Contract
“A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ANEXADA CONFORME A ORDEM DO CHECKLIST”
Para fins de comprovação das informações declaradas no ato da inscrição, o candidato/responsável legal e/ou financeiro deverá entregar o Formulário Eletrônico Socioeconômico Unificado da Bolsa ProUni, conforme orientação da Unidade de Missão, devidamente assinado e datado, junto às CÓPIAS LEGÍVEIS dos documentos relacionados abaixo:
1. Documentação Pessoal
1.1. Formulário de Inscrição
a) Apresentar Formulário Socioeconômico Unificado da Bolsa ProUni, devidamente preenchido, sem rasuras, datado e assinado pelo candidato/responsável legal e/ou financeiro.
1.2. Documentação Pessoal
a) Apresentar a cópia do RG e CPF ou CNH de TODOS os membros do grupo familiar maiores de 18 (dezoito) anos;
b) Apresentar a cópia da Certidão de Nascimento ou RG de TODOS os membros do grupo familiar menores de 18 (dezoito) anos.
1.3. Comprovante de Estado Civil
a) Casados: apresentar a cópia da Certidão de Casamento;
b) União Estável: apresentar a cópia da declaração correspondente. Caso a união ainda não tenha sido judicialmente formalizada, os interessados deverão apresentar a Declaração União Estável, o modelo dessa encontra-se disponível no endereço eletrônico da Uni- dade de Missão, a qual deve ser impressa, preenchida e assinada digitalmente por certificado digital (não expirado) ou eletronicamente pela plataforma eletrônica XXX.XX ou reconhecimento de firma das partes;
c) Divorciados: apresentar a cópia da Certidão de Casamento com a respectiva averbação ou acompanhado da cópia da decisão judicial, ou caso o divórcio não tenha sido judicialmente formalizado deverá apresentar a Certidão de Casamento e a Declaração de Separação de Corpos, o modelo dessa encontra-se disponível no endereço eletrônico da Unidade de Missão, a qual deve ser impressa, preenchida e assinada digitalmente por certificado digital (não expirado) ou eletronicamente pela plataforma eletrônica XXX.XX ou reconhecimento de firma;
d) Viúvos: apresentar a cópia da Certidão de Casamento com a respectiva averbação, ou acompanhado da cópia da certidão de óbito do cônjuge.
1.4. Documentos de Guarda Compartilhada ou Não Compartilhada
a) Nos casos de guarda compartilhada ou não compartilhada o responsável deverá apresentar a decisão judicial de guarda ou tutela que comprove a situação;
b) Caso a guarda não tenha sido judicialmente formalizada, deverá apresentar, a Declaração de Guarda, o modelo dessa encontra-se dis- ponível no endereço eletrônico da Unidade de Missão, a qual deve ser impressa, preenchida e assinada digitalmente por certificado digital (não expirado) ou eletronicamente pela plataforma eletrônica XXX.XX ou reconhecimento de firma.
2. Comprovação de Endereço
a) Apresentar a cópia do comprovante de residência emitido por serviço de postagem ou internet a, no máximo, 6 (seis) meses em nome de TODOS os membros do grupo familiar maiores de 18 (dezoito)1 anos, e daqueles com 16 (dezesseis) anos completos, emancipados2 na forma da lei;
b) Xxxx não possua comprovante de residência deverá apresentar Declaração de Residência. o modelo dessa encontra-se disponível no endereço eletrônico da Unidade de Missão, a qual deve ser impressa, preenchida e assinada digitalmente por certificado digital (não expirado) ou eletronicamente pela plataforma eletrônica XXX.XX.
3. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
a) TODOS os membros do grupo familiar maiores de 18 (dezoito) anos deverão apresentar a cópia da CTPS física (páginas com a foto, qualificação, penúltimo e último registro, e página seguinte em branco) ou CTPS Digital, cujo documento dever ser impresso e atualizado no máximo 30 (trinta) dias, e conter penúltimo e último contrato de trabalhos. xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xxx.xx/.
b) Nos casos em que a CTPS física nunca foi assinada deve apresentar (páginas com a foto, qualificação, as duas primeiras páginas em branco relativas aos contratos de trabalho). Nos casos em que a CTPS Digital nunca foi assinada deve apresentar a página de Xxxxx Xxxxxxxx.
1 Os cônjuges ou conviventes poderão apresentar apenas 1 (um) comprovante de residência nominal a um dos dois, desde que legalmente casados ou em União Estável.
2 Formas de emancipação previstas em lei: pela concessão dos pais mediante escritura pública ou por sentença judicial, pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo, pelo exercício de estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego desde que o menor com 16 (dezesseis) anos completos possua renda própria decorrente de tal vínculo empregatício.
c) Fica dispensado da apresentação de cópia da CTPS os integrantes do grupo familiar maiores de 70 (setenta) anos e os aposentados por invalidez.
4. Declaração de Imposto de Renda
a) Apresentar a cópia de TODAS as páginas e o recibo de entrega da última Declaração do Imposto de Xxxxx Xxxxxx Física (IRPF - Exer- cício 2022/Ano Calendário 2021), de TODOS os membros do grupo familiar maiores de 18 (dezoito) anos, ou emancipados na forma da lei;
a) Os maiores de 18 (dezoito) anos não declarantes de Imposto de Xxxxx Xxxxxx Física (IRPF), deverão acessar o endereço: xxxx://xxx.xx- xxxxx.xxxxxxx.xxx.xx e imprimir a consulta, informando que "Sua Declaração não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal”.
5. Comprovantes de rendimento
Se atentar a documentação necessária por cada categoria profissional ou tipo de rendimento. Ressalta-se que a enumeração é para apresentar os documentos, de acordo com a realidade de cada integrante do grupo familiar inserido em uma ou mais ocupação profissional.
5.1. Para o assalariado, independentemente de ser funcionário público ou empregado de instituição privada:
a) Apresentar a cópia dos 3 (três) últimos contracheques no caso de renda fixa; ou
b) Apresentar a cópia dos 6 (seis) últimos contracheques quando se tratar de empregado horista ou houver recebimento de comissões, gorjetas e horas extras;
c) Caso o integrante do grupo familiar tenha gozado férias no período dos meses solicitados e possua recebimento de férias (contracheque de férias) e/ou tenha recebimento de 13º (décimo terceiro) salário, esses contracheques também deverão ser apresentados.
5.2. Aposentados ou pensionista por morte ou beneficiário do INSS:
a) Apresentar comprovante relativo ao último recebimento do benefício. O comprovante de pagamento poderá ser emitido presencialmente em qualquer agência da Previdência Social, ou ainda, pelo endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx ou no órgão que recebe a referida aposentadoria.
5.3. Trabalhadores informais, eventuais, autônomos, profissionais liberais, ou atividade rural:
a) Apresentar Declaração de Atividade Remunerada informando o tipo de trabalho/atividade e o valor médio recebido mensalmente. O modelo da Declaração encontra-se disponível no endereço eletrônico da Unidade de Missão, a qual deve ser impressa, preenchida e assinada digitalmente por certificado digital (não expirado) ou eletronicamente pela plataforma eletrônica XXX.XX ou reconhecimento de firma;
b) Apresentar a cópia da última guia de recolhimento à Previdência Social (GPS) compatível com a renda declarada, acompanhada do comprovante de pagamento, caso houver.
5.4. Microempreendedores Individuais (MEI):
a) Apresentar Declaração de Atividade Remunerada informando o tipo de atividade e o valor médio recebido mensalmente. O modelo da Declaração encontra-se disponível no endereço eletrônico da Unidade de Missão, a qual deve ser impressa, preenchida e assinada digitalmente por certificado digital (não expirado) ou eletronicamente pela plataforma eletrônica XXX.XX ou reconhecimento de firma;
b) Apresentar o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI): xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx;
c) Apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional de Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);
d) Apresentar, caso houver, a cópia da última guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), correspondente ao recolhi- mento do INSS da Previdência Social, acompanhada do comprovante de pagamento.
5.5. Sócios e dirigentes de empresas:
a) Apresentar a cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento (PRÓ-LABORE);
b) Apresentar a cópia do Requerimento Empresarial e/ou Contrato Social com a composição da empresa e, alterações contratuais, se houver; e
c) Apresentar, caso houver, a cópia da última guia de recolhimento à Previdência Social (GPS), compatível com a renda declarada, acom- panhada do comprovante de pagamento.
5.6. Estagiários:
a) Apresentar a cópia do Contrato de Estágio, Termo Aditivo (se houver) ou declaração de rendimentos do órgão competente, desde que conste a vigência do contrato e o valor da remuneração.
5.7. Pensão Alimentícia:
a) Apresentar, a cópia do comprovante atualizado de recebimento de pensão alimentícia judicial, acompanhada da cópia da decisão judicial ou do acordo homologado ou da escritura pública que a instituiu;
b) Nos casos de recebimento de pensão alimentícia decorrente de pagamento espontâneo, sem força de decisão judicial, o candidato ou quaisquer membros do grupo familiar maiores de 18 (dezoito) anos deverá apresentar Declaração de Recebimento de Pensão Alimen- tícia o modelo dessa encontra-se disponível no endereço eletrônico da Unidade de Missão, a qual deve ser impressa, preenchida e assinada digitalmente por certificado digital (não expirado) ou eletronicamente pela plataforma eletrônica XXX.XX ou reconhecimento de firma;
c) Para menores de 18 (dezoito) anos, que um dos responsáveis legais não resida com o grupo familiar, e caso esse não receba pensão alimentícia ou ajuda financeira, o membro do grupo familiar que está responsável pelo menor deverá apresentar Declaração de Não Recebimento de Pensão Alimentícia e/ou Ajuda Financeira. O modelo dessa declaração encontra-se disponível no endereço eletrônico da Unidade de Missão, a qual deve ser impressa, preenchida e assinada digitalmente por certificado digital (não expirado) ou eletronica- mente pela plataforma eletrônica XXX.XX ou reconhecimento de firma.
5.8. Rendimentos oriundos de aluguel ou arrendamento de bens móveis e imóveis:
a) Apresentar a cópia do contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório, caso houver; e
b) Apresentar a cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de recebimento.
5.9. Outros tipos de rendimentos:
a) Nos casos de recebimento de ajuda financeira deverá ser apresentada Declaração de Ajuda Financeira, o modelo dessa encontra-se disponível no endereço eletrônico da Unidade de Missão, a qual deve ser impressa, preenchida e assinada digitalmente por certificado digital (não expirado) ou eletronicamente pela plataforma eletrônica XXX.XX ou reconhecimento de firma;
b) Xxxx o membro do grupo familiar, maior de 18 anos, tenha ficado em situação de desemprego nos últimos 5 (cinco) meses que antece- deram o período de inscrição, deverá apresentar a cópia da rescisão do contrato de trabalho, bem como os comprovantes de recebi- mento do Xxxxxx Xxxxxxxxxx, quando for o caso;
c) Existindo outros tipos de rendimento não abrangidos por este Edital Normativo, o candidato ou o responsável legal e/ou financeiro deverá verificar com a Unidade de Missão a documentação necessária a ser apresentada, no intuito de comprovar a origem de tais recebimentos.
5.10. Ausência de atividade remunerada:
a) Membro do grupo familiar maior de 18 (dezoito) anos ou menor emancipados na forma da legislação vigente, sem atividade remunerada deverá apresentar Declaração de Ausência de Atividade Remunerada, o modelo dessa encontra-se disponível no endereço eletrônico da Unidade de Missão, a qual deve ser impressa, preenchida e assinada digitalmente por certificado digital (não expirado) ou eletronica- mente pela plataforma eletrônica XXX.XX ou reconhecimento de firma.
6. Extrato Bancário
a) Qualquer integrante do grupo familiar, independente de idade, desde que possui conta bancária ATIVA (corrente e/ou poupança e/ou conjunta e/ou conta digital e/ou jurídica) deverá apresentar os 3 (três) últimos extratos bancários de cada Instituição Financeira, ou seja, banco tradicional ou digital.
b) Todos os extratos bancários devem trazer a identificação do banco e da conta, e ainda a titularidade da conta bancária. Em se tratando de conta com banco digital, e que houver dificuldade de acesso as informações bancárias nesse formato, a orientação é contatar a central de atendimento da instituição financeira para solicitar os extratos em formato de PDF.
c) No caso de conta bancária encerrada, nos últimos 2 (dois) meses, que antecederam o período de entrega documental o integrante do grupo familiar deverá apresentar documento formal da situação emitido pela Instituição Financeira Bancária.
7. Comprovação Escolaridade do (a) Candidato (a) e critérios sinalizados na Inscrição
a) Apresentar a cópia de Histórico Escolar de conclusão do Ensino Médio e Certificado de conclusão ou Declaração de conclusão;
b) Declaração de escolaridade informando que o candidato cursou alguma série no ensino regular, para os casos de comprovação de con- clusão do Ensino Médio mediante apresentação da nota obtida no ENEM, ENCEJA e/ou EJA;
c) Se o Ensino Médio Integralmente ou parcialmente em instituição privada na condição de bolsista integral: apresentar declaração de bolsista integral em todo o período.
d) Se o Ensino Médio Integralmente ou parcialmente em instituição privada na condição de bolsista parcial: apresentar declaração de bolsista parcial em todo o período.
e) Por ser Professor da rede pública de ensino, exclusivamente inscrito para cursos de licenciatura e pedagogia: apresentar com- provante de exercício do magistério da educação básica e integrando o quadro de pessoal permanente da instituição pública, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 5.493, de 2005.
f) Inscrição às bolsas destinadas à implementação de políticas afirmativas:
⮚ Pessoas com deficiência: apresentar laudo médico atual que ateste a espécie e o grau da deficiência, com expressa referência ao código correspondente do CID - Classificação Internacional de Doenças.
⮚ Pessoas autodeclarados indígenas, pardos ou prestos: apresentar autodeclaração de raça. Está disponível o modelo de Decla- ração de Raça no endereço eletrônico da Unidade de Missão, em conformidade com a legislação vigente.
⮚ No caso de candidato indígena, deverá ser apresentada a respectiva Declaração do povo/grupo /comunidade indígena à qual pertence, ou de uma organização indígena, atestando a condição étnica do candidato, assinada por no mínimo 5 (cinco) lide- ranças reconhecidas pelo seu povo; ou ainda, Registro Administrativo de Nascimento Indígena - Rani, estabelecido pela Por- taria Funai nº 003/PRES, de 14 de janeiro de 2002;
8. Outros Documentos Necessários, caso o (a) Candidato (a) for Estudante bolsista ProUni e/ou com financiamento FIES ou IES Pública
a) Apresentar a Declaração de Ciência e Concordância de Encerramento Automático da Bolsa Prouni, caso a pré-seleção for para bolsa integral. O modelo encontra-se disponível no endereço eletrônico da Unidade de Missão.
b) Apresentar o Termo de Encerramento do Benefício FIES, para caso a pré-seleção for para bolsa integral ou quando trata de curso e turno diferentes do utilizado pelo FIES. Em caso excepcional poderá apresentar a Solicitação de Encerramento pelo Sistema Informatizado do Financiamento Estudantil (SISFIES).
c) Apresentar o cancelamento de matrícula ou encerramento do vínculo. Em caso excepcional poderá apresentar o Termo de Ciência e Compromisso de Encerramento Vínculo Acadêmico com Instituição de Ensino Superior Pública e Gratuita. O modelo encontra-se disponível no endereço eletrônico da Unidade de Missão.