ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2022 (PROAD 4478/2021)
(sem repasse de recursos)
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – PRF5, inscrita
no CNPJ sob o número 05.489.410/0003-23, com sede na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, XXX 00.000-000, Recife/PE, doravante denominada PRF 5, neste ato representada por sua Procuradora-Regional Federal da 5ª Região, Procuradora Federal Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx e pelo Procurador- Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Alagoas, Procurador Federal Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, com endereço profissional na X. Xxx. Xxxx Xxxxx, 000 – Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxx, 00x xxxxx, Xxxxx Xxxxx, Xxxxxx - XX, 00000-000 e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO – TRT 19,
inscrito no CNPJ sob o número 35.734.318/0001-80, com sede na Xxxxxxx xx Xxx, 0000, Xxxxxx, Xxxxxx-Xxxxxxx, CEP: 57020-440, doravante denominado TRT 19, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador XXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n. 000.000.000-00, portador da Cédula de Identidade n. 550060 SSP/AL, residente e domiciliado nesta Capital, RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento no que couber, nas disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/1993 e demais disposições legais pertinentes e mediante as cláusulas a seguir enumeradas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Acordo objetiva estabelecer a mútua cooperação entre a PRF 5 e o TRT 19, visando a adoção da rotina conciliatória envolvendo as reclamações trabalhistas que sejam parte as autarquias e fundações públicas federais, no âmbito do Estado de Alagoas (AL).
1.1.1 – A conciliação em matéria trabalhista abrangerá apenas as reclamações que versem sobre matéria de responsabilidade subsidiária das Autarquias e Fundações Públicas Federais, em fase de execução definitiva contra as entidades públicas, cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, quando esgotadas as tentativas de recebimento de valores pela empresa empregadora, e que exista cálculo da contadoria judicial nos autos.
1.1.2 Nos casos em que os valores ultrapassarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o processo será incluído em pauta de conciliação apenas se houver requerimento da parte exequente e com expressa manifestação de que renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001, a fim de viabilizar a expedição de pagamento através de RPV – Requisição de Pequeno Valor.
1.1.3 - A adoção da rotina conciliatória no âmbito do TRT 19 ocorrerá, preferencialmente, por intermédio do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC da Capital, com o objetivo de estimular a prática de conciliação judicial, sempre que for possível, a fim de aumentar a resolução de processos na fase de execução, e evitar eventuais incidentes processuais, tudo para atender ao interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA - REQUISITOS DA PROPOSTA CONCILIATÓRIA
2.1- A proposta conciliatória a ser apresentada será padronizada, e conterá:
2.1.1. Cálculo elaborado pela contadoria da AGU, prevendo deságio de 15% sobre todas as parcelas trabalhistas, inclusive os valores de condenação em honorários de sucumbência e de honorários periciais;
2.1.2 - Aplicação de juros de 0,5% ao mês sobre o cálculo da contadoria judicial;
2.1.3 - Exclusão das parcelas as quais as Autarquias e Fundações Públicas Federais são isentas, tais como Custas, Custas da Execução e INSS Terceiros.
2.2 - A proposta de acordo pela PRF 5 será feita no caso concreto, levando-se em conta a ausência da empresa no processo, as tentativas de bloqueios via BACENJUD e RENAJUD, valores bloqueados nos autos ou em outras varas, existência de depósitos recursais, dentre outras.
2.3 - A execução, já iniciada em face do devedor primário, deve ser reputada como frustrada, não obstante a utilização das ferramentas de pesquisa patrimonial.
2.4 - Havendo bloqueio de crédito, do devedor principal, e sobre o qual não exista controvérsia, o valor deverá ser compensado antes de ser processado o pedido de conciliação.
2.5 - Havendo depósito recursal efetuado pelo devedor principal e não havendo controvérsia, o valor deverá ser deduzido antes de ser instaurada a rotina de ofício ou processado o pedido de solução conciliada.
2.6 - A pedido da PRF 5, por iniciativa do exequente ou por impulso oficial, o juízo da execução determinará a Secretaria que certifique a presença dos requisitos definidos nos itens 2.2 a 2.5, especialmente quanto à inexistência de bens suficientes para o pagamento da dívida em excussão, considerando-se, inclusive, eventuais garantias requisitadas em outros processos.
CLÁUSULA TERCEIRA – FLUXO DA PROPOSTA DE ACORDO
3.1. A remessa das reclamações trabalhistas para eventual celebração de acordo pode ser feita ou por impulso oficial das Varas do Trabalho, com a posterior realização de audiências coletivas de conciliação via CEJUSC da Capital (modelo a ser adotado preferencialmente quando os autos estejam em Maceió - AL), ou apenas por meio de peticionamento de proposta de acordo, realizado pela própria PRF 5 (modelo a ser adotado obrigatoriamente quando observada reclamação trabalhista em trâmite em varas do trabalho não localizadas em Maceió - AL).
3.2 - As Varas do Trabalho participantes do projeto, poderão encaminhar ao CEJUSC localizado em Maceió - AL, os processos que se enquadram nos parâmetros supracitados.
3.3 - Antes de realizar a intimação da Autarquia ou Fundação Pública Federal para eventual impugnação a execução, nos termos do art. 535 do CPC/2015, as Varas do Trabalho localizadas Maceió - AL, vinculadas ao TRT 19, remeterão a reclamação trabalhista para conciliação (CEJUSC da capital), por meio de intimação pessoal do órgão de representação das entidades públicas federais, no respectivo Estado da Federação, para que sejam calculados os valores a serem apresentados na proposta de acordo.
3.3.1 - As Varas do Trabalho localizadas no interior, vinculadas ao TRT 19, poderão adotar o procedimento acima mencionado, acaso as audiências coletivas de conciliação possam ser realizadas pelo CEJUSC da capital, caso contrário, a rotina conciliatória será toda realizada por meio de peticionamento nos autos, sem a realização de audiências de conciliação.
3.4 - Após a apresentação dos cálculos pela PRF 5, os autos serão devolvidos para inclusão na pauta da audiência conciliatória.
3.5 - A realização das tratativas conciliatórias poderá ocorrer por meio de audiência coletiva única, com ata de audiência já pré-estabelecida, apenas com os campos de aceitação ou não do acordo a serem preenchidos pelo Reclamante, consoante ata de audiência em anexo (ANEXO II).
3.5.1 – As audiências coletivas de conciliação serão realizadas, preferencialmente, 01(uma) vez por mês, na primeira terça-feira de cada mês.
3.5.2 - Durante a audiência coletiva, cada reclamante será chamado para receber seu processo com um “kit” para análise (ata de audiência específica e cálculos apresentados pela PRF 5).
3.5.3 - Se o reclamante aceitar o valor indicado pela PRF 5, deverá marcar o aceite na ata, assinando-a em 03(três) vias, as quais serão devolvidas para assinatura do membro do judiciário e do membro da PRF 5.
3.5.4 - No caso de aposto o aceite na ata de audiência, o pagamento será realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.
3.5.5 - As pautas para audiência coletiva deverão ser mensais, com a reunião de todas as reclamações trabalhistas aptas à rotina conciliatória, dentro do período respectivo.
3.6 – Acaso as Varas do Trabalho vinculadas ao TRT 19 não procedam à remessa da reclamação trabalhista para conciliação, via CEJUSC da capital, a PRF 5, ao receber as referidas intimações, poderá, quando verificados os requisitos definidos na presente rotina conciliatória, peticionar nos autos, requerendo a remessa da reclamação trabalhista ao CEJUSC, informando sobre o interesse na celebração de acordo.
3.6.1 - Sucessivamente, o CEJUSC intimará as Autarquias e Fundações Públicas Federais para que seja juntada a planilha de cálculos, a fim de que a audiência coletiva seja designada.
3.6.2 – A PRF5 peticionará requerendo a juntada da proposta formal da entidade pública para a celebração de acordo, bem como o parecer técnico contendo os cálculos elaborados.
3.6.3 - O CEJUSC intimará pessoalmente as Autarquias e Fundações Públicas Federais sobre a data da audiência designada, por meios dos seus órgãos de representação judicial.
3.7. Não sendo efetivada a conciliação, sob qualquer circunstância, deverá o magistrado trabalhista determinar a intimação da Autarquia ou Fundação Pública Federal para eventual impugnação a execução, nos termos do art. 535 do CPC/2015.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
4.1. São obrigações comuns aos partícipes:
4.1.1 Assumir o compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria, propiciando as condições necessárias para a realização das ações decorrentes deste termo;
4.1.2. Realizar cursos, treinamentos, ações de formação e aperfeiçoamento técnico, presenciais e a distância, que versem sobre temas de interesse mútuo e que configurem oportunidade para a troca de experiências;
4.1.3. Compartilhar recursos tecnológicos e materiais;
4.1.4. Receber, em suas dependências, os servidores, Magistrados e Procuradores Federais indicados pelo outro partícipe, para desenvolverem atividades inerentes ao objeto deste Termo;
4.1.5. Levar imediatamente ao conhecimento do outro partícipe ato ou ocorrência que interfira no andamento das atividades decorrentes deste instrumento, para a adoção das medidas cabíveis;
4.1.6. Notificar, por escrito, imperfeições, falhas, ou irregularidades verificadas na execução das atividades decorrentes do presente Termo;
4.1.7. Acompanhar e fiscalizar as ações relativas ao objeto deste termo, por intermédio dos representantes indicados;
4.1.8. Fornecer as condições técnicas e logísticas necessárias à execução do presente Termo;
4.1.9. Promover a realização dos encontros presenciais necessários ao cumprimento deste instrumento, viabilizando a participação de seus respectivos representantes;
4.1.10 Adotar quaisquer medidas complementares pertinentes e necessárias à fiel execução deste Termo, observando a necessidade de termo aditivo para o acréscimo ou alteração de obrigações.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO
5.1. As atividades decorrentes do presente Xxxxx serão executadas fielmente pelos partícipes, de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2 A PRF 5 e o TRT 19, por mútuo entendimento, poderão adotar novos procedimentos e diretrizes, que identificarem necessários ao aperfeiçoamento da execução das atividades relacionadas ao cumprimento deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO
6.1. Os partícipes designarão gestores, no prazo de 30(trinta) dias da assinatura deste Termo, para acompanhar, gerenciar e administrar a execução deste instrumento, e para atuar como agentes de integração, com vistas à realização de atividades de aperfeiçoamento.
6.1.1 - Ao gestor do acordo de cooperação técnica da PRF 5, competirá dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução, e de tudo dará ciência à presidência do TRT 19.
6.1.2 - Os gestores do acordo de cooperação técnica anotarão, em registros próprios, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS
7.1. O presente Xxxxx não importa repasse, a qualquer título, presente ou futuro, sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
7.1.1. As ações derivadas do presente instrumento poderão ser custeadas com recursos orçamentários próprios de cada partícipe já previstos em suas atividades naturais e regulares, e que se relacionem estritamente com os objetos e propósitos deste Termo.
7.1.2. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.
CLÁUSULA OITAVA – DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA
8.1. O prazo de vigência do presente Termo é de 60 (sessenta) meses, contado a partir da data de sua assinatura, e eficácia a partir de sua publicação, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
9.1. Exceto quanto ao seu objeto, este Termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, por mútuo entendimento entre os partícipes, durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
10.1. A denúncia ou rescisão deste Termo poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
10.1.1. A eventual rescisão deste Termo não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes, já iniciadas, as quais manterão seu curso normal até sua conclusão.
10.1.2. Constituem motivo para rescisão de pleno direito o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexeqüível.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA AÇÃO PROMOCIONAL
11.1 Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Termo, será obrigatoriamente destacada a colaboração dos partícipes, observado o disposto no §1º, do art. 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12.1 Aplicam-se à execução deste termo a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 12.527/2011 e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), os preceitos de direito público e supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
13.1. O presente Xxxxxx será publicado pelo TRT 19 no Diário Oficial da União, e pela PRF 5 em seu Boletim de Serviços eletrônico da AGU, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único do art. 61, da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1 Não haverá estabelecimento de foro. Quaisquer dúvidas ou controvérsias que porventura possam surgir da execução deste Termo serão dirimidas em comum acordo
entre as partes pactuantes, com expressa renúncia de qualquer outro meio, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam os partícipes o presente instrumento para todos os fins de direito, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, tão fielmente como nele se contém, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.
Maceió-Al (vigência e eficácia conforme cláusula oitava).
XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX:07420660450
Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX:07420660450
Dados: 2022.06.13 16:51:28 -03'00'
Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Procuradora-Regional Federal da 5ª Região
XXXXXXX:026831674
AGELIO NOVAES DE
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXX DE MIRANDA:02683167407
07 Dados: 2022.06.13 16:50:38 -03'00'
Xxxxxx Xxxxxx de Xxxxxxx Xxxxxxxxxx-Chefe
Procuradoria Federal no Estado de Alagoas
XXXX XXXXXXX XXXXXX DE
Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX:308191501
-03'00'
ARAUJO:308191501 Dados: 2022.06.16 10:27:47
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxx
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 196ª Região
TESTEMUNHAS:
Nome: assinado eletronicamente
Nome: assinado eletronicamente
ANEXO I
Fluxograma da rotina conciliatória
ANEXO II
Modelo de ata
ANEXO II - ATA DE AUDIÊNCIA
PROCESSO: | |
RECLAMANTE: | |
RECLAMADOS: | 1º) |
2º) |
Em (data), no (local), sob a direção do Exmo. Juiz (nome), realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.
Às (horário), aberta a audiência, na presença das partes e/ou seus respectivos advogados que subscrevem a presente ata.
Apresentado parecer técnico pela Autarquia/Fundação Pública Federal, com proposta de acordo, cuja cópia é anexada a presente ata, o(a) Reclamante manifestou no seguinte sentido:
( ) NÃO ACOLHER A PROPOSTA DE ACORDO.
Tendo optado a parte autora por não acolher os termos propostos pela 2ª Reclamada, retornem -se os autos ao Juízo de origem para prosseguir com o feito em seus ulteriores procedimentos.
( ) NÃO HOUVE ACORDO POR AUSÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, JÁ INTIMADA POR DUAS VEZES OU MAIS
Retornem -se autos à Vara de origem para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.
( ) NÃO HOUVE ACORDO POR AUSÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE
Inclua-se o feito na próxima pauta temática disponível no CEJUSC, devendo o reclamante ser intimado pessoalmente.
( ) AS PARTES REQUEREM A INCLUSÃO DO PROCESSO EM NOVA PAUTA DE AUDIÊNCIAS.
Defiro. Inclua-se na pauta do dia / /2020.
( ) ACOLHER A PROPOSTA DE ACORDO, nos termos em foi oferecida pela Autarquia/Fundação Pública Federal a qual homologo por sentença, nos seguintes termos:
Acolhida a proposta da 2ª Reclamada o acordo será processado nos seguintes termos:
1. A Autarquia/Fundação Pública Federal pagará, em parcela única, a quantia especificada no parecer de cálculos anexo, com acréscimo de juros mensal de 0,5%, a título de verbas de natureza salarial, rescisórias e indenizatórias na presente reclamação, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) para cada reclamante.
2. A parte autora concorda integralmente com os parâmetros de cálculo apresentados pela Autarquia/Fundação Pública Federal, incluindo o percentual de desconto acordado.
3. A parte autora renuncia, integral e irremediavelmente, aos direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, para mais nada reclamar sob o mesmo título, em ações individuais ou coletivas, em face da Autarquia/Fundação Pública Federal, dando-se ampla e geral quitação relativamente aos montantes devidos, para nada mais reclamar acerca dos fatos narrados e pretensões deduzidas na petição inicial da presente reclamação.
4. A parte autora renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001, a fim de viabilizar a expedição de pagamento através de RPV – Requisição de Pequeno Valor, bem como a eventuais efeitos futuros relativos à causa de pedir da presente demanda em relação às verbas de natureza salarial, rescisórias e indenizatórias pleiteadas.
5. Havendo identidade de pedido e de causa de pedir em ação coletiva, a parte autora obriga-se a exercer o seu direito de opção por esta ação individual.
6. A parte autora declara que não ajuizou outra ação/reclamação com idêntico objeto, individual ou coletiva, nem tampouco recebeu, judicial ou extrajudicialmente, valores referentes às verbas de natureza salarial e/ou rescisórias pleiteadas, ciente desde já que, caso constatada eventual duplicidade de pagamento, fica a parte autora obrigada a efetuar a repetição do indébito, nos termos da lei, especialmente os arts. 940 e 941 do Código Civil de 2002, servindo o presente termo como título executivo judicial, consoante o teor da proposta anexa.
7. Os cálculos da contribuição previdenciária deverão observar o estabelecido na OJ nº 376/SDI-1, respeitando-se a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatórias.
8. A Autarquia/Fundação Pública Federal manifesta a desistência do recurso eventualmente interposto, com a anuência da parte autora.
9. Com a quitação da obrigação fica extinta a possibilidade de execução, em face da 1ª Reclamada, exceto quanto ao direito de regresso da Autarquia/Fundação Pública Federal na esfera e nos meios próprios competentes.
Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado. Determino a imediata expedição de RPV pela vara de origem. Descontos na forma da lei.
JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015.
Isenção de custas pela Autarquia/Fundação Pública Federal, nos termos do artigo 790- A, I, da CLT.
Retornem - se autos à origem para prosseguimento do feito com a imediata expedição do RPV.
Ciente o(a) reclamante, por seu procurador. Encerrada a audiência às (hora).
Nada mais
Juiz do Trabalho
Reclamante
CPF:
Reclamado(a)
Advogado(a) do Reclamante OAB nº Procurador(a) Federal