CNPJ: 04.199.966/0001-50 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ: 04.199.966/0001-50 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 028/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2021 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
Objeto:	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVO SANTO ANTONIO-MT.
SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS
Data: 08/06/2021		Horário: 09h00min (horário de Brasília)
Local:	Central de Licitações e Contratos – Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio – Avenida 29 de Setembro Centro – Novo Santo Antonio /MT.
Responsável	COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx Telefone: (00) 0000-0000

Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxxx, x.x 000 – Xxxxxx – Xxxx Xxxxx Xxxxxxx – XX – CEP 78.674-000 (00) 0000-0000/1140

EDITAL DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 08/2021 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

PREÂMBULO

O Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, mediante Pregoeira, designado pela Portaria n. 002/2021, de 02/01/2021 torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 08/2021 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM.

O procedimento licitatório obedecerá integralmente à legislação que se aplica à modalidade Pregão, sob a égide da Lei Federal nº 10.520/2002, os Decretos Federais nº 3.555/2000, 3.931/2001, 5.450/2005 e o Decreto Municipal n° 005/2013 e 011/2013 e, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos

O Edital completo poderá ser obtido através no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx (Aba: Licitação), no Portal da Transparência SIC/TCE-MT no site xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/000 E na página eletrônica da Licitanet_ Licitações On-line (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx). Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone

(00) 0000-0000 no Departamento de Licitações desta Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h00 às 11h00 e das 13h00 as 17h00. O Departamento de Licitações não se responsabilizará pela falta de informações relativas ao procedimento àqueles interessados que não confirmarem, pelos meios expostos, a retirada do Edital.

1 – LOCAL, DATA E HORA

1.1. A sessão pública será dirigida pela pregoeira e equipe de apoio na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio – MT, situada na Xxxxxxx 00 xx xxxxxxxx xx 000, Bairro Centro, nesta cidade, no dia 08 de junho de 2021, com início às 09h00 (nove horas), horário de Brasília.

1.2. O Pregão, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica.

1.2.1. Os trabalhos serão conduzidos por funcionário da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, denominado Pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da LICITANET – Licitações On-line (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx). INÍCIO DO CADASTRO DAS PROPOSTAS: 27/05/2021 ÁS 08h00min– TÉRMINO DO CADASTRO DAS PROPOSTAS: 08/06/2021 ÁS 08h00minh – ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/06/2021 ÁS 08h00minh E INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 08/06/2021 ÁS 09h00min (horário de Brasília) ATRAVÉS DO SITE xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

DOCUMENTOS ANEXOS:

1.2.2. Para que se efetue o cadastro reserva, todos os participantes do Pregão deverão anexar o “Contrato Social ou documento equivalente”, na página da LICITANET – Licitações On-line, quando do cadastramento da proposta, em local próprio para documentos e não junto com a proposta, para não ser desclassificado pela identificação da mesma, assim, se por qualquer motivo não cumprir o estabelecido em edital, a Administração, poderá adquirir do segundo colocado e, assim sucessivamente.

Obs. Esse documento só estará disponível após o encerramento da disputa do Pregão.

2 – OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVO SANTO ANTONIO-MT.

3 – TERMO DE REFERÊNCIA

3.1. Foi elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, o Termo de Referência, do Processo de Licitação nº 028/2021, o qual servirá de base para todo o procedimento licitatório.

4 – DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

4.1. As despesas decorrentes das contratações, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2.021/2022, nas rubricas orçamentárias indicadas no ato da Compra.

5 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME LICITATÓRIO

5.1 Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO, o licitante deverá manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica, constante do Termo de Referência - ANEXO I do presente Edital.

5.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais.

5.3. Poderão participar deste Pregão na forma Eletrônica as empresas do ramo pertinente aos objetos licitados que atenderem a todas as normas legalmente constituídas e que satisfaçam as exigências de apresentação de documentos e anexos fixados neste edital.

5.4. A participação na licitação implica, automaticamente, aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e Leis aplicáveis.

5.5. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Novo Santo Antônio/MT não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

5.6 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de um cadastro prévio, adquirindo login e senhas pessoais (intransferíveis), obtidas junto a LICITANET – Licitações On-line.

5.7. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços, declarando que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014;

5.8. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observados data, horário e limites estabelecidos.

a.1) O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão abaixo:

30 dias	90 dias	180 dias	365 dias
R$ 132,20	R$ 195,20	R$ 276,20	R$ 399,50

a.2) Para todas as empresas com exceção das MEI’s:

30 dias	90 dias	180 dias	365 dias
R$ 112,40	R$ 175,40	R$ 250,10	R$ 365,30

b) O referido pagamento/remuneração possui amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei nº 10.520/02.

c) O licitante poderá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços.

É vedada a participação de empresa:

a) em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b) declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93;

c) suspensa de licitar junto ao Município de Novo Santo Antônio/MT;

d) cujos sócios, diretores, representantes ou procuradores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante;

e) estrangeiras que não funcionem no País;

f) que possuam em seu quadro as pessoas de que tratam o artigo 9º da Lei 8.666/93.

g) Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

6 – REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

6.1 O certame será conduzido pela Pregoeira, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

c) abrir as propostas de preços;

d) analisar a aceitabilidade das propostas;

e) desclassificar propostas indicando os motivos;

f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

h) declarar o vencedor;

i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

j) elaborar a ata da sessão;

k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.

6.2 DO CREDENCIAMENTO JUNTO A LICITANET – LICITAÇÕES ON-LINE

a) A participação do licitante no pregão eletrônico se dará exclusivamente através de Home Broker, o qual deverá manifestar em campo próprio da Plataforma Eletrônica, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

b) O acesso do licitante ao pregão eletrônico, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, somente se dará mediante prévio cadastramento e adesão aos planos elencados na alínea “a” do subitem 5.1.2.

c) O login e a senha do licitante poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico, salvo quando suspensas por inadimplência do licitante junto a LICITANET – Licitações On-line, ou canceladas por solicitação do licitante.

d) A manutenção ou alteração da Senha de Acesso será feita através de pedido do licitante junto ao Atendimento On-Line (CHAT) do site LICITANET – Licitações On-line, sendo enviada para seu e-mail a nova senha de forma imediata.

e) É de exclusiva responsabilidade do licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo a LICITANET – Licitações On-line a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

f) O cadastramento do licitante junto a Plataforma de Pregão Eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame.

g) As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas pelos telefones: (34) 0000- 0000 e (00) 0000-0000 ou pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx.

6.2.1. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio-MT responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.2.2 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

6.2.3 Não poderão participar deste Pregão:

6.2.3.1. Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

6.2.3.2 Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no País;

6.2.3.3 Empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

6.2.3.4 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Novo Santo Antônio-MT;

6.2.3.5 Empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (quando este for ocupante de cargo de direção) do Município de Novo Santo Antônio-MT e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;

6.2.3.6 Empresas que se apresentem em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, bem assim as que sejam entre si controladas ou controladoras, coligadas ou subsidiárias, e as empresas pertencentes a um mesmo grupo empresarial ou econômico, ou que mantenham vínculo de dependência ou subordinação com quaisquer outras empresas licitantes neste certame;

6.2.3.7 Empresas não estejam devidamente constituídas e formalizadas como pessoa jurídica para o fornecimento do objeto licitado, nos termos da legislação brasileira;

6.2.3.8 Empresas que empreguem menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou que empreguem menores de 16 anos em qualquer trabalho (Decreto nº 4.358/02), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);

6.2.3.9. Empresas proibidas de contratarem com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;

6.2.3.10. Empresas proibidas de contratarem com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;

6.2.3.11. Cooperativas de mão de obra.

6.2.3.12. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, antes da data da realização do Pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.

6.2.3.13. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ao site:

7. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES

7.1 A partir do horário previsto no Edital e no sistema, terá início a sessão pública do pregão, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando a Pregoeira a avaliar a aceitabilidade das propostas.

7.2 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

7.3 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

7.4. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.6. As propostas não deverão estar com valores superiores ao máximo fixado no Edital (REFERENTE AO VALOR UNITÁRIO DO ITEM) e não havendo lances com valores iguais ou inferiores, serão desclassificados.

7.7. Fica a critério da pregoeira a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, mesmo que antes do início da disputa de lances.

7.8. Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes. Decreto 6.460/06 art. 24 parágrafo 6º.

7.9. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, na Forma Eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

7.10. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão, na Forma Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (e-mail) divulgando data e hora da reabertura da sessão.

7.11. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo extra. O período de tempo extra ocorrerá em um intervalo que poderá ser de 01 (um) segundo a 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo em hipótese alguma, as empresas apresentarem novos lances. (FECHAMENTO RANDÔMICO)

7.11.1. Face à imprevisão do tempo extra, as Empresas participantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil.

7.12. Facultativamente, a Pregoeira poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.

7.13. O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor.

7.14. Os documentos relativos à habilitação, solicitados no Anexo 02 deste Edital, (e quando a empresa se enquadrar no regime ME/EPP enviar também o Anexo 9), deverão ser enviados via e-mail da pregoeira até 02 (duas) horas após o término do Certame.

7.15. Posteriormente, os mesmos documentos da Empresa vencedora deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da sessão pública virtual, juntamente com a proposta de preços corrigida, para a:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

ENDEREÇO: XXXXXXX 00 XX XXXXXXXX, Xx 000 – XXXXXX XXXXXX – XXX: 00000-000 – XXXX XXXXX XXXXXXX - XX

PREGOEIRA: XXX XXXXXXXXX XXXXX

7.16. A sessão pública fica suspensa, ou seja, permanece em fase de classificação/habilitação até o recebimento da documentação original dentro das condições dispostas no item 6.24.

7.17. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido acarretará nas sanções previstas no item 12, deste Edital, podendo o Pregoeira convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.

7.18. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa a Pregoeira poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

7.19. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.

7.20. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital e inexistindo interposição de recursos, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

7.21. Quando for constatado o empate, conforme estabelece os artigos 44 e 46 da LC 123/2006, a Pregoeira aplicará os critérios para o desempate em favor ME/EPP. Após o desempate, poderá a pregoeira ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de referência definido pela administração pública.

8 – DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO

8.1. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.2. No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, ser informadas no campo próprio as ESPECIFICAÇÕES e MARCAS dos serviços e/ou produtos ofertados, conforme a ficha técnica descritiva do serviço e/ou produto. A não inserção de arquivos ou informações contendo as especificações e marcas dos serviços e/ou produtos neste campo implicará na desclassificação da Empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta.

O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO 01 e 03.

8.3. A validade da proposta será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

8.4. Na hipótese do licitante ser ME/EPP será necessário a informação desse regime fiscal no campo próprio da ficha técnica (anexo 05) sob pena do licitante enquadrado nesta situação não utilizar dos benefícios do direito de preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006.

8.5. É VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES LICITANTES NO SISTEMA, NAS FICHAS TÉCNICAS OU DOCUMENTOS, EM QUALQUER HIPÓTESE, ANTES DO TÉRMINO DA FASE COMPETITIVA DO PREGÃO. Decreto 5.450/05 art. 24 parágrafo 5º.

9 – PROPOSTA ESCRITA E FORNECIMENTO

9.1. A Empresa vencedora, deverá enviar a Pregoeira, a Proposta de Preços escrita, com o(s) valor(es) oferecido(s) após a etapa de lances, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razão Social, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone e fax, número de agência de conta bancária, no prazo estipulado no item 6.24, deste Edital.

Na proposta escrita, deverá conter:

a) Os valores dos impostos já deverão estar computados no valor do produto e/ou serviço ou destacados;

b) O prazo de validade que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados da abertura das

propostas virtuais;

c) Especificação e/marca completa do serviço e/ou produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, totalmente conforme descrito no ANEXO 01 e 03, deste Edital e;

d) Xxxx e assinatura do Representante Legal da proponente.

9.2. O objeto, rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas, deverá ser entregue no endereço indicado no Anexo 01.

9.3. Atendidos todos os requisitos, será considerada vencedora a licitante que oferecer o Menor preço - Compras - Unitário por item.

9.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto até sua entrega no local fixado por este Edital.

9.6. Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.

10 – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

10.1. Para julgamento será adotado o critério de Menor preço - Compras - Unitário por item, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.

10.2. EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 e 147/2014, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

10.2.1. Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor xxxxx, será procedido o seguinte:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão.

b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 10.2.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”.

c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

10.2.2. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 10.2.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atenda aos requisitos de habilitação.

10.3. A Pregoeira anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor.

10.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

10.5. Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 6.27 e 6.28 deste Edital, a Xxxxxxxxx poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.

10.6. De sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

11 – DA HABILITAÇÃO

11.1. Conforme ANEXO 02;

12 – IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

12.1. Não serão conhecidos às impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

12.2. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer interessado poderá impugnar e para solicitar esclarecimentos três dias úteis, em relação a este ato convocatório.

12.3. A Pregoeira emitirá sua decisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, procedendo aos encaminhamentos necessários.

12.4. Ao final da habilitação, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeira poderá fazê-lo, através do seu representante, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo-lhes facultado juntarem memoriais no prazo de 03 (três) dias. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-arrazoes em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.

12.5. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

12.6. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

12.7. Os recursos contra decisões do Pregoeira não terão efeito suspensivo.

12.8. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

As Impugnações, Esclarecimentos e recursos poderão ser feito na forma eletrônica podendo usar o campo de esclarecimentos do próprio sistema LICITANET xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx para que seja possível a publicação on-line das razões do recurso interposto e a decisão cabida à este.

13 – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela Pregoeira sempre que não houver recurso.

13.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela Pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.

13.3. No caso do adjudicatário, se convocado, não assinar a Ata de Registro de Preços e o contrato, vindo a decair do direito a execução do objeto dessa licitação, a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, poderá revogá-la, ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem em que foram classificados, para contratar em igual prazo e nas mesmas condições em que a primeira classificada teria sido contratada.

14 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1. As obrigações decorrentes deste PREGÃO consubstanciar-se-ão em Ata de Registro de Preço, cuja minuta consta do Anexo X;

14.2. A Ata de Registro de Preço terá sua vigência por 12 (Doze) meses, contados da data de sua assinatura;

14.3. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preço será de 05 (Cinco) dias úteis, contados da convocação formal da adjudicatária;

14.4. A ARP deverá ser assinada pelo representante legal da adjudicatária, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior;

14.5. A critério da administração, o prazo para assinatura da Ata poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito por esta Prefeitura;

14.6. Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro de Preços as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como as previstas no item 20 deste

Edital;

14.7. Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento;

14.8. Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o edital sem justificativa comprovada e aceita, será adotado o procedimento descrito no Art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02, sem prejuízo das cominações legais previstas neste Edital.

15 – ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93.

15.1.1. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Município de Novo Santo Antônio promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

15.1.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o Município de Novo Santo Antônio deverá:

15.1.2.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços de sua adequação ao praticado pelo mercado;

15.1.2.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

15.1.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

15.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Município de Novo Santo Antônio poderá:

15.1.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.

15.1.3.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

15.1.4. Não havendo êxito nas negociações, o Municipal de Novo Santo Antônio deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

16 – USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, no art. 86 do Decreto Estadual nº 7.217/2010, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços;

16.2. Caberá ao(s) fornecedor(es) beneficiário(s) da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas e que a consulta ao órgão gerenciador seja positiva;

16.3. A Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação.

17 – ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

17.1. A licitante contratada estará obrigada a fornecer quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o §1º, do art. 66, da Lei nº 8.666/93.

17.2. A supressão dos produtos contratados poderá ser total ou parcial, a critério da Administração, considerando-se o disposto no § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.666/93.

18 – CONTROLE DE PREÇOS

18.1. Durante a vigência contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 66 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

18.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 66 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o Contrato e iniciar outro processo licitatório.

18.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registrado no Pregão, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Contratado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Contrato.

18.4. Havendo negociação para fins de revisão de preço, deverá aguardar o prazo mínimo de 90 (noventa) dias e o preço alterado somente estará em vigor após a publicação do ato.

18.6. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio;

18.7. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.

19 – DO CONTRATO

19.1. Poderá ser formalizado com a empresa vencedora da licitação um contrato administrativo, conforme minuta constante do Anexo XIII deste edital, o qual se regerá pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, inclusive quanto ao prazo de vigência e a possibilidade de prorrogação, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

19.1. Caso a firma adjudicatária não assine o Contrato no prazo e condições estabelecidas, a Pregoeira poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para nova negociação até chegar a um vencedor ou recomendar a revogação da licitação independentemente da cominação prevista no artigo 81, da Lei n.º 8.666/93.

19.3 Nos procedimentos licitatório referente à aquisição de produtos e materiais é indispensável à celebração de contrato, sendo realizado o devido empenho.

20 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

20.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

20.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

20.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

20.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto do contrato, fixando prazo para sua correção;

20.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

20.6. Acompanhar o fornecimento dos produtos, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora das especificações deste Edital;

21 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

21.1. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida;

21.2. Se não comprovarem a situação regular da licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

21.3. A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a:

a) A empresa se obrigará em um prazo máximo de 10 (dez) dias, a solucionar quaisquer problemas

com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por xxxxxxx não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado.

b) A licitante vencedora, fica obrigada a aceitar acréscimos de até 25% do valor contratado.

c) Assinar a ata da sessão pública de pregão e os relatórios com os preços ofertados nas etapas de lances verbais que substituirão a apresentação de nova proposta adequada ao preço ofertado. Se a empresa não se fizer representar até o final da sessão deverá então apresentar a nova proposta adequada ao preço ofertado nas etapas de lances, no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da notificação realizada na sessão pública do pregão.

d) Será responsável pelo fornecimento dos produtos dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na lei 8078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor à Prefeitura.

e) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações decorrentes da constatação de vícios, defeitos ou incorreções relativas ao objeto deste Edital, bem como a respeito da qualidade dos produtos, casos em que a CONTRATADA deverá, às suas expensas, realizar correções e comprovar a regularidade destes.

f) Manter todas as condições estabelecidas neste Edital quanto às condições de habilitação e qualificação, durante toda a execução do contrato.

g) Fornecer os produtos, de acordo com as especificações e demais condições estipuladas.

h) Garantir a qualidade dos produtos fornecidos, segundo as exigências legais, normas do fabricante e especificações técnicas.

i) Comunicar, imediatamente, a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, qualquer irregularidade constatada durante o fornecimento dos produtos.

22 – EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS

01 - FISCALIZAÇÃO

22.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daCONTRATADA;

22.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do Município de Novo Santo Antônio /MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

22.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

22.1.3. Caberá ainda ao Fiscal do Contrato as seguintes atribuições:

22.1.3.1 Conferência dos produtos recebidos;

22.1.3.2 Registrar no ato do recebimento dos produtos, eventuais ocorrências existentes;

22.1.3.3 Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações;

22.1.3.4 Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos produtos, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

22.1.3.5 Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa:

02 – EXECUÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS

22.2. Os equipamentos/materiais, objeto desta licitação, deverão ser entregues (sem ônus de entrega), parceladamente, de acordo com as solicitações da Secretaria Solicitante, com endereço indicado na ordem de compras dentro do município de Novo Santo Antônio /MT, CEP 78674-000, nos horários: 7h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00, que será recebido pelo servidor Responsável, e pelo Fiscal responsável pelo Contrato, em sua totalidade conforme autorização emitida pela Secretaria solicitante.

22.2.1. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços deverá atender as solicitações das Secretarias

Municipais, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do momento do envio do pedido (requisição) dos produtos e confirmação por e-mail ou contato telefônico.

22.2.2. Os produtos deverão estar em conformidade com as normas vigentes. Na entrega serão verificados os prazos de validade e o estado de conservação das embalagens.

22.2.3. A empresa detentora deverá entregar os produtos, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços;

22.2.4. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.

22.2.5. A entrega do objeto desta Ata de Registro de Preços dar-se-á sob a forma de fornecimento parcelado, sendo que somente serão pagos os valores relativos ao fornecimento dos produtos efetivamente entregues, conforme atesto de recebimento das Secretarias Municipais, do Município Novo Santo Antônio, sendo que este não estará obrigado a adquirir a quantidade total dos produtos constantes da cláusula primeira.

22.2.6. A empresa vencedora ficará obrigada a trocar, a suas expensas, a mercadoria que vier a ser recusada, sendo que o ato do recebimento não importará na aceitação. Prazo de troca: 03 (três) dias úteis.

22.2.7. Independentemente da aceitação, o adjudicatório garantirá a qualidade de cada item, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou irregularidade. Por divergências não adequadas serão aplicadas às sanções previstas neste instrumento e legislação vigente.

22.2.8. Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará a contratada incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas neste Edital.

22.2.9. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.

22.2.10. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada, as despesas e custos com transporte e pessoal de apoio para o transporte e entrega dos produtos durante o período de execução do contrato.

22.2.11. Após a entrega a empresa se responsabilizará por:

22.2.13 Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer à Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio ou a terceiros, decorrentes da execução incorreta da entrega dos produtos contratados.

23 – PAGAMENTOS

23.1 A empresa licitante deverá apresentar juntamente com os materiais as notas fiscais correspondentes ao fornecimento, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizada pela Secretaria Solicitante.

23.2. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal no prazo de até o décimo (10º) dia do mês subsequente a entrega dos materiais, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas.

23.3. As taxas referentes ao Envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a favorecida;

23.4. Nas Notas Fiscais apresentadas para pagamento os materiais relacionados deverão vir com nome e especificações, sob pena de devolução da mesma e o não pagamento.

23.5. As empresas regularmente inscritas nos simples deverão apresentar documentos comprobatórios, para os fins de retenções de impostos.

23.6. Toda operação de venda de mercadorias terá que ser efetuada, obrigatoriamente, mediante a emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA;

23.6.1. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 23.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

23.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira

que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

23.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

23.9. A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões negativas do INSS e do FGTS, devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsabilidade do fornecedor, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (regularidade fiscal).

24 – MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

24.1. A entrega dos produtos fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,6% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

24.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 24.2.;

24.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos objeto desta Ata, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

24.2.1. Advertência por escrito;

24.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

24.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

24.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.620/2002;

24.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 06 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio-MT o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

24.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 06 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

24.4. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 26 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

25 – DISPOSIÇÕES FINAIS

25.1.A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

25.2.O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

25.3. É facultado a Pregoeira, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação,

promoverdiligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

25.4. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Pregoeira, sob pena de desclassificação/inabilitação.

25.5.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

25.6. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

25.7. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios.

25.8. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeira.

25.9. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste .Não cabe à Plataforma de pregão eletrônico qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.

25.10. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de São Felix do Araguaia-MT, Estado Mato grosso, considerado aquele a que está vinculado a Pregoeira.

25.11. A Pregoeira e sua Equipe de Apoio atenderão aos interessados no horário de 08h00min as 11h00min e das 13h00min as 17h00min horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, na Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, para melhores esclarecimentos.

25.12. A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente.

25.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeira em contrário.

25.14. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeira, nos termos da legislação pertinente.

25.15. As condições estabelecidas no edital e seus anexos vinculam as partes, e nos casos em que se encontram presentes os requisitos do Artigo 55 da Lei 8.666/93, há substituição do instrumento do contrato, na forma do artigo 62 da mesma Lei já mencionada.

25.16. Atendida a conveniência administrativa, ficam os licitantes vencedores obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais ou de fornecimento, os eventuais acréscimos ou supressões, em conformidade com o Artigo 65, seus parágrafos e incisos da Lei nº 8.666/93 com as alterações da Lei nº 8.883/94.

25.17. A Cópia do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2021 e de seus Anexos poderá ser obtido través do site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. (Aba: Licitação), Portal da transparência SIC/TCE no site xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/000 e na Plataforma LICITANET- Licitações On-line xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

25.18. Os envelopes não abertos ficarão à disposição das licitantes para retirada na Gerência Municipal de Contratos e Licitações, pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da Licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, denegados os recursos interpostos), após o que a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio se reserva o direito de fragmentá-los;

26 – DOS ANEXOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO

26.1. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os licitantes:

ANEXO I - Termo de Referência do Objeto;

ANEXO II - Exigências Para Habilitação;

ANEXO III - Modelo de Proposta Comercial para Licitante Vencedor;

ANEXO IV – Declaração de Idoneidade; ANEXO V – Declaração de Fatos Impeditivos; ANEXO VI - Declaração de Requisitos Legais;

ANEXO VII - Declaração de Enquadramento no regime de Tributação de ME/EPP;

ANEXO VIII – Declaração de Responsabilidade;

ANEXO IX - Declaração de que não integra seu corpo social, nem em seu quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da administração municipal;

ANEXO X – Minuta da ATA

ANEXO Xl - Minuta do Contrato;

ANEXO XII - Declaração de Proposta Independente;

Novo Santo Antonio - MT, 24 de Maio de 2021.

XXXX XXXXXX XXXXXXXX

PREFEITO MUNICIPAL

O presente Edital foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração

XXXXXX XXXXXX XX XX

Procuradora Jurídica Municipal OAB/MT 22134

ANEXO I-TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

1.1 - Este Termo de Referência tem por finalidade orientar os PROPONENTES interessadas em participar do certame para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVO SANTO

ANTONIO-MT., conforme itens constantes neste termo de referencia.

2 – JUSTIFICATIVAS

2.1 – O presente certame será realizado na modalidade de Pregão Eletrônico, visando ampla concorrência, menor preço, assegurada a qualidade, dos produtos e ofertados, a fim de atender as demandas operacionais, concernente ao bom andamento da Administração Municipal.

2.1.1 – A presente aquisição se justifica face a necessidade de aquisição de Materiais Permanentes para atender as Secretarias municipais visto a necessidade de substituição de materiais permanentes e para adequar os ambientes de trabalho de servidores, alunos e população em geral.

2.2 – Justificamos ainda que os preços estimados constam da média de preços obtidos em 03 (três) empresa do ramo e para os efeitos de estimativa para a aquisição e ainda em atendimento às exigências do TCE/MT.

3 – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - Dispensa-se a indicação de dotação orçamentária com base no § 2º do art. 7º do Decreto da União nº 7.892/2013, “in verbis”

“Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

§ 1º ( )

§ 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. “

4 – DOS PREÇOS

4.1 – Os preços serão fixos e irreajustáveis, podendo, no caso de reajuste serem nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo entretanto, eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.2 - A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.

5 – RESULTADOS ESPERADOS
5.1 – Garantir, através do Registro de Preços, o menor preço para os materiais E/OU serviços licitados, aos órgãos/entidades do Poder Executivo Municipal e reduzir custos. 5.2 - Registro de Preços de todos os itens; 5.3 - Economia para os cofres públicos, baixando os valores de referência; 5.4 - Utilização sustentável dos recursos financeiros deste Município, alocando somente o necessário para cada aquisição; 5.5 – Supressões de Licitações contínuas e seguidas
6 – DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS
Código	Item	Descrição	Quant	Unidade	Valor Unit		Valor Total
9010109	1	APARELHO DE TELEFONE DIGITAL - O MODELO Unidade APARELHO DE TELEFONE DIGITAL: MARCA SIEMENS,GIGASET CL6015 S/FIO, C/INDENT. CHAMADAS E VIVA-VOZ, COR PRETA	9	Unidade	R$	494,50	R$	4.450,50
39015040	2	AR CONDICIONADO - CAPACIDADE DE 18.000 BTU'S, UNIDADE TIPO SPLIT,MODELO HI WALL (FRIO),NA VOLTAGEM DE 220 V,MONOFASICO,COM CONTROLE REMOTO SEM FIO, GARANTIA MÍNIMA DE 01 ANO, COM SELO PROCEL "A"	45	Unidade	R$	3653,44	R$	164.404,80
39015039	3	AR CONDICIONADO - TIPO SPLIT MODELO HI-WALL COM UNIDADE CAPACIDADE DE 24000 BTU/H,COMPOSTO COM UMA UNIDADE EVAPORADORA E UNIDADE CONDESADORA AR AXIAL,VOLTAGEM DE 220V/60HZ, MONOFASICO,COM CONTROLE REMOTO SEM FIO, SELO PROCEL A, GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO	25	Unidade	R$	4.731,366667	R$	118.284,17
39015038	4	AR CONDICIONADO - TIPO SPLIT MODELO HI-WALL, VRF UNIDADE (FRIO), 01 UNDIDADE EVAPORADORA DE 12.000 BTUS, VOLTAGEM 220V, SISTEMA ESPECIAL DETRIPLA FILTRAGEM, CONTROLE REMOTO, COM DISPLAY EM CRISTAL LÍQUIDO, DISPLAY DE TEMEPRATURA, COM GARANTIA DE 24 MESES, COM SELO PROCEL CLASSE A.	29	Unidade	R$	2490,245	R$	72.217,11
39015037	5	AR CONDICIONADO - TIPO SPLIT, CAPACIDADE DE 9000 UNIDADE BTU'S, NA VOLTAGEM DE 220 W, GARANTIA TOTAL DO EQUIPAMENTO MINIMA DE 24 MESES, COM SELO PROCEL CLASSE ¨A¨	16	Unidade	R$	2.297,993333	R$	36.767,89
39015343	6	ARMARIO - 100% MDF, MEDINDO (0,75 X 0,80 X 0,35)M, Unidade TIPO ARMARIO BALCAO, DE 02 PORTAS, COM PERFIL DE PVC PARA ACABAMENTO DAS BORDAS, NAS CORES CINZA E BRANCO OVO	3	Unidade	R$	586,25	R$	1.758,75
10010033	7	ARMARIO - ARMARIO DE FERRO, MEDINDO 1,70M X Unidade 48CM, TIPO PARA ARQUIVO ESCRITORIO, 05 PRATELEIRAS, COM DUAS PORTAS, ACO GALVANIZADO, NA COR CINZA	10	Unidade	R$	794,633333	R$	7.946,33
39011685	8	ARMARIO - DE ACO PINTADO, MEDINDO (1,98 X O,92 X UNIDADE 0,45)M, COM 2 PORTAS, COM FECHADURAS, COM 5 PRATELEIRAS, EM ACO, REVESTIMENTO TRATADO, NA COR CINZA	20	Unidade	R$	1063,00	R$	21.260,00
39011686	9	ARMARIO - EM ACO,MEDINDO (1,8 X 075 X 60MM,COM UNIDADE DUAS PORTAS FRONTAIS,UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DO LABRATORIO,COM FECHADURA E PRATELEIRA	13	Unidade	R$	1106,00	R$	14.378,00
39013654	10	ARMARIO - EM AÇO,MEDINDO (1,8 X 075 X 60MM,COM Unidade DUAS PORTAS FRONTAIS,UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DO LABRATORIO,COM FECHADURA E PRATELEIRA.	13	Unidade	R$	1.351,053333	R$	17.563,69
9010573	11	ARMARIO - EM ACO,MEDINDO(1,33M X 40CM X Unidade 60CM),COM 05 GAVETAS,PARA PASTAS SUSPENSAS,COM PUXADORES EXTERNOS,PUXADORES E ARMARIO,NA COR CINZA,EM EMBALAGEM APROPRIADA,ESTILO DE ESCRITORIO	6	Unidade	R$	2.073,00	R$	12.438,00

39015246	12	ARMARIO - TIPO HORIZONTAL COM TRES PORTAS,EM Unidade ACO,MEDINDO 0,67 X 0,30 X 1,20M,PARA GUARDAR ALIMENTOS	6	Unidade	R$ 654,10	R$ 3.924,60
39015345	13	ARMARIO AÉREO - ACO, PARA COPA-COZINHA, COM 3 Unidade PORTAS, MEDINDO (0,80 X 0,45 X 1,20)M, COM 01 PRATELEIRA, REVESTIDO EM PINTURA ESMALTADA, ESTRUTURA EM ACO, NA COR BRANCA, ACONDICIONADO EM LOCAL APROPRIADO.	3	Unidade	R$ 440,666667	R$ 1.322,00
39013258	14	ARMARIO DE COZINHA - EM ACO, TIPO COPA/COZINHA Unidade DE CHAO, COM 06 PORTAS, SENDO 03 EM CIMA E 03 EM BAIXO, COM 03 GAVETAS E PRATELEIRA NA PARTE SUPERIOR E INFERIOR, MEDINDO APROXIMADAMENTE (1,90 X 1,20 X 30)CM, COM PUXADORES EM ACO CROMADO, ESTRUTURA TODA EM ACO, NA COR BRANCA, ACONDICIONADO PARA ENTREGA EM EMBALAGEM APROPRIADA.	2	Unidade	R$ 1.838,50	R$ 3.677,00
39017573	15	ARMARIO SUSPENSO - DO TIPO ARMARIO AERIO EM Unidade MDF, MEDINDO 120CM X 32 X 33CM.	5	Unidade	R$ 899,00	R$ 4.495,00
39011684	16	ARQUIVO - EM ACO, 04 GAVETAS PARA PASTAS UNIDADE SUSPENSAS, EM BOM ACABAMENTO, PUXADORES COM PINTURA METALICA NA COR PRATA, ARMARIO NA COR CINZA, TIPO ARQUIVO	7	Unidade	R$ 1.155,266667	R$ 8.086,87
39011198	17	BALANCA ELETRONICA - DIGITAL, COM VISOR LCD, COM CAPACIDADE PARA 6500G, COM FRACOES DE 0,1	3	Unidade	R$ 1.545,113333	R$ 4.635,34
39015352	18	BARRACA - TIPO TENDA, DE LONA, MEDINDO 3,00X3,00M, BRANCA	6	Unidade	R$ 2.580,00	R$ 15.480,00
39015338	19	BARRACA - TIPO TENDA,PIRAMIDAL CONFECCIONADA EM NYLON EMBORRACHADO,IMPERMEAVEL E ANTICHAMA, COM TESTEIRA, MEDINDO (5 X 5) MTS NO FORMATO PIRAMIDAL,DE MONTAGEM RAPIDA SEMI-AUTOMATICA, ESTRUTURA DE ACO CARBONO,TRATADA COM ZINCO,PES DE SUSTENTACAO, QUATRO TRAVAS SUPERIORES DE SEGURANCA E DUAS REGULAGENS DE ALTURA, COM CAPA DE PROTECAO PARA TRANSPORTE E MANUAL DE INSTRUCOES DE MONTAGEM, ACONDICIONADA DE FORMA APROPRIADA.	6	Unidade	R$ 7.142,00	R$ 42.852,00
10010034	20	BATEDEIRA - DE FERRO FUNDIDO, TIPO INDUSTRIAL, COM CAPACIDADE PARA 20 L, <RECIPIENTE EM INOX>, 03 BATEDORES INOX < TIPO ARAME,RAQUETE,GANCHO>, SELETOR DE 03 VELOCIDADES, CABECOTE BASCULANTE A CADA CICLO, NA VOLTAGEM 220 V, COM POTENCIA DE 05 CV	2	Unidade	R$ 9.385,45	R$ 18.770,90
39015325	21	BATEDEIRA - DE PLASTICO , TIPO DOMESTICA - MODELO PLANETARIA, COM CAPACIDADE PARA 5 L, ACOMPANHA JOGO DE BATEDORES, SELETOR DE 5 VELOCIDADES, CABECOTE BASCULANTE, NA VOLTAGEM 127/220 V - BIVOLT, E POTENCIA DE 500 WATTS	2	Unidade	R$ 807,91	R$ 1.615,82
9030004	22	BATEDEIRA - PLASTICO RESISTENTE, BATEDEIRA PARA MASSA, COM CABECOTE FIXO E TACHO EM ACO INOXIDAVEL, TIPO DOMESTICO, COM CAPACIDADE PARA 4 ML, DOIS BATEDORES EM ACO CROMADO, TRES VELOCIDADES MAIS BOTAO PULSAR, 220 VOLTS, NA COR BRANCA	2	Unidade	R$ 821,223333	R$ 1.642,45
39013455	23	BEBEDOURO - EQUIPAMENTOS PARA PURIFICACAO E FILTRAGEM DE AGUA. BEBEDOURO ELETRICO COM 02 TORNEIRAS, 220 VOLTS, COM GARRAFAO DE 20 LITROS, REGULAGEM AUTOMATICA, CERTIFICADO PELO IMETRO, PLASTICO. .	8	Unidade	R$ 1.091,333333	R$ 8.730,67

39013254	24	BEBEDOURO ELETRICO - BEBEDOURO INDUSTRIAL COM TRES TORNEIRAS PARA 150 LITROS, COM INSTALAÇAO FACIL LIGADO DIRETO NA REDE HIDRAULICA,GEBINETE EM CHAPA PINTADA NA COR BRANCA, POSSUI FILTRO DE CARVAO ATIVO QUE REMOVE IMPUREZAS, RESÍDUOS E ODOR DA AGUA, APARADOR EM INOX,NA COR BRANCA,SERVE AGUA GELADA E MATEM A TEMPERATURA ENTRE 4º E 9º C, ISOLAMENTO TERMICO EM POLIURETANO INJETADO, CAPACIDADE PARA 150 LITROS,MED. ALTURA 148 LARGURA 85 PROFUNDIDADE 65,5 CM,PARA 220 VOLTS, COM MOTOR,CERTIFICADO DE GARANTIA DE GARANTIA DE 1 ANO, E CERTIFICADO DO INMENTRO, UNIDADE CONDENSADORA COM BAIXO NIVEL DE RUIDO E BAIXO CONSUMO DE ENERGIA	4	Unidade	R$ 4.021,11	R$ 16.084,44
39013255	25	BEBEDOURO ELETRICO - DO TIPO INDUSTRIAL. COM CAPACIDADE DE 100 LITROS NO RESERVATORIO. TRES TORNEIRA FRONTAIS CROMADAS, APARADOR DE AGUA FRONTAL EM CHAPA DE INOX COM DRENO. ISOLAMENTO TERMICO INJETADO EM POLIURETANO EXPANDIDO, SERPENTINA INTERNA EM ACO INOX 304, REFRIGERADO A GAS ECOLOGICO R134. MOTOR HERMETICO,REVESTIMENTO EXTERNO EM CHAPA DE INOX,NA COR DO PROPRIO REVESTIMENTO,COM RESERVATORIO INTERNO EM ACO INOX 304 E SISTEMA DE OSMOSE REVERSA ACOPLADO,MEDINDO APROXIMADAMENTE 300X600X650MM(ALT.XLARG.XPROF.),COM VOLTAGEM DE 220V,APROVADO PELO IMETRO, CLASSIFICAÇÃO DE CONSUMO "A".	2	Unidade	R$ 2.729,455	R$ 5.458,91
39015332	26	BOMBA SUBMERSA - DO TIPO PALITO,220V,18W,1500/LH,0,5 POLEGADA	9	Unidade	R$ 1.090,00	R$ 9.810,00
39015346	27	CADEIRA - GIRATORIA, TIPO SECRETARIA,COM 05 RODIZIOS, SEM BRACOS, ALCOCHOADA E REVESTIDA EM TECIDO, ESTRUTURA EM ACO, BASE REGULAVEL, CHAPA COM ESPESSURA MINIMA DE 1,6 MM, EM EPOXI PRETO, EM TECIDO POLIESTER, NA COR AZUL, COM ENCOSTO E BRACOS REVESTIDOS, ESPUMA INJETADA DE ALTA DENSIDADE,ASSENTO E ENCOSTO NA COR AZUL.	10	Unidade	R$ 909,30	R$ 9.093,00
39015189	28	CADEIRA DE DESCANSO HOSPITALAR - EM MADEIRA DE LEI, ENVERNIZADA, TIPO DE BALANCO, COM APOIO P/ OS BRACOS, COM PES EM SEMI-ARCO## CONFORME EDITAL.	4	Unidade	R$ 1.0911,50	R$ 7.646,00
9010013	29	CADEIRA FIXA - CADEIRA COM ENCOSTO BAIXO SEM REGULAGEM, MODELO LUXO,COM ALMOFADA EM ESPUMA DE POLIURETANO INJETADA,O ENCOSTO E FIXADO NO SUPORTE ATRAVES DE DOBRADICAS E COXINS DE BORRACHA,ACABAMENTO DO REVESTIMENTO EM SIMILICOURO PRETO,ESTRUTURA TRAPEZOIDAL, PRODUZIDA EM TUBO DE ACO COM 19MM DE DIAMETRO,,,A ESTRUTURA DA BASE E DOTADA DE DESLIZADORES INJETADOS EM POLIAMIDA 6 REFORCADO COM FIBRA DE VIDRO,,,,,,,,,,	34	Unidade	R$ 583,5825	R$ 19.841,81
39015245	30	CADEIRA FIXA - COM ENCOSTO E ASSENTO CONFECCIONADOS EM EM COMPENSADO, TIPO SECRETARIA, REVESTIDOS EM REVESTIDA EM TECIDO POLIPROPILENO, NA COR PRETA, ESTOFAMENTO EM REVESTIDA EM ESPUMA INJETADA COM 30CM DE ESPESSURA, APRESENTANDO DENSIDADE DE DENSIDADE ANATOMICA, ESPALDAR MEDIO, SEM BRACO, ESTRUTURA EM FERRO, COM ESPESSURA DE NO MINIMO ., NO MODELO BASE FIXA, 04 PES TUBO 3/4¨, COM PINTURA PINTADO EM EPOXI-PO, NA COR PRETA, COM GARANTIA DE GARANTIA MÍNIMA DE 01 ANO	35	Unidade	R$ 196,70	R$ 6.884,50

39013687	31	CADEIRA GIRATORIA - CADEIRA DE ESCRITORIO DIRETOR EM TELA MESH , ASSENTO COM ESPUMA, ENCOSTO RECLINAVEL COM ESTRUTURA EM ACO REVESTIDO EM TELA MESH, BASE EM ACO CROMADA, REGULACAO DE ALTURA DO ASSENTO COM PISTAO A GAS, APOIO DOS BRACOS EM ACO CROMADO E POLIPROPILENO, RODINHAS NOS 5 PES PARA MOVIMENTACAO, SUPORTA ATE 111KG A 150KG, DIMENSOES APROXIMADAS DE 94CM A 106 CM DE ALTURA E PROFUNDIDADE DO ASSENTO 47CM.	17	Unidade	R$ 1.434,20	R$ 24.381,40
39015247	32	CADEIRA GIRATORIA - TIPO SECRETARIA,REVESTIDA EM TECIDO,NA COR PRETA,ESTOFAMENTO COM ESPUMA INJETADA,DENSIDADE D55,ESPALDAR MEDIO,REGULAGEM A GAS,.,COM BRACO,TUBO CENTRAL EM MECANISMO DO ENCOSTO EM ACO ABNT 1010/1020,.,.,COM BASE EM ¨C¨,NA COR PRETA,COM GARANTIA DE 5 ANOS,CONFORME NORMA DO MINISTERIO DO TRABALHO	18	Unidade	R$ 308,72	R$ 5.556,96
39013682	33	CADEIRA LONGARINA - COM ASSENTO E ENCOSTO EM POLIPROPILENO BRILHANTE LAVAVEL, LISO, TIPO CONCHA, REVESTIMENTO EM POLIPROPILENO, ESTOFAMENTO EM POLIPROPILENO, ESTRUTURA DE ACO METALON TUBULAR 3 X 4, BASE DE ACO METALON, COM GARANTIA DE NO MINIMO DE 12 MESES, ACABAMENTO EM PINTURA ELETROSTATICA EPOXI-PO COM PRE- TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO (FOSFATIZADO), NA COR PRETO (ESTRUTURA), SEM BRACO, NA COR AZUL (ASSENTO/ENCOSTO), CONTENDO 04 LUGARES.	2	Unidade	R$ 1.147,00	R$ 2.294,00
39011759	34	CADEIRA LONGARINA - ESTRUTURA EM FERRO,CONCHAS CONFECCIONADAS EM POLIPROPILENO INJETADA DE ALTA RESISTENCIA,ASSENTO MEDINDO APROXIMADAMENTE: (430 X 470 X 330 X 470)MM ( PROFUNDIDADE X LARGURA X ENCOSTO X ALTURA),ABRACADEIRAS PARA LONGARINA CONFECCIONADA EM BARRA CHATA DE ACO SAE 1010 DE 3/16¨ X 1¨, FOSFATIZADO E PINTADO COM EPOXI, FIXADAS NA FLANGE AS BARRAS DE LONGARINAS POR MEIO DE PARAFUSOS SEXTAVADOS DE 10MM,BASE DE APOIO AO PISO EM TUBO FLEX (60 X 30 X 2,25)MM E TUDO OBLONGO (30 X 90 X 2)MM FOSFATIZADO ACABAMENTO MOLDADO EM POLIPROPILENO COPOLIMERO, COM SAPATAS, FIXADOS POR PARAFUSOS,GARANTIA DE 03 ANOS,DE ACORDO COM AS NORMAS DE ESPECIFICACOES TECNICAS VIGENTES,TUBOS FOSFATIZADOS E PINTADOS COM TINTA EPOXI,CORES DAS CONCHAS VARIADAS A ESCOLHER,BARRA DE LONGARINA CONFECCIONADA EM TUBO DE ACO RETANGULAR APROX. (40 X 80 X 1,50)MM, COM TERMINAIS MOLDADOS EM POLIPROPILENO COPOLIMERO, FLANGE CONFECCIONADA EM CHAPA DE ACO 2,65MM,ENCOSTO EM TUBO OVAL DE APROXIMADAMENTE (16 X 30X 1,50)MM, E TUBO REDONDO DE (19,05 X 1,20)MM,CADEIRAS TIPO CONCHA,COR DAS BARRAS SENDO PRETA,ACABAMENTOS BEM DEFINIDOS E DE BOA QUALIDADE,CONTENDO 04 LUGARES	9	Unidade	R$ 1.889,50	R$ 17.005,50
39011698	35	CAIXA DE SOM - CAIXA DE SOM AMPLIFICADA MULT USO POPLINE300, PARA PALESTRAS E REUNIOES, 60P, 200, 75 WATTS	3	Unidade	R$ 2.109,00	R$ 6.327,00
39013749	36	CAMERA FOTOGRAFICA DIGITAL - RESOLUCAO DE NO MINIMO 24 PIXELS, OBJETIVA ULTRA ZOOM MINIMO DE 5X, SENSOR CMOS, GRAVACAO EM VIDEO FULL HD (1080P), COM MICROFONE ESTEREO EMBUTIDO, MONITOR MINIMO 3'2 CONTROLE DE ABERTURA E DE VELOCIDADE DO OBSTURADOR, GPS INTEGRADO, WI-FI,PROFISSIONAL,LCD TFT 3,2 TOTALMENTE ARTICULADO,CARTAO DE MEMORIA COM CAPACIDADE PARA 32GB - TIPO SD, SDHC OU SDXC,POR BATERIA LITIO RECARREGAVEL,ACOMPANHA ADAPTADOR A/C CARREGADOR DE BATERIA, CABO DE ALIMENTACAO, BATERIA RECARREGAVEL, CABO USB, CORDAO DE MAO E CARTAO DE MEMORIA COMPATIVEL MINIMO 32GB.	4	Unidade	R$ 5.120,80	R$ 20.483,20

9010663	37	CONJUNTO DE CARTEIRA ESCOLAR - MESA RETANGULAR GRANDE COM CADEIRA,INJETADO EM RESINA TERMOPLASTICA ABS,TAMPO DA MESA COM FORMATO RETANGULAR,MEDINDO 600MM DE ALTURA X 450 MM PROFUNDIDADE,FIXADOS AS ESTRUTURA ATRAVES DE 4 (QUATRO) PARAFUSOS AUTO ATARRACHANTES INVISIVEIS,BORDAS MEDINDO NO MINIMO 45MM, ALTURA TAMPO AO CHAO DE 755MM. PORTA LAPIS MEDINDO 350 MM X 45 MM	30	Unidade	R$ 673,633333	R$ 20.209,00
39014834	38	CONJUNTO DE MESA E CADEIRA - COM 4 CADEIRAS, NAS CORES VARIADAS, DE PLASTICO RIGIDO, MESA COM FORMATO QUADRADO.	35	Unidade	R$ 355,00	R$ 12.425,00
39015251	39	FERRO ELETRICO - EM ACO, DO TIPO DOMESTICO, NO MODELO AUTOMATICO, NA VOLTAGEM DE 220 VOLTS, PESANDO 1,5 KG, EMBALADO DE FORMA APROPRIADA	5	Unidade	R$ 1.44,75	R$ 723,75
39013428	40	FOGAO - CONVENCIONAL, GÁS, 04 BOCAS, ACENDIMENTO AUTOMÁTICO VOLTAGEM 220V, FORNO AUTOLIMPANTE COM PRATELEIRA, COM TAMPA DE VIDRO, COR BRANCA.	2	Unidade	R$ 745,606667	R$ 1.491,21
39015242	41	FOGAO - DOMESTICO, CORPO ESMALTADO E MESA INOX, A GAS, 4 BOCAS, QUEIMADORES SIMPLES, ACENDIMENTO NORMAL, AUTOLIMPANTE, PRATELEIRAS DESLIZANTES	3	Unidade	R$ 735,606667	R$ 2.206,82
12010004	42	FOGAO - SEMI-INDUSTRIAL, EM FERRO FUNDIDO, A GAS, COM 04 BOCAS, QUEIMADORES SIMPLES, ACENDIMENTO MANUAL, ALTA PRESSAO, SEM FORNO, PRATELEIRAS DESLIZANTES	4	Unidade	R$ 1.692,91	R$ 6.771,64
39013256	43	FOGAO INDUSTRIAL - EM FERRO FUNDIDO, A GAS, COM 06 BOCAS, DE (30 X 30)CM, QUEIMADORES: 03 SIMPLES E 03 DUPLOS, COM REGISTRO E MANGUEIRA DE 1,20M, APROVADOS PELO IN-METRO, FORNO COM PORTA EM ACO.	4	Unidade	R$ 4.085,00	R$ 16.340,00
39015249	44	FORNO - ELETRICO, EM ACO INOXIDAVEL TRIFASICO, DIMENSAO TOTAL 900X1030X860 MM, COM CAPACIDADE DE 10GNS, TEMPERATURA 280ºC , DISPLAY TOUCH SCREEN.	2	Unidade	R$ 890,50	R$ 1.781,00
11010004	45	FORNO - FORNO DOMESTICO, ELETRICO, CONSTRUIDO EM AÇO, COM PINTURA EM ESMALTE, MODELO PADRAO, CAPACIDADE PARA 60LITROS, COM LUZ PILOTO, RESISTÊNCIA BLINDADA E PRATELEIRA REMOVÍVEL, COM CONTROLE DE TEMPERATURA, 220 VOLTS	4	Unidade	R$ 1.041,03	R$ 4.164,12
39015330	46	FREEZER - 300 LITROS, 220 V / 60 HZ, DOMESTICO VERTICAL, COM 6 DIVISOES, EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO E CONDICIONAMENTO.	2	Unidade	R$ 4.493,50	R$ 8.987,00
39012553	47	FREEZER - FREEZER HORIZONTAL, COM CAPACIDADE DE 550 LITROS,VOLTAGEM 110/220W,COM 2 PORTAS NA COR BRANCA	4	Unidade	R$ 4.998,50	R$ 19.994,00
39014642	48	KIT CAIXA DE SOM ATIVA + PASSIVA, ENTRADA USB/BLUETOOH/FM+ PEDESTRAL + CABO 10MT - FRAHM. ITENS INCLUSIVOS NO KIT: 01 CAIXA DE SOM ATIVA, 01 CAIXA DE SOM PASSIVA, 02 SUPORTES TIPO TRIPÉ, 01 CABO DE ÁUDIO PARA CAIXAS 10 MT.	2	Unidade	R$ 5.093,5	R$ 10.187,00
10010051	49	KIT ESCOLAR DE MESA COM CADEIRA - MADEIRA, PARA EDUCACAO INFANTIL, REVESTIDA EM BORRACHA, RETANGULAR, 0,60M, 0,70 COMPRIMENTO, 0,70 LARGURA, 0,15 ESPESSURA.	15	Unidade	R$ 701,326667	R$ 10.519,90
39014640	50	KIT MICROFONE - SEM FIO, PARA USO EM CAIXA ACUSTICA,COM FREQUENCIA UHT DIGITAL, ALCANCE MINIMO DE 100 METROS,ACONDICIONADO DE FORMA ADEQUADA, CONTENDO 02 UNIDADES.	1	KIT	R$ 1.151,90	R$ 1.151,90
39014639	51	KIT MICROFONE PROFISSIONAL DUPLO SEM FIO UHF 50M ITENS INCLUSOS : 01 BASE UHF 60 DB; 02 MICROFONE SEM FIO: 01 FONTE BIVOLT 110V/220V: 01 CABO P10.	4	KIT	R$ 789,50	R$ 3.158,00
39011304	52	LAVADORA DE ROUPAS, TENSÃO 220V, CAPACIDADE DE LAVAGEM 15 KG, COR VARIAVEL, COM GARANTIA DE 01 ANO.	3	Unidade	R$ 2.906,00	R$ 8.718,00

39015248	53	LIQUIDIFICADOR - DOMESTICO, DUAS VELOCIDADES COM PULSAR, BRANCA, EM ACRILICO, 220V, EM EMBALAGEM ADEQUADA	2	Unidade	R$ 597,933333	R$ 1.195,87
12010003	54	LIQUIDIFICADOR - INDUSTRIAL, COM 01 VELOCIDADE, COPO EM ACO INOX PARA 15 LITROS, CHAVE SELETORA PARA 110/220V, POTENCIA 1,5 CV	3	Unidade	R$ 2.556,50	R$ 7.669,50
39015324	55	LIQUIDIFICADOR - MODELO DOMESTICO, COM 05 VELOCIDADES, COPO EM PLASTICO, COM CAPACIDADE PARA 1,5 L, BIVOLT	6	Unidade	R$ 241,90	R$ 1.451,40
39015323	56	LIQUIDIFICADOR - MODELO INDUSTRIAL, VELOCIDADE UNICA, COPO EM INOX, COM CAPACIDADE PARA 10 L, NA VOLTAGEM 220 V	2	Unidade	R$ 1.483,50	R$ 2.967,00
39010993	57	LIXEIRA COM TAMPA E PEDAL PARA COZINHA 50 LITROS, NA COR BRANCA	14	Unidade	R$ 278,45	R$ 3.898,30
39013685	58	LONGARINA SEM ESTOFAMENTO, SEM BRACOS - COM 03 LUGARES,ESPALDAR ALTO,ESTRUTURA METALICA,ASSENTO E ENCOSTO EM POLIPROPILENO.	12	Unidade	R$ 862,333333	R$ 10.348,00
39011761	59	MESA - PARA ESCRITORIO,MADEIRA PRENSADA MDF COM ESTRUTURA EM ACO,REVESTIDA EM MELAMINICO EM PVCPLATINA ESTRUTURA EM ACO PINATA EM EPOXI COR ALUMUNIO,FORMATO EM ¨ L ¨,MEDINDI (1.50 X 1.70 X 0.64 X 0.75 )M,PINTADA EM EPOXI PO NA COR PLATINA,SEM GAVETAS, PAINEL FRONTAL,COM PAINEL LATERAL	17	Unidade	R$ 865,58	R$ 14.714,86
39012477	60	MESA - PARA SALA DOS PROFESSORES,CONFECCIONADA EM MDF DE 15 MM,TAMPO REVESTIDO DE LAMINADO MELAMINICO E OS PES EM ACO INOX,FORMATO RETANGULAR,COM 0,75M DE ALTURA,COMPRIMENTO DE 2,10M E LARGURA DE 0,80M,NA COR BRANCA,PES EM V	3	Unidade	R$ 1.944,46	R$ 5.833,38
39015331	61	MESA - PARA SECRETARIA, TAMPO EM BP MELAMINICO DE 18MM DE ESPESSURA, COM PES DUPLOS EM TUBO COM TRATAMENTO ANTI-FERRUGINOSO COM 01 GAVETEIRO E 02 GAVETAS COM CHAVE, REVESTIDO EM MELAMINICO, FORMATO: RETANGULAR, ALTURA DE 0,70CM, LARGURA DE 1,20CM, PROFUNDIDADE DE 0,60CM, MESA DO TIPO SECRETARIA	6	Unidade	R$ 537,40	R$ 3.224,40
39015252	62	MESA - TIPO DE ESCRITÓRIO COM 03 GAVETAS, MADEIRA EM MDF, LAMINADO MELAMINICO, EM L, ALTURA 0,75M, LARGURA 1,40X1,40M PROFUNDIDADE, CINZA.	16	Unidade	R$ 769,875	R$ 12.318,00
39015253	63	MESA - TIPO SECRETARIA, EM AGLOMERADO DE 25MM, NA COR ARGILA, REVESTIDO EM LAMINADO MELAMINICO EM AMBAS AS FACES, BORDAS LATERAIS DOS TAMPOS COM PROTECAO DE PERFILEM PVC DE 1,5MM, FRONTAIS E POSTERIORES DE 3,0MM, COM TAMPO RETANGULAR MEDINDO 1.20 X 0.60M, COM ALTURA DE 0.74M, PES COM ESTRUTURA EM TUBO EM ACO, ESPESSURA DE PAREDE DE 1,5MM, PUXADORES EM ALUMINIO, ROTACAO DE 90- DUPLA, PINTURA ELETROSTATICA EPOXI-PO NA COR PRETA, CONTENDO GAVETEIRO FIXO AO TAMPOS, C/ CHAVE NAS DUAS GAVETAS, SISTEMA DE TRAVAMENTO VERTICAL, COM DUAS GAVETAS NA MESMA COR DO TAMPO, EM AGLOMERADO DE 18MM DE ESPESSURA, PAINEL FRONTAL EM AGLOMERADO DE 18MM DE ESPESSURA,REVESTIDO EM LAMINADO MELAMINICO EM AMBAS AS FACES	6	Unidade	R$ 532,666667	R$ 3.196,00
39011762	64	MESA DE REUNIAO - TAMPO E PAINEL CENTRAL EM MADEIRA AGLOMERADA COM ESPESSURA DE 25MM,REVESTIDA EM LAMINADO MELAMINICO , BORDAS ARREDONDADAS EM PVC,NA COR ARGILA,NO FORMATO OVAL,TAMPO COM ESPESSURA MINIMA DE 25MM,MEDINDO 2,00 X 1,20 X 74CM,ESTRUTURA EM ACO ABNT 1010/1020 TUBULAR DE SECCAO RETANGULAR, PES COM PONTEIRA EM COPOLIMETRO DE POLIPOPRILENO E DESLIZADORES AJUSTAVEIS PARA DESNIVEIS DO PISO,COM ESPESSURA DA PAREDE DE APROXIMADAMENTE 1,50MM,NA PRETO	3	Unidade	R$ 2.087,33	R$ 6.261,99

10010050	65	MESA PARA COMPUTADOR - XXX.XX MESA C/ TECLADO RETRATIL, EM MADEIRA PRENSADA, EM FORMICA, NA COR CINZA, COM TAMPO RETANGULAR, COM 1,5 CM, COM 1,20, COM ESTRUTURA METALICA, EM CHAPA 16, PINTURA EM EPOXI, COM PAINEL FRONTA	10	Unidade	R$ 863,666667	R$ 8.636,67
10040002	66	MICROFONE PARA RADIOCOMUNICACAO - EM SISTEMA DE ENG COM MICROFONE DE MAO SEM FIO, DIGITAL INTEGRADO, ALIMENTACAO USB,,EK10G3	3	Unidade	R$ 849,99	R$ 2.549,97
39014197	67	PRATELEIRA - EM ACO ,COM 5 PRATELEIRAS DE ALTURA REGULAVE,COM REFORCOS NAS LATERAIS E FUNDO, DIMENSOES: 0,94 X 0,44 X 2,50M,, PARA INDUSTRIAL.	26	Unidade	R$ 664,00	R$ 17.264,00
39015329	68	PROJETOR MULTIMIDIA - APARELHO PARA PROJECAO (DATASHOW) - DIMENSAO DO LCD: 0.53 - METODO DE PROJECAO: FRONTAL / TRASEIRA / MONTADA NO TETO / SOB A MESA - RESOLUCAO NATIVA: SVGA (800 X 600 PIXELS) - RESOLUCAO COMPATIVEL: UXGA (1600 X 1200) - CONTRASTE: ATE 22.000:1 - REPRODUCAO DE CORES: ATE 1,07 BILHAO DE CORES - LUMINOSIDADE / BRILHO: 3500 ANSI LUMENS - RELACAO DE PROPORCAO: 4:3 (NATIVO) - DISTANCIA FOCAL: 21.85 - 24 MM - TAMANHO DA IMAGEM: 27.7? - 304.4? - ENTRADAS/SAIDAS: 1X HDMI 1.4V, -1X ENTRADA VGA, 1X VIDEO COMPOSTO, 1X ENTRADA DE AUDIO (3.5MM), 1X ENTRADA USB DE SERVICO, 1X RS232C, 1X SAIDA VGA, 1X SAIDA DE AUDIO (3.5MM) - DIMENSOES (L X A X P): 29,8 X 9,6 X 23 CM - PESO: 2,20 KG OBS: TODAS AS MEDIDAS SAO APROXIMADAS.	3	Unidade	R$ 3.720,00	R$ 11.160,00
39015560	69	PURIFICADOR DE AGUA - EM POLIESTILENO, NATURAL / GELADA, PARA VOLTAGEM DE 220V.	4	Unidade	R$ 1.104,75	R$ 4.419,00
9011074	70	QUADRO ESCOLAR - COM MOLDURA DE ALUMINIO, MEDINDO (1,20 X 2,00) M, FUNDO BASE EM AGLOMERADO, REVESTIDO EM LAMINADO BRANCO	5	Unidade	R$ 1.067,966667	R$ 5.339,83
39015243	71	REFRIGERADOR - CAPACIDADE ENTRE 240 E 300 LITROS, GELADEIRA COMERCIAL,NA COR BRANCA,TENSAO/VOLTAGEM DE 110V, 220 V, COM SELO PROCEL - CLASSIFICACAO A, GARANTIA MINIMA 12 MESES	3	Unidade	R$ 2.824,00	R$ 8.472,00
39011755	72	REFRIGERADOR - COM CAPACIDADE PARA 452 LITROS APROXIMADAMENTE, MODELO DUPLEX, FROST FREE, NA COR BRANCA, TIPO DOMÉSTICA, 220V	4	Unidade	R$ 4715,55	R$ 18.862,20
39013260	73	REFRIGERADOR - COM CAPACIDADE PARA APROXIMADAMENTE 480 L, MODELO DUPLEX, FROST FREE NA COR BRANCA, TIPO DOMÉSTICA, 220V, CLASSIFICAÇÃO "A"	2	Unidade	R$ 4.729,40	R$ 9.458,80
9010603	74	ROCADEIRA - COM LARGURA DE CORTE DE 35 CM, A GASOLINA, POTENCIA 2.3HP, COM 03 PONTAS, PARA TRABALHO PROFISSIONAL, FORMA DE TRABALHO DE TRABALHO LATERAL, TRANSMISSAO POR POR EIXO	6	Unidade	R$ 1.199,98	R$ 7.199,88
39015250	75	TABUA PARA PASSAR ROUPAS - DE FERRO TUBULAR PINTURA EPOX, MEDINDO (90X31)CM, PLATAFORMA DE MADEIRA, COM 3 REGULAGENS, ACOLCHOADO REVESTIDO EM TECIDO, NA COR AZUL, COM BANDEJA DE DESCANSO	1	Unidade	R$ 264,90	R$ 264,90
39015326	76	TABUA PARA PASSAR ROUPAS - DE FERRO TUBULAR PINTURA EPOX, MEDINDO (90X31)CM, PLATAFORMA DE MADEIRA, COM 3 REGULAGENS, ACOLCHOADO REVESTIDO EM TECIDO, NA COR AZUL, COM BANDEJA DE DESCANSO.	2	Unidade	R$ 314,90	R$ 629,80

39013683	77	TELEVISOR - EM CORES,40 POLEGADAS ENTRADA DE COMPOSTO (AV), SAIDA AUDIO DIGITAL (OPTICA),FULL HD LED SMART,ENTRADAS: DE RF, USBX2, HDMIX3 SAIDA DE SOM DE 10 W X 2 (RMS), ETHERNET (LAN),COBERTURA DE CANAIS, VHF: 2 A 13, UFH: 14 A 69, WIFI INTEGRADO, RESOLUCAO DE 1920X1080##,SISTEMA ANALOGICO E DIGITAL,BIVOLT 220V,SISTEMAS PAL-M/PAL- N/NTSC/DTV,CONTROLE REMOTO ACOMPANHANDO PILHAS, MANUAL DE INTRUCOES, PERMITIR MINI DE PAREDE## PERMITIR SUPORTE DE PAREDE ARTICULAVEL.,GARANTIA MINIMA DE 12 MESES	7	Unidade	R$ 2.929,66	R$ 20.507,62
39012026	78	VENTILADOR - TIPO DE PAREDE, OSCILANTE, GRADE PROTETORA, 03 PAS EM PLASTICO, COM DIAMETRO DE 60 CM, VELOCIDADE GRADUAL, NA VOLTAGEM 110/220 V	31	Unidade	R$ 344,625	R$ 10.683,38
Qtde de Itens… 78 Valor Global R$ 1 064.923,70

7 – CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO

7.1 – O valor total global estimado para a contratação é: R$ 1.064.923,70 (Um Milhão e Sessenta e Quatro Mil Novecentos e Vinte e Tres Reais e Setenta Centavos)

7.2 – As quantidades acima representam apenas estimativas efetuadas pelo Município, o qual não estará obrigado a consumir as referidas quantidades, podendo demandar quantidades menores, sem que a licitante vencedora detentora do Contrato possa pleitear

qualquer custo.

8 - EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

8.1 - De acordo com o disposto no Art. 4º inc. XIII da Lei 10.520/02 e Lei 8.666/93.

9 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1 - O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal no prazo de até 10 (dez) dias do mês subsequente a entrega dos produtos e, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

9.2 - O MUNICÍPIO, efetuará o pagamento, observado o seguinte:

a) Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, mediante depósito na conta bancária indicada pela Contratada, deste edital, após o recebimento definitivo, condicionados à apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pelo servidor designado para receber o objeto.

b) A PROPONENTE vencedora indicará no corpo da nota fiscal o número da licitação, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

c) As taxas referentes ao Envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a favorecida;

d) Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.

e) Xxxxxx pagamento será efetuado à PROPONENTE vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação contratual, ou financeira municipal que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o(s)

pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

9.3 - Caso a CONTRATADA seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação de sua faixa de recolhimento, a fim de evitar a retenção, na fonte, dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

9.4 - O pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, através da Certidão Negativa de débitos.

10 - CONDIÇÕES GERAIS

10.1 - Na Emissão das Notas Fiscais, a descrição dos itens deverá estar conforme a descrição do Edital, podendo antes de emiti-la entrar em contato com o Setor de Compras da PMNSA, para eventuais explicações.

10.2 - Critério de julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM.

Novo Santo Antônio-MT em 24 de Maio de 2021

XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX

Secretária de Administração Resp. Termo de referência

PREGÃO ELETRÔNICO N. 08/2021

ANEXO II – EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO

1.1. EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

A empresa vencedora do Pregão deverá apresentar, imediatamente após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio do sistema (xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/), em até 02(duas) horas após o encerramento do certame, com posterior encaminhamento do original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte do Pregoeira ou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação ou cópia com autenticação digital. Endereço de envio para a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio-MT, Setor de Licitações, na Xxxxxxx 00 xx xxxxxxxx xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx - XX, CEP: 78674-000, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão.

1.2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

1.2.1. Habilitação Jurídica

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

c) Cópia do RG e CPF dos sócios da empresa;

1.2.2. Regularidade Fiscal

a) Prova de Inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de Inscrição na Fazenda Estadual;

c) Prova de Inscrição Municipal da Sede do Licitante (cartão de Inscrição e/ou Alvará);

d) Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (unificada PGE);

f) Certidão Negativa com a Fazenda Municipal da sede do licitante;

g) Certidão da regularidade relativa ao Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS);

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

1.2.2.2. Declaração, assinada por representante legal da proponente, de que:

a) Não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal, conforme modelo do anexo VI;

b) Não há superveniência de fato impeditiva para a habilitação da proponente, sob as penas cabíveis, nos termos do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo do Anexo VII;

c) A empresa atende ao disposto no Art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei 9.854 de 27/10/99), conforme modelo do Anexo VIII;

d) Não integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal – Art. 9º inciso III da Lei 8.666/93, conforme Anexo XI.

e) Declaração de proposta independente, conforme anexo XIV do edital.

1.2.3. Qualificação Econômico-Financeira

a) Certidão negativa falência e concordata, recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da pessoa jurídica, contendo expresso na própria certidão o prazo de sua validade.

a1) Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá também ser apresentada certidão negativa para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial.

a2) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias de sua emissão.

1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela Pregoeira/Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo-sensível (Fac-simile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.

1.4. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.

1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente.

1.7. Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60 (sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas.

1.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

1.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

PREGÃO ELETRÔNICO N. 08/2021

XXXXX XXX – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PARA LICITANTE VENCEDOR

(Papel timbrado da empresa)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2021

Apresentamos nosso proposto para fornecimento do objeto da presente licitação Pregão Eletrônico nº 08/2021, acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:

Nome de Fantasia:
Razão Social:
CNPJ:		INSC. EST.:
Endereço:
Bairro:		Cidade:
E-mail de Contato:
CEP:	Telefone:	Fax:
Banco:	Nº Conta:	Agência:
Nome do Representante Legal:
Rg.:		CPF:

PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)

Edital.

Deverá ser cotado, preço unitário e total por item, de acordo com o Anexo 01 do PROPOSTA: R$ (Por extenso)

CONDIÇÕES GERAIS

A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.

PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS

O prazo de validade dos produtos deverá ser da seguinte forma: A garantia deverá obedecer ao solicitado no Item 9 do edital do Pregão Eletrônico nº 08/2021.

LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

De acordo com o especificado no Anexo 01 – Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 08/2021.

Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL

De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

LOCAL E DATA

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

OBS: A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA ATÉ DECISÃO.

PREGÃO ELETRÔNICO N. 08/2021

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

(Papel timbrado da empresa)

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº

                                        , sediada.

(Endereço Completo)

Declara, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 08/2021 instaurada pela Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio-MT, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

PREGÃO ELETRÔNICO N. 08/2021

XXXXX X - DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS

(Papel timbrado da empresa)

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº                                        ,

sediada (Endereço Completo) Declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

PREGÃO ELETRÔNICO N. 08/2021

XXXXX XX - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS

(Papel timbrado da empresa)

(Nome da Empresa) na Rua

, n.

, CNPJ N.

, bairro,

, sediada

, CEP

--------- Município , por seu representante legal abaixo assinado, em

cumprimento ao solicitado no Edital de Pregão Eletrônico n. 08/2021, DECLARA, sob as penas da lei, que:

• Não possui em seu quadro de pessoal empregados(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz*, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso V, art. 27, da Lei n. 8.666/93, com redação determinada pela Lei n. 9.854/99.

• Não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos do Poder Executivo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º da Lei n. 8.666/93 e inciso X do artigo 144 da Lei Complementar n. 04/90).

Local e data

Assinatura do representante legal CPF:

Carimbo de CNPJ da empresa:

( ) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz*.

PREGÃO ELETRÔNICO N. 08/2021

XXXXX XXX - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE ME-EPP

(Papel timbrado da empresa)

(Nome da empresa), CNPJ / MF nº, sediada (endereço completo) Declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 08/2021, que estou (amos) sob o regime de ME/EPP, para efeito do disposto na LC 123/2006.

Local e data

Nome e nº da cédula de identidade do declarante

PREGÃO ELETRÔNICO N. 08/2021

XXXXX XXXX - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

(Papel timbrado da empresa)

Declaramos para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico nº 08/2021 da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio/MT, que a empresa tomou conhecimento

do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade, sob as penas da Lei.

Local e data:

Assinatura e carimbo da empresa:

PREGÃO ELETRÔNICO N. 08/2021

XXXXX XX - DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA SERVIDOR PÚBLICO OU MEMBRO DE COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO

(Papel timbrado da empresa)

(RazãoSocial) CNPJ/MF Nº

Sediada (Endereço Completo)

Declara, sob as penas da lei, que na qualidade de proponente de procedimento licitatório sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 08/2021, instaurada pelo Município de Novo Santo Antonio-MT, não integra nosso corpo social, nem nosso quadro funcional empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal.

Por ser verdade, firmamos o presente.

Data     

Local        

Nome do declarante                   RG          

CPF         

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO X MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /

Processo Nº 028/2021 Pregão Eletrônico nº 08/2021 Validade: 12(doze) meses.

Às   : horas do dia    de   de 2021, na PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO , reuniram-se na sala de LICITAÇÃO, com sede na Xx. 00 xx Xxxxxxxx, xx.000 Xxxxxx – Xxxx Xxxxx Xxxxxxx - XX, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal XXXX XXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Av. Santo Antônio, n°.244, Centro, nesta cidade de Novo Santo Antônio - MT, portador do RG n° 738.751/SSP-MT e do CPF nº 000.000.000-00, denominada como GERENCIADOR, e de outro lado a empresa                          , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº           , Inscrição estadual nº           , situada na        , nº.    , Bairro

  , cidade de       , estado de       , CEP       , denominada DETENTORA representada neste ato por seu representante legal o(a) Sr(a).          ,       ,         , portador(a) da RG nº

         CPF nº         , residente e domiciliado(a) na cidade de        , estado       , CEP        , resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo licitatório n° 028/2021, realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 08/2021, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei Municipal nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o Registro de Preço, referente ao Pregão Eletrônico nº 08/2021, nas condições em que segue:

01. DO OBJETO E PREÇOS

1.1. Constitui o objeto da presente o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVO SANTO ANTONIO-MT..

1.2. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:

NOME:
CNPJ:				INSCRIÇÃO:
ENDEREÇO:
CEP:				CIDADE/UF:
TELEFONES:				E-MAIL:
REPRESENTANTE LEGAL:
RG:				CPF:
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS
Item	Quant	Unid.	Descrição dos Produtos	Marca	Pr.Unit.	Pr. Total
1
Total Geral . R$.......................................................................

02. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogada, por até idêntico período, desde que haja anuência das partes. Com base no Art. 4º § 2º do Decreto 3.931/01, Normativa AGU Nº 19/2009, amparados no Art. 57 § 4º da Lei 8.666/93.

2.2. A Detentora da ata deverá manifestar, por escrito, seu eventual interesse na prorrogação do ajuste, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias do término de sua vigência. A inexistência de pronunciamento, dentro do prazo, dará ensejo à Administração, a seu exclusivo critério: de promover nova licitação, descabendo à Detentora o direito a qualquer recurso ou indenização.

2.3. À Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio, no exercício do interesse público, é assegurado o direito de exigir que a Detentora, conforme o caso prossiga na execução do ajuste, pelo período de até 60 (sessenta) dias, a fim de se evitar brusca interrupção nos fornecimentos, mediante aditamento contratual, respeitado o prazo fixado nesta ata.

03. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZO E LOCAIS DE ENTREGA

3.1. Os equipamentos/materiais, objeto desta licitação, deverão ser entregues (sem ônus de entrega), parceladamente, de acordo com as solicitações da Secretaria Municipal solicitante, nos horários: 8h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00, que será recebido pelo servidor Responsável, e pelo Fiscal responsável pelo Contrato, em sua totalidade conforme autorização emitida pela Secretaria solicitante.

3.2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços deverá atender as solicitações das Secretarias Municipais, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do momento do envio do pedido (requisição) dos produtos e confirmação por e-mail ou contato telefônico.

3.3. Os produtos deverão estar em conformidade com as normas vigentes. Na entrega serão verificados os prazos de validade e o estado de conservação das embalagens. Todos os produtos entregues serão recebidos e conferidos por servidores designado por cada secretaria;

3.4. A empresa detentora deverá entregar os produtos, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços;

3.5. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.

3.6. A entrega do objeto desta Ata de Registro de Preços dar-se-á sob a forma de fornecimento parcelado, sendo que somente serão pagos os valores relativos ao fornecimento dos produtos efetivamente entregues, conforme atesto de recebimento da Secretaria Municipal solicitante, do Município Novo Santo Antonio , sendo que este não estará obrigado a adquirir a quantidade total dos produtos constantes da cláusula primeira.

3.7. A empresa vencedora ficará obrigada a trocar, a suas expensas, a mercadoria que vier a ser recusada, sendo que o ato do recebimento não importará na aceitação. Prazo de troca: 03 (três) dias úteis.

3.8. Independentemente da aceitação, o adjudicatório garantirá a qualidade de cada item, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou irregularidade. Por divergências não adequadas serão aplicadas às sanções previstas neste instrumento e legislação vigente.

3.9. Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará a contratada incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas neste Edital.

3.10. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.

3.11. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada, as despesas e custos de transporte e entrega dos produtos durante o período de execução do contrato.

3.12. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer à Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio-MT ou a terceiros, decorrentes da execução incorreta da entrega dos produtos contratados.

04. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

4.1. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida;

4.2. Se não comprovarem a situação regular da licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

4.3. A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a:

a) A empresa se obrigará em um prazo máximo de 10 (dez) dias, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado.

b) A licitante vencedora, detentora do registro de preços, fica obrigada a aceitar acréscimos de até 25% do valor contratado nos preços da Ata de Registro de Preços.

c) Assinar a ata da sessão pública de pregão e os relatórios com os preços ofertados nas etapas de lances verbais que substituirão a apresentação de nova proposta adequada ao preço ofertado. Se a empresa não se fizer representar até o final da sessão deverá então apresentar a nova proposta adequada ao preço ofertado nas etapas de lances verbais, no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da notificação realizada na sessão pública do pregão.

d) Será responsável pelo fornecimento dos produtos dentro dos padrões adequados de qualidade e

segurança e demais quesitos previstos na lei 8078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor à Prefeitura.

e) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações decorrentes da constatação de vícios, defeitos ou incorreções relativas ao objeto deste Edital, bem como a respeito da qualidade dos produtos, casos em que a CONTRATADA deverá, às suas expensas, realizar correções e comprovar a regularidade destes.

f) Manter todas as condições estabelecidas neste Edital quanto as condições de habilitação e qualificação, durante toda a execução do contrato.

g) Fornecer os produtos, de acordo com as especificações e demais condições estipuladas.

h) Garantir a qualidade dos produtos fornecidos, segundo as exigências legais, normas do fabricante e especificações técnicas.

i) Comunicar, imediatamente, a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio-MT, qualquer irregularidade constatada durante o fornecimento dos produtos.

05. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

5.1. Firmar Contrato e determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.

5.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

5.3. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada em suas dependências.

5.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor.

5.5. Efetuar o pagamento á CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital.

5.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualizaçãomonetária.

5.7. Não haverá sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

5.8. Coordenar e fiscalizar as entregas pertinentes às aquisições referentes ao contrato vigente, pela empresa CONTRATADA.

5.9. Garantir a Detentora do Registro de Preços, desde que em igualdade de condições, a preferência no fornecimento, sempre que os preços forem compatíveis com os preços de mercado constatados mediante prévia e ampla pesquisa;

5.10. Negociar com a Detentora do Registro de Preços, sempre os preços de mercados resultantes da pesquisa de preços estiver menor que os registrados;

06. DA CONTRATAÇÃO

6.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Eletrônico nº 08/2021, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida à ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

6.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

6.3. A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato.

07. DO PAGAMENTO À CONTRATADA

7.1. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com as mercadorias as notas fiscais correspondentes ao fornecimento dos produtos, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizada pela Secretaria Solicitante.

7.2. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal no prazo de até o décimo (10º) dia do mês subsequente a entrega dos materiais, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura, devidamente

atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas.

7.3. As taxas referentes ao Envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a favorecida;

7.4. Nas Notas Fiscais apresentadas para pagamento os materiais relacionados deverão vir com nome e especificações, sob pena de devolução da mesma e o não pagamento.

7.5. As empresas regularmente inscritas nos simples deverão apresentar documentos comprobatórios, para os fins de retenções de impostos.

7.6. Toda operação de venda de mercadorias terá que ser efetuada, obrigatoriamente, mediante a emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA;

7.6.1. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 7.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

7.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

7.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

7.9. A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões negativas da RECEITA FEDERAL e do FGTS, devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsabilidade do fornecedor, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (regularidade fiscal).

08. DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS

8.1. Durante o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico- financeiro, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa a ata de registro de preços.

8.2. O diferencial de preço entre a proposta inicial da Detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela Administração à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela Detentora, serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata.

8.3. Durante a vigência da ata, os preços registrados não poderão ficar acima dos praticados no mercado. Por conseguinte, independentemente de provocação da Administração, no caso de redução, ainda que temporária, dos preços de mercado, a Detentora obriga-se a comunicar à Prefeitura o novo preço que substituirá o então registrado.

8.3.1. Caso a Detentora venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

8.4. Caberá à Administração, à cada prestação de serviço, efetuar as pesquisas de preços de mercado para verificar a compatibilidade dos preços registrados, devendo negociar com o Detentor do Registro, sempre que a pesquisa constar preços menores.

09. DA RECISÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas.

9.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando:

9.2.1. A Detentora não cumprir as obrigações constantes da ata;

9.2.2. A Detentora não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3. A Detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;

9.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;

9.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a Detentora não aceitar a redução;

9.2.6. Por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração;

9.2.7. Sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação

e/ou qualificação exigidas na licitação.

9.3. A comunicação da rescisão, nos casos previstos no subitem 9.2, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro a partir da última publicação.

9.4. A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da ata.

9.4.1. A solicitação da Detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas cabíveis, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

9.4.2. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº 8.666/93 deverá ser notificada.

9.5. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, nos termos do disposto neste edital para, mediante a sua concordância assumirem o fornecimento do objeto da ata.

9.6. Aplica-se no que couber o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

10. DAS PENALIDADES

10.1. De conformidade com o art. 86, da Lei n.º 8666/93, atualizada, o atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa de até 2% (dois por cento), do valor da aquisição, até 30 (trinta) dias, após este prazo será cobrado juro de 1% (um por cento) ao mês;

10.1.2 A multa prevista no item 10.1 será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2, alínea “b”;

10.2. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

10.3. Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Xxxxxxx, o valor da multa não recolhido será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

11. DAS ALTERAÇÕES DA ATA

11.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecido ao disposto no Art. 65 da Lei 8.666/93, nos seguintes casos:

Parágrafo Primeiro: os preços registrados poderão ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO-MT, órgão gerenciador desta ATA, promover as negociações junto aos fornecedores registrados.

Parágrafo Segundo: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO deverá:

I. Convocar o fornecedor registrado para negociação de redução de preços e sua adequação ao praticado

no mercado;

II. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido; e

III. Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Eletrônico, os demais fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;

Parágrafo Terceiro: Quando o valor de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor, mediante comunicação e comprovação formal, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador da Ata poderá:

I. Liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital do Pregão Eletrônico, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

II. Para o disposto no subitem anterior, a comunicação deverá ser feita antes do pedido de fornecimento dos materiais;

III. Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Eletrônico, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;

Parágrafo Quarto: O MUNICÍPIO revogará a Ata de Registro de Preços sempre que não houver êxito nas negociações, na forma da legislação vigente.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Eletrônico nº. 08/2021 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

12.2. O presente registro decorre de adjudicação às PROMITENTES CONTRATADAS dos objetos, cujas descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência - Anexo I, do Pregão Eletrônico nº 08/2021, conforme decisão do Pregoeira do MUNICÍPIO, lavrada em Ata datada em   de     de 2021, e homologação feita pelo senhor Prefeito Municipal.

12.3. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

12.4. Fica eleito o foro da Comarca deste Município, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente Ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Novo Santo Antonio -MT, em , de          de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

Prefeito Municipal

FORNECEDOR

Responsável

ANEXO XI

MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /2021, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVO SANTO ANTONIO-MT, ONDE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO E A EMPRESA .

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.199.966/0001-50, com sede na Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxxx, xx000 Xxxxxx Xxxxxx – Xxxx Xxxxx Xxxxxxx - XX, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal XXXX XXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. Identidade nº 738.751/SSP-MT e do CPF nº 604.590.181-9, denominada como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa              , cadastrada no CNPJ nº   

       , Inscrição estadual nº sito a               nº , Bairro      , CEP: , na cidade de       , Estado de , representada neste ato por seu (sua) representante legal o Sr(a).

                ,    ,    , portador(a) da RG nº_     /SSP- e CPF nº    , residente e domiciliado(a) na cidade de             , Estado de , chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo licitatório n° 028/2021, realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 08/2021, para Ata de Registro de Preços com abertura em   do      de 2021 e Homologação em    , mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO SUPORTE LEGAL

1.1. Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei n.° 10.520/2002, bem como nas Leis Complementares 123/2006 e 128/2008 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas/Empreendedores Individuais e Lei nº 8.666/93, com suas alterações resultantes da Lei n.° 8.883/94, e pelas convenções estabelecidas neste instrumento, que foi devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O objeto do presente instrumento é a contratação da empresa relacionada neste instrumento, visando a aquisição de materiais permanentes em atendimento as secretarias municipais de Novo Santo Antonio-MT. conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação Pregão Eletrônico nº 08/2021 e que ora integra o presente, conforme quantidades, especificações e condições indicadas na Clausula abaixo:

Item	Quant	Unid	Descrição dos Produtos	Marca	Pr. Unit.	Pr. Total
Total Geral R$

2.2. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Eletrônico n. 08/2021, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de produtos pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

2.3. Este Contrato oriundo da Ata de Registro de Preços nº__ /2021 não obriga o MUNICÍPIO a firmar as aquisições nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. Os equipamentos/materiais, objeto desta licitação, deverão ser entregues (sem ônus de entrega),

parceladamente, de acordo com as solicitações da Secretaria Solicitante, no endereço indicado na ordem de compra, que será recebido pelo servidor Responsável, e pelo Fiscal responsável pelo Contrato.

3.2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços deverá atender as solicitações das Secretarias Municipais, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do momento do envio do pedido (requisição) dos produtos e confirmação por e-mail ou contato telefônico.

3.3. Os produtos deverão estar em conformidade com as normas vigentes. Na entrega serão verificados os prazos de validade e o estado de conservação das embalagens. Todos os produtos entregues serão recebidos e conferidos por servidores responsáveis;

3.4. Os produtos solicitados deverão ser entregues com data de validade mínima de 75% (setenta e cinco por cento), da data de fabricação;

3.5. A empresa detentora deverá entregar os produtos, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços;

3.6. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.

3.7. A entrega do objeto desta Ata de Registro de Preços dar-se-á sob a forma de fornecimento parcelado, sendo que somente serão pagos os valores relativos ao fornecimento dos produtos efetivamente entregues, conforme atesto de recebimento de cada secretaria, do Município Novo Santo Antonio, sendo que este não estará obrigado a adquirir a quantidade total dos produtos constantes da cláusula primeira.

3.8. A empresa vencedora ficará obrigada a trocar, a suas expensas, a mercadoria que vier a ser recusada, sendo que o ato do recebimento não importará na aceitação. Prazo de troca: 03 (três) dias úteis.

3.9. Independentemente da aceitação, o adjudicatório garantirá a qualidade de cada item, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou irregularidade. Por divergências não adequadas serão aplicadas às sanções previstas neste instrumento e legislação vigente.

3.10. Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará a contratada incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas neste Edital.

3.11. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.

3.12. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada, as despesas e custos com transporte e pessoal de apoio para o transporte e entrega dos produtos durante o período de execução do contrato.

3.13. Após a entrega a empresa se responsabilizará por:

3.14. Agendar data para a execução dos serviços que serão fornecidas informações básicas para a operação correta do equipamento, sem ônus para a contratante(quando couber instalação e treinamento);

3.15. A empresa contratada deverá fornecer treinamento de um profissional da contratante, sem custos adicionais ao objeto(quando couber instalação e treinamento);

3.16. A aplicação do treinamento deverá ser aplicado em no máximo 10 dias após a instalação do equipamento(quando couber instalação e treinamento);

3.17. O profissional deverá estar disponível para o treinamento e deverá ser ministrado em onde a contratada agendar com a contratante.

3.18. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer à Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio ou a terceiros, decorrentes da execução incorreta da entrega dos produtos contratados.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida;

4.2. Se não comprovarem a situação regular da licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

4.3. A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a:

a) A empresa se obrigará em um prazo máximo de 10 (dez) dias, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado.

b) A licitante vencedora, fica obrigada a aceitar acréscimos de até 25% do valor contratado.

c) Assinar a ata da sessão pública de pregão e os relatórios com os preços ofertados nas etapas de lances verbais que substituirão a apresentação de nova proposta adequada ao preço ofertado. Se a empresa não se fizer representar até o final da sessão deverá então apresentar a nova proposta adequada ao preço ofertado nas etapas de lances, no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da notificação realizada na sessão pública do pregão.

d) Será responsável pelo fornecimento dos produtos dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na lei 8078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor à Prefeitura.

e) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações decorrentes da constatação de vícios, defeitos ou incorreções relativas ao objeto deste Edital, bem como a respeito da qualidade dos produtos, casos em que a CONTRATADA deverá, às suas expensas, realizar correções e comprovar a regularidade destes.

f) Manter todas as condições estabelecidas neste Edital quanto as condições de habilitação e qualificação, durante toda a execução do contrato.

g) Fornecer os produtos, de acordo com as especificações e demais condições estipuladas.

h) Garantir a qualidade dos produtos fornecidos, segundo as exigências legais, normas do fabricante e especificações técnicas.

i) Comunicar, imediatamente, a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio, qualquer irregularidade constatada durante o fornecimento dos produtos.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

5.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

5.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

5.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

5.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

5.6. Acompanhar o fornecimento dos produtos, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora das especificações deste Edital.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1. O Contrato terá sua vigência por 12 meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93;

6.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias, contados da convocação formal da adjudicatária;

6.3. O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da adjudicatária, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior;

6.4. A critério da administração, o prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito por esta Prefeitura;

6.5. Constituem motivos para o cancelamento do Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

6.6. A critério desta Prefeitura, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. A empresa contratada deverá apresentar juntamente com as mercadorias as notas fiscais correspondentes ao fornecimento dos produtos, devidamente processadas em duas vias, com todos os

campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizada pela Secretaria Solicitante.

7.2. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal no prazo de até o décimo (10º) dia do mês subsequente a entrega dos materiais, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas.

7.3. As taxas referentes ao Envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a favorecida;

7.4. Nas Notas Fiscais apresentadas para pagamento os materiais relacionados deverão vir com nome e especificações, sob pena de devolução da mesma e o não pagamento.

7.5. As empresas regularmente inscritas nos simples deverão apresentar documentos comprobatórios, para os fins de retenções de impostos.

7.6. Toda operação de venda de mercadorias terá que ser efetuada, obrigatoriamente, mediante a emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA;

7.6.1. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 7.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

7.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

7.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

7.9. A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões negativas da RECEITA FEDERAL e do FGTS, devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsabilidade do fornecedor, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (regularidade fiscal).

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

8.1. Durante o período de vigência do contrato, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico-financeiro, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa a ata de registro de preços.

8.2. O diferencial de preço entre a proposta inicial da contratada e a pesquisa de mercado efetuada pela Administração à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela contratada, serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata.

8.3. Durante a vigência do contrato, os preços registrados não poderão ficar acima dos praticados no mercado. Por conseguinte, independentemente de provocação da Administração, no caso de redução, ainda que temporária, dos preços de mercado, a contratada obriga-se a comunicar à Prefeitura o novo preço que substituirá o então registrado.

8.3.1. Caso a Detentora venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

8.4. Caberá à Administração, à cada aquisição, efetuar as pesquisas de preços de mercado para verificar a compatibilidade dos preços contratados, devendo negociar com a contratada, sempre que a pesquisa constar preços menores.

CLÁUSULA NONA – DA RECISÃO CONTRATUAL

9.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o contratado não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e neste Contrato;

b) Quando o contratado der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Contrato;

d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo a rescisão contratual, o contratado será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do contratado, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, considerando-se rescindido o contrato a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do contratado para rescisão contratual poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

9.5. Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades do contratado, relativas ao fornecimento dos materiais.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o contratado cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1. A execução dos serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2.;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos MATERIAIS PERMANETES objeto desta Ata, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

10.2.1. Advertência por escrito;

10.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

10.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

10.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

10.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

10.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.4. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 26 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS

11.1. As despesas decorrentes das contratações será informada no contrato ou ordem de compra.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO

12.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as

ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

12.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do Município de Novo Santo Antonio /MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

12.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato, em especial quanto à quantidade e qualidade dos produtos adquiridos;

12.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

12.1.3.1 Conferência dos exames realizados;

12.1.3.2 Registrar no ato do recebimento dos produtos, eventuais ocorrências existentes;

12.1.3.3 Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos serviços prestados, sendo responsável por essas declarações;

12.1.3.4 Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

12.1.3.5 Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa:

12.2. Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução desta licitação e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico nº 08/2021, seus anexos e as propostas da contratada.

III. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

14.1. Para eficácia do presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM), conforme Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia - MT com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Novo Santo Antonio - MT   de        de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

XXXX XXXXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal

Responsável CONTRATADA

1ª TESTEMUNHA:

NOME COMPLETO:                                    Nº RG:                ORGÃOEXPEDIDOR         ASSINATURA:            

2ª TESTEMUNHA:

NOME COMPLETO:                                    Nº RG:                      ORGÃOEXPEDIDOR           ASSINATURA:          

O presente Contrato foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração.

Em   de        de 2.021.

XXXXXX XXXXXX XX XX

Procuradora Jurídica Municipal OAB/MT 22134

Contrato nº /2021.

ANEXO XII

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

CONFORME ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2,

DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

(LICITAÇÃO) N° 08/2021

(representante da licitante), portador da Cédula de Identidade RG nº           e do CPF nº           , como representante devidamente constituído de                    (identificação do licitante ou do Consórcio), inscrita no CNPJ nº          , doravante denominado (□ Licitante / □ Consórcio), para fins do disposto no Edital da presente Licitação, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) a proposta apresentada para participar da presente Licitação foi elaborada de maneira independente (pelo □ Licitante / □ Xxxxxxxxx), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Xxxxxxxxx, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da presente Xxxxxxxxx não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Xxxxxxxxx, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação quanto a participar ou não da referida licitação;

(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da presente Licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer

outro participante potencial ou de fato da presente Licitação antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da presente Xxxxxxxxx não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e

(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Município de                  , em   de          de    

(assinatura do representante legal)