TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE VIAGEM
TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE VIAGEM
CLÁUSULA PRIMEIRA – CONDIÇÕES GERAIS
1.1. Este contrato foi formulado à luz do princípio da boa-fé, com cláusulas claras e de fácil compreensão, objetivando dar transparência e conhecimento total aos termos da contratação pelo contratante, em conformidade com as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor e da Deliberação Normativa da Embratur nº 161/85.
1.2. O contratante declara que leu e compreendeu as cláusulas e os termos do presente contrato antes de assiná-lo, de modo que expressamente concorda com as Condições Gerais e Específicas ora estabelecidas.
1.3. O contratante declara, ainda, ter ciência de que a contratada é uma empresa fornecedora de serviços turísticos, e atua como intermediadora dos serviços turísticos oferecidos por fornecedores terceiros sem qualquer vínculo jurídico, estando limitada, dessa forma, às condições estabelecidas pelos referidos fornecedores, não possuindo ingerência ou responsabilidade sobre as tarifas praticadas, serviços oferecidos ou condições estabelecidas para a contratação dos serviços que são, tão somente, apresentados pela contratada ao contratante como opção à livre escolha para a sua viagem.
1.4. A contratada assegura que empenhará, sempre, seus maiores esforços para apresentar as melhores opções de serviços à escolha do contratante, bem como para assegurar que os serviços e pacotes escolhidos e contratados possam ser desfrutados de maneira adequada e segura, de modo a alcançar as expectativas depositadas quando da contratação.
1.5. O contratante declara, desde já, ter ciência de que a contratada, por ser mera intermediária da contratação de pacotes ou serviços específicos de viagem, não possui qualquer responsabilidade por fatos ocorridos durante o curso da viagem, especialmente por acidentes ou lesões corporais de qualquer natureza decorrentes da prática de esportes, especialmente os considerados “radicais” e de risco.
1.6. Nesse sentido, a contratada aconselha e orienta desde já o contratante a contratar um seguro de sua confiança, a fim de que possa estar devidamente segurado e assistido em caso de eventual fatalidade que coloque seu estado físico em risco, especial, mas não unicamente, se a viagem tem como objetivo a prática de esportes de qualquer natureza.
1.7. A contratada também não se responsabiliza por qualquer extravio, perda ou danos causados aos pertences, bagagens e materiais esportivos de propriedade do contratante, cuja responsabilidade pela devida guarda, transporte adequado e integridade dos pertences, bagagens e materiais é inteira e exclusivamente das companhias escolhidas pelo contratante na aquisição do serviço específico ou pacote de viagem adquirido por intermédio da contratada.
1.8. A contratada também orienta e aconselha o contratante a optar por seguro específico de pertences, bagagens e materiais esportivos, a fim de que esteja devidamente amparado, bem como para que possa ser reembolsado em caso de eventuais prejuízos decorrentes de perda, roubo ou extravio de bens durante a viagem.
1.9. O contratante declara ter sido devidamente cientificado de que, em caso de alteração ou desistência quanto ao serviço ou pacote contratado, estará submetido às condições pré-definidas pelas companhias prestadoras de serviço para essas hipóteses, não tendo a contratada qualquer ingerência ou responsabilidade pelas condições e/ou multas aplicadas em decorrência de eventual alteração ou cancelamento do serviço ou pacote de serviços pelo contratante.
1.10. O contratante também é alertado, neste ato, e manifesta sua concordância, de que especialmente para serviços ou pacote de serviços de viagens em grupo, haverá penalidades fixadas em caso de desistência ou alteração das condições inicialmente contratadas, especialmente a fim de não frustrar e prejudicar os demais contratantes do pacote em grupo, na medida em que os preços e condições oferecidos especialmente para o grupo dependem, necessariamente, da confirmação de participação de todos os interessados.
1.11. A contratada, por questões técnicas e operacionais, se reserva ao direito de promover as adequações e alterações que se fizerem necessárias quanto ao itinerário e demais condições inicialmente contratadas, a fim de garantir a manutenção do serviço, sem qualquer prejuízo ao contratante, sempre com observância às limitações e condições legalmente impostas.
1.12. A contratada não será responsabilizada por qualquer alteração ou cancelamento no serviço ou pacote de serviços adquirido pelo contratante em razão de caso fortuito ou de força maior, tais como greves, guerras, manifestações, quarentenas, epidemias, pandemias, fenômenos naturais, questões meteorológicas, e demais situações sobre as quais não tenha, nem possa ter, qualquer tipo de ingerência ou controle.
CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
2.1. Da Reserva
2.1.1. A solicitação de reserva deve ser feita por escrito e acompanhada do depósito inicial de sinal por passageiro (sinal de reserva), sob pena de não ser assegurada a reserva pretendida.
2.1.2. Em caso de reserva efetivada com antecedência de 7 (sete) dias ou menos para a data da viagem, deverá ser realizado o pagamento integral do serviço ou pacote de serviços escolhido pelo contratante, sob pena de não ser assegurada a vaga pretendida.
2.1.3. As reservas observarão a ordem de recebimento do pedido de reserva por escrito, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento do sinal de reserva, e serão limitadas ao número de vagas disponíveis para cada serviço ou pacote de serviços.
2.1.4. Caso o número de vagas disponíveis tenha se encerrado anteriormente ao envio do pedido escrito de reserva acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, a contratada se reserva ao direito de reembolsar eventual valor pago, podendo, contudo, ser utilizada a reserva para outro serviço ou pacote de serviços à escolha do contratante.
2.2. Da Passagem Aérea
2.2.1. O bilhete da passagem aérea emitido pela companhia aérea escolhida pelo contratante é a expressão física do contrato de transporte aéreo, sendo, portanto, regido pelas normas internacionais de aviação civil recepcionadas pela legislação brasileira (Convenção de Varsóvia) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
2.2.2. A contratada será responsável, tão somente, por apresentar as condições estabelecidas pelas companhias aéreas, cuja efetiva contratação do serviço de transporte aéreo será de livre escolha do contratante.
2.2.3. As passagens aéreas adquiridas pelo contratante por intermédio da contratada observarão as regras, valores e condições estipuladas pela própria companhia aérea em conformidade com a legislação aplicável, sendo a companhia escolhida a única e exclusiva responsável pelo serviço em questão.
2.2.4. O contratante deverá seguir rigorosamente as condições estabelecidas pela companhia aérea escolhida, bem como observar as datas e horários indicados nos vouchers/bilhetes emitidos, apresentando-se com a antecedência mínima exigida para embarque, munido de toda a documentação indicada pela companhia como necessária.
2.2.5. O contratante declara estar sendo aconselhado, neste ato, a verificar todas as condições, datas, horários, prazos e toda a documentação exigida pela companhia aérea escolhida, a fim de que não tenha qualquer problema, contratempo ou entrave no embarque quando da data programada para o voo.
2.2.6. A reserva ou aquisição de passagens aéreas por meio de programas de milhagem deverá ser realizada diretamente entre o contratante e a companhia aérea por ele escolhida, não se responsabilizando a contratada pela contagem ou débito de pontos de milhagem, ou mesmo pela adequação da passagem aérea escolhida diretamente pelo contratante sem participação da contratada.
2.2.7. Eventual cobrança de tarifa ou taxa adicional decorrente do transporte de bagagens extras ou quaisquer equipamentos serão cobrados diretamente pela companhia aérea ao contratante, não tendo a contratada qualquer ingerência ou responsabilidade sobre tais cobranças.
2.2.7.1. O contratante declara, nesse sentido, que está sendo alertado, neste ato, sobre a possibilidade de cobranças adicionais decorrentes de serviços de transportes de bagagem, cuja incidência ou não dependerá da política específica de cada companhia aérea, razão pela qual é aconselhável que o contratante se informe, previamente, sobre a possibilidade de tais cobranças.
2.2.8. O contratante declara ter conhecimento de que a passagem aérea adquirida poderá ter sua programação inicial alterada pela companhia aérea, que deverá informar previamente ao contratante sobre a alteração realizada, submetendo-se, nesta hipótese, às normas da companhia aérea escolhida e à legislação brasileira aplicável.
2.2.9. Em caso de cancelamento, não comparecimento ou alteração da passagem aérea escolhida pelo contratante, incidirão todas as condições e penalidades previstas nas normas da companhia aérea escolhida, sobre as quais a contratada não possui qualquer ingerência.
2.2.10. A contratada neste ato informa ao contratante que em casos de passagens aéreas promocionais, com descontos ou condições exclusivas, é usual que não se dê a possibilidade de remarcação, alteração ou cancelamento da passagem, de modo que o contratante tem conhecimento inequívoco de que deverá suportar as penalidades aplicáveis caso adquira uma passagem nestas condições e resolva remarcar, alterar ou cancelar a passagem.
2.2.11. Em hipótese alguma a contratada será responsabilizada pelos termos e condições aplicados pela companhia aérea escolhida livremente pelo contratante, de cujos prejuízos eventualmente causados é a única e exclusiva responsável, cabendo à contratada tão somente auxiliar o contratante com todas as informações que lhe cabem.
2.3. Do Transporte e Acomodação Marítima
2.3.1. O pacote ou serviço específico escolhido pelo contratante poderá englobar o transporte e/ou a acomodação em embarcações destinadas para tais finalidades, sempre à escolha do contratante.
2.3.2. Ao optar pela contratação do transporte e/ou acomodação em embarcações, o contratante declara ter conhecimento dos fatores e circunstâncias que envolvem o transporte e a estadia marítimos, tais como a possibilidade de mal-estar, enjoos, variação climática, tempestades, vendavais, os quais não darão direito à desistência ou devolução de valores.
2.3.3. O contratante é o único responsável pela escolha da embarcação, cujas características lhe são apresentadas neste momento, com as quais manifesta a sua inteira concordância no ato de assinatura do presente contrato.
2.3.4. O transporte e a acomodação marítima dependerão de condições climáticas favoráveis, sendo o Comandante o único habilitado e responsável por decidir sobre a possibilidade de partida e navegação em determinada condição climática/marítima.
2.3.5. A possibilidade de variação climática não dá direito ao contratante de desistir ou cancelar a contratação, exceto se, por decisão do comandante, não for possível a partida e/ou navegação em determinada condição.
2.3.5.1. Nesta hipótese, o serviço de transporte/acomodação marítima poderá ser remarcado, observadas as condições estipuladas pela companhia marítima responsável pela embarcação, em data a ser definida, observada a diferença da variação tarifária.
2.3.6. No caso de adiamento da contratação específica relativa ao transporte e acomodação marítima, deverá o contratante verificar as condições para o adiamento/remarcação dos demais serviços objeto do pacote escolhido, observadas as condições específicas de cada companhia prestadora de serviço objeto do pacote.
2.3.7. A guarda de bens e pertences do contratante durante o transporte e/ou acomodação na embarcação são de sua exclusiva responsabilidade, cabendo-lhe verificar, antecipadamente, a possibilidade de guarda de determinadas bagagens, aparelhos e equipamentos, especialmente aqueles mais frágeis às circunstâncias climáticas ou os destinados à prática de determinados esportes.
2.3.8. É de responsabilidade do contratante verificar e providenciar, antecipadamente, toda a documentação exigida para o embarque, bem como para a estadia na embarcação, observando, ainda, a legislação e as exigências locais de cada país ao qual se destinará.
2.3.9. A embarcação partirá ao destino contratado na data e horário previamente agendados e informados ao contratante, de modo que é sua responsabilidade comparecer na referida data, com a antecedência mínima exigida pela companhia responsável pela embarcação, sob pena de não embarcar, sem qualquer direito a reembolso e/ou abatimento no preço do pacote/serviço.
2.4. Da Acomodação
2.4.1. A acomodação escolhida pelo contratante é de sua inteira responsabilidade, cabendo à contratada, tão somente, apresentar as opções de acomodação disponíveis para contratação, no perfil indicado pelo contratante.
2.4.2. O contratante deverá observar os horários de entrada (check-in) e saída (check- out) da acomodação escolhida, bem como as demais normas e possíveis serviços adicionais oferecidos pelo estabelecimento, tais como serviço de quarto, traslado e estacionamento, dentre outros, para compreender, antecipadamente, se a acomodação se adequa às suas necessidades.
2.4.3. O contratante declara ter ciência de que a acomodação escolhida poderá sofrer alterações, de modo que poderá ser realocado em outro quarto ou estabelecimento, contanto que se mantenha a mesma categoria daquela que foi escolhida pelo contratante inicialmente.
2.4.4. Eventual insatisfação do contratante com o quarto/estabelecimento escolhido não dará qualquer direito a reembolso, devendo o contratante ajustar eventual modificação posterior diretamente com o estabelecimento contratado, observando-se as normas de alteração ou cancelamento aplicáveis pelo estabelecimento.
2.4.5. O contratante declara estar ciente de que as políticas de alteração e cancelamento são próprias do estabelecimento, não tendo a contratada qualquer ingerência ou responsabilidade sobre tais políticas.
2.5. Traslados e Locação de Automóveis
2.5.1. O serviço de traslado é contratado em separado pelo contratante, que declara ter verificado junto ao estabelecimento de hospedagem escolhido não existir tal serviço incluso no valor da hospedagem.
2.5.2. O contratante deverá verificar as condições pré-estabelecidas para o serviço de traslado, tais como o tempo de espera em relação ao horário ajustado, distâncias percorríveis e eventuais condições para atraso, alteração ou cancelamento do serviço, sobre as quais a contratada não possui qualquer ingerência ou responsabilidade.
2.5.3. O contratante declara que verificou previamente a disponibilidade do serviço de locação de automóvel, preços e condições de reserva e pagamento, especialmente considerando o local de destino e a época da viagem.
2.5.4. O contratante deve estar ciente de que, em relação ao automóvel locado, deverá estar portando a documentação necessária para utilização do serviço, sem a qual não será permitida a retirada do veículo, sendo certo que obtenção e posse de toda a documentação necessária para tal é de exclusiva responsabilidade do contratante.
2.5.5. O contratante se declara ciente, ainda, de que além de toda a documentação exigida para retirada e condução de veículos, deverá portar cartão de crédito com limite suficiente para oferecimento de garantias eventualmente exigidas pelas companhias locadoras de veículos.
2.5.6. Eventual troca ou alteração do veículo escolhido pelo contratante dependerá, dentre outros fatores, de disponibilidade da empresa prestadora do serviço, bem como do pagamento de eventuais diferenças tarifárias aplicáveis.
2.5.7. Tendo sido realizada a locação de veículo em grupo de pessoas com divisão de custos, a desistência de um não implicará na devolução do valor pago àquele que desistiu, exceto se os demais integrantes do grupo concordarem, quando o valor devolvido será repassado como custo aos demais integrantes do grupo.
2.5.8. A contratada não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela perda, furto, roubo ou extravio de bens deixados no interior do veículo contratado, cabendo ao contratante contratar seguro específico para tal finalidade.
2.6. Seguro Viagem
2.6.1. O contratante tem a opção de contratar Seguro de Viagem, pessoal e/ou de bens, com companhia seguradora de sua preferência e livre escolha, a fim de garantir a total cobertura para eventual caso de sinistros que causem danos físicos, incapacidades, óbito, perda, roubo ou extravio de bens e bagagens, bem como necessidade de atendimento médico e/ou internação hospitalar.
2.6.2. Embora a contratação de Seguro de Viagem seja opcional ao contratante, este declara, neste ato, que foi devidamente alertado e orientado pela contratada a contratar o referido seguro, na medida em que é aconselhável a cobertura securitária para viajantes, especialmente para aqueles que irão realizar viagens para a prática de esportes de qualquer natureza.
2.6.3. O contratante assume, integral e exclusivamente, a responsabilidade pela escolha de não contratar qualquer seguro para a viagem programada, estando inteiramente ciente dos riscos que envolvem a ausência de cobertura securitária em país estrangeiro.
2.6.4. O contratante tem conhecimento, ainda, de que ao não contratar o Seguro de Viagem pessoal e/ou de bens, assume integralmente a responsabilidade por eventuais acidentes, custos de atendimento médico, internação, hospitalares, e demais consequenciais de possíveis fatos imprevisíveis que gerem despesas, bem como que a contratada não possui qualquer responsabilidade sobre perda, furto, roubo, extravio ou sumiço, por qualquer forma, de bens e pertences durante a viagem.
2.6.5. O contratante declara ter sido aconselhado a verificar, junto à hospedagem, a possibilidade de guarda de bens e pertences em locais seguros, sobre os quais a contratada não possui qualquer ingerência ou responsabilidade.
2.6.6. Ao optar pela contratação de seguro pessoal ou de bens junto à seguradora de sua livre escolha, o contratante declara que verificou as condições do seguro escolhido e contratado, tais como valores de prêmio, coberturas, valores de eventuais indenizações e demais peculiaridades do contrato de seguro, sendo tal verificação prévia de sua inteira responsabilidade.
2.6.7. O contratante declara ter conhecimento de que, no caso de não haver qualquer sinistro em relação ao contrato de seguro celebrado, não terá direito a qualquer devolução de valores (prêmio) ou abatimento de preço, sendo esta possibilidade inerente ao contrato de seguro.
2.7. Passeios e Excursões
2.7.1. São oferecidos ao contratante opções de passeios e excursões adicionais, mediante o pagamento de tarifas adicionais ora apresentadas, os quais são de livre escolha do contratante.
2.7.2. Os passeios e excursões serão realizados por empresas especializadas, mediante as condições estipuladas por estas, sobre as quais a contratada não possui qualquer ingerência ou participação.
2.7.3. Os passeios e excursões escolhidos pelo contratante devem ser previamente confirmados diretamente com a empresa especializada escolhida, bem como todas as informações relevantes, tais como data e horários de partida, local programado para partida e retorno, itinerário e capacidade de integrantes e de bagagem.
2.7.4. O contratante declara ter conhecimento de que os passeios e excursões, usualmente, são realizados mediante a reunião de grupo de pessoas, de modo que, em geral, a desistência de um participante não confere direito à devolução de valores, que permanecem retidos pela empresa prestadora de serviço para viabilizar a realização do passeio ou excursão comprometidos com os demais.
2.8. Fotógrafo e/ou videomaker
2.8.1. O contratante tem a possibilidade de contratar os serviços profissionais de fotógrafo e/ou videomaker, a fim de que sua viagem possa ser registrada da melhor maneira possível para futuras lembranças, caso o pacote de viagem oferecido não inclua o serviço em questão. Poderá, ainda, contratar profissional adicional da área, arcando com os respectivos custos.
2.8.2. O contratante tem conhecimento de que este é um serviço prestado por terceiros, que têm total autonomia e responsabilidade pela qualidade do serviço que oferecem, sem qualquer responsabilidade para a contratada.
2.8.3. O contratante declara que verificou e xxxxx com as condições da contratação, de livre negociação e ajuste entre o contratante e o profissional escolhido.
2.8.4. Eventual insatisfação do contratante com o serviço prestado pelo profissional autônomo escolhido deve ser direcionada exclusivamente ao referido profissional.
2.9. Do Pagamento
2.9.1. O contratante declara que analisou as condições previstas no presente contrato, bem como que aceitou os valores propostos para a contratação dos serviços escolhidos.
2.9.2. O contratante declara ter inequívoco conhecimento de que os valores contratados em moeda estrangeira poderão sofrer oscilações de acordo com a variação cambial até a data do efetivo pagamento.
2.9.3. O contratante declara ter conhecimento de que a contratada, na qualidade de intermediária, não é a destinatária final do valor definido para o pacote de serviços escolhido e pago pelo contratante.
2.9.4. Em caso de falta de pagamento do valor total do pacote, a contratada tem o direito de cancelar os serviços contratados, observando-se as regras aplicáveis para casos de cancelamento dispostas no presente contrato, ou, à sua escolha, de cobrar o contratante dos valores restantes, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em aberto, assim como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M (Fundação Xxxxxxx Xxxxxx), até a data do efetivo pagamento.
2.9.5. O contratante tem conhecimento de que os preços podem sofrer alterações decorrentes de variações cambiais e/ou resoluções governamentais que comprovadamente alterem os preços anteriormente praticados para determinados serviços, produtos, passeios ou excursões, de modo que se compromete a pagar eventual diferença decorrente dessas variações no prazo conferido pela contratada, cuja quitação total deverá ocorrer sempre até 48h (quarenta e oito horas) antes da data da viagem programada, também sob pena das consequências dispostas no item 2.9.4 acima.
2.10. Das Condições de Alteração e Cancelamento
2.10.1. As condições para alteração e/ou cancelamento dos serviços contratados observarão as regras específicas de cada uma das empresas terceiras prestadoras dos serviços escolhidos pelo contratante, bem como a legislação brasileira e as normas gerais aplicáveis a tais situações.
2.10.2. O contratante declara estar ciente de que a contratada, na qualidade de agência de viagens, e simples intermediária da relação entre o contratante e os prestadores de serviços, não possui responsabilidade ou ingerência sobre a possibilidade de alteração e/ou cancelamento dos serviços, ou mesmo quanto à devolução, parcial ou total, dos valores pagos a terceiros.
2.10.3. Fica estabelecido que, em pacotes de viagens contratados em grupo, tratando- se de uma compra em condições exclusivas e mais benéficas, o contratante não terá o direito ao reembolso dos valores pagos em razão do cancelamento do serviço prestado pela contratada, na medida em que reconhece tratar-se de modalidade de contratação específica que, por suas características, não permitem o compromisso de devolução de valores, sob pena de prejudicar terceiros.
2.10.4. Poderá, entretanto, nos casos de cancelamento de pacotes contratados em grupo, ser possível ao contratante receber parte ou a totalidade dos valores pagos de volta, na hipótese de ser viável e haver tempo hábil para substituir o contratante por terceiros interessados, ocasião em que será garantida a manutenção do serviço, sem prejuízo ao grupo.
2.10.5. Poderá a contratada, por sua mera liberalidade, conceder ao contratante crédito de até 100% (cem por cento) do valor pago, que poderá ser utilizado pelo contratante para a aquisição de outro serviço ou pacote de serviços junto à contratada, no prazo estabelecido no voucher ofertado pela contratante ao contratado, observadas as demais condições apresentadas e possíveis variações de tarifa aplicáveis.
2.10.6. Caso seja possível realizar o cancelamento dos serviços contratados com reembolso, incidirão as penalidades previstas no regulamento específico de cada companhia prestadora de serviço, além de uma multa em favor da contratada desde já estipulada entre 10% e 50% do total pago, a fim de fazer frente às despesas operacionais e administrativas relativas aos serviços prestados pela contratada.
2.10.7. Eventual alteração solicitada pelo contratante no pacote de serviços ou em serviço específico também dependerá da anuência da empresa prestadora do serviço, de acordo com as condições estabelecidas para o serviço, sem a qual não será possível realizar a alteração eventualmente pretendida.
2.10.8. Poderá ser cobrado do contratante eventuais diferenças tarifárias e multa em razão da solicitação de alteração de datas, itinerários e demais condições pré- estabelecidas e contratadas que poderão ser alteradas, sempre com observância às normas e leis aplicáveis a tais situações.
2.10.9. O cancelamento de serviços em razão da pandemia do COVID-19 obedecerá às normas previstas pelo Poder Público para tais hipóteses. Não havendo norma para determinado serviço contratado, valerão as condições específicas aplicadas pelo prestador de serviços, em conformidade com a lei aplicável.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
3.1. Direito de Imagem
3.1.1. O contratante concede à contratada, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, o direito de explorar sua imagem em redes sociais, plataformas, sites e demais meios de divulgação, com fotos e vídeos, a fim de divulgar os serviços prestados pela contratante e as oportunidades de serviços disponibilizados aos turistas em geral, sem qualquer ônus ou responsabilidade pelo uso.
3.2. Obtenção de documentação
3.2.1. O contratante é inteiramente responsável por tomar prévia ciência dos documentos necessários e providências indispensáveis para realizar a viagem programada, bem como para usufruir dos serviços ora contratados, tais como obtenção de passaporte com prazo de validade, vacinas eventualmente exigidas para ingresso em países estrangeiros, declarações, vistos, dentre outros possíveis, sobre os quais fica ajustado desde já que a contratada não tem qualquer dever, mas envidará seus esforços para auxiliar o contratante no que for possível.
3.2.2. Eventual falta de documentação ou qualquer outra providência necessária para que o contratante usufrua dos serviços contratados, não dará, em qualquer hipótese, direito ao contratante de cancelar ou adiar os serviços, ficando o contratante inteiramente responsável por todo e qualquer ônus que a sua omissão der causa, inclusive eventuais multas e/ou penalidades cobradas pelo não comparecimento.
3.3. Demais responsabilidades
3.3.1. É responsabilidade da contratada apresentar ao contratante as opções de serviços de que tenha conhecimento que possam atender às necessidades do contratante em sua viagem.
3.3.2. É responsabilidade da contratada receber do contratante e repassar às companhias prestadoras de serviço os valores pagos pelo contratante para a contratação dos serviços por ele escolhidos.
3.3.3. É responsabilidade da contratada receber e entregar ao contratante eventuais confirmações, bilhetes, e documentos que porventura sejam enviados pelas companhias prestadoras de serviço direta e exclusivamente à contratada, a fim de que o contratante possa usufruir dos serviços com a respectiva comprovação da contratação.
3.3.4. O contratante é responsável pelo pagamento dos valores ajustados no presente contrato, na forma e no prazo estipulado, devendo o valor total do pacote ser integralmente pago até 48h (quarenta e oito horas) horas antes da data programada para a viagem.
3.3.5. O contratante é também integral e exclusivamente responsável por verificar, com a devida antecedência, toda a documentação necessária para o embarque e utilização dos serviços contratados, não cabendo qualquer responsabilidade à contratada pela falta de eventual documentação de porte obrigatório pelo contratante.
3.3.6. O contratante tem conhecimento de que é sua responsabilidade verificar as condições que devem ser atendidas para ingressar nos países de escolha, bem como para utilização dos serviços contratados, de modo que a impossibilidade de ingresso em determinado país ou utilização do serviço contatado por falta de atendimento às exigências são de inteira responsabilidade do contratante.
3.3.7. O contratante é o responsável pela guarda e manutenção de seus pertences, bagagens e demais equipamentos, esportivos ou não, não tendo a contratada qualquer responsabilidade em caso de eventual perda, furto, roubo ou danos causados aos pertences, bagagens e equipamentos do contratante.
3.3.8. O contratante também assume integralmente a responsabilidade pela contratação de Seguro de Viagem, seja para a cobertura de eventuais perdas, furtos, roubos ou danos aos seus bens, assim como para a cobertura médico-hospitalar, não tendo a contratada qualquer responsabilidade por eventuais acidentes, lesões, danos físicos de qualquer natureza que venham a ocorrer com o contratante.
3.3.9. Nos termos do artigo 393 do CC/02, a eventual ocorrência de fatos considerados como caso fortuito ou de força maior que impeçam o contratante de usufruir dos serviços ora contratados não resultará em qualquer dever de a contratada indenizar o contratante por eventuais prejuízos.
CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. O presente contrato foi elaborado com estrita observância aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a fim de informar o contratante adequadamente das condições a que a contratação está submetida, deixando claro quais são as responsabilidades de cada parte em razão das obrigações aqui assumidas.
4.2. O contratante declara que eventuais dúvidas surgidas quando da leitura e assinatura do presente contrato foram integralmente dirimidas pela contratada, de modo que declara ter perfeita compreensão sobre todos os seus termos e condições.
4.3. O contratante manifesta sua inteira concordância com a distribuição de responsabilidades realizada no presente instrumento, ratificando todas as responsabilidades que lhe são atribuídas, nos termos do presente contrato e da lei.
4.4. O presente contrato é regido pelas cláusulas e condições nele dispostas, bem como pela legislação brasileira aplicável à relação aqui tratada.
CLÁUSULA QUINTA: ELEIÇÃO DE FORO
5.1. As partes elegem o foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias surgidas a partir do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim, por expressar a livre manifestação de vontade das partes, o contratante manifesta, por meio eletrônico, o seu “de acordo” com os termos e condições do presente contrato, com absoluta observância às disposições dos artigos 104 e 107, combinados com os artigos 113, 187, 421 e 422, todos do Código Civil.
Estes Termos e Condições foram atualizados em 15/04/2021, data em que o download foi feito a partir da plataforma da contratada e disponibilizado aos clientes. A contratada compromete-se a, em caso de alterações futuras, realizar a devida atualização dos Termos e Condições na plataforma.