Contract

REQUERIMENTO PARA TRANSCRIÇÃO DE CASAMENTO

Antes de preencher este requerimento certifique-se de que reúne todas as condições para a prática do ato consular.

Todos os campos são de preenchimento obrigatório. Pedidos incompletos não serão aceites.

DOCUMENTOS

☐ Certidão de casamento

o na província do Québec, o documento deverá apresentar o “Copie d'acte de mariage” emitida pelo

“Directeur de l'état civil du Québec”;

o na província do Ontário, deverá apresentar o “Marriage Certificate (Form 7)” emitido pelo Registo Geral do Ontário;

o no Canadá, mas não na província do Québec nem do Ontário, a certidão deverá estar apostilada;

o fora do Canadá, certidão deverá estar apostilada ou, caso o país não seja signatário da Convenção de Haia, a certidão terá de ser autenticada pelo Consulado de Portugal no país onde foi emitida.

☐ Fotocópia de documento de identificação válido:

o Cônjuge(s) português: Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte Português;

o Cônjuge estrangeiro: passaporte.

☐ Certidão de nascimento original da(o) nubente estrangeiro(a):

o se nasceu na província do Québec, deverá apresentar o “Copie d'acte de naissance” emitido pelo

“Directeur de l’état civil du Québec”;

o se nasceu na província do Ontário, deverá apresentar o “Statement of Live Birth (Form 2)” emitido pelo Registo Geral do Ontário;

o no Canadá, mas não na província do Québec nem do Ontário, a certidão deverá estar apostilada;

o fora do Canadá, certidão deverá estar apostilada ou, caso o país não seja signatário da Convenção de Haia, a certidão terá de ser autenticada pelo Consulado de Portugal no país onde foi emitida.

☐ Documento comprovativo da sua residência

☐ Envelope pré-pago endereçado para o requerente (para envio da certidão de casamento);

REQUERENTE

Nome completo:                                    

☐B.I ☐Cartão do Cidadão ☐Passaporte Número:               Residência habitual:                                               Telemóvel:                               E-mail:                    

1º CÔNJUGE

Nome completo:                               

Data de nascimento (dd/mm/aaaa):     /    /   Local de nascimento:           

☐B.I ☐Cartão do Cidadão ☐Passaporte Número:              Nacionalidade(s) (à data do casamento):                                   Residência à data do casamento (indicar só a cidade e o país):                   

Existência de filhos anteriores, não comuns: ☐Sim ☐ Não

2º CÔNJUGE

Nome completo:                               

Data de nascimento (dd/mm/aaaa):     /    /   Local de nascimento:           

☐B.I ☐Cartão do Cidadão ☐Passaporte Número:              Nacionalidade(s) (à data do casamento):                                   Residência à data do casamento (indicar só a cidade e o país):                   

Existência de filhos anteriores, não comuns: ☐Sim ☐ Não

DADOS RELATIVOS À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

Data (dd/mm/aaaa):   / / Hora:   h Local:                   Tipo de casamento: ☐Civil ☐Católico ☐ Civil sob forma religiosa ☐ Outro

Testemunhas:                                    e                     

Título e nome do Oficiante:                                             Nome do 1º cônjuge após o casamento:                                     _ Nome do 2º cônjuge após o casamento:                                    Primeira residência conjugal:                                       Anteriormente à celebração do casamento houve processo preliminar de publicações perante autoridade portuguesa? ☐ Sim ☐ Não

Houve convenção antenupcial? ☐ Sim ☐ Não

Nota: na ausência de processo preliminar, aplica-se o regime imperativo de separação de bens aos casamentos entre dois portugueses.

Casamentos celebrados no estrangeiro até 28/01/2019

Tomei conhecimento de que poderei, em qualquer momento, desde que na constância do matrimónio, alterar a lei aplicável ao regime matrimonial, por acordo expresso a celebrar mediante escritura pública, nos termos definidos no artº 22º do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais.

Casamentos celebrados no estrangeiro a partir de 29/01/2019

Tomei conhecimento de que poderei, antes do casamento ou a qualquer momento, na sua constância, e nos termos definidos no artº 22º do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho de 24 de junho de 2016, escolher a lei aplicável ao regime matrimonial, desde que corresponda à lei da residência habitual dos nubentes ou de um deles, ou à lei da nacionalidade de qualquer dos nubentes, e declaro que não fiz qualquer escolha aquando do casamento.

Proteção de dados

Em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que tomei conhecimento de que os dados pessoais aqui solicitados têm por finalidade a instrução do procedimento com vista à decisão do pedido supra referido e consinto a recolha dos meus dados pessoais, o seu tratamento e transmissão a terceiros que estejam envolvidos no processo ou operacionalização do mesmo, bem como a sua manutenção durante o prazo legal estabelecido pelas entidades envolvidas. Estou ciente de que em qualquer momento poderei exercer os meus direitos de acesso e oposição ao tratamento dos dados, nos termos da legislação em vigor, devendo, neste caso, enviar um e-mail para xxxxxxxxx.xxxxxx@xxx.xx .

  /   /                                   (Data e assinatura do Requerente)

(A preencher pelo funcionário consular)

Funcionário:        Pedido n.º:        Processo n.º:        

Assento n.º: