TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ABERTURA, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA PIX FORTUNA
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ABERTURA, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA PIX FORTUNA
Fortuna Pagamentos e Intermediações Ltda
Este documento regula a abertura da Conta Pix da Fortuna Pagamentos e Intermediações Ltda e o seu uso por meio do aplicativo Fortuna Pay (“App”). Seu conteúdo é de extrema relevância e afeta diretamente os seus direitos, constituindo um contrato entre você e a Fortuna Pagamentos e Intermediações Ltda. Por favor, leia-o atentamente antes de dar o aceite.
A partir do seu aceite eletrônico destes Termos e Condições, você concorda e aceita todas as regras estabelecidas neste documento, as quais constituem um acordo completo entre você e a Fortuna Pagamentos e Intermediações Ltda em relação à abertura e utilização da Conta Pix Fortuna. A finalidade principal dessa conta é receber recursos provenientes da aceitação de pagamentos por meio do Pix, utilizando as soluções de captura da Fortuna Pagamentos, como a "Maquininha PIX" e o "PDV Pix". Além disso, consideraremos que você reafirma sua aceitação a cada transação realizada por meio da Conta Pix Fortuna.
Toda vez que mencionarmos os termos ‘Fortuna’, ‘Fortuna Pay’, 'Fortuna Pagamentos', 'nós' ou 'nossos', estaremos nos referindo à empresa Fortuna Pagamentos e Intermediações Ltda, CNPJ 45.461.148/0001-61, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxx, 000 X - Xxxxxx - Xxxxxxxxx/XX - 00000-000. Essa empresa é responsável pela sua Conta Pix Fortuna. Por outro lado, quando utilizarmos os termos 'você', 'usuário', 'seu', 'sua' ou 'cliente', estaremos nos referindo a você, que é um usuário atual ou em potencial dos nossos produtos e serviços, especificamente relacionados à Conta Pix Fortuna.
Ao aceitar estes Termos e Condições, você concorda em fornecer informações precisas, completas e atualizadas. Essas informações incluem seu nome completo, número de CPF ou CNPJ, endereço e detalhes bancários necessários para a criação e utilização da Conta Pix Fortuna.
CONTA PIX FORTUNA
1. INTRODUÇÃO
1.1. Ao concordar com estes Termos e Condições, você estará abrindo uma conta de pagamento pré-paga, sob a gestão exclusiva da Fortuna Pagamentos e Intermediações Ltda. Essa conta será de sua titularidade única e exclusiva e será utilizada para receber e executar transações de pagamento e transferências. Além disso, por meio dessa conta, você terá acesso às funcionalidades descritas nestes Termos e Condições.
1.2. A Conta Pix Fortuna pode ser movimentada exclusivamente através do Pix, quando disponibilizado pela Fortuna. É importante ressaltar que, sendo uma conta de pagamento pré-paga, a realização de qualquer transação de pagamento dependerá sempre da existência de fundos denominados em reais previamente depositados na Conta Pix Fortuna. É de responsabilidade do cliente garantir que haja saldo suficiente em sua Conta Pix Fortuna para realizar transferências ou pagamentos.
1.2.1. A Fortuna não se responsabiliza por falhas na realização de transferências ou pagamentos decorrentes da falta de recursos na Conta Pix Fortuna.
1.3. Os serviços e produtos associados à sua Conta Pix Fortuna serão acompanhados, quando solicitado pela Fortuna, por mecanismos de validação e autenticação, que podem incluir, entre outros:
a) identificação do seu perfil de transações, como localização, valores e padrões de uso do aplicativo;
b) uso de senha de segurança;
c) identificação biométrica ou reconhecimento facial vinculado ao seu dispositivo móvel.
1.3.1 Esses mecanismos são implementados como medidas de segurança para garantir a movimentação segura da sua Conta Pix Fortuna.
1.3.2 A Fortuna pode solicitar confirmações adicionais antes de efetuar uma transferência ou pagamento.
1.4. A Fortuna reserva-se o direito de expandir as funcionalidades e/ou serviços da Conta Pix Fortuna, introduzindo novos serviços e produtos por meio do aplicativo. A primeira transação realizada utilizando as novas funcionalidades, cujas condições serão disponibilizadas no próprio aplicativo, será considerada como aceitação e adesão aos referidos serviços.
1.5 A Fortuna Pagamentos não é e não deve ser considerada parte em nenhuma transação de venda de produtos ou serviços que você realizar. Nós fornecemos apenas o meio de pagamento, mas toda a responsabilidade em relação ao produto ou serviço vendido ou adquirido recai sobre as partes envolvidas na transação.
1.6 A Fortuna Pagamentos adere aos protocolos do sistema de pagamento nacional e seus liquidantes para evitar o uso indevido do sistema financeiro nacional. Para se tornar elegível como cliente, é necessário cumprir um processo de identificação específico.
1.6.1 Para pessoas físicas, é necessário apresentar um documento de identidade nacional válido e legível, um comprovante de endereço emitido nos últimos 90 dias, informar a atividade exercida e não constar em listas de proibição de utilização do sistema financeiro nacional, bem como listas de sanções econômicas e não ser indocumentado.
1.6.2 Para pessoas jurídicas, são necessários documentos como contrato social, cartão do CNPJ, comprovante de endereço corporativo e comprovante de domicílio bancário nacional.
2. DEFINIÇÕES
As definições a seguir são aplicáveis nestes Termos e Condições:
a) Conta Pix Fortuna: refere-se à conta de pagamento utilizada para receber vendas e transferir valores, sendo exclusivamente movimentada por meio do Pix e intermediada pela Fortuna Pagamentos;
b) Chave: representação alfanumérica para identificar a Conta Pix, servindo como o endereço para envio dos recursos à conta de destino do usuário no Pix. É possível cadastrar quatro tipos de chaves Pix: I - CNPJ; II - Número de telefone celular; III - E-mail; IV - Chave aleatória.
c) Conta Destino: refere-se à conta de depósito à vista ou de pagamento do Usuário Final Recebedor. Essa conta deve ser informada à Fortuna Pagamentos para que, quando aplicável, seja realizada a transferência automática dos valores provenientes das vendas feitas por meio do Pix via soluções de captura.
d) QR Code (código de resposta rápida): é um código de barras bidimensional capaz de armazenar mais informações, utilizado como ferramenta de cobrança. Além de disponibilizar e gerenciar a Conta Pix Fortuna, a Fortuna Pagamentos pode atuar como um facilitador de transações de Pix, permitindo que você utilize um QR Code para capturar suas vendas.
e) Mecanismo Especial de Devolução: conjunto de regras e procedimentos operacionais que possibilitam a devolução de um Pix em casos de suspeita de fraude ou falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer participante envolvido na transação, conforme regulamentação do Pix;
f) KYC, sigla para "Know Your Customer", é uma prática essencial para garantir a segurança e a transparência das relações comerciais. Trata-se de um conjunto de medidas que visam identificar e verificar a identidade e a origem dos recursos dos clientes de uma empresa, a fim de evitar a ocorrência de atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e corrupção. Ao adotar o KYC, a Fortuna Pagamentos demonstra comprometimento com a sua integridade e a legalidade das operações, além de proteger a nossa reputação e imagem perante a sociedade e os órgãos reguladores.
3. ACESSO - ANÁLISE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES
3.1 Ao aderir aos Termos e Condições da Conta Pix Fortuna, você estará autorizando a Fortuna Pagamentos e Intermediações Ltda a analisar os dados fornecidos durante o cadastro, assim como obter informações de terceiros, com o objetivo de verificar a veracidade das informações e identificar possíveis riscos e fraudes.
3.2 A Fortuna Pagamentos e Intermediações Ltda pode solicitar a complementação das informações fornecidas e a apresentação de documentos adicionais, caso necessário.
3.3 A análise dos cadastros e informações tem o objetivo de garantir a segurança do sistema e dos demais usuários, além de cumprir com as normas legais e regulatórias aplicáveis.
3.4 O usuário reconhece que as informações fornecidas são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou imprecisas pode resultar na recusa ou suspensão do acesso à Conta Pix Fortuna, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
3.5 A Fortuna Pagamentos e Intermediações Ltda reserva-se o direito de recusar ou suspender o acesso à Conta Pix Fortuna a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa, caso seja identificada qualquer irregularidade ou violação dos Termos e Condições ou das normas legais e regulatórias aplicáveis.
3.6 O usuário reconhece que é o único responsável pela segurança das informações de acesso à Conta Pix Fortuna, incluindo login, senha e dispositivos de autenticação, comprometendo-se a não as compartilhar com terceiros. Qualquer atividade suspeita ou não autorizada deve ser comunicada imediatamente à Fortuna Pagamentos e Intermediações Ltda.
3.7 A Fortuna Pagamentos e Intermediações Ltda poderá utilizar cookies e outras tecnologias semelhantes para aprimorar a experiência de uso da Conta Pix Fortuna e personalizar o conteúdo apresentado ao usuário. O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do navegador.
4. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PIX FORTUNA
4.1 Com a abertura da Conta Pix Fortuna, você terá uma conta exclusiva em seu nome para receber e movimentar transações de pagamento exclusivamente por meio do Pix, conforme descrito nestas Regras e Condições, sendo de uso pessoal e intransferível.
4.2 Para utilizar a Conta Pix Fortuna, é necessário cadastrar um único dispositivo, como um celular ou tablet. No entanto, é possível solicitar a troca do dispositivo posteriormente, sujeito a um novo processo de validação.
4.2.1 A conta está disponível para movimentação a qualquer momento, incluindo fins de semana e feriados, desde que dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e pelas políticas internas da Fortuna.
4.3 A movimentação da Conta Pix Fortuna ocorre exclusivamente pela Fortuna, por meio da transferência automática dos recursos provenientes de vendas realizadas por intermédio do Pix, via soluções de captura Fortuna, para a sua conta de destino.
4.4 A Fortuna pode expandir as funcionalidades e serviços oferecidos por meio do aplicativo, incluindo a adição de novos produtos e serviços. Você será notificado sobre essas novidades, e a primeira transação realizada com as novas funcionalidades será considerada como aceitação e adesão aos referidos serviços.
4.5 A gestão das chaves Pix não é de responsabilidade da Fortuna Pagamentos. O Pix é um sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil, e cada instituição financeira é encarregada de gerir as chaves Pix de seus próprios clientes.
4.6 Dúvidas ou suporte técnico relacionado às suas chaves Pix, deve ser tratado diretamente com o seu banco ou instituição financeira responsável. A Fortuna Pagamentos está disponível para auxiliar seus clientes dentro de sua competência, entretanto a gestão das chaves Pix é uma responsabilidade exclusiva das instituições financeiras.
4.7 O prazo de pagamento será contado a partir da data da captura da Transação, de acordo com os termos e condições previstos neste Contrato, bem como quaisquer regras aplicáveis pelas autoridades reguladoras.
5. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
5.1 Para o devido acesso e uso da Conta Pix Fortuna, o usuário concorda em cumprir as seguintes condições:
a) Ser responsável pelos eventuais custos adicionais de conexão e acesso à internet necessários para realizar transações;
b) Fornecer apenas informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas quando solicitado;
c) Atualizar imediatamente as informações fornecidas sempre que houver alterações;
d) Respeitar os Direitos de Propriedade Intelectual e outras disposições legais aplicáveis.
5.2 É proibido ao usuário realizar as seguintes ações durante a utilização da Conta Pix Fortuna, além de outras previstas na legislação vigente:
a) Violar leis e regulamentos municipais, nacionais ou internacionais aplicáveis no Brasil;
b) Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
c) Utilizar a Conta Pix Fortuna para atividades não permitidas pela legislação ou que beneficiem diretamente ou indiretamente criminosos ou práticas ilícitas;
d) Realizar engenharia reversa dos sistemas;
e) Assumir a identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
f) Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar ou disponibilizar qualquer conteúdo ilegal, incluindo, mas não se limitando a conteúdo ofensivo, falso, pornográfico, obsceno, difamatório, calunioso, vulgar, preconceituoso ou que possa gerar responsabilidade civil ou criminal;
g) Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar ou disponibilizar qualquer conteúdo que viole direitos de terceiros;
h) Enviar anúncios, propagandas ou material promocional não solicitado ou não autorizado, como mensagens não solicitadas ou envio em massa;
i) Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar ou disponibilizar qualquer conteúdo que contenha vírus, códigos maliciosos ou programas de computador destinados a interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de software, hardware ou equipamento;
j) Xxxxxxx, coagir ou constranger outros usuários;
k) Violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros;
l) Praticar qualquer ato que possa causar prejuízo à Conta Pix Fortuna, a outros usuários ou a terceiros, direta ou indiretamente.
5.3 O usuário reconhece que sistemas dependentes da internet estão sujeitos a falhas e possíveis períodos de indisponibilidade. Portanto, a Conta Pix Fortuna e seus parceiros não assumem responsabilidade por eventuais danos decorrentes da indisponibilidade temporária da Conta.
5.4 Se o Cliente, sem autorização da Contratada, ceder, transferir, emprestar ou entregar a terceiros os equipamentos ou materiais que receber da Contratada em virtude deste Contrato, ou utilizar tais materiais ou equipamentos em desacordo às especificações estabelecidas pela Contratada.
6. TARIFAS E TAXAS
6.1 A Conta Pix Fortuna reserva-se o direito de cobrar taxas e tarifas aplicáveis às transações recebidas na conta. Todas as informações sobre essas tarifas e taxas estão disponíveis em nosso site e/ou aplicativo, e podem ser consultadas a qualquer momento.
6.2 Os valores devidos pelos usuários, incluindo eventuais atrasos, serão pagos por meio de débito automático na Conta Pix Fortuna.
6.2.1 O débito dos valores devidos será realizado no momento do recebimento dos recursos relacionados ou quando ocorrer qualquer evento que exija o pagamento de tarifa por parte do usuário.
6.2.2 Ao aceitar estes Termos e Condições, você autoriza expressamente a Conta Pix Fortuna a debitar automaticamente, da sua conta, os valores correspondentes a tarifas, multas por atraso e outros previstos nestes Termos e Condições.
6.3 Caso a Conta Pix Fortuna não possua saldo suficiente para efetuar o débito do pagamento das tarifas e outros valores devidos, poderá, a seu critério:
a) não realizar a transação de pagamento ou prestar o serviço solicitado;
b) debitar os valores correspondentes da Conta Pix Fortuna quando houver saldo positivo. Caso você não disponibilize recursos suficientes na Conta Pix Fortuna para quitar as taxas e demais valores devidos, deverá efetuá-los de acordo com as instruções fornecidas pela Conta Pix Fortuna.
6.4 Se o pagamento devido não for realizado conforme indicado anteriormente, a Conta Pix Fortuna poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para receber as tarifas e outros valores devidos, acrescidos de atualização monetária, juros legais e multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor total devido.
6.5 Caso você solicite pagamentos recorrentes ou programados em sua Conta Pix Fortuna, autoriza a conta a debitar automaticamente os valores correspondentes à transação contratada de forma recorrente ou programada.
6.6 Ao aceitar estes Termos e Condições, você também autoriza a Conta Pix Fortuna a realizar débitos contra o saldo disponível em sua conta, a qualquer momento, para compensar valores devidos por você à conta, mesmo que sejam decorrentes de outros contratos ou acordos.
6.7 É importante ressaltar que o valor descontado será sempre discriminado e relacionado à causa do débito, e você poderá consultar essas informações por meio do nosso aplicativo ou site.
6.8 O Cliente é o único responsável pelo pagamento de todos os tributos e contribuições decorrentes dos valores transacionados em sua Conta Pix Fortuna.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 A Conta Pix Fortuna e todo o seu conteúdo, incluindo textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how e outros materiais, são protegidos por direitos de propriedade intelectual ("Direitos de Propriedade Intelectual").
7.2 Todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados à Conta Pix Fortuna são de propriedade exclusiva do Banco Central do Brasil, e qualquer exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou qualquer outra forma de utilização comercial deste conteúdo pelo usuário é estritamente proibida.
7.3 O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design é proibido e sujeitará o usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei nº 9.279 de 1996 ("Lei da Propriedade Industrial").
7.4 A marca Pix é de propriedade exclusiva do Banco Central do Brasil, e a Conta Pix Fortuna não possui licença para utilizá-la. Caso você utilize a marca Pix em seu estabelecimento comercial, é obrigatório observar as disposições mencionadas acima, e o uso da marca não confere nenhum direito de propriedade ou outros benefícios relacionados à marca.
7.5 Em anúncios de meios de pagamento aceitos por você, caso seja um estabelecimento comercial, é proibido
a) exibir a marca Pix em tamanho menor do que as marcas, símbolos ou logotipos de outros meios de pagamento aceitos por seu estabelecimento comercial;
b) transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais meios aceitos, quando essa impressão não corresponder à realidade ou não for adequadamente justificada por diferenças técnicas.
8. COMUNICAÇÕES
8.1 Ao conceder sua autorização, você permite que a Fortuna Pagamentos entre em contato com você através de vários meios, como App, telefone, e-mail e SMS, com o objetivo de enviar comunicações relacionadas à empresa, principalmente em relação à prevenção de fraudes.
8.1.1 Além disso, você concorda em receber malas diretas, e-mails, SMS, notificações via push e propostas relacionadas a ofertas de produtos ou serviços da Fortuna Pagamentos.
8.2 Você reconhece, desde já, que todo acesso ao App ocorrerá apenas mediante autenticação própria, de forma que ficam inteiramente validadas e com força probatória perante qualquer juízo ou tribunal todas as comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela Fortuna Pagamentos no mencionado App, devendo ser consideradas válidas e eficazes.
9. VIGÊNCIA E CANCELAMENTO
9.1 Estes Termos e Condições entrarão em vigor a partir da data em que o Usuário os aceitar e permanecerão em vigor enquanto:
a) Os Serviços e Funcionalidades da Conta Pix Fortuna estiverem disponíveis para o Usuário no App;
b) O usuário estiver devidamente cadastrado para utilizar a Conta Pix Fortuna; c) o Usuário utilizar as funcionalidades disponibilizadas no App;
d) O usuário possui saldo na Conta Pix Fortuna.
9.2 A Fortuna Pagamentos poderá rescindir estes Termos e Condições e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidades do Pix Fortuna ao Usuário, sem aplicação de qualquer penalidade, nos seguintes casos:
a) uso do Pix por parte do Usuário em desacordo com a regulamentação aplicável;
b) inatividade da Conta Pix Fortuna por um período superior a 90 (noventa) dias consecutivos;
c) suspeita ou confirmação de fraude cometida pelo Usuário no âmbito da Conta Pix Fortuna;
d) decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil do Usuário, quando pessoa jurídica; e
e) mediante aviso prévio ao Usuário, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
9.3 O Usuário tem o direito de solicitar o cancelamento de sua Conta Pix Fortuna e/ou, quando aplicável, junto ao Canal de Atendimento, a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa.
9.3.1 Se a Conta Pix Fortuna for cancelada por qualquer motivo, e caso o Usuário tenha saldo disponível em sua Conta Pix no momento da rescisão, o Usuário deve comunicar à Fortuna Pagamentos para que esta faça a devolução do respectivo valor por meio de depósito em conta corrente e/ou pagamento de titularidade do Usuário.
9.4 Após o término deste Contrato, em qualquer circunstância, o Cliente deve imediatamente cessar o uso dos Sinais Distintivos e dos instituidores de arranjo de pagamento, assim como dos equipamentos, aparelhos, software e materiais fornecidos pela Contratada, de forma irrevogável e imediata.
9.5 A Fortuna Pagamentos reserva-se o direito de decidir, por conta própria, não prestar serviços a determinado cliente, com base em seus próprios critérios de risco e/ou decisão unilateral, sem possibilidade de contestação.
9.6 Durante a vigência do Contrato, o Cliente será responsável pela posse, uso adequado, guarda, zelo e conservação dos Equipamentos. O Cliente deverá garantir que os Equipamentos sejam utilizados de acordo com as instruções da Contratada.
9.7 Ao término ou rescisão do Contrato, o Cliente deverá devolver os Equipamentos de propriedade da Contratada nas mesmas condições em que os recebeu, exceto pelo desgaste natural decorrente do uso. A devolução deve ser feita no prazo máximo de 5 (cinco) Dias Úteis após o término ou rescisão do Contrato.
9.7.1 Caso o Cliente não devolva o Equipamento ou ocorra a sua perda, o Cliente será considerado em mora, independentemente de comunicação da Contratada, e deverá reembolsar integralmente a Contratada pelo valor do Equipamento, além de arcar com todas as perdas incorridas pela Contratada.
9.7.2 A Contratada poderá cobrar ou reter valores devidos ao Cliente e cobrar a respectiva Remuneração até que seja devidamente ressarcida.
10. SEGURANÇA DO USUÁRIO
10.1. A Fortuna Pagamentos possui uma política rigorosa de segurança e respeito à privacidade dos usuários. Nunca solicitamos nem exigimos que os usuários divulguem suas senhas ou outros dados bancários por e-mail, telefone ou qualquer outro canal de atendimento personalizado.
10.1.1 Caso você receba qualquer comunicação que faça esse tipo de solicitação, recomendamos que não responda, simplesmente desconsidere-a e, se possível, encaminhe o relato para os Canais de Atendimento da Fortuna Pagamentos.
10.2 É importante ressaltar que a Fortuna Pagamentos está empenhada em combater ativamente a fraude eletrônica e conta com a conscientização e colaboração de seus usuários para garantir uma navegação segura na internet. A segurança dos dados pessoais e financeiros dos nossos usuários é uma prioridade e tomamos todas as medidas necessárias para protegê-los.
10.3 Em caso de fundada suspeita de fraude no uso da Conta Pix Fortuna, ao aceitar estes termos, o cliente AUTORIZA a Fortuna Pagamentos a bloquear sua conta transacional por até 180 dias ou de forma permanente, a fim de garantir a integridade e a segurança dos serviços prestados pela Fortuna Pagamentos.
10.4 Utilizamos consultas a bases de dados públicas e/ou privadas para realizar o processo de KYC ("Conheça o seu Cliente"), seguindo todas as regulamentações em vigor, a fim de garantir a verificação das informações fornecidas.
10.5 A Fortuna Pagamentos reserva-se o direito de encerrar a prestação do serviço ao usuário sem a obrigação de fornecer qualquer justificativa. As seguintes razões podem resultar no encerramento do serviço:
a) Não conformidade com os Termos e Condições de Uso do Serviço: caso o usuário não esteja de acordo com os termos e condições estabelecidos para o uso do serviço, a Fortuna poderá encerrar a prestação do serviço;
b) Decisões baseadas em análise de risco: visam garantir a segurança e a integridade dos nossos serviços, bem como proteger os usuários e a empresa contra atividades suspeitas ou potencialmente prejudiciais;
c) Decisões comerciais: a Fortuna Pagamentos pode encerrar a prestação do serviço ao usuário por razões comerciais, incluindo, mas não se limitando a mudanças nas diretrizes estratégicas da empresa, reestruturação do negócio ou qualquer outra razão comercialmente justificável;
d) Fundada suspeita de fraude: se houver fundada suspeita de fraude por parte do usuário, a Fortuna Pagamentos poderá encerrar a prestação do serviço. Nesse caso, além do encerramento, aplicar-se-á o bloqueio dos fundos da carteira eletrônica do usuário pelo período de 180 dias.
10.5.1 Ao aceitar estes termos, você reconhece que a Fortuna Pagamentos pode encerrar a prestação do serviço conforme as razões mencionadas acima, sem a necessidade de fornecer qualquer justificativa, sendo essas ações tomadas de acordo com o entendimento exclusivo da empresa. Caso você não concorde com estes termos, pedimos que interrompa imediatamente o uso dos nossos serviços.
10.6 Caso a prestação do serviço seja encerrada para um usuário, as seguintes medidas serão tomadas em relação à "Maquininha Pix", acesso à carteira eletrônica e utilização de recursos disponíveis no app e pela Fortuna:
a) Desabilitação da "Maquininha Pix": No caso de encerramento da prestação do serviço, a "Maquininha Pix" associada ao usuário será desabilitada e deixará de funcionar. Isso significa que o usuário não poderá receber novas transações através da "Maquininha Pix";
b) Acesso limitado à carteira eletrônica: Após o encerramento da prestação do serviço, o acesso à carteira eletrônica do usuário será limitado. O usuário não poderá realizar transações, retirar ou transferir fundos, ou utilizar qualquer recurso relacionado à sua carteira eletrônica;
c) Restrição de recursos no APP e serviços da Fortuna Pagamentos: Com o encerramento da prestação do serviço, o usuário não poderá utilizar nenhum recurso disponível no App e nos serviços oferecidos pela Fortuna Pagamentos. Isso inclui, mas não se limita a funcionalidades de pagamento, transferência de dinheiro, consulta de saldo, histórico de transações e quaisquer outras características disponíveis.
10.6.1 Essas medidas são aplicadas em razão do encerramento da prestação do serviço, e são tomadas para garantir a integridade e a segurança dos nossos serviços, bem como em conformidade com os termos e condições estabelecidos.
10.6.2 Ao aceitar estes termos, você reconhece que, em caso de encerramento da prestação do serviço, a "Maquininha Pix" será desabilitada, o acesso à carteira eletrônica será limitado e a utilização de recursos disponíveis no app e nos serviços da Fortuna será restrita.
11. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO
11.1. Ao aceitar estes termos, você declara estar ciente e compromete-se a cumprir rigorosamente os procedimentos de prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e na Circular do Banco Central do Brasil nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020. Essas regulamentações visam garantir a integridade do sistema financeiro e coibir práticas ilegais relacionadas à lavagem de dinheiro.
11.2 Entendemos a importância de cumprir as obrigações legais e trabalhamos em estreita conformidade com a legislação aplicável para manter um ambiente seguro e transparente para nossos usuários. Contamos com sua colaboração e comprometimento para ajudar a promover práticas éticas e combater atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro.
12. DEVOLUÇÃO EM CASO DE FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE
12.1. Ao aceitar este termo, o usuário concede autorização à Fortuna Pagamentos para realizar o bloqueio em sua conta transacional caso haja uma fundada suspeita de fraude em relação aos valores cuja devolução é solicitada. Caso não haja saldo suficiente na conta, a Fortuna Pagamentos poderá bloquear o valor correspondente ao saldo disponível na conta do usuário.
12.2. No caso de devolução parcial do valor transacionado devido à insuficiência de saldo na conta transacional do usuário, a Fortuna Pagamentos monitorará a conta para realizar outras devoluções parciais, sempre que houver recursos disponíveis. O monitoramento e as devoluções parciais serão realizados dentro de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da transação original.
12.3. Se for confirmada a fraude por parte do usuário, a Fortuna Pagamentos poderá efetuar a devolução do valor reclamado por meio do Mecanismo Especial de Devolução ao usuário solicitante.
13. EQUIPAMENTOS
13.1 A Contratada pode fornecer ao Cliente Equipamentos de sua propriedade por meio de aluguel e/ou venda dos respectivos Equipamentos. Quaisquer substituições ou alterações relacionadas aos Equipamentos devem ser submetidas à prévia e expressa aprovação por escrito da Contratada.
13.2 A Contratada não se responsabiliza pelos Equipamentos ou outros materiais operacionais adquiridos ou contratados pelo Cliente com terceiros, mesmo que sejam credenciados ou homologados pela Contratada.
13.3 A instalação e desinstalação dos Equipamentos podem ser realizadas pela Contratada ou por terceiros indicados por ela, no endereço informado pelo Cliente. A Contratada é responsável pela manutenção preventiva, corretiva ou substituição dos Equipamentos de sua propriedade, quando necessário ou mediante solicitação do Cliente. Caso haja alteração no endereço informado pelo Cliente para a instalação/envio do Equipamento, a Contratada deve ser informada previamente, e a instalação será realizada de acordo com as regras estabelecidas pela Contratada, podendo haver cobrança adicional.
13.4 A Contratada não se responsabiliza pelos equipamentos adquiridos pelo Cliente. O Cliente é responsável pela manutenção e pelos custos totais do equipamento, incluindo quaisquer despesas adicionais. Portanto, não é possível solicitar a troca do equipamento em caso de danificação.
13.5 Ao realizar a compra de um Equipamento ("Maquininha PIX"), o Cliente concorda com os termos de uso mencionados aqui.
13.6 É responsabilidade do usuário:
a) Ter acesso à internet para a instalação e uso dos Equipamentos, arcando com as respectivas despesas de funcionamento;
b) Verificar o número de série do Equipamento e os dados impressos no próprio Equipamento durante a instalação e utilização. O Cliente reconhece e concorda expressamente que a Fortuna Pagamentos não se responsabiliza perante o Cliente pelo uso de Equipamento de terceiros, incluindo as Transações realizadas por meio desse Equipamento, independentemente da natureza culposa ou dolosa;
c) Garantir o uso adequado dos Equipamentos, permitindo o acesso apenas a pessoas autorizadas e seguindo as regras estabelecidas pela Contratada.
d) O Cliente é responsável pelos custos de instalação, conserto e manutenção dos Equipamentos de sua propriedade, bem como dos Equipamentos de propriedade da Contratada, no caso de danos decorrentes de uso, instalação ou manuseio inadequados por seus funcionários ou representantes;
e) Manter os Equipamentos protegidos e monitorados no local de instalação informado, não podendo ceder, sublocar, alienar total ou parcialmente ou transportar os Equipamentos de propriedade da Contratada para um local diferente do endereço informado pelo Cliente para a instalação (incluindo outra Unidade Comercial registrada com a Contratada), nem utilizar Equipamentos de outros Clientes.
f) O Cliente é responsável por quaisquer penalidades e perdas incorridas pela Contratada nesse sentido;
g) Reconhecer e concordar que os softwares e aplicativos cedidos ou inseridos nos Equipamentos, gratuitamente ou mediante pagamento, são de propriedade da Contratada, incluindo os direitos de propriedade intelectual relacionados a eles.
h) Tomar todas as medidas necessárias para garantir a guarda, integridade, perfeita conservação e funcionamento dos Equipamentos de propriedade da Contratada.
i) Abster-se de realizar qualquer reparação, engenharia reversa ou modificação nos Equipamentos de propriedade da Contratada, e informar imediatamente à Contratada sobre qualquer intervenção necessária nos Equipamentos ou violação por terceiros de quaisquer direitos relacionados aos Equipamentos.
j) Arcar com todos os custos decorrentes do uso inadequado ou ineficiente dos Equipamentos, software, hardware e materiais relacionados.
k) Informar imediatamente à Contratada sobre qualquer suspeita de fraude, fraude confirmada nos Equipamentos, vazamento de dados ou informações de Portadores, fornecendo todas as informações relevantes sobre o Equipamento.
13.7 O Cliente reconhece e concorda que a captura e o processamento das Transações podem ser interrompidos temporariamente devido a questões técnicas e de manutenção dos Equipamentos. Portanto, a Contratada não garante a continuidade ininterrupta dos serviços prestados, nem a ausência de interrupções ou erros nos seus serviços.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 Os títulos utilizados neste documento são meramente indicativos e não têm a finalidade de definir, limitar, determinar a interpretação ou descrever a abrangência ou extensão das respectivas seções.
14.2 A Fortuna Pagamentos reserva-se o direito de ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições para terceiros, sejam eles do mesmo grupo econômico ou não. No entanto, devido à natureza pessoal e intransferível da sua Conta Pix Fortuna, seus direitos não podem ser cedidos ou transferidos sem o prévio consentimento da Fortuna Pagamentos.
14.3 A omissão da Fortuna Pagamentos em fazer cumprir estes Termos e Condições por você ou por qualquer outro usuário não constitui renúncia aos direitos da Fortuna Pagamentos de aplicá-los em situações semelhantes ou futuras.
14.4 A Fortuna Pagamentos pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante a publicação da versão atualizada em seus canais oficiais (incluindo o aplicativo e o site). A nova versão destes termos será aplicada automaticamente, independentemente de novo consentimento por parte do Usuário.
14.4.1 Caso o Usuário não concorde, por qualquer motivo, com a nova versão dos Termos e Condições, deverá comunicar à Fortuna Pagamentos por meio dos Canais de Atendimento, dentro de um prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de publicação.
14.4.2 Na ausência de manifestação expressa do Usuário em relação à sua discordância com a nova versão dos Termos e Condições dentro do prazo mencionado acima, presume-se que o Usuário concorda com as alterações.
14.5 Fica estabelecido que a Fortuna Pagamentos e o Usuário elegem o Foro da Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco, como o competente para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos e Condições.
Este Termos e Condições é válido a partir de 1 Junho de 2023.