E D I T A L D E L I C I T A Ç Ã O‌

E D I T A L D E L I C I T A Ç Ã O‌

A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Banzaê, Estado da Bahia, designada pela Portaria nº. 12/2017 de 02.01.2017, após aprovação da Senhora Prefeita Municipal, em cumprimento ao que determina a Lei 8.666/93, e alterações posteriores, torna público seu interesse na Contratação de empresa para realizar os serviços de confecção de materiais gráficos, destinados a atender as necessidades das Secretarias de Administração, Educação e Saúde deste município, conforme abaixo relacionados. Nestes termos convida-o a colocar no formulário da Prefeitura (ou formulário próprio) seus preços, em cada item individualmente, de acordo com o que determina este edital e seus anexos, devolvendo- nos as duas vias para julgamento, no setor de Licitação da Prefeitura Municipal, para o dia: 08 de Maio de 2017 às 11h00min. (dia e hora da abertura e julgamento dos envelopes).

Banzaê/BA. 26 de Abril de 2017.

C A R T A C O N V IT E Nº 0 3 / 2 0 1 7

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
Presidente da CPL	Membro da CPL	Membro da CPL

LOTE 01: MATERIAL GRÁFICO - SECRETARIA DE SAÚDE

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS	QUANT.	UNID.	P.UNIT	TOTAL
1	E-SUS CADASTRO INDIVIDUAL	50	BLS
2	E-SUS CADASTRO DOMICILIAR	50	BLS
3	E-SUS FICHAS DE VISITA DOMICILIAR	50	BLS
4	E-SUS FICHAS DE ATENDIMENTO	50	BLS
5	E-SUS FICHAS DE ATIVIDADES COLETIVAS	50	BLS
6	E-SUS FICHAS DE PROCEDIMENTOS	50	BLS
7	E-SUS FICHAS DE ATENDIMENTO ODONTOLOGICOS	50	BLS
SUB-TOTAL
1	FICHA DE ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE	80	BLS
2	FICHA DE CADRASTO DE GESTANTE	80	BLS
3	FICHA DE PRONTUARIO ODONTOLOGICO	80	BLS
4	FICHA DE ACOMPANHAMENTO PUERPÉRIO	80	BLS
5	APAC	80	BLS
6	CARTÃO FAMILIA	80	BLS
7	DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CARTOLINA)	500	UNID
8	FICHA DE VISITA (DENGUE)	50	BLS
9	ETIQUETA PARA REMESSA DE SPÉCIMES	50	BLS
10	BOLETIM DE RECONHECIMENTO GEOGRAFICO	60	BLS
11	REGISTRO DIARIO DE SERVIÇO ANTIVETORIAL	60	BLS
12	ITINERÁRIO DE TRABALHO	80	BLS
13	BOLETIM DE IMÓVEIS PENDENTE	60	BLS
14	ENVELOPE DA FAMILIA	2000	BLS

15	SOLICITAÇÃO DE EXAMES	1000	BLS
16	RECEITURIO MEDICO	1500	BLS
17	PRONTUARIO CLINICO DE CARTOLINA FRENTE E VERSO	500	UNID
18	RECEITUARIO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS	120	BLS
19	REQUISIÇÃO DE EXAME CITOPATOLOGICO	100	BLS
20	BPA	10	BLS
21	REQUISIÇÃO DE MAMOGRAFIA	15	BLS
22	CARTÃO DOMICILIAR DA FAMILIA	600	UNID
23	FICHA DE PRONTUARIO	1500	UNID
24	FICHA ATENDIMENTO INDIVIDUAL (FRENTE E VERSO)	100	BLS
25	PROGRAMA DO CONTROLE DA DENGUE (FRENTE E VERSO)	100	BLS
26	FICHA DE PROCEDIMENTO (FRENTE E VERSO)	100	BLS
27	FICHA CLINICA DO PSF (FRENTE E VERSO)	100	BLS
SUB-TOTAL
VALOR TOTAL LOTE 01

LOTE 02: MATERIAL GRÁFICO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS	QUANT.	UNID.	P.UNIT	TOTAL
1	DIÁRIO DE CLASSE - 1ª A 4ª ANO	100	UNID
2	DIÁRIO DE CLASSE - INFANTIL	100	UNID
3	DIÁRIO DE CLASSE – FREQUÊNCIA DE 5ª A 9ª ANO	100	UNID
4	DIÁRIO DE CLASSE – RENDIMENTO ESCOLAR DE 5ª A 9ª ANO	100	UNID
5	DIÁRIO DE CLASSE – ENSINO FUNDAMENTAL RENDIMENTOS	100	UNID
6	PASTA INDIVIDUAL DO ALUNO	2000	UNID
7	CERTIFICADO DE CONCLUSÃO	600	UNID
VALOR TOTAL DO LOTE 02

LOTE 03: MATERIAL GRÁFICO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS	QUANT.	UNID.	P.UNIT	TOTAL
1	CAPA IPTU	3000	UNID
2	TALÃO DE ARRECADAÇÃO FEIRA LIVRE	200	BLS
3	SOLICITAÇÃO DE MATERIAL	200	BLS
4	SOLICITAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS	100	BLS
VALOR TOTAL DO LOTE 03

VALIDADE DA PROPOSTA: 30 dias INÍCIO DOS SERVIÇOS: IMEDIATO
DATA: / /   Assinatura
CARIMBO CNPJ

E DI T AL DE L I CI T AÇÃO

Modalidade Carta Convite - Tipo: Menor Preço Por Lote

ANEXO I

1 – DA ENTREGA DOS ENVELOPES

1.1 – Os envelopes contendo a proposta de preços serão entregues na sala de Licitação da Prefeitura Municipal de Banzaê, localizada na xxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx,000-xxxxxx – Xxxxxx – XX.

1.2 - Somente serão recebidos os envelopes lacrados contendo em suas partes externas além da razão social do licitante, as seguintes indicações:

Comissão Permanente de Licitação – Prefeitura Municipal de Banzaê-BA. Envelope nº. 01‌

Carta Convite nº. 03/2017

DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO

Comissão Permanente de Licitação – Prefeitura Municipal de Banzaê-BA. Envelope nº. 02‌‌

Carta Convite nº. 03/2017

PROPOSTA DE PREÇO

1.3 - Não havendo expediente na data marcada para o recebimento dos envelopes, de que trata o preâmbulo, fica a reunião adiada para o primeiro dia útil subseqüente, à mesma hora e local, se outra data ou horário não for designado pela CPL.

2 – DA HABILITAÇÃO (Envelope 01)

2.1 – Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, a seguinte documentação:

a) Cédula de identidade dos sócios;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;

c) Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

g) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT

2.1.1 - Todos os documentos apresentados deverão ser em original, em xérox com a apresentação do original ou em xérox autenticada em cartório e estarem no prazo de validade.

2.2 – DA PROPOSTA DE PREÇO

2.2.1 - As propostas deverão ser apresentadas, no formulário enviado pela Prefeitura Municipal ou em papel timbrado da empresa, contendo carimbo CNPJ/MF, preço unitário, preço total dos itens e total geral da proposta, digitada, datilografada ou em caneta esferográfica, bem como a data, e a assinatura da pessoa habilitada a assumir o compromisso. Os preços declarados serão definitivos, não sendo aceita qualquer comunicação posterior, por qualquer meio, informando engano, erro ou omissão por parte do licitante.‌

2.2.2 – Em caso de diferença na multiplicação entre o valor unitário e valor total do item, será considerado sempre o valor unitário da proposta para fim de correção.

2.2.3 - Será desclassificado o item que for constatado a existência de rasuras ou emendas na licitação.‌

2.2.4 – A empresa que não cotar determinado item na licitação será desclassificada, de forma a não deixar o item em branco.

3 – DO CRITÉRIO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

3.1 – O critério a ser adotado será o de menor preço por lote para os serviços, em moeda nacional.

3.2 – Não será aceita mais de uma opção de preço por item.

3.3 – Serão desclassificadas as propostas que não atendam as especificações do objeto ou aos critérios deste edital.‌

3.4 – Em caso de empate, observasse-a o disposto do parágrafo 2º, artigo 45 da lei 8.666/93.

4 - DO OBJETO

4.1 – a presente licitação tem por objetivo a Contratação de empresa para realizar os serviços de confecção de materiais gráficos, destinados a atender as necessidades das Secretarias de Administração, Educação e Saúde deste município, conforme especificações contidas neste edital.

4.2 – O objeto da licitação de que trata o subitem 4.1, poderá ser reduzido ou aumentado, dentro dos limites previstos no art. 65, § 1º da Lei 8.666/93.

5 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

5.1 – Poderão participar da licitação empresas convidadas, inscritas ou não na Seção de Cadastramento de Fornecedores da Prefeitura Municipal, conforme regulamenta o art. 22, §3 da Lei 8.666/93.

6 – REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO

6.1 – Cada empresa participante poderá credenciar um representante a ser habilitado, através de oficio encaminhado à Comissão de Licitação.

6.2 – O credenciado, obrigatoriamente, terá que se identificar com carteira de identidade ou outro documento legal que possibilite sua identificação.

6.3 – No caso de titular, diretor ou sócio da empresa, como representante, apresentação do documento que o identifique.

6.4 – O não credenciamento de representante impedirá qualquer pessoa presente de se manifestar e responder por qualquer empresa.

6.5 – É vedado o direito a uma só pessoa representar mais de uma empresa concorrente.

6.6 – Fica a critério da empresa enviar representante ou não para participar da abertura da licitação.

7 – DO RECURSO ADMINISTRATIVO

7.1 – Caberá recurso na forma da legislação em vigor no que se refere à habilitação, classificação das propostas de preços e adjudicação.

8 – DA ASSINATURA DO CONTRATO

8.1 – A assinatura do termo de contrato, se for o caso, deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias a contar da data da homologação.

8.2 – Casos de inadimplemento, a contratada submeter-se-á às sanções previstas na seção II, Cap. IV, da Lei 8.666/93.

9 – DO PAGAMENTO

9.1 – O pagamento será efetuado conforme solicitação/realização dos serviços/entrega dos materiais com emissão de nota fiscal correspondente atestado pelo setor responsável.

10 – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.1 – A Prefeitura Municipal não aceitará nenhum tipo de reajustamento de preço, nem utilizará critérios de atualização monetária de forma a aumentar o valor da proposta, salvo se por motivo técnico, devidamente comprovado e aceito pela mesma.

11 – PENALIDADES

11.1 - De acordo com o previsto no artigo 87, da Lei nº 8.666/93, o licitante vencedor que descumprir qualquer das cláusulas ou condições ora estabelecida ficará, após o exercício do direito de defesa, sujeito às seguintes penalidades, mediante publicação divulgada no Mural da Prefeitura Municipal de Banzaê:

a) advertência;

b) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ pelo prazo de até 02 (dois) anos;

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL BANZAÊ, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja provada a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será procedida sempre que o contratado ressarcir a PREFEITURA pelos prejuízos resultantes depois de decorrido o prazo da sanção aplicada.

12 – CONDIÇÕES GERAIS

12.1 – Esta licitação reger-se-á pelas condições gerais e específicas constantes deste EDITAL e seus anexos, instruções da presidência da Comissão de Licitação em conformidade total com o estabelecido na Lei 8.666/93, suas alterações e Lei Estadual 4.660/86, nos itens não conflitantes com a Lei Federal.

12.2 - É facultado à Comissão de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

12.3 - A simples participação na presente licitação evidencia a aceitação das condições deste Edital, bem como ter a proponente examinado cuidadosamente seu objeto e se inteirado dos diversos aspectos que possam influir, direta ou indiretamente no fornecimento;

12.4 - Para dirimir litígios judiciais oriundos desta licitação, fica eleito o Foro da Comarca de Ribeira do Pombal - Ba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13 – DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 – A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição para prestar esclarecimentos, de segunda a sexta em horário de expediente, no endereço acima citado, ou através do telefone (00) 0000-0000.

Comissão Permanente de Licitações

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº.    /2017

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BANZAÊ E A EMPRESA ..................................................

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ, ESTADO DA BAHIA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n°. 16.298.614/0001-31, com sede na Praça Nossa Senhora da Conceição, representada neste ato, por sua PREFEITA, senhora Xxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxx, brasileira, residente e domiciliado nesta cidade de Banzaê - Bahia, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, situada à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ n°. XXXXXXXXXXXXXX, representada pelo senhor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF n°. XXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato de prestação de serviços, conforme as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

01.1. Constitui objeto deste contrato, a Contratação de empresa para realizar os serviços de confecção de materiais gráficos, destinados a atender as necessidades das Secretarias de Administração, Educação e Saúde deste município, conforme edital convite 03/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA – Da Forma de Fornecimento

2.1. Os materiais solicitados serão confeccionados e fornecidos de forma parcelada, conforme solicitações, na sede do município de Banzaê - Ba, sem qualquer tipo de imposto, taxa, frete ou outro tipo de obrigação.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Preço

3.1. Pela confecção, a CONTRATANTE pagará ao (a) CONTRATADO(A), o valor global de R$ xxxxxx (xxxxxxxxxx).

CLÁUSULA QUARTA – Das Condições de Pagamento

4.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, os valores correspondentes às entregas através de cheque nominal ou transferência na conta corrente do(a) Contratado(a) do(a) qual seja titular, após a entrega dos produtos e emissão de nota fiscal correspondente e certidões negativas atualizadas para com as fazendas: Federal, Estadual e Municipal; FGTS e Trabalhista.

4.2. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais ou legais, nem implicará na aceitação definitiva dos produtos.

CLÁUSULA QUINTA – Dos critérios de revisão de preços e atualização monetária.

5.1. A Prefeitura Municipal não aceitará nenhum tipo de reajustamento de preço, nem utilizará critérios de atualização monetária de forma a aumentar o valor da proposta, salvo se por motivo técnico, devidamente comprovado e aceito pela mesma.

CLAUSULA SEXTA – Da vigência, prazo de início, de conclusão e entrega

6.1. O presente acordo terá vigência a partir da data de sua assinatura, até 31 de dezembro de 2017.

6.2. As entregas parceladas serão semanalmente, conforme solicitação da administração terá início previsto para o dia xx de xxxxxxx, concluindo em xx de xxxxxxxxxxx de xxxx.

CLÁUSULA SÉTIMA – Do crédito pelo qual correrá a despesa

7.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação própria, no Orçamento vigente da CONTRATANTE, a saber:

Unidade Orçamentária: 05 – Secretaria de Administração.

Ação: 20.08 – Manutenção das Atividades Técnicas e Administrativas.

Class. Econômica: 33.90.39.00.00.0042.0320 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

Class. Econômica: 33.90.39.00.00.0000.0000 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

Unidade Orçamentária: 05 – Secretaria de Educação e Cultura.

Ação: 20.39 – Manutenção do Ensino Fundamental.

Class. Econômica: 33.90.39.00.00.0001.0025 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Class. Econômica: 33.90.39.00.00.0004.0049 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Class. Econômica: 33.90.39.00.00.0019.0047 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

Unidade Orçamentária: 51 – Fundo Municipal de Saúde.

Ação: 20.51 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica

Class. Econômica: 33.90.39.00.00.0002.0015 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Class. Econômica: 33.90.39.00.00.0014.0052 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Class. Econômica: 33.90.39.00.00.0014.0101 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

CLÁUSULA OITAVA – Das garantias

8.1. A critério da administração, não houve solicitação de garantia neste contrato.

CLÁUSULA NONA – Dos direitos e das responsabilidades/obrigações das partes

9.1. As partes têm direito e a responsabilidade de manter, durante todo o período de vigência do contrato o equilíbrio econômico financeiro da época da contratação.

9.2. A Contratante tem o direito de alterar unilateralmente o presente contrato com vistas ao atendimento do interesse público.

9.3. A Contratante tem a obrigação de comunicar oficialmente à contratada qualquer modificação no contrato, com antecedência de 48 horas.

9.4. As partes tem a obrigação de realizar termo aditivo motivado por qualquer alteração no contrato.

9.5. As partes tem a obrigação de comunicar oficialmente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a intenção de rescindir este contrato, a qual se dará por meio de termo rescisório assinada por ambas as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA – Das penalidades cabíveis e das multas.

10.1. Ao particular contratado, se inadimplente, serão aplicadas as penalidades contidas no art. 87 da Lei 8666/93.

10.2. Ao Poder Público Contratante, será imputado o pagamento de multa à razão de 1% (hum por cento) ao mês e juros de 12% (doze por cento) ao ano, ambos calculados pro rata temporis, se realizar fora do prazo estabelecido na Cláusula Terceira deste Instrumento, os pagamentos pactuados.

10.3. As partes estão sujeitas a cumprir este contrato de forma legal e integral, ficando as mesmas na obrigação de pagar multa de 25% (vinte e cinco) por cento do valor deste contrato como indenização no caso de inadimplência de qualquer cláusula deste contrato, exceto ao que se refere o item 9.6 deste.

10.4. O pagamento de valores referentes a multa será efetuada imediatamente, ou facultada a Administração efetuar o respectivo desconto nas faturas a serem pagas a CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das obrigações da contratada

11.1. Sem prejuízo de outros encargos decorrentes da Lei, constituem obrigações da CONTRATADA, na execução deste contrato:

11.2. Executar os serviços de entrega dentro das técnicas adequadas às Leis vigentes, cumprindo integralmente os cuidados quanto a prevenção de acidentes de trabalho.

11.3. Atender a todas as despesas decorrentes de assistência médica do seu pessoal segura contra acidentes no trabalho e demais exigências das Leis Trabalhistas e da Previdência Social, bem como, impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de ordem federal, estadual ou municipal, vigentes.

11.4. Acatar e facilitar a ação da fiscalização por parte da Secretaria de Administração, cumprindo as exigências da mesma.

11.5. Dirigir e supervisionar as entregas, ficando responsável, perante o CONTRATANTE, pela exatidão dos serviços e pela correta observância das especificações técnicas e demais normas aplicáveis.

11.6. Reconhecer os direitos da Administração no caso de Rescisão Administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal 8.666/93.

11.7. Manter durante toda execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

11.8. Não utilizar este contrato, como garantia de qualquer operação financeira, a exemplo de, empréstimos bancários ou descontos de duplicatas.

11.9. Cobrir todas as despesas com material de apoio e equipamentos necessários à plena execução das entregas

11.10. Arcar com as despesas de alimentação, hospedagem e transporte de seu pessoal, quando for o caso.

11.11. Aceitar os acréscimos ou supressões constantes do parágrafo 1º, artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Dos casos de rescisão

12.1. A CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o presente contrato unilateralmente, antes do prazo previsto, por inadimplemento contratual ou para atender ao interesse público, tudo nos termos da legislação em vigor.

12.2. O presente Acordo poderá igualmente ser rescindido por mútuo consentimento das partes, sem interpelação judicial, desde que haja pré-aviso, por escrito, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

12.3. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, mediante caracterização formal do(s) seu(s) motivo(s), conforme estabelecido(s) nos Artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

12.4. O término do contrato fora da sua previsão, será formalizado através de celebração do termo de encerramento, e que as partes CONTRATANTES darão mútua, plena, geral e irrevogável quitação de todos os direitos e obrigações contratuais, salvo os que, por disposição de Lei ou deste instrumento, vigorarem além da data do seu encerramento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da vinculação ao edital, ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

13.1. O presente Contrato se vincula ao Edital Carta Convite 03/2017.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Legislação aplicável à Execução do Contrato e Especialmente aos Casos Omissos.

14.1. O presente Contrato é regido pela Lei n° 8666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Das Disposições Gerais

15.1. O (A) CONTRATADO (A) obriga-se a realizar as entregas ora pactuadas nos termos estabelecidos pela Prefeitura;

15.2. A CONTRATADA implementará as sugestões e determinações da CONTRATANTE , sempre com objetivo de melhor atender ao interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro

Para dirimir as dúvidas decorrentes da execução deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Ribeira do Pombal-BA, como o único competente para tanto.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de iguais teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam, seus jurídicos e legais efeitos.

Banzaê – Ba, xx de xxxxxxxx de xxxx.

Prefeitura Municipal de Banzaê xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1 -   2-              

CPF: CPF: