EDITAL 008/2022
EDITAL 008/2022
Processo Administrativo 008/2022 (INDSH/PA/HRPC/005/2022) CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS POR PESSOAS
JURÍDICAS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em cumprimento aos princípios Constitucionais que versam sobre a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, os quais norteiam às Organizações Sociais no tocante às contratações de terceiros, e em atendimento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Pará, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) torna público o presente Edital para convocação de possíveis interessados para prestação de serviços, conforme condições que especifica.
I. OBJETO
Contratação de empresas para prestação de serviços de consultorias abaixo relacionada(s) para atendimento das demandas do Hospital Regional Publicos dos Caetés –HRPC – Núcleo de atenção ao transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Contrato de Gestão nº 005/SEPA/2022, mantido entre o Instituto Nacional deDesenvolvimento Social e Humano (INDSH) e o Governo do Estado do Pará, por intemédio da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará SESPA.
ESPECIALIDADE | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/ATIVIDADES |
Consultoria Natea | A) A Consultoria para implementação de técnicas atuais no que tange o serviço de atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), baseado em práticas com evidências científicas e aspectos legais previstos nas Leis federais nº 12.764/2012, Lei nº 13.146/2015 e Lei estadual nº 9061/2020, bem como outras legislações vigentes. B) consultoria para acompanhamento do serviço de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) baseado na ABA após implementação, composta das seguintes etapas: • Apresentação do modelo de atendimento aos pacientes; • Orientação para aquisição dos materiais/recursos/instrumentos necessários aos atendimentos; • Dimensionamento de materiais, pessoal e estrutura; • Orientação para estruturação do espaço físico, se necessário; • Treinamento e capacitação do corpo técnico (coordenadores, terapeutas e técnicos); • Orientação sobre aspectos jurídicos envolvendo a temática de políticas previstas nas Leis federais 12.764/2012, Lei 13.146/2015 e lei estadual 9061/2020 • Orientação para organização de agenda; • Acompanhamento para realização de ajustes necessários no atendimento • Orientações em relação a transição de cuidados e alta qualificada dos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
II. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Faz-se necessária a contratação de empresas para prestação de serviços de consultorias para atendimentoda demanda do Hospital Regional Publicos dos Caetés – HRPC – Núcleo de atenção ao transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Contrato de Gestão nº 005/SEPA/2022, mantido entre o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano ) e o Governo do Estado do Pará, por intemédioda Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará SESPA, nosseguintes termos:
a) Apresentação do modelo de atendimento aos pacientes;
b) Orientação para aquisição dos materiais/recursos/instrumentos necessários aos atendimentos;
c) Dimensionamento de materiais, pessoal e estrutura;
d) Orientação para estruturação do espaço físico, se necessário;
e) Seleção do corpo técnico (supervisor, coordenadores, terapeutas e técnicos);
f) Treinamento e capacitação do corpo técnico (coordenadores, terapeutas e técnicos);
g) Orientação para organização de agenda;
h) Acompanhamento para realização de ajustes necessários no atendimento.
i) Implantação de Instrução de Trabalho/protocolo.
III. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Hospital Regional Público dos Caetés – HRPC – Núcleo de atenção ao transtorno do Espectro Autista, situado a Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX: 00.000-000.
IV. DATA E LOCAL DA ENTREGA DAS PROPOSTAS
As propostas de prestação de serviços acompanhada da respectiva cotação de preços deverão ser entregues para o setor de “Gestão de Contratos” no endereço indicado no item III, aos cuidados de Xxxxxx Xxxxx, ou por e-mail xxxxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx.xx.
Abaixo segue o cronograma de datas:
Data | Evento |
8 de setembro de 2022. | Data limite para recebimento das propostas |
12 de setembro de 2022. | Data estimada para publicação e envio dos resultados de avaliação das propostas |
13 de setembro de 2022. | Data estimada para assinatura do contrato |
V. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Não poderão participar do presente processo as empresas individuais.
Não poderão participar do presente processo, em consagração ao princípio da moralidade e impessoalidade, empresas que: (i) possuam em seu quadro societário pessoas que mantenham vínculo com o INDSH ou com a filial onde o serviço será prestado.
VI. DOCUMENTAÇÃO
As empresas interessadas em participar do presente processo de seleção deverãoapresentar os documentos abaixo relacionados:
1. | Cópia autenticada do contrato social e alterações |
2. | Certidão específica expedida pela junta comercial e/ou cartório de pessoajurídica que atestem alterações contratuais; quando aplicável |
3. | Alvará da Prefeitura do Município onde se localiza a sede da empresa |
4. | Auto de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, quando aplicável |
5. | Licença expedida pela Secret aria do Verde e Meio Ambiente, quandoaplicável |
6. | Licença expedida pela Secretaria Municipal de Saúde - Setor de VigilânciaSanitária, quando aplicável |
7. | CNPJ com CNAE específico para o serviço que se pretende contratar |
8. | Certidão de registro da pessoa jurídica no Conselho Profissional de Classe,se for o caso, e Prova de quitação da anuidade |
9. | Certidão Negativa de Débitos relativos ao FGTS (CRF) |
10. | Certidão Negativa de Débitos Tributários da União |
11. | Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais |
12. | Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais |
13. | Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas |
14. | Certidão do Distribuidor Cível (Falências, Concordatas, Recuperação Judicial) |
15. | Certidão Negativa Distribuidor da Justiça Federal 1ª instância |
16. | Comprovante de registro no Conselho da categoria profissional dos sóciosque constam como Responsáveis Técnicos |
17. | Comprovante de pagamento de anuidade do conselho profissional dos sócios. |
18. | Cópia RG dos sócios |
19. | Cópia CPF dos sócios |
20. | Cópia do Título de eleitor e certidão de quitação eleitoral dos sócios |
21. | Cópia da Carteira profissional expedida pelo conselho da categoriaprofissional - Exemplo: CRM |
22. | Cópia do Diploma de nível superior dos sócios (especialmente para serviçosmédicos) |
23. | Cópia de Certificado (s) de residência médica e demais especializações dossócios |
24. | Cópia comprovante de endereço dos sócios responsáveis |
Como condição para assinatura do contrato deverão ser apresentados todos osdocumentos indicados no item VI deste edital.
VII. PROPOSTAS TÉCNICA E DE PREÇOS
As propostas de prestação de serviços deverão contemplar as atividades descritas no item II deste edital, item “Justificativa da Contratação”, devendo o proponente indicar os diferenciais que pretende oferecer.
Os diferenciais oferecidos pelos proponentes serão considerados como incrementos na prestação dos serviços e serão utilizados como critério de desempate.
VIII. AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
Durante a avaliação das propostas a Diretoria Execuitva do Hospital Regional Publicos dos Caetés – HRPC – Núcleo de atenção ao transtorno do Espectro Autista, poderá solicitar esclarecimentos sobre a prestação de serviços e/ou documentos complementares, inclusive documentos faltantes a fim de garantir a melhor escolha.
Na hipótese de apresentação de propostas de preços acima dos valores orçados para as especialidades citadas nesse edital, a Diretoria Executiva do HRPC poderá convocar novos possíveis prestadores, reabrindo- se, consequentemente, prazo para apresentação de novas propostas.
Nas avaliações das propostas a diretoria executiva do HRPC, levará em consideração o vínculo dos profissionais com a empresa (sócios, associados e empregados celetistas), para garantir o atendimento dos princípios da moralidade e impessoalidade conforme item VI “Condições de Participação” doedital.
Visando o bom atendimento dos usuários do HRPC, bem como ofertar o número de consultas mês estipulado em contrato de gestão n° 005/SESPA/2022, unidade se reserva ao direito de contratar mais de uma empresa para prestar o mesmo serviço, caso julge necessário.
Os resultados serão disponiblizados até o dia 12/09/2022 no MURAL DA TRANSPARÊNCIA do INDSH, endereço xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx.
Após entrevista e avaliação documental o detentor das melhores propostas será convocado para assinatura do contrato.
IX. DESEMPATE
Havendo empate nos preços entre as propostas selecionadas, a diretoria responsáveis pela avaliação adotarão como critério de desempate a MELHOR TÉCNICA os diferenciais (incrementos) oferecidos pelos proponentes relativos aos serviços
comprovada pelos profissionais destacados para prestação dos serviços (tempo de formação profissional e cursos de especialização, bem como outros itens que forem comprovados, a serem devidamente justificados pela equipe avaliadora).
Caso o empate persista, os proponentes serão convocados para negociação dos serviços e preços propostos, tonando-se vencedor aquele que oferecer as melhores condições.
X. ANEXOS DO EDITAL
Integram o presente edital os seguintes anexos:
Anexo I | Instruções para apresentação da Proposta de Preços |
Anexo II | Relação de documentos mínimos para serem apresentados no ato daassinatura do contrato |
ANEXO I
INSTRUÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS
As propostas de preços deverão conter os seguintes dados:
• APRESENTAÇÃO: Razão social completa, CNPJ/MF, impressa, datada, assinada eidentificada(nome e cargo), sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em 01 (uma) via.
•
• VALIDADE: deverá ter validade de no mínimo 90 (noventa) dias, a contar da sua apresentação.
• VALOR DA PROPOSTA: deverá haver indicação de preços unitários e totais por especialidade, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos (duas casas decimais após a vírgula), sem acréscimos. Havendo divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os unitários, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado o por extenso.
• ESPECIFICAÇÃO: Na proposta deverá ser mencionada a especificação completa dos serviços, considerando os incrementos a serem oferecidos, bem como a qualificação da equipe devendo as mesmas apresentarem expertise no campo de atendimento e consultoria no campo de políticas publícas, aspcetos jurídicos e projetos na área de transtorno do espectro do autismo, com titulação mínima da equipe de mestrado e/ou doutorado e/ou certificação internacional, além de expertise no campo jurídico considerando as obrigatoriedades previstas nas Leis federais 12.764/2012, Lei 13.146/2015 e Lei estadual 9061/2020. Obrigatória também a comprovação de participação em projetos de gerenciamento de políticas públicas no campo do autismo nas áreas da saúde, educação e/ou assistência social em órgãos colegiados e consultorias.
• Reconhecida nas práricas com evidência científica, além de comprovação de experiência da equipe de profissionais de pelo menos 2 anos de atuação no campo do autismo e na gestão inclusiva
• INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: A prestação dos serviços deverá ser iniciada no prazo imediato.
• Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, serviços, encargos sociais, trabalhistas e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste chamamento.
• Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentarem omissões, irregularidades ou defeitos que dificultem a compreensão da oferta e dificultem o julgamento.
ANEXO II RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
1 | Cópia autenticada do contrato social e alterações. |
2 | Certidão específica expedida pela junta comercial e/ou cartório de pessoa jurídica que atestem alterações contratuais, para os casos em que não houverconsolidação do contrato social. |
3 | Alvará da Prefeitura do Município onde se localiza a sede da empresa. |
4 | Auto de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, quando aplicável. |
5 | Licença expedida pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente, quando aplicável. |
6 | Licença expedida pela Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Vigilância Sanitária, quando aplicável. |
7 | Comprovante de inscrição no CNPJ/MF, que deverá conter a atividade econômicaprincipal está de acordo com o contrato social da contratada e serviço que se pretende contratar. |
8 | Certidão Negativa de Débito FGTS. |
9 | Certidão Negativa de Débito Tributário da União. |
10 | Certidão Negativa de Débito Tributário Estadual. |
11 | Certidão Negativa de Débito Tributário Municipal. |
12 | Certidão Negativa de Débito Trabalhista. |
13 | Certidão Negativa do Distribuidor Cível (falência). |
14 | Certidão Negativa Distribuidor da Justiça Federal. |
15 | Comprovante de registro no Conselho da categoria profissional dos sócios que constam como Responsáveis Técnicos. |
16 | Comprovante de pagamento de anuidade do conselho profissional dos sócios. |
17 | Cópia RG dos sócios. |
18 | Cópia CPF dos sócios. |
19 | Cópia do Título de eleitor e certidão de quitação eleitoral dos sócios. |
20 | Cópia da Carteira profissional expedida pelo conselho da categoria profissional. |
21 | Cópia do Diploma de nível superior dos sócios. |
22 | Cópia de Certificado (s) de residência médica e demais especializações dos sócios. |
23 | Cópia comprovante de endereço dos sócios responsáveis. |