TERMO DE REFERÊNCIA DE CONSULTORIA INDIVIDUAL CONTRATO POR PREÇO GLOBAL

TERMO DE REFERÊNCIA DE CONSULTORIA INDIVIDUAL CONTRATO POR PREÇO GLOBAL

MECANISMO DE DOAÇÃO DEDICADO

A POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO FLORESTAL -

DGM/FIP/Brasil

AGÊNCIA EXECUTORA:

XXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX (XXX/XX)

ACORDO DE DOAÇÃO Nº TF018765 ACORDO DE SUBDOAÇÃO N.º AI/02/2017

BANCO MUNDIAL

CONTRATO POR PREÇO GLOBAL CI 01/2019

CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL PARA ELABORAÇÃO DE SUBSÍDIOS E PARA CAPACITAÇÃO DE LIDERANÇAS QUILOMBOLAS NA ESTRATÉGIA NACIONAL DE REDD+, DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL QUILOMBOLA PARA COOPERAÇÃO – NEGRA ANASTÁCIA E COORDENAÇÃO NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS - CONAQ

ABRIL DE 2019

OBJETIVO

Contratar profissional para construção de material informativo sobre o tema REDD+, dos conteúdos e de 3 (três) oficinas regionais de Capacitação de lideranças quilombolas na estratégia nacional de REDD+, bem como realizar a moderação das referidas oficinas regionais, contribuindo para maior incidência política das lideranças quilombolas sobre o tema.

ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Componente 1A – Iniciativas Comunitárias Sustentáveis e Adaptativas;

Categoria: Consultoria Individual

CONTEXTO

A Estratégia Nacional para REDD+ do Brasil, instituída pela Portaria MMA nº 370, de 2 de dezembro de 2015, é o resultado de um processo de construção que envolveu diferentes setores da sociedade entre 2010 e 2015, no qual o segmento de Comunidades Tradicionais Quilombolas não foi convidado a participar. O objetivo geral desta Estratégia é contribuir para a mitigação da mudança do clima por meio da eliminação do desmatamento ilegal, da conservação e da recuperação dos ecossistemas florestais e do desenvolvimento de uma economia florestal sustentável de baixo carbono, gerando benefícios econômicos, sociais e ambientais.

Para coordenar, acompanhar e monitorar a implementação da Estratégia Nacional para REDD+ do Brasil foi estabelecida a Comissão Nacional para REDD+, sob a presidência ado Ministério do Meio Ambiente - MMA, instituída pelo Decreto no 8.576, de 26 de novembro de 2015. A Comissão Nacional constituiu Câmaras Consultivas Temáticas para subsidiar seus trabalhos, dentre elas Câmara Consultiva Temática sobre Salvaguardas, para conduzir as discussões relacionadas ao tema no país. As salvaguardas formam um conjunto de 7 diretrizes, que visam potencializar os impactos socioambientais positivos e reduzir os impactos negativos relacionados às atividades de REDD+. Isso inclui a conceituação das salvaguardas no contexto brasileiro, o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre as Salvaguardas e a revisão do sumário de informação sobre as salvaguardas, dentre outras atividades.

A participação da sociedade civil representando Povos e Comunidades Tradicionais é pouco representativa nos espaços de discussão do REDD+, do ponto de vista da diversidade dos segmentos (apenas indígenas, Povo de Terreiro, Ribeirinhos e extrativistas dos 28 segmentos que compõe o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais) e portanto, inexistente a representação das comunidades tradicionais Quilombola.

JUSTIFICATIVA

Desde o início da implementação da Estratégia Nacional para REDD+ do Brasil, nas diferentes esferas de intervenção dos trabalhos realizados pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ, o pouco domínio ou mesmo a ausência de conhecimento sobre REDD+, entre os diferentes atores.

O Tema REDD+ ainda é fonte de dúvidas e desconhecimento para uma ampla parcela da sociedade brasileira e em especial, para os povos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais no Cerrado Brasileiro. Nos materiais subsidiários e nas capacitações sobre REDD+ pretende-se um maior entendimento sobre

o tema, promovendo o fortalecimento da intervenção dos PIQCTs, no processo de formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao tema.

Este é um tema que nos custa caro, tendo em vista que as discussões relacionadas as questões socioambientais vão além de posicionamentos políticos, requer uma preparação mais focada, principalmente por ser um dos temas socioambientais cada vez mais discutido entre alguns setores, menos entre as comunidades Quilombolas, que ficam à margem dos debates, reflexões e incidência política/atuação no tema.

Portanto, a produção de material subsidiário e as capacitações propostas em REDD+ é uma estratégia de empoderamento que visa qualificar e potencializar as ações e escolhas das comunidades quilombolas, no exercício da interlocução com agendas estaduais, nacional e mundial de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal. Além disso, o material e capacitações previstas consubstanciarão suas atividades, para uma gestão sustentável dos recursos florestais de seus territórios e otimização dos estoques de carbono florestal (REDD+) e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

ABRANGÊNCIA

A presente proposta será desenvolvida junto às 10 organizações vinculadas à Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ, nos estados GO, TO, MT, MS, MG, BA, MA, PI, PR, SP (estados que estão no Cerrado) e à sede em Brasília/DF.

ATIVIDADES

Para o alcance dos resultados, o trabalho de consultoria estará pautado nas seguintes atividades:

1. O/a consultor(a) deverá apresentar uma proposta de plano de trabalho, incluindo a descrição metodológica que incidirá sobre todas as atividades descritas neste TdR, para aprovação junto à Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ.

2. O/a consultor(a) deverá elaborar material subsidiário (a exemplo de cartilha/folder, a ser definido junto à CONAQ) para ampla divulgação do tema REDD+ e estratégias de incidência política das lideranças quilombolas sobre o tema.

3. O/a consultor(a) deverá elaborar proposta de conteúdos para realização de três oficinas sobre REDD+, no sentido de contribuir para o fortalecimento e empoderamento de lideranças quilombolas na Estratégia Nacional para REDD+. Os conteúdos devem envolver balizamento conceitual, apresentação do histórico da construção do conceito de REDD+ nos contextos global, nacional e estaduais, problematizando desafios e qualificando a discussão vigente e a incidência política/atuação de lideranças quilombolas sobre o tema.

4. O/a consultor(a) deverá moderar as três oficinas sobre REDD+ (locais a serem definidos pela CONAQ), com duração de três dias, para aproximadamente 20 pessoas, público composto por lideranças quilombolas dos 10 estados envolvidos (organizações estaduais filiadas à CONAQ que se encontram no cerrado) e da Coordenação.

Os conteúdos preliminares para o material subsidiário/informativo sobre o tema, bem como para as oficinas deverão ser preparados pela consultoria e deverão contemplar: O

que é REDD+, causas e consequências e suas implicações práticas na vida das comunidades quilombolas; Políticas públicas governamentais e não governamentais de promoção de REDD+ no Brasil e no mundo; Regulamentação governamental; Experiências de REDD+ no cerrado; Papel dos povos e comunidades tradicionais, notadamente das comunidades dos quilombos na definição, implementação e avaliação dessas políticas e; Instâncias de controle social e incidência política em REDD+. Resultados de REDD+ para os povos e comunidades tradicionais, com ênfase nas comunidades quilombolas.

A presente consultoria contará com o suporte da Apoio Operacional Quilombola contratada para execução do Subprojeto “Capacitação de Lideranças Quilombolas na Estratégia Nacional de REDD+”, bem como com o apoio da coordenação da Associação Nacional Quilombola para Cooperação – Negra Anastácia e da coordenação da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ.

PRODUTOS

Produto 1. Plano de trabalho com detalhamento das atividades e metodologias a serem executadas/utilizadas.

Produto 2. Conteúdos que devem constar do material informativo (cartilha e/ou folder; a ser definido junto à Coordenação da CONAQ), bem como os conteúdos das 3 (três) Oficinas regionais e o detalhamento metodológico para a sua realização.

Produto 3. Relatório final das atividades realizadas, com ênfase nas 3 (três) oficinas realizadas, constando de briefing e levantamento bibliográfico sobre REDD+, apresentações e discussões feitas, breve análise dos resultados das Oficinas, bem como uma avaliação das mesmas feita pelos participantes.

FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

O produto deve ser apresentado em Língua Portuguesa (Brasil) e deverá ser objetivo, em linguagem clara e didática, propiciando uma perfeita compreensão. Deverão estar em consonância com o cronograma de trabalho estabelecido no Contrato e com o Termo de Referência.

O produto especificado neste Termo de Referência deverá ser apresentado ao coordenador do projeto na data de entrega estipulada na forma eletrônica sob forma de minuta, para análise. Uma vez aprovado, deverá ser entregue de forma definitiva, em 1 (uma) via original por meio impresso (papel formato A4, encadernados com capa plástica e espiral) e com o conteúdo gravado em meio magnético.

CRONOGRAMA, PRODUTOS E PERCENTUAIS DE PAGAMENTO

O prazo total para a realização dos serviços previstos neste Termo de Referência é de 6 meses. Os respectivos produtos, prazos de apresentação e percentuais de pagamento dos mesmos estão descritos na tabela a seguir:

	Percentual para pagamento	1	2	3	4	5	6
Produto1	15%	X
Produto 2	35%			X
Produto 3	50%					X

Encontra-se incluída nos custos a remuneração dos serviços, bem como todos os encargos sociais estipulados na legislação fiscal e trabalhista.

Os custos com a elaboração dos produtos constantes neste TDR correrão por conta do(a) contratado(a). Os custos com deslocamentos, hospedagens e alimentação serão arcados pelo Subprojeto.

O prazo de análise dos documentos será de até 10 dias após a entrega dos produtos. Caso sejam necessárias readequações após análise para fins de aprovação, se reinicia a contagem do prazo. A análise e aprovação será feita pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ..

Após aprovação formal será submetido ao CAA/NM para pagamento. O prazo de pagamento será de até 10 dias corridos.

LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A presente proposta será desenvolvida de forma remota e presencial junto às 10 organizações vinculadas à Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ, nos estados GO, TO, MT, MS, MG, BA, MA, PI, PR, SP (estados que estão no Cerrado) e à sede em Brasília/DF.

QUALIFICAÇÃO DO ASSESSOR

Poderão participar desta seleção os profissionais que tenham, no mínimo, a qualificação descrita abaixo, que será verificada mediante aplicação dos critérios de avaliação, distribuídos entre formação acadêmica e experiência, com respectivamente 30% e 70% dos pontos totais:

a) Formação:

Requisitos Mínimos:

- Profissional graduado em curso de nível superior nas áreas de conhecimento: Antropologia, Ciência Sociais, Ciências Agrárias e da Terra, Ciências Biológicas ou áreas afins;

Requisitos Desejáveis:

- Pós-graduação (Especialização e/ou Mestrado e/ou Doutorado) em áreas afins da contratação;

b) Experiência Profissional:

Requisitos mínimos:

- Experiência profissional de no mínimo 3 anos em iniciativas, governamentais ou não, que envolvam conhecimentos sobre a temática de mudanças climáticas aplicadas à REDD+ no Brasil, povos indígenas, comunidades quilombolas ou comunidades tradicionais, especialmente no bioma Cerrado, bem como marcos legais que orientam as matérias (Acordos Internacionais, regulamentações brasileiras e políticas relacionadas, como biodiversidade e florestas);

- Experiência que demonstre capacidade de coordenação e facilitação de eventos com público específicos (povos indígenas, comunidades quilombolas, comunidades tradicionais, agricultores familiares), comunicando conceitos complexos de formas simples e com sensibilidade cultural.

Requisitos Desejáveis:

- Experiência de trabalho com povos e comunidades tradicionais, preferencialmente com comunidades quilombolas;

- Participação em estudos e diagnósticos socioambientais sobre mudanças climáticas e seus efeitos sobre populações locais, elaboração, implantação e avaliação de projetos e planos de REDD+.

- Experiência que demonstre capacidade de desenvolver materiais educativos.

INSUMOS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE

Serão fornecidos pelo Contratante, documentos, estudos de referência e demais elementos que estarão à disposição do consultor para facilitar a execução dos trabalhos, além de estrutura física e apoio logístico.

PREVISÃO DE VIAGENS

As despesas com passagens aéreas, deslocamentos e hospedagem e alimentação do(a) consultor(a), quando necessárias, não estão incluídas no valor dos produtos e serão arcadas pelo Subprojeto.

SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO

A coordenadora do Subprojeto, bem como a Apoio Operacional Quilombola contratada pelo Subprojeto serão os responsáveis pelo acompanhamento e supervisão geral das atividades.

PROPRIEDADES

Todas as peças produzidas pelo contratado, fruto deste Termo de Especificação, inclusive originais e arquivos em meio digital, deverão ser entregues antes da data de término do contrato e pertencerão ao Contratante. Poderão ser utilizados pelo consultor para outros fins com expressa autorização do Contratante.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

O contratado será responsável pelo pagamento de todos os encargos tributários, sociais e trabalhistas, referentes a este contrato, de acordo com as leis brasileiras que regem a contratação de autônomo.

Não será proporcionado ao Contratado, seguro social (INSS), por acidentes de trabalho, de saúde, de acidentes ou de vida, nem lhe será concedido férias, licença por enfermidade ou qualquer outro emolumento durante a vigência do Contrato.

Será vedado ao Contratado ceder quaisquer informações e/ou documentos, objetos deste Contrato, sem prévia autorização do Contratante.

O Contratado deverá executar as atividades constantes neste Termo de Referência, de acordo com os mais elevados padrões de competência e integridade profissional e ética.