocação para assinatura do Contrato:

4.2.1 - Concluído o processo licitatório, homologado o seu resultado e adjudicado o objeto à(s) respectiva(s) concorrente(s) vencedora(s), esta(s) será(ão) convocada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da convocação, assinar o Contrato;

4.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, e eventualmente o contrato de fornecimento, a empresa obriga-se a vender os bens registrados, conforme especificações e condições contidas no edital, em seus anexos e também na proposta apresentada;

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1 – O pagamento será efetivado de acordo com a(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) contratada, observado o que consta neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.

5.2 – O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome da Contratante, da qual deverá constar o número desta licitação, acompanhado da liberação da Coordenação Requisitante;

5.3 – O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos e apresentação da nota fiscal na Coordenação Contábil/Financeira

5.4 – Em caso de atraso no pagamento será aplicado como índice de atualização monetária o INPC – Índice Nacional de Preços de Consumidor.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 - A entrega do objeto só estará caracterizada mediante solicitação do pedido através da Nota de Xxxxxxx.

6.2 - O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Os materiais deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura correspondente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES

7.1 - As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas ao Proponente/Contratado são as previstas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Municipal nº 4.832, de 22 de setembro de 2003 e alterações posteriores, neste Pregão e no Contrato.

7.2 – Penalidades que poderão ser cominadas aos Proponentes/Contratados, garantida a prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis:

I – Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a:

a) 15% (quinze por cento) do valor da proposta, no caso de desistência de proposta ou deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, não celebrar contrato;

b) 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da proposta por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto, até o limite de 15% (quinze por cento);

c) 15% (quinze por cento) do valor da proposta, pela inexecução contratual, por parte do proponente vencedor, sem prejuízo da apuração e reparação do dano que a exceder;

a) recusar-se a retirar a Autorização de Fornecimento ou assinar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

b) deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação;

c) apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame;

d) retardar a execução do certame por conduta reprovável do proponente, registrada em ata;

e) não manter a proposta;

f) desistir de lance realizado na fase de competição;

g) comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata;

h) cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;

i) fraudar a execução do contrato;

j) descumprir as obrigações decorrentes do contrato.

7.3 - As multas deverão ser pagas junto à Tesouraria da Secretaria de Fazenda do MUNICÍPIO até o dia de pagamento que o PROPONENTE/CONTRATADO tiver direito ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação.

7.4 – Nas penalidades previstas neste edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do proponente ou contratado, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas às justificativas do proponente ou contratado, nos termos do que dispõe o art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002.

7.5 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro do proponente/contratado.

7.6 – Nenhum pagamento será realizado ao PROPONENTE/CONTRATADO enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DA ATA

8.1 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n.º 8.666/93.

8.1.1. – É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art.65 da Lei nº. 8.666/93, conforme § 1º do art.12 do Decreto nº. 7.892/13.

8.2 – O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bem registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

8.3 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

8.4 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:

b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação

8.5 – A alteração da Ata de Registro de Preços dependerá em qualquer caso da comprovação das condições de habilitação atualizadas do fornecedor convocado.

8.6 – Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1- O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços:

b) não retirar a respectiva nota de emprenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) presentes razões de interesse público.

9.2 – O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

9.3 – O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

9.4 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item nesta cláusula, será feita mediante publicação em imprensa oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE COMPRA

10.1 - As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Órgão Gerenciador/Coordenação de Suprimentos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 - As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Cidade de Joinville - SC, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal.

Joinville, xx de xxxxxxxx de 2015.

Pregoeira:

De acordo:

PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Secretária Municipal de Saúde

(Contratada)

(nome do representante) (cargo/função)

ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO

TERMO DE CONTRATO Nº. xxx/2015

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JOINVILLE ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E A EMPRESA

O Município de Joinville através do Fundo Municipal de Saúde, com sede à Rua: Araranguá, 397, XXX 00.000-000, Bairro América, Joinville/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 08.184.821/0001-37, inscrição estadual isenta, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pela sua Secretária Municipal, a Sra. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, brasileira, xxxxxx, inscrita no CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx e RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e a Empresa: , com sede a Rua:

....................................CEP:...................., inscrita no CNPJ sob o nº ,

representada neste ato por seu Representante Legal Sr..............................................inscrito no CPF nº ...................................., portador da Cédula de Identidade nº doravante

designada CONTRATADA vencedora do Pregão Presencial nº 123/2015, firmam o presente instrumento destinado á aquisição de materiais especificados na Cláusula Primeira – Do Objeto – obrigando-se a respeitar e cumprir as condições constantes das cláusulas seguintes e sujeitando-se às normas da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002 com aplicação subsidiária a Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações e a Lei Municipal nº 4.832/03 de 22 de setembro de 2003e demais legislações vigentes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO

1.1 – Este contrato tem por objeto Aquisição de bicicletas, de acordo com especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I previstas neste Edital e proposta apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE FORNECIMENTO

2.1 – Os materiais deverão ser entregues parceladamente, no prazo de será não superior a 30 (trinta) dias consecutivos, após o recebimento da Nota de Empenho, na Coordenação de Patrimônio e Manutenção, endereço Rua Guanabara, nº 548-fundos, Bairro Guanabara, após prévio agendamento com no mínimo 48 horas de antecedência, pelo telefone (00) 0000-0000 ou 0000-0000. Horário da entrega 8:00h as 17:30h.

2.2 – Os bens serão recebidos a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações e quantidades, constantes no termo de referencia, edital, contrato, nota de empenho e documentos afins, da seguinte forma:

a) Provisoriamente, a fim de verificar o atendimento às especificações e quantidades, também será avaliado o acondicionamento do produto no momento da entrega, sendo que itens manchados,

sujos, danificados ou com aparência duvidosa, farão com que os mesmos não sejam aceitos. O recebimento provisório não implica em aceitação, apenas transfere a responsabilidade pela guarda e conservação do item, do fornecedor ao órgão recebedor.

b) Definitivamente, após vistoria que comprove a adequação das especificações e quantidades. A CONTRATANTE terá até 15 (quinze) dias consecutivos da data do recebimento provisório, para avaliação indicando a aceitação ou recusa do item.

c) A CONTRATANTE rejeitará, em parte ou todo o bem, em desacordo com o objeto.

d) A retirada do item em caso de não aceitação do produto, deverá acontecer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de solicitação de devolução, sendo que o transporte, entre outros que se fizerem necessários, serão por conta da CONTRATADA.

e) A CONTRATADA deverá fazer a reposição do item que não preencha as especificações, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos a contar da data de solicitação pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 - O valor deste Contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$ xxxxxxxx,xx(-

----------------------- reais), irreajustáveis, de acordo com os valores especificados na Proposta.

3.2 - O pagamento será efetuado em até 30 dias mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura na Coordenação Financeira, emitida pela CONTRATADA, conforme o bem adquirido, com certificação do correspondente.

3.3 – Apresentação dos seguintes documentos:

a) Nota fiscal.

c) Guia de ICMS com recolhimento pela substituição tributária para empresas fora do Estado de Santa Catarina.

3.4 – Se houver tributos a ser retidos no fornecimento do material os mesmos serão retidos na forma da lei.

CLÁUSULA QUARTA - PRAZO PARA FORNECIMENTO E LOCAL DE ENTREGA:

4.1 – O prazo de vigência do contrato será da data da assinatura até 31/12/2015.

4.1.1 – O prazo de vigência é improrrogável.

4.2 - O prazo para fornecimento dos produtos será não superior a 30 (trinta) dias consecutivos, após a confirmação por meio de Nota de Xxxxxxx.

4.3 - O local para entrega dos produtos será na Coordenação de Patrimônio e Manutenção, endereço Rua Guanabara, nº 548-fundos, Bairro Guanabara, após prévio agendamento com no mínimo 48 horas de antecedência, pelo telefone (00) 0000-0000 ou 0000-0000. Horário da entrega 8:00h as 17:30h.

CLÁUSULA QUINTA – RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS

5.1 - As despesas decorrentes da aquisição dos materiais correrão por conta da dotação orçamentária: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CLÁUSULA SEXTA – RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

6.1 – Cumprir e fazer cumprir as disposições deste contrato;

6.2 - O CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem na relação de consumo.

6.3 – O CONTRATANTE terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a conferência e devolução dos itens que não preencham as especificações.

6.4 - Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar suas atribuições de acordo com as determinações da Nota de Xxxxxxx, Contrato, do Edital e especialmente do Termo de Referência.

6.5 - Receber provisoriamente os bens, disponibilizando local, data e horário.

6.6 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais.

6.7 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações da Nota de Empenho, Contrato, do Edital e especialmente do Termo de Referência, para fins de aceitação e recebimentos definitivos.

6.8 - Exercer o acompanhamento e a fiscalização do objeto contratado, por servidor especialmente designado, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

6.9 - Efetuar o pagamento no prazo previsto.

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

7.1 - Por quaisquer danos materiais ou pessoais que ocorrerem durante a validade do presente contrato, inclusive para com e perante terceiro.

7.2 - Manter, durante todo o contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.3 – Atender prontamente às exigências e cumprir as obrigações estabelecidas neste contrato e nota de xxxxxxx, inerentes ao objeto da presente contratação, dentro da melhor técnica executiva. Não se admitindo qualquer modificação em sua execução sem prévia autorização da CONTRATANTE. A CONTRATADA deverá fornecer produtos que atendam as exigências técnicas para a perfeita utilização e seu adequado resultado, responsabilizando-se, inclusive, e às suas expensas, pela substituição dos mesmos entregues fora dos padrões de qualidade exigidos.

7.4 - Indicar preposto, tão logo assinado o contrato, fornecendo nome, número de aparelho telefônico móvel e e-mail, para contato sempre que necessário. Todo o contato entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será feito pelo preposto, com a finalidade de reportar, receber informações e questionamentos sobre as condições do contrato, e prestação de suas atribuições.

7.5 - Caso haja motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, para qualquer de suas atribuições, a CONTRATADA devera comunicar à CONTRATANTE, no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas que antecede a data, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo, em documento próprio, com a devida comprovação, indicando a data em que o efetivará não podendo o adiamento ser superior a 10 (dez) dias consecutivos da data prevista anteriormente.

7.6 - A CONTRATADA se responsabilizará pelo transporte, entrega, carregamento e descarregamento do produto no local designado por servidor, comprometendo-se integralmente com eventuais danos causados a estes, até a aceitação provisória do bem pela CONTRATANTE.

7.7 - Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local, indicados pela CONTRATANTE, em estrita observância das especificações do termo de referência, edital, contrato e nota de Empenho, acompanhado da respectiva nota fiscal.

7.8 - Acondicionar os produtos, em embalagem individual, adequada, com o menor volume possível, que utilize preferencialmente materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e armazenamento.

7.9 - Os bens deverão ser novos, com acabamento perfeito, isento de quaisquer imperfeições, sendo vedado, em quaisquer circunstâncias, o uso de produtos recondicionados, reciclados, enfim, provenientes de reutilização de material já empregado.

7.10 - Caso a CONTRATADA apresente na proposta comercial, características, dispositivos, acessórios, e outros, além dos que foram solicitados no edital e termo de referência, os mesmos deverão ser entregues devidamente habilitados, sem nenhum ônus adicional.

7.11 - Conforme Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, artigo 105, item VI, é obrigatórios para as bicicletas, a presença de campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo. Todos os materiais, peças, acessórios, elementos de fixação e os processos de fabricação, de acabamento e de montagem do item, entre outros específicos do objeto contratado, deverão atender especialmente a NBR 8024, veículo de duas rodas – bicicleta – raio – determinação de resistência a fadiga, NBR 8692, veículo de duas rodas – bicicleta – raio e niple – determinação de resistência à tração, NBR 13585, segurança em pneus – pneus de borracha para bicicletas, NBR 14713, veículo de duas rodas – bicicleta – conjunto de direção – guidom e suporte – requisitos de segurança, NBR 14714, veículo de duas rodas – bicicleta – conjunto quadro e garfo – requisitos de segurança, NBR 14732, veículo de duas rodas – bicicleta – aro de bicicleta, NBR 14808, veículo de duas rodas – bicicleta

– câmara de ar – requisitos e métodos de ensaio, NBR 14868, veículo de duas rodas – bicicleta – conjunto de freio – requisitos e métodos de ensaio, NBR 15966, veículo de duas rodas - bicicleta - ensaio de fadiga do garfo, NBR 9292, veículo de duas rodas - bicicleta - ensaio para cordoalha, NBR 15444, veículo de duas rodas - bicicleta - ensaio pedivela monobloco com carga estática, assim como demais normas técnicas, resolução, portaria e outros, que se encontrarem em vigor, durante a vigência da ata.

7.12 - As bicicletas não deverão apresentar escorrimento de pintura, bolhas e outros, defeitos de solda, rebarbas, arestas vivas, remendos, empenamentos, defeitos de acabamento das peças, e

marcas de retrabalho nos componentes. Nenhum componente dos itens especificados poderá apresentar qualquer elemento que indiquem erro ou imprecisão de projeto da parte do fabricante ou do montador/integrador.

7.13 - A CONTRATADA será informada por telefone, da recusa de quaisquer item ou serviços – durante o período de garantia - que não atendam as exigências que lhe foram solicitadas. O recebimento definitivo se dará através do atesto da nota fiscal. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita execução do objeto, ficando a mesma obrigada a substituir no todo ou em parte o objeto, quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, só manifestados quando da sua normal utilização, ou desgaste anormal do equipamento e peças, sem ônus. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

7.14 - Para os casos de rejeição do produto, será prorrogado automaticamente o prazo de aceitação do bem, proporcionalmente ao prazo de reposição e a nova avaliação conforme o item “IV-Prazo de entrega e forma de entrega”, do presente termo, o que, consequentemente, provocara a prorrogação do pagamento da respectiva nota fiscal, sem qualquer ônus adicional para a CONTRANTE.

7.15 - Manter um número telefônico, para abertura de chamados para garantia e também para suporte ao item contemplado.

7.16 - Prestar, a contar da data do recebimento definitivo dos itens, a devida garantia dos mesmos pelo período informado em sua Proposta Comercial, sendo no mínimo de 03 meses. A CONTRATADA obriga-se neste período, reparar, corrigir ou substituir, no total ou em parte, o objeto deste contrato, devendo se responsabilizar por todos os custos, incluindo fornecimento dos materiais, peças, acessórios, mão de obra, ferramental, equipamentos, retirada, transporte, deslocamento de técnico e outros, necessário à correção devida, sem ônus a Secretaria Municipal de Saúde de Joinville.

7.17 - Durante a garantia, executar todos os serviços com mão-de-obra qualificada, e utilizar materiais, peças e acessórios de primeira qualidade, fornecer ferramental, equipamentos, transporte e outros, obedecendo às especificações dos fabricantes, as Regulamentações do INMETRO e às normas da ABNT, no que couber, sendo sempre que solicitado submetidos a aprovação da Coordenação do Patrimônio e Manutenção, sendo o valor dos mesmos já inclusos no contrato, não podendo a CONTRATADA solicitar quaisquer ônus adicionais durante a vigência contratual da Secretaria Municipal de Saúde de Joinville. A CONTRATADA apresentará, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência dos itens que forem substituídos.

7.18 - Quando na realização de serviços de manutenção, nas dependências da CONTRATANTE, os profissionais técnicos deverão trabalhar uniformizados, com crachá de identificação da empresa, contendo nome completo do funcionário e função, além de equipamentos de proteção individual. Fornecer Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s – para seus funcionários, e quando necessário Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC’s -, apropriados para o exercício das atividades profissionais, sem quaisquer custos adicionais para a Secretaria Municipal de Saúde de Joinville. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção de acidentes para o desempenho das funções específicas.

7.19 - Manter conduta compatível com os princípios de decência e boa educação para com os funcionários e usuários nos locais da prestação dos serviços, obedecendo rigorosamente às determinações da Coordenação do Patrimônio e Manutenção. A CONTRATANTE poderá, a

qualquer tempo, exigir a interrupção dos serviços e/ou o imediato afastamento e a substituição de qualquer profissional da CONTRATADA, cujo procedimento seja considerado prejudicial, inconveniente ou insatisfatório à disciplina do CONTRATANTE, ou ao interesse dos serviços.

7.20 - Os locais afetados pela execução dos serviços deverão ser mantidos pela CONTRATADA em perfeito estado de limpeza, recolhendo o entulho e/ou restos de materiais proveniente da execução dos serviços, mantendo as áreas de trabalho continuamente limpas e desimpedidas, sendo de sua inteira responsabilidade a retirada desses materiais conforme previsto na legislação e normas ambientais para o tratamento, armazenamento, transporte e destinação do lixo ou resíduo, para os materiais utilizados. Para aceitação final dos serviços, o equipamento, e a estrutura física da unidade e seus diversos bens, deverão estar sem nenhum dano - riscos, amassados, furos, entre outros -, e/ou vestígios de sujeira, dentre outros -, apresentando-se limpos e em perfeitas condições de uso.

7.21 - A CONTRATADA deverá emitir e entregar à Coordenação do Patrimônio e Manutenção, relatório da manutenção corretiva, caso ocorra, relacionando a situação encontrada, os serviços executados, onde conste a data do inicio e termino do serviço, número patrimonial do bem, modelo, série, marca, bem como os procedimentos adotados e eventuais peças, materiais e acessórios substituídos, nome e assinatura do técnico responsável executante do serviço, além de assinatura e autenticação através de carimbo do servidor público, ciente do procedimento, que acompanhou, conferiu os serviços prestado(s), testemunhando a perfeita execução do (s) mesmo(s).

7.22 - Zelar pela integridade dos bens da CONTRANTE entregues à sua guarda, em caso de extravio, roubo ou acidente, emitir e entregar documento próprio à Coordenação do Patrimônio e Manutenção, apresentado o ocorrido. Repor o item danificado ou perdido, por outro novo com as mesmas características técnicas, ou melhor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos a partir da data do ocorrido. Sendo que a CONTRATANTE terá 15 (quinze) dias úteis, para aceitação ou não do bem. O prazo de garantia do novo item, será de no mínimo 03 meses, partir da data de aceitação definitiva.

7.23 - A CONTRATADA deverá ter especial cuidado quanto às plaquetas de identificação patrimonial, de modo a não danificar, extraviar, trocar ou remover a numeração dos bens.

7.24 - No período de garantia é admitida a troca do(s) bem(ns) defeituosos por outros iguais ou de tecnologia superior, desde que aprovado pela CONTRATANTE. Sendo que a CONTRATANTE terá 15 (quinze) dias úteis, para aceitação ou não do bem ou dos serviços prestados. O prazo de garantia do novo item, será de no mínimo 03 meses, partir da data de aceitação definitiva.

7.25 - A CONTRATADA responderá, também, diretamente perante terceiros, excluída qualquer responsabilidade do CONTRATANTE, por atos praticados pelo pessoal destacado pela CONTRATADA, quando estiver prestando os serviços ajustados e que venham a causar danos ou riscos à vida, à saúde, à integridade física e moral de terceiros, ocasionados por dolo, imperícia, negligência ou imprudência. Em tais casos, a SMS ficará alheio à relação jurídica que venha a se estabelecer entre a CONTRATADA e os terceiros prejudicados em virtude de tais danos.

7.26 - Todo e qualquer dano que venha a ocorrer em bens, instalações, e outros, da CONTRATANTE ou de terceiros, quando da execução dos serviços pela CONTRATADA, deverá ser reparado pela mesma, sem ônus para a Secretaria Municipal de Saúde de Joinville, em até 3 (três) dias consecutivos, salvo motivo justificado e aceito pelo CONTRATANTE, observando-se as características originais dos materiais, sendo que os danos que causem o prejuízo ao

desenvolvimento das atividades do CONTRATANTE deverão ser reparados conforme prazo a ser analisado e repassado pela Coordenação do Patrimônio e Manutenção.

7.27 - Fica assegurado à Coordenação do Patrimônio e Manutenção, o direito de acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, para obtenção de quaisquer esclarecimentos julgados necessários, devendo a CONTRATADA e seus profissionais fornecer relatórios ou quaisquer informações que se fizerem necessárias, quando assim lhes forem solicitados. Arcando com as reclamações levadas ao seu conhecimento por parte da CONTRATANTE, tomando imediatamente as providências necessárias para a correção, evitando repetição dos fatos.

7.28 - Considerar que as ações de fiscalização pela CONTRATANTE não exoneram a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

7.29 - Levar ao conhecimento da CONTRATANTE imediatamente, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a vigência do contrato, para adoção das medidas cabíveis.

7.30 - Todos os bens entregues durante a vigência do contrato, deverão ser iguais entre si, mantendo-se o mesmo modelo, marca, componentes e versão, ao respectivo prospecto previamente aprovado.

7.31 - Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, poderá haver, a pedido da licitante vencedora atualização tecnológica dos itens. Neste caso será obrigatória a apresentação de novo prospecto do item para aprovação pelo Gestor do contrato, sem aumento de custos para a CONTRATANTE. O prospecto deverá ser encaminhado juntamente com documento técnico justificando a mudança. A aceitação será condicionada à comprovação de superioridade tecnológica da nova solução sobre a anterior, desde que sejam mantidas as exigências conceituais de padrão, desempenho e funcionalidades da solução, e que a nova solução atenda aos interesses públicos. A CONTRATANTE reserva-se o direito de negar o pedido da licitante vencedora quanto a atualização tecnológica dos itens. A atualização só poderá ser executada após a emissão de documento oficial, pelo Gestor do contrato ou de seus prepostos. Caso ache necessário, a CONTRATANTE poderá solicitar uma amostra do item, afim de mandar proceder, por laboratórios ou técnicos devidamente qualificados, a seu exclusivo critério, testes para comprovação das especificações de qualquer componente.

7.32 - Condições de garantia: Prestar, a contar da data do recebimento definitivo dos itens, a devida garantia dos mesmos pelo período informado em sua Proposta Comercial, sendo no mínimo de 03 (três) meses.

d) O prazo de garantia do equipamento entrará em vigor, por prazo mínimo de 03 (três) meses, após a aceitação.

e) Exclui-se da garantia, negligência, dolo, imperícia ou mau uso por parte de funcionários e usuários da Secretaria Municipal da Saúde de Joinville.

f) Corrigir às suas expensas, quaisquer danos causados à CONTRATANTE ou aos seus usuários, decorrentes da utilização dos itens fornecidos.

CLÁUSULA OITAVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1 - As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas ao Proponente/Contratado são as previstas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Municipal nº 4.832, de 22 de setembro de 2003 e alterações posteriores, neste Pregão e no Contrato.

8.2 – Penalidades que poderão ser cominadas aos Proponentes/Contratados, garantida a prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis:

I – Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a:

a) 15% (quinze por cento) do valor da proposta, no caso de desistência de proposta ou deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, não celebrar contrato;

b) 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da proposta por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto, até o limite de 15% (quinze por cento);

c) 15% (quinze por cento) do valor da proposta, pela inexecução contratual, por parte do proponente vencedor, sem prejuízo da apuração e reparação do dano que a exceder;

a) recusar-se a retirar a Autorização de Fornecimento ou assinar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

b) deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação;

c) apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame;

d) retardar a execução do certame por conduta reprovável do proponente, registrada em ata;

e) não manter a proposta;

f) desistir de lance realizado na fase de competição;

g) comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata;

h) cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;

i) fraudar a execução do contrato;

j) descumprir as obrigações decorrentes do contrato.

8.3 - As multas deverão ser pagas junto à Tesouraria da Secretaria de Fazenda do MUNICÍPIO até o dia de pagamento que o PROPONENTE/CONTRATADO tiver direito ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação.

8.4 – Nas penalidades previstas neste edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do proponente ou contratado, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas às justificativas do proponente ou contratado, nos termos do que dispõe o art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002.

8.5 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro do proponente/contratado.

8.6 – Nenhum pagamento será realizado ao PROPONENTE/CONTRATADO enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA NONA – RESCISÃO

9.1 - A rescisão do contrato poderá ser:

a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94, pela Lei nº. 9.648/98, Lei nº. 12.349/2010 e demais legislações vigentes;

b) amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração;

c) constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no artigo 78 da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94 e pela Lei nº. 9.648/98;

d) em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94 e pela Lei nº. 9.648/98, sem que haja culpa da proponente vencedora, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;

e) a rescisão do presente de que trata o inciso I do artigo 78 acarretará as consequências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94 e pela Lei nº. 9.648/98.

f) ficam resguardados os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, na forma estabelecida no inciso IX do art.55 e art. 77, ambos da Lei nº. 8.666/93.

9.2 - Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis, a critério do CONTRATANTE, a rescisão importará em:

a) aplicação da pena de suspensão do direito de licitar com o MUNICÍPIO e seus órgãos descentralizados, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

b) declaração de inidoneidade quando a CONTRATADA, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má-fé, a juízo do MUNICÍPIO. A pena de inidoneidade será aplicada em despacho fundamentado, assegurado a defesa ao infrator, ponderada a natureza, a gravidade da falta e a extensão do dano efetivo ou potencial.

CLÁUSULA DECIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

10.1 – Nos termos do previsto no artigo 55, inciso XII, aplica-se ao presente contrato a presente legislação:

a) Lei nº. 8.666/93 e alterações;

b) Lei nº. 10.520/02;

c) Código de Defesa do Consumidor;

d) Código Civil;

e) Código Penal;

f) Código Processo Civil;

g) Código Processo Penal;

h) Estatuto da Criança e do Adolescente;

i) Demais legislações correlatas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUSPENSÃO DOS FORNECIMENTOS

11.1 - Na hipótese, considerando a forma de fornecimento o CONTRATADO não pode deixar de entregar o bem, sob qualquer pretexto, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra (art. 78, inciso XV, Lei n. 8.666/93).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL DE N.º 123/2015.

12.1 - Este contrato vincula-se ao edital Pregão Presencial n.º 123/2015 e à proposta do

CONTRATADO, nos termo do previsto no inciso XI, do artigo 55, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

13.1 - O CONTRATADO fica obrigado a manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com o art. 55, inciso XIII, da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

14.1 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Coordenador de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme Portaria nr. xx/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO

15.1 - Para dirimir questões decorrentes deste Contrato consoante previsto no § 2o , do artigo 55, da Lei 8.666/93, fixa-se o Foro da Comarca de Joinville/SC.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, diante de duas testemunhas para um só efeito.

Joinville, de de 2015

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE

TESTEMUNHAS:

Nome: Endereço: CPF:

CI:

Nome: Endereço: CPF:

CI:

ANEXO IX

LOGOMARCA SUS – HORIZONTAL E VERTICAL (PDF)

Document Metadata

Table of Contents

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 123/2015 SEI Nº 15.0.005367-5

Document Metadata