CONTRATO Nº 111/2019

Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde

Instituto Nacional de Câncer Xxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Coordenação de Administração Geral

Divisão de Suprimentos

CONTRATO Nº 111/2019

Processo nº 25410.403223/2017-81 Unidade Gestora: [250052]

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, E A EMPRESA RWF INFORMATICA EIRELI.

Presentes, de um lado, a União, por intermédio do INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX – INCA, vinculado ao Ministério da Saúde, com sede na Praça Cruz Vermelha, nº 23, 4º andar, nesta cidade, CEP. 20.231.130, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.544/0171-50, neste ato representado por XXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX, instituída pela Portaria nº 1.947, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2016, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora da carteira de identidade nº 736.238-37, expedida pelo IFP-RJ, e a empresa RWF INFORMÁTICA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.438.400/0001-37, com sede na xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 00, xxxx 000, Xxxxxx – Xxx xx Xxxxxxx/XX, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Representante Legal, Sra. Xxxxx xx Xxxxxx de Xxxxx Xxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade nº W270154-V - RNE e CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 25410.403223/2017-81, e o resultado final do Pregão Eletrônico n° 049/2019, com fundamento na Lei nº 8.666, de 1993, no Decreto nº 2.271, de 1997, e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de licenças de software IBM (IBM Lotus Domino Enterprise Client Access, IBM Lotus Domino Messaging Client Access, IBM Lotus Domino Enterprise Server Processor Value Unit, IBM Lotus Sametime Complete Authorized, IBM Web Content Management Processor Value), utilizados na Rede de Comunicações Integradas do Instituto Nacional de Câncer(INCA), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Contrato é de 12(doze) meses, com início na data da Ordem de Serviços emitida pelo Serviços de Tecnologia da Informação.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor global da contratação é de R$ 278.570,00 (duzentos e setenta e oito mil e quinhentos e setenta reais.

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2019 na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: Instituto Nacional de Câncer Xxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, UGE 250052 Fonte: 615100000

Programa de Trabalho: 10 302 2015 8758 0033 109689 Elemento de Despesa: 339039

Nota de Empenho: 2019NE801339

4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram se definidos no Edital.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. Não se aplica

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1 Não se aplica.

8. XXXXXXXX XXXXXX – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do

Edital.

9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

10.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo I do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

11.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3. Indenizações e multas.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA:

12.1.1. caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;

12.1.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES

13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO

14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO

15.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Contrato será o da Seção Judiciária da Cidade do Rio de Janeiro - Justiça Federal.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Contrato foi lavrado e, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

DRA. XXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX

Diretora Geral

INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER

XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX - XXXX/MS

SRA. XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

Representante Legal

RWF INFORMÁTICA EIRELI.

T E S T E M U N H A S:

Nome: Nome:

CPF/MF CPF/MF

RWF-SC-403223-17-PG-049-19-M.DOCX

Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Diretor-Geral do Instituto Nacional de Câncer Xxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, em 21/05/2019, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx xx Xxxxxx de Xxxxx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 22/05/2019, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Analista em Ciência e Tecnologia, em 22/05/2019, às 12:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.

6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Assistente em Ciência e Tecnologia, em 22/05/2019, às 13:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 9341020 e o código CRC ACD6B5A2.

Referência: Processo nº 25410.403223/2017-81 SEI nº 9341020

Divisão de Suprimentos - DISUP/INCA

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