CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, E DE OUTRO A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO.
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, E DE OUTRO A CÂMARA MUNICIPAL DE XXXXXXXXX XXXXXXXX.
CONTRATO Nº 001/2022
A LIGGA TELECOM S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 04.368.865/0001-66 e Inscrição Estadual n.º 90.233.099-28, com sede à Rua Treze de Maio, nº 1062, XXX 00.000-000, na cidade de Curitiba
- PR, neste ato representada conforme Estatuto Social, aqui denominada CONTRATADA e, de outro lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE XXXXXXXXX XXXXXXXX, com sede à Rua Xxxxxx Xxxxxxx, nº 275, na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 02.010.385/0001-01, neste ato representado pela seu Presidente Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, residente e domiciliado na Rua Xxxxxxx Xxxxx, nº 03, município de Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº 90274732-PR e do CPF sob nº 00000000000, aqui denominado CONTRATANTE, celebram o presente contrato, o qual reger-se-á pela legislação vigente e pelas condições gerais do contrato anexas.
Cláusula 1ª - OBJETO
É objeto do presente Contrato o fornecimento de Serviços IP Direto em acordo com as definições dos serviços e demais disposições deste Contrato e seus Anexos.
Cláusula 2ª - DOCUMENTOS INTEGRANTES
Integram o presente Contrato, como se nele estivesse escrito, os seguintes Anexos:
- Condições Gerais do Contrato – Anexo I
- Formulário de Identificação do Serviço – Anexo II
O conteúdo e a forma dos Anexos serão mantidos atualizados, por acordo entre as Partes, observando o disposto neste Contrato.
Cláusula 3ª - FORO
3.1. As Partes elegem o foro da cidade de Teixeira Soares – Estado do Paraná, como competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, em detrimento de outro, por mais privilegiado que seja ou se torne. E, por estarem justas e acordadas, as Partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Fernandes Pinheiro, 19 de abril de 2022.
Pela CONTRATADA: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Ligga Telecomunicações S.A. | Pela CONTRATANTE: Lourival Xxxxxxxx xx Xxxxx Junior Presidente da Câmara Municipal |
Testemunhas:
Nome: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Lobo CPF: | Nome: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx CPF: 000.000.000-00 |
00000000000
ANEXO I
CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET – IP DIRETO
As condições abaixo integram o Contrato de Prestação de Serviços de Telecomunicações e Internet – IP DIRETO e devem ser lidas cuidadosamente pelas Partes por ocasião da assinatura do contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
1.1 Fornecimento do serviço IP DIRETO (Internet Protocol) disponibilizando conectividade à rede
mundial Internet, conforme as definições e condições estabelecidas no presente instrumento contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA – DEFINIÇÕES:
2.1. Serviço IP DIRETO
Serviço de interconexão com a rede mundial Internet, compreendendo:
a) Porta de Serviço IP;
b) TAS – Transporte de comunicação de dados;
c) Interface Física;
d) Faixa de endereços IP;
e) Velocidade(s) ou largura(s) de banda Nominal e Garantida.
2.2. Portas de Serviço IP
É a interface lógica existente na Rede de Serviços IP da CONTRATADA, onde são configuradas a(s) velocidade(s) Nominal e Garantida.
2.3. TAS – Transporte de comunicação de dados (Serviço de Telecomunicações)
É o canal de comunicação de dados interconectando a porta de Serviço IP (localizada na rede de Serviços IP da CONTRATADA) e a interface física (localizada nas dependências da CONTRATANTE) ao qual é atribuído a Velocidade Nominal e Garantida.
2.4. Interface Física
É a interface física, disponibilizada nas dependências da CONTRATANTE para conexão dos seus equipamentos, associada à Porta de Serviços IP.
2.5. Velocidade Nominal
É a velocidade máxima suportada pelo serviço IP DIRETO solicitado pela CONTRATANTE e definidos no Anexo II.
2.6. Velocidade Garantida
Corresponde à largura de banda garantida solicitada pela CONTRATANTE e definidas no Anexo II que a CONTRATADA alocará para uso exclusivo da CONTRATANTE, dentro da sua infraestrutura de Rede de Serviços IP.
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA E PRAZOS DE OPERAÇÃO:
3.1. Vigência
O prazo de vigência do Contrato está indicado no(s) Formulário(s) de Identificação do(s) Serviço(s) –
Anexo II.
3.2. Renovação
A critério da Administração Contratante, segundo sua conveniência e necessidade, o presente contrato poderá ser prorrogado e aditivado, se houver concordância da contratada, conforme estabelece art. 57, inciso II da lei 8666/93.
3.3. Prazos de Operação
Os prazos de operação indicados no(s) Formulário(s) de Identificação do(s) Serviço(s), Anexo II, serão prorrogados conforme item 3.2. Outrossim, as Partes deverão comunicar formalmente uma à outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, as decisões de não prorrogação dos prazos referidos.
CLÁUSULA QUARTA – PREÇOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, REAJUSTES E ENCARGOS
As Partes convencionam que os pagamentos serão feitos mensalmente, devendo a CONTRATADA
fornecer à CONTRATANTE a fatura para pagamento em Instituição Bancária com antecedência mínima de 10 (dez) dias à data de vencimento.
4.1. Valores
4.1.1. O preço mensal do serviço contratado será o valor indicado e constante no Anexo II, ao qual encontram-se inclusos os impostos, conforme a legislação aplicável. A criação, alteração, modificação e/ou extinção de tributos, tarifas, taxas, encargos, contribuições fiscais ou para-fiscais, previdenciárias e trabalhistas, ou modificadas as alíquotas dos atuais, dada nova interpretação pelo Fisco Municipal, Estadual e/ou Federal, serão aplicados sobre os preços do Serviço.
4.1.2. O valor global estimado do presente Contrato está indicado no(s) Formulário(s) de Identificação do(s) Serviço(s), Anexo II.
4.1.3. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária constante no Anexo II
4.1.4. Ao valor referido no item 4.1.1 será acrescido, se houver, o parcelamento mensal da taxa de acesso, cujo valor mensal, acrescido dos impostos, e prazo de pagamento constarão do Anexo II.
4.1.5. Ao valor do item 4.1.1 será acrescida a taxa de instalação, cujo valor e prazo de pagamento constarão do Anexo II.
4.1.6. Os valores relativos a serviços de reinstalações, remanejamentos, mudanças e retiradas eventualmente solicitadas pela CONTRATANTE serão cobrados 30 (trinta) dias após a execução, mediante orçamento prévio aprovado pela CONTRATANTE.
4.1.7. Em havendo alterações de endereço de entrega do serviço contratado, a importância a ser paga terá valor correspondente à topologia atualizada, consoante as solicitações da CONTRATANTE, respeitando- se o cálculo pró-rata dia da vigência das alterações.
4.2 Reajuste
Os valores referidos no item 4.1.1 serão reajustados de acordo com o seguinte critério:
A cada 12 (doze) meses ou em periodicidade diferente, desde que permitido pela legislação aplicável, na proporção que venha a ser determinada pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) ou, na falta deste, por qualquer outro índice que de comum acordo seja eleito pelas Partes para substituí-lo.
4.3 Encargos por Atraso no Pagamento
4.3.1. O não pagamento dos valores mensais devidos à CONTRATADA, na data de vencimento, sujeitará a
CONTRATANTE, independentemente de aviso ou interpelação judicial, às seguintes sanções:
4.3.1.1. Aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo devedor, devida uma única vez, no dia seguinte ao do vencimento de cada fatura.
4.3.1.2. Atualização do valor devido do dia seguinte ao vencimento até a data da efetiva liquidação do débito, corrigida pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo período de atraso, inclusive pró-rata dia, ou na falta dele, por outro índice que venha a substituí-lo, acrescida da taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, ou outros critérios que venham a substituí-lo por força da lei.
4.3.1.3. Ocorrendo inadimplência por parte da CONTRATANTE por período superior a 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da obrigação, a CONTRATADA, poderá suspender/interromper e/ou encerrar os serviços, bem como recolher seus equipamentos, cobrando os valores devidos pela CONTRATANTE, assim como quaisquer perdas e danos que possa a CONTRATADA ter sofrido em decorrência da inadimplência da CONTRATANTE.
4.3.1.3.1. Na hipótese de ocorrer o contido no item 4.3.1.3, não haverá a obrigatoriedade da comunicação e/ou notificação prévia e expressa por parte da CONTRATADA para suspensão, interrupção e/ou encerramento dos serviços.
4.3.2. Qualquer recebimento de valores realizado pela CONTRATADA fora dos prazos e condições estabelecidas no presente Contrato será considerado como mera liberdade e tolerância, não importando em novação do estipulado na cláusula quarta em questão.
4.4. Início do faturamento dos serviços.
4.4.1. O início do faturamento dos serviços corresponde à data de ativação dos serviços pela CONTRATADA.
4.4.2. A data de ativação dos serviços é aquela em que se encerram os testes de aceitação conjuntos definidos em 6.1.1.
4.4.2.1. Na impossibilidade da CONTRATANTE realizar/participar dos testes de ativação em conjunto, no momento da entrega dos circuitos, a CONTRATADA executará os testes unilateralmente, e os serviços serão considerados como ativados e aceitos.
4.4.3. Após a realização dos procedimentos de testes de ativação, a CONTRATADA emitirá um termo de ativação do Serviço.
4.4.4. A CONTRATANTE poderá contestar por meio de correspondência registrada, a ativação dos serviços no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data de ativação, sendo que após este prazo, os serviços serão considerados ativos, não cabendo qualquer contestação e reclamação posterior relativa à data de ativação dos serviços.
4.4.5. A CONTRATADA somente aceitará contestações e reclamações da ativação dos serviços quando os mesmos não estiverem atendendo às características constantes do presente Contrato.
4.4.6. Mesmo que a CONTRATANTE não atenda os requisitos técnicos e operacionais sob sua responsabilidade, conforme estabelecido no presente Contrato, e dentro do prazo previsto no Anexo II para a ativação respectiva, a CONTRATADA ficará autorizada a iniciar o faturamento assim que os serviços sejam disponibilizados para a CONTRATANTE, independentemente de sua utilização ou não.
XXXXXXXX XXXXXX – DOCUMENTOS INTEGRANTES:
5.1. Estas condições integram o Contrato, onde encontram-se as informações pertinentes aos serviços
contratados, bem como a identificação da CONTRATANTE, entre elas: Razão Social, Endereço Completo, Representante Legal;
Endereço para conexão;
Velocidade ou largura de banda nominal e garantida; Interface Física;
Preços dos serviços; Prazo de Operação.
CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:
6.1. Obrigações e responsabilidades comuns da CONTRATADA e da CONTRATANTE.
6.1.1. Executar, em conjunto, testes de aceitação dos Serviços, no momento da ativação dos serviços pela
CONTRATADA.
6.1.2. Documentar as comunicações entre as Partes sempre por escrito e quando verbais, por razões de ordem prática ou de caráter urgente, confirmar por escrito dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.
6.2. Obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:
6.2.1. Prover o serviço de Interconexão à rede mundial Internet, conforme os requisitos estabelecidos pela
CONTRATANTE e definidos no Anexo II.
6.2.2. As atuações da CONTRATADA, inclusive para correções de falhas, restringem-se à sua infraestrutura de telecomunicações a Rede de Serviços até a interface física, não abrangendo falhas ou configurações inadequadas na infraestrutura ou sistemas da CONTRATANTE.
6.2.3. Atender às reclamações da CONTRATANTE sobre falhas e corrigir em até 8 (oito) horas, sem ônus à
CONTRATANTE, desde que os danos causados não sejam de responsabilidades desta.
6.2.4. Fornecer e substituir, em caso de necessidade, as peças defeituosas dos equipamentos de sua propriedade e efetuar os necessários ajustes, sem ônus para a CONTRATANTE, desde que os danos causados não sejam de responsabilidade desta.
6.2.5. Comunicar à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a necessidade de promover modificações nos equipamentos de sua propriedade, modificações estas que não acarretarão ônus para a CONTRATANTE. Excetuam-se da necessidade de aviso prévio as intervenções realizadas durante os períodos caracterizados como “janela de manutenção”.
6.2.5.1. A “Janela de Manutenção” é caracterizada pelo período compreendido entre 03h00 e 06h00 da
manhã.
6.2.6. A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar as especificações técnicas do serviço, sem alteração na contraprestação pecuniária estabelecida no presente Contrato. As modificações deverão ser
comunicadas por escrito à CONTRATANTE, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. As modificações serão efetuadas pela CONTRATADA sempre que elas se façam necessárias, devido à atualização de programas, equipamentos e soluções tecnológicas utilizadas na sua Rede de Serviços.
6.2.7. A CONTRATADA não será responsável por acessos não autorizados a facilidade e/ou equipamentos da CONTRATANTE ou por alteração, furto, roubo ou destruição de equipamentos dos arquivos de dados, programas, procedimentos ou informações da CONTRATANTE.
6.2.8. A CONTRATADA não será responsável por quaisquer perdas, danos, consequências ou quaisquer outros danos indiretos sob égide deste Contrato.
6.2.9. A CONTRATADA garante a alocação exclusiva da Velocidade Garantida em todos os horários de utilização do serviço de acesso à rede mundial IP pela CONTRATANTE, ficando condicionada ao desempenho momentâneo dos demais backbones da Rede Internet Mundial.
6.2.10. A CONTRATADA não assegura e/ou garante fornecimento integral da Velocidade Nominal em todos os horários de utilização do serviço de acesso à rede mundial IP pela CONTRATANTE, ficando condicionada à disponibilidade momentânea da sua Rede de Serviços e/ou Rede Internet Mundial.
6.3. Obrigações e responsabilidades da CONTRATANTE:
6.3.1. Permitir o acesso de empregados ou prepostos da CONTRATADA às suas dependências, desde que devidamente identificados, para a fiscalização das quantidades dos serviços em operação e em cobrança, manutenção e conservação dos equipamentos da propriedade da CONTRATADA, devendo tomar as providências administrativas que garantam o livre exercício de tais atividades.
6.3.2. Prover, instalar e manter a infraestrutura necessária ao serviço contratado, incluindo configurações de seus equipamentos da rede interna, reservando área para instalação dos equipamentos de conexão da CONTRATADA, bem como fornecimento de energia para os equipamentos ali instalados, às suas expensas.
6.3.3. Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade observada no serviço contratado, sendo que o prazo previsto em 6.2.3. terá seu início a contar do recebimento desse comunicado pela CONTRATADA.
6.3.4. A CONTRATANTE se compromete a não utilizar os serviços de maneira indevida ou fraudulenta, nem auxiliar ou permitir que terceiros o façam. Para os fins do presente instrumento contratual, abuso, uso indevido ou uso fraudulento incluem, mas não se limitam a:
6.3.4.1. Obtenção ou tentativa de obtenção dos serviços através de quaisquer meios ou equipamentos com a intenção de evitar o pagamento.
6.3.4.2. Acesso à alteração ou destruição de quaisquer informações de outro usuário da Rede Mundial Internet, através de qualquer meio ou equipamentos, ou a tentativa de fazê-los.
6.3.4.3. Interferência com o uso dos serviços por outros clientes ou usuários autorizados, ou em violação da lei ou em auxílio a qualquer meio ilegal,
6.3.4.4. Comercialização, cessão ou transferência de serviço contratado a terceiros, ou parte deste, em desacordo com a legislação.
6.3.5. Não alterar, ajustar ou efetuar reparos nos serviços. Caso tais alterações, ajustes ou reparos sejam efetuados pela CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta de qualquer responsabilidade ou obrigação, incluindo quaisquer obrigações de garantia ou indenização perante a CONTRATANTE, referentes aos serviços, e a CONTRATANTE será responsável perante a CONTRATADA pelos custos ou perdas e danos por ela incorridos.
6.3.6. Registrar e manter seus dados cadastrais atualizados perante os órgãos vigentes reguladores da Internet Brasileira, responsabilizando-se pelas consequências oriundas da utilização dos endereços IP fornecidos pela CONTRATADA.
6.3.7. Responder aos Órgãos Reguladores da Internet Brasileira ou a terceiros por incidentes de segurança da rede, quando solicitados, inclusive com a implementação de correções em seus sistemas quando se fizer necessário.
6.3.8. Comunicar imediatamente à CONTRATADA, através do Centro de Operações, utilizando a central de atendimento telefônico da CONTRATADA definido no item 11.7 das Condições Gerais do presente Contrato, qualquer anormalidade observada que possa comprometer o desempenho do Serviço.
6.3.9. O provimento de acesso à Rede Mundial Internet, pela CONTRATADA, não inclui mecanismos da segurança lógica da rede da CONTRATANTE, sendo de responsabilidade desta a preservação de seus dados, as restrições de acesso e o controle de violação.
6.3.10. A conexão do serviço IP DIRETO com outros serviços de telecomunicações deverá ser efetuada em
conformidade com a regulamentação de telecomunicações expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
CLÁUSULA SÉTIMA – DESCONTOS COMPULSÓRIOS
7.1. A CONTRATADA concederá descontos por interrupções no serviço contratado, cujas causas sejam
atribuíveis à própria CONTRATADA, desde que verificados as paralisações por período de tempo superior ao previsto em 6.2.3 e de acordo com a seguinte fórmula:
VM
VD = x n, onde:
720
VD = Valor do desconto;
VM = Valor do serviço mensal;
n = Quantidade de unidades de períodos de 60 (sessenta) minutos excedentes ao previsto em 5.2.3.
7.2. Os períodos adicionais de interrupção maiores ou iguais a 30 (trinta) minutos, serão considerados, para fins de desconto, como períodos inteiros de 60 (sessenta) minutos.
7.3. O valor do desconto será aplicado no mês subsequente, com base no valor vigente do serviço no mês da ocorrência da interrupção.
7.4. Não serão concedidos descontos nos seguintes casos:
7.4.1. Interrupções programadas pela CONTRATADA para testes, ajustes, manutenção preventiva e/ou substituição dos equipamentos e meios utilizados no provimento do serviço objeto deste Contrato, desde que devidamente informadas à CONTRATANTE com antecedência definida no item 6.2.5.
7.4.2. Interrupções ocasionadas por falhas na infraestrutura ou operação inadequada por parte da
CONTRATANTE ou de seus prepostos.
7.4.3. Realização de alterações em equipamentos ou configurações quando solicitadas pela CONTRATANTE.
7.4.4. Quando por qualquer motivo, a CONTRATANTE impedir o acesso do pessoal técnico da
CONTRATADA às suas dependências, conforme 6.3.1.
7.4.5. Quando a indisponibilidade do serviço ocorrer dentro do período definido como “janela de manutenção”, conforme 6.2.5.1.
CLÁUSULA OITAVA – ALTERAÇÕES E RELOCAÇÕES
8.1. Quaisquer alterações nas especificações do Serviço contratado, bem como alteração de equipamentos e
acessórios sem autorização expressa da CONTRATADA implicará em multa de 10 (dez) vezes o valor da fatura mensal, sem prejuízo do disposto no item 10.1, do presente Contrato.
8.2. As solicitações da CONTRATANTE que acarretem alterações na topologia, endereço e/ou características, em relação à situação inicialmente acordada, estarão sujeitas à apreciação da CONTRATADA pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da solicitação, para avaliação da viabilidade da solicitação.
8.3. Sobre a solicitação de alterações de Endereços e Topologia consideradas viáveis, a CONTRATADA terá prazo de 60 (sessenta) dias para a implantação das mesmas, as quais sujeitarão a CONTRATANTE ao pagamento de nova taxa de acesso para o novo endereço contratado, sem que esta alteração represente quitação de eventuais prestações ainda devidas pela contratação anterior.
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes situações, de acordo com as disposições do art. 79
a 80 da Lei 8.666/93:
9.1. Por mútuo acordo entre as Partes.
9.2. Em razão da falência e/ou concordata de uma das Partes.
9.2.1. No caso da rescisão do Contrato com base nos dois itens anteriores (9.1 e 9.2), não haverá obrigação das Partes de ressarcir uma a outra.
9.3. Por uma das Partes, caso a outra Parte venha descumprir as condições definidas no presente Instrumento Contratual. Neste Caso, a Parte que der causa à rescisão do Contrato em razão do
descumprimento contratual incidirá nas penalidades (aplicando os percentuais adotados) estabelecidas no item 9.4.1.
9.4. Por qualquer uma das Partes, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias.
9.4.1. A Parte solicitante da rescisão, nos termos do item 9.3, será obrigada a ressarcir a outra em 20% (vinte por cento) do valor total residual a cumprir conforme prazo definido no item 4.1.2.
9.5. Caso o presente Contrato venha a ser rescindido, as Partes, após o cumprimento das respectivas obrigações até então vencidas, firmarão Termo de Rescisão, dando mútua quitação das obrigações assumidas neste instrumento.
9.6. Em hipótese alguma a rescisão do presente Contrato desobrigará o CONTRATANTE do pagamento dos valores devidos à CONTRATADA em função dos serviços prestados anteriormente à rescisão.
9.7. Em caso de término ou rescisão deste Contrato, a CONTRATANTE se obriga a cessar imediatamente o uso de eventuais informações proprietárias ou confidenciais relacionada a este Contrato, bem como de quaisquer códigos, acesso ou endereços fornecidos pela CONTRATADA, em virtude dos serviços, sob pena de responder pelas perdas e danos a que der causa.
CLÁUSULA DÉCIMA – PERDAS E DANOS
10.1. A Parte que comprovadamente causar danos aos equipamentos e/ou instalações da outra Parte, a
qualquer momento, incluindo, durante as fases de pré-instalação, instalação, operação e desativação do Serviço, será responsável pelo ressarcimento dos custos de reparação dos equipamentos e/ou das instalações.
10.2. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Contrato, deverão ser indenizadas quaisquer perdas, danos diretos e despesas comprovadas, salvo o disposto no item 10.3, causadas por uma das Partes a outra Parte, seja por si ou por seus empregados, prepostos, agentes ou terceiros contratados para a execução do presente Contrato.
10.3. Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, a responsabilidade prevista neste Contrato, limitar-se-á aos danos diretos, devidamente comprovados pela Parte prejudicada, excluindo-se eventuais danos indiretos, força maior ou caso fortuito, insucessos comerciais e lucros cessantes.
10.4. Salvo expressa disposição legal ou regulamentar em contrário, as Partes concordam que não serão responsabilizadas por eventuais danos indiretos ou incidentais e/ou insucessos comerciais, bem como lucros cessantes.
10.5. Sem prejuízo do disposto nos itens 10.1 a 10.4, uma Parte será responsável perante a outra por todas as perdas e danos diretos que causar, sempre que resultantes de conduta ou omissão culposa e/ou dolosa, devidamente comprovada na forma da lei.
10.6. Em nenhuma hipótese, os valores devidos em razão de danos causados, insucessos comerciais, lucros cessantes, e outros, sejam de que natureza for, serão superiores ao valor global do Contrato, referido no Anexo II.
10.7. Os casos fortuitos e de força maior serão excludentes de responsabilidade na forma do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
10.7.1. A Parte que for afetada por caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, deverá notificar a outra, de imediato, da extensão do fato e do prazo estipulado durante o qual estará inabilitada a cumprir ou pelo qual será obrigada a atrasar o cumprimento de suas obrigações decorrentes deste Contrato.
10.7.2. Cessados os efeitos de caso fortuito ou da força maior, a Parte afetada deverá, de imediato, notificar a outra para conhecimento desse fato, restabelecendo a situação original.
10.7.3. Se a ocorrência do caso fortuito ou de força maior prejudicar apenas parcialmente a execução das obrigações oriundas deste Contrato por uma das Partes, a Parte afetada deverá cumprir as obrigações que não tiverem sido afetadas pala ocorrência do caso fortuito ou da força maior.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Os atendimentos realizados pela CONTRATADA, por solicitação da CONTRATANTE, nos quais não se
detectem e/ou confirmem a existência de anormalidades a serem sanadas no serviço contratado, serão cobrados como visitas técnicas, no percentual de 20 % (vinte por cento) calculado sobre o valor da taxa de instalação prevista no item 4.1.5, das presentes Condições Gerais do Contrato.
11.2. O disposto neste Contrato poderá ser revisto consoante alterações supervenientes da legislação.
11.3. Fica expresso e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, por qualquer das Partes, do direito ou faculdade que lhe assistem pelo presente Contrato, ou a concordância com o atraso no cumprimento das obrigações da outra Parte, não afetará direitos ou faculdades que poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, nem alterará as condições estipuladas neste Contrato.
11.4. As Partes não poderão, sem a prévia e expressa autorização da outra Parte, ceder, transferir e/ou subcontratar, parcial ou totalmente, seja a que título for, os direitos e obrigações que venham a adquirir e/ou assumir por força do presente Contrato.
11.5. A subcontratação, se e quando admitida expressamente, não eximirá a Parte que der causa da responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações assumidas no Contrato em destaque.
11.6. As Partes reconhecem o presente Contrato como título executivo, na forma dos artigos 583 e 585, inciso II, do Código de Processo Civil.
11.7. O número da central de atendimento 24 (vinte e quatro) horas da LIGGA TELECOM é 0800 41 41 810 e o endereço eletrônico é o xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
11.8. A celebração deste Contrato não implica a cessão ou transferência à CONTRATANTE ou a terceiros de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou informações confidenciais da CONTRATADA e/ou fornecedores desta.
11.9. As cláusulas do Contrato, bem como de seus Anexos I e II, que tenham por natureza caráter perene, especialmente as relativas à remuneração, direitos de propriedade intelectual e confidencialidade, sobreviverão ao término ou rescisão do Contrato.
11.10. Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição do Contrato ser declarada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade ou exequibilidade das demais disposições não será, de qualquer modo, afetada ou prejudicada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SUB-ROGAÇÃO
12.1. O presente Contrato obriga as Partes por si e seus sucessores. Em caso de transferência da
autorização da CONTRATADA, bem como de reestruturação societária das Partes, sub-roga-se à entidade sucessora todos os direitos e obrigações assumidas neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONFIDENCIALIDADE
13.1. As Partes obrigam-se a manter e fazer com que seus empregados e representantes mantenham em
confidencialidade informações sigilosas e sensíveis (informações proprietárias) de qualquer natureza a que venham a ter conhecimento em razão deste Contrato, na medida em que a confidencialidade tenha sido indicada ou se resultar inequivocamente da própria natureza das informações.
13.2. Cada Parte se obriga a respeitar e fazer respeitar permanentemente os direitos autorais, marcas, patentes, segredos do negócio e indústria e outros direitos de propriedade intelectual da outra Parte e/ou dos fornecedores desta e informar de imediato cada um deles, qualquer violação de que venha a ter conhecimento.
13.3. Cada Parte se compromete a não utilizar, exceto mediante prévia e expressa anuência por escrito do respectivo titular, qualquer nome, marca, logotipo ou símbolo de propriedade da outra Parte e/ou dos fornecedores desta, nem fazer qualquer declaração ou referência que indique a existência de qualquer vínculo ou relação contratual e negocial com as mesmas, sem que tal referência ou declaração seja previamente acordada, por escrito, pela outra Parte e/ou fornecedores desta, conforme o caso.
13.4. Cada Parte adotará medidas de proteção das informações relativas aos serviços, tão ou mais rigorosas do que aquelas adotadas pela outra Parte, para evitar que essas informações sejam de qualquer modo violadas, divulgadas, reveladas, publicadas, vendidas, cedidas, locadas, arrendadas ou de qualquer maneira transferidas pela Parte em questão, seus diretores, empregados, prepostos ou quaisquer terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO
As partes elegem o foro da cidade de Teixeira Soares - PR como foro competente para dirimir as questões
decorrentes da execução deste Contrato, em detrimento de outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.
E por estarem justas e acordadas, as Partes rubricam as presentes condições, em duas vias, de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas.
Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, 19 de abril de 2022.
Pela CONTRATADA: _ Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Ligga Telecomunicações S.A. | Pela CONTRATANTE:
Lourival Xxxxxxxx xx Xxxxx Junior Presidente da Câmara Municipal |
Testemunhas:
Nome: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Lobo CPF: | Nome: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx CPF: 000.000.000-00 |
00000000000
DocuSign Envelope ID: XX0X0X00-0X00-000X-000X-XX00X0000X00
XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXXXX
Xxxxxx xx Xxxxxx
Rua Xxxxxx Xxxxxxx, nº 275 – Centro – CEP: 84.535-000 CNPJ/MF nº 02.010.385/0001-01 – Fone: 42 3459.1169 – 3459.1239
ANEXO II - FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - IP Direto
Contratante: Câmara Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxxx-PR | SERVIÇO: IP DIRETO |
Município: Xxxxxxxxx Xxxxxxxx | Xxxxxxxx: Rua Xxxxxx Xxxxxxx, 275 |
PONTO DE CONEXÃO | DADOS DO SERVIÇO | ||||||
Município | Endereço | Velocidade | Prazo | Taxa de Instalação (R$) | Taxa de Acesso (R$) | Valor Mensal (R$) | Código do Enlace |
Fernandes Pinheiro | X. Xxxxxx Xxxxxxx, 000 (Câmara Municipal) | 25 Mbps | 12 meses | 699,90 | 1583203 | ||
O valor global estimado do presente contrato é de R$ 8.398,80 (oito mil e trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) |
Para pagamento do presente contrato, serão utilizados recursos do Câmara Municipal consignados na seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
Processo Administrativo nº 004/2022; Dispensa de Licitação nº 004/2022, de 19 de abril de 2022. |
Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, 19 de abril de 2022.
Pela CONTRATADA: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Ligga Telecomunicações S.A. | Pela CONTRATANTE: Lourival Xxxxxxxx xx Xxxxx Junior Presidente da Câmara Municipal |
Testemunhas:
Nome: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Lobo CPF: | Nome: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx CPF: 000.000.000-00 |
00000000000
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: AC1E4F218C63488D924BEF19A3011D04 Status: Concluído Assunto: CAMARA MUNICIPAL XXXXXXXXX XXXXXXXXX - CONTRATO 001-2022
Envelope fonte:
Documentar páginas: 10 Assinaturas: 6 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 5 Rubrica: 14 Xxxxxxxx Xxxxx
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
Xxx Xxxxx xx Xxxx 0000 Xxxxxxxx, Xxxxxx 00000-000
xxxxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx Endereço IP: 131.255.238.133
Rastreamento de registros
Status: Original
28/4/2022 | 08:53
Portador: Xxxxxxxx Xxxxx
xxxxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx
Local: DocuSign
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Lobo xxxxx.xxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Desenhado no dispositivo Assinado pelo link enviado para xxxxx.xxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx
Usando endereço IP: 131.255.238.133
Enviado: 28/4/2022 | 08:58 Reenviado: 29/4/2022 | 10:04 Visualizado: 29/4/2022 | 11:02 Assinado: 29/4/2022 | 11:03
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 6/10/2021 | 17:25
ID: 8fec642e-11b5-45a9-afa7-62377de06800
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx Diretor B2B
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta
(Nenhuma) Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado
Assinado pelo link enviado para xxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx Usando endereço IP: 177.51.203.156 Assinado com o uso do celular
Enviado: 28/4/2022 | 08:58 Visualizado: 28/4/2022 | 09:05 Assinado: 28/4/2022 | 09:05
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 28/4/2022 | 09:05
ID: ecb25623-9219-4723-8c69-d24a6bc824ac
Eventos do signatário presencial | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de entrega do editor | Status | Registro de hora e data |
Evento de entrega do agente | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega certificados | Status | Registro de hora e data |
Eventos de cópia | Status | Registro de hora e data |
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos do tabelião | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 28/4/2022 | 08:58 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 28/4/2022 | 09:05 |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 28/4/2022 | 09:05 |
Concluído | Segurança verificada | 29/4/2022 | 11:03 |
Eventos de pagamento | Status | Carimbo de data/hora |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico | ||
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 23/11/2020 | 13:54 Partes concordam em: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx
ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE
From time to time, HORIZONS TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA S.A. (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures.
Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
Getting paper copies
At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a
$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.
Withdrawing your consent
If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.
Consequences of changing your mind
If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.
All notices and disclosures will be sent to you electronically
Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.
How to contact HORIZONS TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA S.A.:
You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:
To contact us by email send messages to: xxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx
To advise HORIZONS TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA S.A. of your new
email address
To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us
at xxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. We do not require any other information from you to change your email address.
If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.
To request paper copies from HORIZONS TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA S.A.
To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email
to xxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.
To withdraw your consent with HORIZONS TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA S.A.
To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:
i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;
ii. send us an email to xxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..
Required hardware and software
The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.
Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically
To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:
• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and
• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and
• Until or unless you notify HORIZONS TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA S.A. as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by HORIZONS TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA S.A. during the course of your relationship with HORIZONS TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA S.A..