Termos e Condições de Utilização

Termos e Condições de Utilização

1. Definições

1.1 Licenciante : a empresa INFOS France SAS, com capital de 509.500 euros, com sede na 000 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx em Nanterre, registrada no Registro de Comércio e Empresas de Nanterre, em 06/03/2019 sob o número 330 482 332, representado para os fins deste Estatuto pelo seu Presidente, Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxx), atuando nessa qualidade e devidamente habilitado e domiciliado na referida sede, proprietária do mTurn Software.

1.2 Licenciado : o ponto de venda, escritório administrativo, organização de saúde ou qualquer outra entidade legal que deseje ter uma licença para usar o software mTurn .

1.3 Software : o software mTurn , cuja função é gerir filas nos pontos de venda, escritórios administrativos, organizações de saúde ou qualquer outra entidade que acolha público.

2. Preâmbulo

2.1 O Licenciante depositou os direitos de propriedade intelectual do produto e a marca " mTurn " na EUIOPO em 26 de abril de 2020.

2.2 O Licenciado deseja beneficiar de uma licença para utilizar o Software.

2.3 É neste contexto que o licenciado aceita as presentes Condições que regem a concessão de um direito de uso relacionado à Lógica

3. Entrada em vigor - duração

3.1 As Condições são aplicadas mediante aceitação das mesmas pelo Licenciado e seu registro no site mTurn. A Licença de Utilização de Software é concluída por um período gratuito até 30 de setembro de 2020.

3.2 A Licença de Utilizador entrará em vigor novamente a partir de 1 de Outubro de 2020 mediante o respetivo pagamento das taxas de licença devidas pelo Licenciado, conforme descrito no artigo 7 destas Condições. Será ilimitado, a menos que denunciado por qualquer uma das partes, enviando por e-mail ou por carta registrada com aviso de receção, sujeito a aviso prévio de 30 dias.

4. Assunto

4.1 O objetivo destas condições é a concessão não exclusiva pelo Licenciante ao Licenciado dos direitos de utilização do Software mTurn.

5. Direitos de utilização do software

5.1 A licença de utilização do Software, concedida sob as Condições e duração, permite ao Licenciado :

• Utilizar o Software para a finalidade a que se destina: gestão de filas ;

• Caso o Licenciado deseje aumentar o número de unidades de trabalho que ele utiliza de acordo com este instrumento, notificará o Licenciador por escrito ou por e- mail, que lhe concederá o direito de utilizar o Software para o número de '' unidades de trabalho adicionais em troca do pagamento de uma taxa adicional calculada de acordo com o disposto no artigo 7 .

• Sob o direito de utilização concedido por esta licença de utilizador, o Licenciado pode reproduzir, de forma permanente ou temporária, o Software, com o objetivo de carregar, exibir, executar, transmitir ou armazenar o Software.

6. Garantia de despejo

6.1 O Licenciante garante ao Licenciado que possui todos os direitos que lhe permitem concluir o Contrato.

6.2 Como tal, o Licenciante declara ser o detentor de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o Software.

6.3 O Licenciante garante, em particular:

• Que o Software não constitui uma falsificação de um trabalho preexistente;

• Que tem cumprido e irá cumprir com os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos sobre desenhos, patentes e marcas.

6.4 Como tal, o Licenciante compromete-se a defender o Licenciado por sua conta, contra qualquer ação que viole os direitos autoriais ou outros direitos de propriedade intelectual pertença de terceiros e relacionados como Software, sujeito a: ter sido imediatamente informado por escrito pelo Licenciado e que a suposta violação não resulta do fato do Licenciado.

6.5 O Licenciante será o único com o direito de conduzir a ação e estará livre para comprometer ou seguir qualquer procedimento da sua escolha. O Licenciado deve fornecer todas as informações, elementos e assistência necessários ao Licenciante para permitir a sua defesa ou alcançar um acordo de transação.

6.6 Se todo ou parte do Software for reconhecido por uma decisão judicial final que constitua uma infração ou se o Licenciante considerar que é provável que o Software, no todo ou em parte, seja considerado falsificado, o Licenciante poderá, a seu critério , fornecer ao Licenciado software não infrator com a mesma funcionalidade ou obter o direito de continuar utilizando e explorando o referido Software ou reembolsar o Licenciado pelo preço recebido sob este Contrato.

7. Preço

7.1 A Licença de Utilização do Software é concedida gratuitamente pelo Licenciante até 30 de setembro de 2020 ;

7.2 A partir de 1º de outubro de 2020, o preço fixado pelas partes para a realização do Software pelo Licenciante inclui o preço da concessão dos direitos de utilização do Software referidos nestas condições.

7.3 Este preço será indicado no site mTurn ( xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx );

7.4 Qualquer valor não liquidado na data de vencimento implica automaticamente a aplicação de multas por atraso no pagamento, calculadas com base em 3 (três) vezes a taxa de juros legal. Essas multas serão pagas mediante solicitação simples do Licenciante e calculadas com base nos valores faturados e não pagos. Além disso, e de acordo com o Artigo L. 441-6 do Código Comercial, o Cliente também será automaticamente responsável por uma indenização de montante fixo pelos custos de recuperação no valor de quarenta euros (40 €).

8. Garantia contratual

8.1 O Licenciante garante exclusivamente a conformidade do Software com as características funcionais e técnicas do Aplicativo que aparecem no site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx ;

8.2 Como tal, o Licenciador irá intervir de modo gratuito para correção de eventuais anomalias ;

8.3 O Licenciado deve enviar ao Licenciante um relatório documentando da anomalia e explicando-a claramente ;

8.4 O Licenciante reserva o direito de utilizar os meios mais adequados para corrigir anomalias ;

8.5 A garantia acima cessa automaticamente se a configuração e / ou o Software tiver sido modificado, bem como no caso de utilização não conforme as normas contratuais ;

8.6 Qualquer intervenção por uma anomalia que não atenda às condições da garantia acima será faturada ao Licenciado pela tarifa de intervenção em vigor à data da mesma ;

8.7 Em nenhum caso o Licenciador será responsável por qualquer prejuízo financeiro ou dano direto ou indireto que o licenciado possa alegar devido à utilização do Software.

9. Rescisão

9.1 A Licença de Utilização do Software pode ser rescindida em plenos direitos e sem formalidades por uma das partes no caso de quebra da outra parte em qualquer das suas obrigações sob as presentes Condições, se essa violação ocorrer e não for corrigida no prazo de oito dias após o recebimento pela parte em falta de uma carta registrada com aviso de receção, notificando essa violação e sem prejuízo de quaisquer danos que a parte que tomou a iniciativa de rescisão pudesse reivindicar.

9.2 No caso de rescisão das relações contratuais por qualquer motivo, o Licenciado compromete- se a interromper imediatamente o uso do Software. Quaisquer valores pendentes permanecem imediatamente devidos.

10.Protecção de dados

10.1 O Licenciado reconhece que o Licenciante cumpre os regulamentos aplicáveis à proteção de dados pessoais e, em particular, as disposições da lei 78-17 de 6 de Janeiro de 1978, relativas ao processamento de dados, arquivo e liberdades modificadas pela lei 2004 801 de 6 de Agosto de 2004 e regulamento europeu 2016-679, de 27 de Abril de 2016.

10.2 O Licenciado aceita que, no âmbito da utilização do aplicativo, os dados pessoais dos Utilizadores estejam sujeitos a processamento automático pelo Licenciante, em particular, nome e apelido, endereço de e-mail, telefone entre outros.

10.3 Os dados pessoais serão processados de acordo com nossa Política de privacidade e processamento de dados, disponível no site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx ;

10.4 De acordo com o disposto nos artigos 1 a 15 do GDPR, o Utilizador tem o direito de solicitar o acesso, retificação, eliminação e / ou limitação do processamento dos seus dados pessoais ou o direito de se opor ao seu processamento ou portabilidade.

10.5 O Utilizador tem o direito de solicitar qualquer recurso à CNPD. Os dados pessoais do Utilizador serão mantidos durante toda a sua aplicação , de acordo com nossa Política de Privacidade e processamento de dados, disponível no site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx ;