TERMOS GERAIS DO CONTRATO DE ADESÃO AO IEPREVCALC
TERMOS GERAIS DO CONTRATO DE ADESÃO AO IEPREVCALC
Pelo presente instrumento particular entre as partes, de um lado o INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS LTDA – IEPREV, com
endereço na Xxx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxx 0000, 0000 - Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx – XX, XXX 00000-000, inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0001-04, telefone (31) – 0000-0000, doravante denominada Contratada e o Contratante celebram o presente contrato de prestação de serviços mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente contrato o acesso à publicação eletrônica denominada “IEPREVCALC”, disponível na internet no endereço xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxx.
1.2. A publicação será fornecida por meio eletrônico (internet) e compreende a disponibilização de informações, notícias de fontes públicas, cursos on-line (Exclusivo plano premium), simulador de planejamento previdenciário (Exclusivo plano premium) e simuladores de cálculo previdenciários (Basic e Premium). Não compreende, no entanto, o acesso aos cursos de pós-graduação e biblioteca virtual.
1.3. Serão disponibilizados somente simuladores de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
1.4. Não serão disponibilizados simuladores de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social.
1.5. Não haverá limitação de cálculos, podendo o assinante realizar quantos cálculos necessitar.
1.6. O IEPREV não tem a obrigatoriedade de manter no sistema os cálculos realizados pelo contratante. O IEPREV não se responsabiliza pelo armazenamento ou por eventuais perdas de cálculos salvos na plataforma.
1.7. É de responsabilidade exclusiva dos assinantes o gerenciamento e armazenamento de seus cálculos, devendo os mesmos realizar o salvamento dos cálculos da maneira que julgar adequada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2. Preço e plano da assinatura do site por, no mínimo, um 1 ano de acesso R$1394,00 (um mil trezentos e noventa e quatro reais), sendo automaticamente renovado por prazo indeterminado (assinatura recorrente). O pagamento será na plataforma disponibilizada pelo IEPREV podendo ser parcelado no cartão de crédito, de acordo com a política de juros adotada pela plataforma ou à vista através do boleto. O valor do preço poderá sofrer variações de acordo com a variação do INPC apurada no ano anterior à renovação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
O presente contrato é celebrado pelo prazo mínimo de 1 ano a contar da data de liberação do acesso que ocorrerá após a autenticação do pagamento, sendo a assinatura renovada automaticamente após expirado esse prazo (assinatura recorrente). Os serviços estarão disponíveis no prazo de 48 horas após a compra. Após a realização do pagamento após um ano, caso o usuário não tenha interesse na continuidade da assinatura, no prazo de sete dias, deverá manifestar o seu desinteresse no xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxx, sendo que o valor cobrado será restituído integralmente.
CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS AUTORAIS
4.1. Os direitos autorais relativos à organização do conteúdo e das informações constantes do site, bem como os relativos às anotações e comentários são de propriedade do IEPREV.
4.2. O aproveitamento eventual por parte do usuário de trechos contendo anotações, comentários e exemplos contidos no site obriga o Contratante a efetuar uma referência de crédito ao IEPREV, mencionando os autores e o site de onde foram extraídos.
4.3. O Contratante não pode comercializar, alugar ou ceder a terceiros as informações obtidas no site.
4.1. O Contratante não poderá incorporar informações ou trechos do conteúdo do site em outros produtos ou serviços com destinação comercial.
4.2. O Contratante não poderá aproveitar trechos ou informações em obras literárias sem prévia autorização por escrito da Contratada e sem o consentimento dos Autores no caso de anotações e comentários.
4.3. O Contratante poderá efetuar cópia ou impresso dos Comentários ou Artigos disponibilizados no site exclusivamente para o atendimento de suas necessidades, desde que obtendo as disposições constantes da cláusula de Direitos Autorais deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACESSO
5.1. O acesso do Contratante será por meio de senha individual que permitirá o acesso por intermédio de um computador. Na hipótese do contratante acessar simultaneamente o site do IEPREV por intermédio de terminais situados em redes de computador diferenciadas, o presente
contrato será rescindido sem que seja devido ao contratante qualquer valor ou indenização.
5.2. O IEPREV Premium deverá ser acessado exclusivamente pelo Contratante.
5.3. A Contratante será responsável pela confidencialidade de sua senha de acesso individual, devendo tomar todas as precauções necessárias para prevenir uso de sua senha por terceiros, sob pena de imediata rescisão do presente contrato.
5.4. O acesso ao site implicará na aceitação integral das condições constantes do presente Contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DO ENVIO DE E-MAIL
A Contratante poderá exercer a opção no próprio site de recebimento de e- mail periódico que conterá resumo de informações disponíveis no site escolhidas pelo Contratado.
6.1. A Contratante autoriza desde já o envio de mensagens pela Contratada que possam ser de seu interesse, bem como comunicações de lançamento de novos produtos ou promoções.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO SIGILO DOS DADOS DO CONTRATANTE
7.1. A Contratada tratará confidencialmente todos os dados e informações que lhe forem fornecidos em virtude dos serviços objeto deste contrato. A divulgação e/ou reprodução, parcial ou integral, de qualquer informação privilegiada para fim diverso do estipulado neste contrato,
somente poderá ser feita mediante prévia autorização, por escrito, da Contratante.
7.2. A Contratante autoriza a divulgação pelos Contratados, através de publicidade em geral, de seu nome como cliente de produtos.
CLÁUSULA OITAVA – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE APLICÁVEL AO CONTEÚDO DO SITE
8.1. O Contratado alerta que o conteúdo do site é resultado de trabalhos de pesquisa e digitação que podem, embora de forma pouco frequente, conter alguns erros. Assim fica o Contratante cientificado que a utilização do conteúdo de site, bem como a sua interpretação é de total responsabilidade deste, não cabendo qualquer tipo de responsabilidade a Contratada.
8.2. A Contratada não se responsabiliza pelas opiniões assinadas, constantes de documentos disponibilizados no site.
8.3. A Contratada não está obrigada a comentar ou anotar a totalidade dos fatos legais e jurisprudências disponibilizados, ficando a seu único e exclusivo critério a seleção dos assuntos que serão objeto de comentários e anotações.
8.4. Os aplicativos de cálculo disponibilizados no site têm como objetivo fornecer apenas um referencial para o usuário, podendo eventualmente conter imprecisões de cálculos, devendo o usuário sempre checar os resultados dos simuladores com os órgãos oficiais competentes, bem como junto às entidades de previdência complementar, não se responsabilizando a Contratada pelo uso que o usuário faça dos simuladores, inclusive prestação de informações a terceiros.
8.5. Caso o contratante verifique algum problema no site (incluindo possíveis erros de cálculo nos simuladores), deverá encaminhar um
mensagem no site xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx detalhando o erro ou problema apontado, devendo a contratada solucionar o problema, caso verificada a pertinência da reclamação, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.
8.6. Não está a contratada obrigada a incorporar melhorias ou novos simuladores sugeridos pelos usuários, embora estes tenham total liberdade de formular sugestões visando ao aperfeiçoamento do portal, cabendo ao IEPREV avaliar a conveniência para tais alterações.
CLÁUSULA NONA - INDISPONIBILIDADE DE ACESSO AO SITE
A indisponibilidade eventual de acesso ao IEPREV Premium pode ocorrer em decorrência de diversos fatores, sejam técnicos da própria Contratada, seja decorrente da interrupção na prestação de serviços de operadoras de telecomunicação etc., não dando direito a qualquer tipo de indenização à Contratante e tão pouco justificando abatimentos no preço do serviço inicialmente contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO POR PARTE DA CONTRATADA
10.1 O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento pela Contratada caso o Contratante suspenda, interrompa ou não efetue o pagamento da assinatura no caso de pagamento parcelado ou mesmo na hipótese de descumprimento de qualquer obrigação prevista no presente contrato.
10.2 Eventual cancelamento de assinatura anual por parte do contratante não o exime do pagamento do valor total do período contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS SERVIÇOS ADICIONAIS
A disponibilização, pela Contratada, de qualquer produto adicional, não previsto no escopo deste contrato, somente será reconhecido, para quaisquer efeitos mediante a estipulação de aditamento contratual por ambas as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, com renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.
Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx
Instituto de Estudos Previdenciários LTDA