Contract
Este Contrato de Prestação de Serviço disciplina os termos e condições aplicáveis ao serviço de acesso à Internet via satélite prestado na modalidade pré-paga pela Viasat Brasil Serviços de Comunicações Ltda. (“Viasat Brasil”), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 27.001.440/0001-10 ao Usuário.
Leia este Contrato cuidadosamente, pois ele contém direitos, obrigações e regras contratuais importantes aplicáveis a você e à Viasat Brasil.
Este Contrato tem 11 páginas e abrange a Política de Privacidade e a Política de Uso Aceitável disponíveis em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx/. Você reconhece que recebeu, leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições estabelecidos em cada uma das páginas deste Contrato e demais documentos a ele associados.
Contrato de Prestação de Serviço – SMGS Conectividade em Aeronaves | Pré-Pago
Pelo presente instrumento, de um lado,
Viasat Brasil Serviços de Comunicações Ltda. (doravante “Viasat Brasil”), sociedade limitada, com sede na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000, 00x xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 27.001.440/0001-10 e endereço para correspondência na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000, 00x xxxxx, unidade 301, Cidade Monções, São Paulo/SP, XXX 00000-000, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL à prestação de serviços de telecomunicações no Brasil;
e, de outro, o
Usuário, pessoa física contratante do Serviço prestado pela Viasat Brasil, conforme qualificação indicada no banco de dados da Viasat Brasil, resolvem, em comum acordo, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviço nos seguintes termos:
1. Serviço
1.1. O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviço de acesso à Internet via satélite pela Viasat Brasil, nas aeronaves da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A (ou de qualquer afiliada e/ou subsidiária – doravante “Cia Aérea”) por meio da disponibilização de serviço de conectividade abordo (“Serviço”).
1.1. Em determinados voos da Cia Aérea, o Serviço será prestado pela Viasat Brasil diretamente à Cia Aérea, na qualidade de cliente, podendo esta disponibilizar o acesso de forma gratuita ao Usuário, na qualidade de beneficiário do Serviço. O Serviço disponibilizado de forma gratuita estará disponível durante o voo, possibilitando somente a navegação pela Internet (browsering) e envio de mensagens de texto. Para desempenho de outras atividades, tais como streaming e serviço de VPN, o Usuário deve contratar o Serviço na forma remunerada, mediante pagamento do valor no Plano de Serviço.
1.2. Em determinados voos da Cia Aérea, o Serviço será disponibilizado pela Viasat Brasil diretamente ao Usuário, mediante remuneração pré-paga, nos termos deste instrumento e do Plano de Serviço escolhido/disponível. O Serviço disponibilizado nesta modalidade estará disponível durante o voo, possibilitando a navegação pela Internet (browsering), envio de mensagens de texto, atividades de streaming e Virtual Private Network - VPN.
1.3. O plano de serviço escolhido pelo Usuário, disponível no website da Viasat Brasil, integra o presente Contrato e descreve as condições de prestação do Serviço quanto às suas características, acesso, franquia de dados, utilização e facilidades, preços associados e critérios de sua aplicação (“Plano de Serviço”).
1.4. O Serviço estará disponível em voos de aeronaves operadas pela Cia Aérea, onde houver viabilidade técnica. O Usuário reconhece que as velocidades de download e upload indicadas no Plano de Serviço são máximas, não sendo garantidas a todo tempo, podendo sofrer variações.
1.5. O Usuário deverá possuir computadores e dispositivos adequados para o acesso ao Serviço.
1.6. O Serviço poderá ser contratado durante qualquer voo da Cia Aérea em que o Serviço esteja disponível, mediante escolha do Plano de Serviço disponível.
2. Planos de Serviço
2.1. Durante a vigência deste Contrato, a Viasat Brasil poderá manter diversos planos de serviço, bem como criar planos de serviço, modificar e/ou extinguir planos de serviço existentes, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, comunicando o Usuário com a antecedência exigida pela regulamentação aplicável, observados os direitos do Usuário previstos no presente Contrato e na legislação e regulamentação em vigor.
2.2. O Serviço da Viasat Brasil será prestado de acordo com o Plano de Serviço escolhido pelo Usuário, o qual ficará disponível no site xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx-xx/.
3. Condições Gerais de Uso do Serviço
3.1. O Usuário declara ter ciência de que o Serviço será utilizado exclusivamente nas aeronaves da Cia Aérea e que somente os dispositivos localizados nas aeronaves da Cia Aérea poderão receber o Serviço.
3.2. O acesso ao Serviço não é recomendável para jogos na Internet e atualizações de software, que podem não funcionar com o Serviço. O Serviço suporta atividades de streaming, browsering, envio de mensagens de texto, dependendo do plano de serviço utilizado. As velocidades de conexão e índice de dados podem não ser adequadas para alguns aplicativos. Virtual Private Network ou outros acessos de computador remoto (“VPN”) podem ser intermitentes e exigir vários logins dependendo do provedor de VPN e das configurações de segurança devido a breves perdas de
conectividade. As chamadas de voz ou vídeo sobre IP não estão disponíveis durante o uso do Serviço em aeronaves.
3.3. Sujeito aos termos deste Contrato, a Viasat Brasil concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva, não passível de cessão, para usar e exibir software fornecido pela ou em nome da Viasat Brasil (inclusive quaisquer atualizações) apenas com a finalidade de acessar o Serviço (“Software”) em qual(is)quer computador(es) ou dispositivos em que o Usuário seja o usuário principal ou esteja autorizado a usar. A Política de Privacidade da Viasat Brasil contém informações importantes sobre as aplicações do(s) Software(s) utilizados. O Usuário deve ler os termos cuidadosamente, pois eles contêm informações relevantes sobre o uso e a segurança dos dados transmitidos de e para o computador utilizado para acessar o Serviço. Fica expressamente proibida a cópia não autorizada do Software, incluindo, dentre outros, softwares que tenham sido modificados, incorporados ou incluídos com o Software ou com materiais escritos a ele associados. O Usuário não poderá sublicenciar, ceder ou transferir esta licença ou o Software, exceto se expressamente permitido por escrito pela Viasat Brasil. Qualquer tentativa de sublicenciar, ceder ou transferir qualquer um dos direitos, deveres ou obrigações previstas nesta licença será nula e poderá resultar na rescisão deste Contrato pela Viasat Brasil. O Xxxxxxx concorda em não copiar nem duplicar ou permitir que outra pessoa copie ou duplique qualquer parte do Software, tampouco criar ou tentar criar, ou permitir que terceiros criem ou tentem criar, por engenharia reversa ou de outra forma, o código fonte ou qualquer parte do object programing ou de outras informações disponibilizadas em decorrência deste Contrato.
3.4. O Usuário está estritamente proibido de entregar, alterar, modificar ou adulterar o Software ou o Serviço, ou permitir que qualquer outra pessoa que não esteja autorizada pela Viasat Brasil o faça. O Usuário não poderá copiar, distribuir, sublicenciar, descompilar ou fazer engenharia reversa de nenhum Software.
3.5. Todas as informações, documentos, produtos e software (os “Materiais”) fornecidos com este Serviço foram disponibilizados pela Viasat Brasil ou para ela por seus respectivos fabricantes, autores, desenvolvedores, licenciados e fornecedores (os “Fornecedor(es) Terceiro(s)”) e são obras protegidas por direitos autorais da Viasat Brasil e/ou do(s) Fornecedor(es) Terceiro(s). Exceto conforme permitido para fins de interoperabilidade pela lei aplicável, e conforme declarado neste instrumento, nenhum dos Materiais pode ser copiado, reproduzido, revendido, distribuído, republicado, baixado, exibido, publicado ou transmitido de qualquer forma ou por qualquer meio, inclusive, entre outros, eletrônico, mecânico, fotocópia, gravação ou de outra forma, sem a permissão expressa por escrito da Viasat Brasil ou do(s) Fornecedor(es) Terceiro(s). Exceto se declarado expressamente neste Contrato, o Usuário não está recebendo nenhum direito de propriedade intelectual de qualquer tipo, de forma tácita, no que se refere ao uso do Serviço ou dos Materiais. Todos os direitos relacionados ao Serviço ou aos Materiais que não forem concedidos expressamente neste instrumento são reservados e retidos por este instrumento pela Viasat Brasil e/ou pelo(s) Fornecedor(es) Terceiro(s).
3.6. O Serviço é oferecido somente para o uso pessoal do Usuário, sendo vedada sua comercialização. O Usuário concorda em não compartilhar o seu acesso de conexão à Internet fornecido por meio do Serviço com terceiros, vinculando e/ou compartilhando o seu dispositivo conectado a dispositivo de terceiros.
3.7. O Usuário concorda em adotar medidas razoáveis para proteger a segurança de quaisquer dispositivos que conectar à Internet por meio do Serviço, inclusive manter, às suas expensas, antivírus e/ou firewall para proteger seus dispositivos de componentes internos maliciosos (como vírus de computador, worm, bomba-relógio de computador, dentre outros). O Usuário expressamente concorda que, se o seu computador ou dispositivo conectado à Internet for infectado e causar quaisquer das atividades proibidas indicadas na Política de Uso Aceitável, a Viasat Brasil poderá suspender imediatamente o Serviço até que o seu computador ou dispositivo esteja suficientemente protegido para impedir atividades proibidas. A Viasat Brasil reserva-se o direito de monitorar periodicamente o uso do Serviço com a finalidade de identificar eventuais violações deste Contrato e proteger a rede da Viasat Brasil, o Serviço e outros usuários do Serviço. Em todos os casos, o Usuário será o único responsável pela segurança de qualquer dispositivo que decida conectar ao Serviço, inclusive, no que diz respeito à segurança dos dados nele armazenados ou compartilhados.
3.8. O Usuário concorda em cumprir todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis ao Serviço, ao seu uso, bem como a este Contrato.
3.9. O Usuário concorda em cumprir a Política de Uso Aceitável e a Política de Privacidade, disponíveis em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx-xx/. e partes integrantes deste Contrato.
4. Direitos e Obrigações do Usuário
4.1. O Usuário detém os direitos previstos neste Contrato, na legislação e na regulamentação aplicáveis.
4.2. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato e no Plano de Serviço, na legislação e na regulamentação aplicáveis, o Usuário:
(a) será o único responsável por efetuar o backup de todos e quaisquer dados que enviar, receber ou transferir utilizando o Serviço, incluindo arquivos, programas ou aplicativos em qualquer dispositivo que o Usuário porventura conecte ao Serviço;
(b) supervisionará o uso da sua conta por menores de idade, reconhecendo estar ciente de que o conteúdo acessível por meio do Serviço poderá conter material inadequado para menores de 18 (dezoito) anos;
(c) utilizará o Serviço exclusivamente para os fins previstos neste Contrato, na legislação e na regulamentação aplicáveis;
(d) não usará o Serviço de maneira indevida, ilegal ou fraudulenta, inclusive no que se refere às tentativas, com ou sem sucesso, de invasão de redes e/ou equipamentos de terceiros;
(e) não modificará o Serviço de qualquer forma, bem como as configurações contratadas, sem prévia e expressa concordância da Viasat Brasil;
(f) não conectará à rede da Viasat Brasil equipamentos/dispositivos/terminais que não possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL;
(g) não armazenará e/ou transmitirá pela rede, interna e/ou externa, qualquer programa ou aplicação que viole o disposto na legislação aplicável e/ou o disposto no presente Contrato, bem como não interceptará ou monitorará
qualquer conteúdo a partir de qualquer ponto da rede da Viasat Brasil que não seja expressamente endereçado ao Usuário;
(h) não utilizará o Serviço de forma a configurar o desempenho de atividade clandestina de telecomunicações ou a revenda do Serviço, conforme vedado pela legislação;
(i) responsabilizar-se-á pelos mecanismos de segurança lógica de sua própria rede, pela preservação de seus dados, restrições de acesso e controle de sua rede;
(j) comunicará à Viasat Brasil, através de um dos canais de atendimento disponíveis, qualquer anormalidade observada que possa comprometer o desempenho do Serviço;
(k) fornecerá seus dados cadastrais atualizados à Viasat Brasil;
4.3. É dever do Usuário cumprir com todas as obrigações acima, sob pena de suspensão do Serviço ou de término do Contrato nos termos da Cláusula 8, na forma prevista na legislação, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
5. Direitos e obrigações da Viasat Brasil
5.1. Sem prejuízos dos demais direitos previstos neste Contrato, na legislação e na regulamentação aplicáveis, a Viasat Brasil poderá: (a) empregar equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam para prestação do Serviço; e (b) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao Serviço.
5.2. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato, na legislação e na regulamentação aplicáveis, a Viasat Brasil:
(a) prestará o Serviço de acordo com a regulamentação aplicável, os termos deste Contrato e do Plano de Serviço;
(b) solucionará as reclamações do Usuário referentes a falhas na prestação do Serviço
(c) utilizará somente equipamentos com certificação expedida ou aceita pela ANATEL;
(d) prestará esclarecimentos ao Usuário sobre a fruição do Serviço;
(e) manterá o Serviço disponível para fruição em voos de aeronaves operadoras pela Cia Aérea, durante todo o voo, exceto nos casos de interrupção ou degradação do Serviço previstos nas Cláusula 6, ou autorizados pela regulamentação e/ou legislação vigentes;
(f) garantirá o sigilo das comunicações do Usuário, dos seus dados pessoais, cadastrais e de cobrança (se houver), inclusive dos registros de conexão, empregando todos os meios e tecnologia necessários para tanto; e
(g) armazenará os dados cadastrais e registros de conexão do Usuário na forma e prazo estabelecidos pela legislação e regulamentação aplicáveis.
6. Interrupções ou Indisponibilidade Parcial do Serviço
6.1. O Serviço poderá ser interrompido por motivos alheios ao controle da Viasat Brasil associados às condições climáticas, força maior, incêndio, explosão, vandalismo, desastre nuclear, terrorismo, falha de componente de satélite, corte de cabos,
tempestades, emergências nacionais, insurreições, motins, guerras, greves, ou outras falhas ou atrasos causados pelo Usuário ou por seu computador ou qualquer outro dispositivo. O Usuário entende e concorda que a Viasat Brasil não tem controle sobre as redes de terceiros que o Usuário possa acessar durante o uso do Serviço, de modo que atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão fora do controle da Viasat Brasil.
6.2. A Viasat Brasil não se responsabiliza por interrupções causadas por quaisquer dos eventos referidos na cláusula 6.1.
7. Preços, Pagamento e Reajuste
7.1. A Viasat Brasil disponibilizará o Serviço ao Usuário na modalidade pré-paga mediante aquisição do Serviço pelo Usuário, conforme valor estabelecido no Plano de Serviço aplicável. O pagamento do Serviço se dará por meio de cartão de crédito utilizado pelo Usuário.
7.2. O Xxxxxxx contratado iniciará no dia e hora em que o Usuário se conectar, após informar os dados para pagamento e acesso ao Serviço. O Usuário será desconectado do Serviço quando o Serviço de Internet não for mais permitido durante o voo, nas situações em que a aeronave estiver se aproximando ou ter chegado ao seu destino (“Logout Automático”). O período de prestação do Serviço se encerra com o Logout Automático.
7.3. O Xxxxxxx compreende que o emissor do cartão rege o seu uso na modalidade crédito – cabendo ao Usuário consultá-lo para mais informações a respeito de seus direitos e responsabilidades como detentor do cartão. Caso a Viasat Brasil não seja devidamente remunerada pelo emissor do cartão de crédito, o Usuário desde já concorda em pagar os valores devidos à Viasat Brasil por outro meio. O Usuário concorda que a Viasat Brasil não será responsável por nenhuma despesa que o Usuário incorrer resultante de cobrança de encargos bancários ou relacionados ao seu limite de crédito como resultado de uma cobrança automática feita no âmbito deste Contrato.
7.4. O Usuário elegível, conforme Plano de Serviço, poderá usufruir dos Serviços de forma gratuita mediante uso de um Voucher.
7.5. O valor do Plano de Serviço poderá ser reajustado automaticamente a cada período de 12 (doze) meses, ou menor período caso venha a ser permitido por lei, contados da data base do lançamento do Plano de Serviço no mercado, com base na variação positiva do IGP-M/FGV acumulada no respectivo período, ou, no caso de sua extinção, por outro índice que venha substituí-lo.
7.6. O valor do Plano de Serviço considera a legislação e a carga tributária atualmente aplicáveis. Havendo quaisquer mudanças nas condições legais, tributárias ou ocorrência de fatos ou eventos alheios ao controle da Viasat Brasil que impliquem majoração dos custos, tais como os decorrentes de restrições ou limitações que lhe sejam impostas pelo Poder Público, poderão ensejar a variação dos preços, na forma permitida pela legislação vigente.
8. Rescisão
8.1. A Viasat Brasil poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer momento, rescindir o Contrato, caso o Usuário viole a legislação aplicável e/ou as disposições deste Contrato ou das Políticas e documentos dele integrantes.
8.2. O Usuário poderá rescindir este Contrato a qualquer momento, sem ônus, conforme regulamentação aplicável.
9. Formas de Atendimento
9.1. Para o caso de solicitações, sugestões, dúvidas ou reclamações associadas ao Serviço, bem como se identificado erro na fatura do cartão de crédito, o Usuário poderá contatar a Viasat Brasil por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (“SAC”), através do chat disponível em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxx.xxx/XXX, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
10. Informações ANATEL
10.1. A ANATEL possui Central de Atendimento Telefônico gratuito no número 1331, sendo possível também acessar o Fale Conosco via Sistema FOCUS da Agência, por meio do link: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxx/xxxxx.xxxxx?xx 0&codSistema=649.
11. Modificações do Contrato
11.1. Mediante prévia comunicação pela Viasat Brasil, por meio eletrônico ou outros, este Contrato poderá ser alterado. Caso o Usuário não concorde com eventuais alterações ou acréscimos ao presente Contrato, poderá rescindi-lo, sem ônus, conforme Cláusula 8.2.
12. Modificações do Serviço
12.1. A Viasat Brasil poderá descontinuar, alterar, retirar, adicionar ou revisar todos ou quaisquer aspectos, funcionalidades ou recurso do Serviço, a seu exclusivo critério, comunicando previamente o Usuário. Quando da prestação do Serviço, a Viasat Brasil poderá, ainda, modificar, aditar, excluir, descontinuar ou remover qualquer software, arquivo, publicações, informações, comunicação por ela fornecido(s) ao Usuário ou por meio de uma empresa autorizada pela Viasat Brasil.
12.2. Caso o Usuário não concorde com a(s) alteração(ões), poderá rescindir este Contrato, sem ônus, conforme Cláusula 8.2.
13. Responsabilidades e Garantias
13.1. O Usuário será responsável por acessar e utilizar o Serviço através de sua conta ou senha(s). O Usuário assume a responsabilidade pela fruição do Serviço por menor de idade.
13.2. O Usuário se responsabiliza pelo uso indevido do Serviço, inclusive quando cometido por qualquer pessoa que porventura tenha acesso à sua conta. O Usuário adotará as medidas necessárias para garantir que terceiros não usem sua conta para acessar o Serviço de forma não autorizada, mantendo rigorosamente a confidencialidade de seu login e senha. O Usuário deve notificar a Viasat Brasil imediatamente quanto ao uso não autorizado da sua conta que venha a ter conhecimento
13.3. O USUÁRIO CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A FRUIÇÃO DO SERVIÇO SE DARÁ POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVO. A VIASAT BRASIL, SUAS AFILIADAS, CONTROLADAS E CONTROLADORAS, SEUS RESPECTIVOS DIRETORES, CONSELHEIROS, ACIONISTAS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, ATACADISTAS, REVENDEDORES, DISTRIBUIDORES, FORNECEDORES, E TERCEIROS PROVEDORES DE CONTEÚDO (CONJUNTAMENTE, “PARCEIROS DA VIASAT”) NÃO GARANTEM E NÃO PRESTAM QUALQUER DECLARAÇÃO DE QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, SEGURO OU ISENTO DE ERROS, TAMPOUCO GARANTEM QUAISQUER RESULTADOS DECORRENTES DO USO DO SERVIÇO OU DE DESEMPENHO DO SERVIÇO, INCLUSIVE RELACIONADOS ÀS VELOCIDADES MÍNIMAS DE UPLOAD OU DOWNLOAD. O SERVIÇO E QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS ACESSÓRIOS PORVENTURA FORNECIDOS OU VENDIDOS AO USUÁRIO SERÃO DISTRIBUÍDOS “DA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONIBILIDADE” SEM QUALQUER GARANTIA. NENHUMA SUGESTÃO VERBAL OU INFORMAÇÃO POR ESCRITO FORNECIDA PELA VIASAT BRASIL OU POR QUALQUER PARCEIRO DA VIASAT APRESENTARÁ QUALQUER GARANTIA AO USUÁRIO, TAMPOUCO O USUÁRIO SE BASEARÁ EM QUALQUER INFORMAÇÃO OU SUGESTÃO. TENDO EM VISTA QUE A VIASAT BRASIL FORNECERÁ AO USUÁRIO O ACESSO À INTERNET, A VIASAT BRASIL NÃO GARANTE A PRECISÃO E VERACIDADE DE QUAISQUER DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO USUÁRIO POR MEIO DO SERVIÇO.
13.4. A VIASAT BRASIL E OS PARCEIROS DA VIASAT NÃO ASSUMEM RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DANO, PERDA OU DESTRUIÇÃO DE QUALQUER HARDWARE, SOFTWARE, ARQUIVOS OU DADOS RESULTANTES DO USO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO OU TERCEIROS. A VIASAT BRASIL E OS PARCEIROS DA VIASAT NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, MATERIAIS OU MORAIS, DECORRENTES (I) DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO OU TERCEIROS, (II) DA INCAPACIDADE DE UTILIZAR O SERVIÇO, (III) DO USO, PELO USUÁRIO OU POR TERCEIROS, DE QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS ACESSÓRIOS FORNECIDOS OU VENDIDOS AO USUÁRIO, OU (IV) DE TODA E QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO, À POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL. NA MEDIDA DO ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE DE UMA DAS PARTES PERANTE A OUTRA ESTÁ LIMITADA AOS DANOS EMERGENTES DIRETOS CAUSADOS À OUTRA PARTE EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE CONTRATO E/OU DE SEUS DOCUMENTOS INTEGRANTES. A VIASAT BRASIL, AINDA, NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O USUÁRIO E TERCEIROS POR (I) EVENTUAIS INDISPONIBILIDADES DO SERVIÇO DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, DENTRE OUTROS MOTIVOS ALHEIOS AO SEU CONTROLE OU (II) IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES EM RAZÃO DE ATOS DE TERCEIROS.
14. Leis de exportação
14.1. Em caso de voos internacionais, o uso do Serviço poderá se sujeitar às leis e regulamentos de controle de exportação dos EUA. O Usuário declara que não é um usuário final proibido nos termos das leis, dos regulamentos e das listas de exportação dos EUA aplicáveis, inclusive, entre outros, a lista do Departamento de Tesouro dos EUA de Cidadãos especialmente designados e pessoas bloqueadas. O Usuário não utilizará o Serviço de nenhuma forma que possa estar em violação da legislação vigente, inclusive, entre outros, as leis e regulamentos de controle de exportação aplicáveis.
15. Gerenciamento de Rede
15.1. Com base nas leis e regulamentações vigentes que regulam o uso da Internet no Brasil, a Viasat Brasil informa que poderão ser aplicadas medidas técnicas excepcionais que impliquem discriminação ou degradação de tráfego, sempre que indispensáveis à adequada prestação dos Serviços objeto deste Contrato e/ou de aplicações, ou para priorização de serviços de emergência.
16. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
16.1. O Usuário está ciente de que, no contexto da prestação de Serviços objeto deste Contrato, sempre de maneira a proporcionar a melhor experiência com os Serviços e/ou para dar cumprimento à legislação vigente, a Viasat Brasil tratará dados pessoais do Usuário, fornecidos direta ou indiretamente, através ou não dos canais de atendimento da Viasat Brasil, incluindo, mas não se limitando, ao nome, endereço, CPF, número de telefone, endereço de e-mail e informações bancárias, bem como informações associadas a equipamentos e registros de conexão.
16.2. Os dados pessoais a que se refere a Cláusula 16.1 poderão ser transferidos para empresas parceiras, assim entendidas como empresas fornecedoras de bens e serviços à Viasat Brasil e/ou pertencentes ao mesmo grupo econômico da Viasat Brasil, bem como para outros terceiros, no contexto da prestação dos Serviços, sendo certo que, na transferência de dados pessoais para terceiros, há compromisso por parte do receptor quanto ao cumprimento do regime de proteção de dados previsto na legislação aplicável.
16.3. PARA OS FINS DESTE CONTRATO, OS DADOS PESSOAIS A QUE REFERE A CLÁUSULA 16.1 PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO DA VIASAT BRASIL, LOCALIZADAS NO EXTERIOR. NA QUALIDADE DE EXPORTADORA DE DADOS, A VIASAT BRASIL ESTÁ COMPROMETIDA EM ADOTAR SALVAGUARDAS ADEQUADAS QUANTO AO FLUXO INTERNACIONAL DE DADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
16.4. Nos limites fixados na legislação aplicável, a Viasat Brasil é responsável por qualquer violação e/ou utilização indevida dos dados comprovadamente armazenados em seus sistemas.
16.5. A Viasat Brasil assegura ao Usuário o exercício de todos os direitos previstos na legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de acesso, retificação, anonimização, bloqueio, eliminação e portabilidade, na forma da Lei. Para maiores informações sobre como exercer tais direitos, o Usuário deverá consultar a “Política de Privacidade VIASAT” a que se refere a Cláusula 16.6.
16.6. Ao concordar com o presente Contrato, o Usuário declara ter lido e compreendido a totalidade dos termos e disposições que constam da “Política de Privacidade” e da ““Política de Uso Aceitável”, parte integrante deste Contrato, disponível para consulta no endereço xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx/.
17. Vigência e Prazo
17.1. O prazo deste Contrato se iniciará na data em que o Serviço for ativado, vigorando pelo tempo em que o Serviço for prestado, na forma prevista na Cláusula 8 deste instrumento.
17.2. O Usuário estará vinculado aos termos deste Contrato, e respectivos documentos a ele anexos, todas as vezes em que adquirir e ativar o Serviço até o momento do Logout Automático, conforme previsto no Plano de Serviço, sem prejuízo dos direitos e obrigações previstos no Contrato, que, por sua natureza, devam continuar vigentes, subsistindo ao término do Contrato.
18. Disposições Gerais
18.1. O Usuário concorda que, ao celebrar este Contrato e fornecer à Viasat Brasil qualquer número de telefone e/ou seu endereço de e-mail, a Viasat Brasil ou empresa autorizada pela Viasat Brasil poderá entrar em contato para: (a) tratar sobre quaisquer problemas relacionados ao faturamento, podendo ligar ou enviar mensagem de texto para o número de telefone fornecido, utilizando um serviço de voz ou mensagem de texto pré- gravada/artificial por meio de um sistema de discagem telefônica automática e/ou usando uma chamada feita por pessoas e/ou (b) fins de marketing, enviando um e-mail para o endereço de e-mail informado. O consentimento formalizado neste instrumento permanecerá após a rescisão do Contrato. Se o Usuário não desejar receber e-mails de marketing, pode seguir as instruções de opção de exclusão inseridas no respectivo e- mail.
18.2. Se qualquer cláusula deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer autoridade competente, a cláusula deverá ser interpretada de forma a eliminar o quanto tido por inválido, ilegal ou inexequível, conferindo, na medida do possível, efeitos às finalidades da cláusula. Se isso não puder ser feito e a cláusula em sua totalidade for considerada inválida, ilegal ou inexequível e não puder ser reparada dessa forma, a cláusula será desconsiderada deste Contrato como se dele não fizesse parte desde o início. Em qualquer caso, o Contrato não será afetado, permanecendo vigente com as cláusulas remanescentes, apesar da cláusula tida por inválida, ilegal ou inexequível. Nem a conduta das partes nem a prática comercial devem modificar as disposições deste Contrato.
18.3. A Viasat Brasil pode exercer ou deixar de exercer todos e quaisquer direitos previstos neste Contrato, a seu exclusivo critério. Em nenhuma circunstância a Viasat Brasil será obrigada a explicar, comentar, assumir responsabilidade pelo exercício ou não ou efetividade destes direitos.
18.4. A Viasat Brasil pode vender, ceder, empenhar ou transferir este Contrato (inclusive qualquer adendo a este Contrato) e a conta do Usuário a terceiros.
18.5. As cláusulas em letra maiúscula deste Contrato são exclusivamente para fins de clareza de suas informações. As disposições de quaisquer cláusulas deste Contrato que, por sua natureza, devam continuar vigentes, subsistirão ao término deste Contrato.
18.6. Este Contrato, bem como os documentos dele integrantes, incluindo documentos digitais, constitui o acordo integral e único entre o Usuário e a Viasat Brasil, aplicável também a todos os demais clientes. Este Contrato substitui todas as declarações, propostas, garantias, promessas, acordos e outras comunicações relacionadas ao seu objeto, exceto conforme expressamente estabelecido neste Contrato.
19. Lei de Vigência e Foro
19.1. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. As Partes elegem o foro do domicílio do Usuário, como único competente para resolver quaisquer litígios oriundos do Contrato, renunciando qualquer outro, independente o quão privilegiado seja.
20. Registro
20.1. Uma via do presente Contrato está registrada registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo.
Ao selecionar “Li e aceito este Contrato” abaixo, você aceita os termos deste Contrato de Prestação de Serviço, bem como também aceita a Política de Privacidade e a Política de Uso Aceitável da Viasat.
Li e aceito este Contrato