ANO XIX • N ° 1 6 1 3 • DISTRIBUIÇ Ã O ELE TR ÔNIC A • 1 7 DE JANEIR O DE 2 0 2 3

Prefeitura e Docas prorrogam prazo de devolução do Lote 8

Município e empresa estatal planejam projeto de urbanização e ordenamento para o local

A Prefeitura de Angra e a Cia. Docas do Rio de Janeiro acordaram, nessa segun- da-feira, 16 de janeiro, um novo prazo para a devolução do Lote 8, que possui cerca de 12 mil m² e atualmente abriga um estaciona- mento em frente ao Hospital e Maternidade de Angra dos Reis (HMAR), antiga Santa Casa.

O município teria que desocupar a área no dia 19 de janeiro, próxima quinta-feira, mas o prefeito Xxxxxxxx Xxxxxx e o secre- tário de Governo, Xxxxxxx Xxxxxxx, conse-

xxxxxx, em conversa com o diretor-presidente da empresa estatal, Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, a pror- rogação desse prazo para o fim do verão.

O almirante Xxxxxxxxxx entendeu os argumentos da Prefeitura quanto à importância do uso do Lote 8 na alta temporada, devido ao grande volume de turistas que Angra recebe no período.

- A Cia. Docas está junto com a Prefeitura no projeto da Marina São Bento e estará também unida com o governo municipal no projeto de um empreendimento no Lote 8. Vamos atender ao anseio da Prefeitura de Angra para que a área tenha um projeto que dê à cidade urbanização e orde- namento, para o bem do morador e dos turistas que visitam Angra – comentou o presidente da Portos Rio, nome fantasia adotado pela Cia. Docas desde dezembro de 2022.

Agradecendo a recepção, o prefeito Xxxxxxxx Xxxxxx enalteceu o empenho da empresa estatal na questão da área

da futura Marina São Bento, empreendimento que vai gerar 6 mil empregos diretos para Angra.

- Na cessão do Lote 4 para a execução da Marina São Bento, o Lote 8, que é de propriedade de Docas, será entre- gue após o fim da alta temporada, pois nós conseguimos um prazo maior para a desocupação da área. Enquanto isso, a Prefeitura e Xxxxx vão trabalhar juntas na elaboração de um projeto para o terreno - disse o prefeito.

O secretário de Governo, Xxxxxxx Xxxxxxx, reforçou a im- portância de compatibilizar os interesses das partes pelo bem do município e de seus moradores.

- A Cia. Docas nos deu um prazo maior para a entrega do terreno, e, paralelo a isso, nós trabalharemos em conjun- to por um projeto de qualidade, um empreendimento que venha atender às expectativas e anseios de Angra, dos mo- radores, tudo em prol do desenvolvimento da nossa cidade

- salientou o secretário de Governo.

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Ano XIX • N° 1613 • 17 de janeiro de 2023

PARTE I

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

PUBLIC A Ç Ã O OFICIAL

PORTARIA Nº 026/2023

O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA

DOS REIS – SAAE, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

DESIGNAR EDILENE XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX, Xxxxxxx-

la nº 190.739, para exercer interinamente a Função Gratificada de Coorde- nadora de Medicina e Segurança do Trabalho, Símbolo FG-2, no período de 19 de janeiro a 17 de fevereiro de 2023, durante as férias da titular Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Matrícula nº 190.477.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – SAAE,

13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX

PRESIDENTE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N° 8666/93

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 171/2022/SSA

PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, representado pela SE- CRETARIA DE SAÚDE, e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E AÇÃO SOCIAL.

xxx.xxxxx.xx.xxx.xx

Endereço: Palácio Xxxx Xxxxxxx | Praça Xxxx Xxxxxxx, 186 Centro - Angra dos Reis, RJ | CEP 23900 000

OBJETO: Constitui objeto do presente termo a prorrogação de prazo do Contrato de Gestão n° 171/2022/SSA, cujo objeto é a contratação EMERGENCIAL de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucra- tivos, para atuação no âmbito da saúde, VISANDO O GERENCIA- MENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, por meio de CONTRATO DE GESTÃO, que

assegure assistência universal e gratuita à população, unicamente para o

MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Vice-Prefeito

XXXXXXX XX XXXX XXXXX

Secretário de Governo e Relações Institucionais

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX

Secretário de Administração

XXXXXX XXXXXXXX XX XX

Secretário de Finanças

XXXXX XXXXXXX

Procurador do Município

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Controlador do Município

XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Secretário de Educação, Juventude e Inovação

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Secretário de Desenvolvimento Econômico

XXXXXX XXXX XXXXXX

Secretário de Cultura e Patrimônio

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretário de Saúde

XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Secretário de Desenvolvimento Regional

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Secretário de Infraestrutura e Obras Públicas - Interino

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

Secretária de Urbanização, Parques e Jardins

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Secretário de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania

XXXXX XXXX XXXXX AMAZONAS PIMENTA

Secretário de Planejamento e Parcerias

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Secretário de Segurança Pública

XXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXX

Diretor-Presidente do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis (Imaar)

XXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX

Diretor-Presidente da Turisangra (Fundação de Turismo de Angra dos Reis)

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Presidente do Angraprev

Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis

XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX

Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto

XXXXXXXX XXXX XXXXX XXXXXXX

Secretária Hospitalar Hospital Municipal da Japuíba

Fundação Hospitalar Jorge Elias Miguel

JOÃO WILLY SEIXAS PEIXOTO

Secretário de Eventos

XXXXX XXXXX XXXXX XXXX

Secretário de Proteção e Desefa Civil

xxx.xxxxx.xx.xxx.xx

Endereço: Palácio Xxxx Xxxxxxx | Praça Xxxx Xxxxxxx, 186 Centro - Angra dos Reis, RJ | CEP 23900 000

Sistema Único de Saúde (SUS), no Hospital e Maternidade de Angra dos Reis, localizado na Xxx Xx. Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx

– Xxxxx xxx Xxxx, Xxxxxx xx Xxx xx Xxxxxxx face a requisição administrativa determinada pelo Decreto nº 12.519/2022.

PRAZO: A prorrogação do prazo será por mais 90 (noventa) dias, tendo início em 11/12/2022 e término em 10/03/2023.

VALOR: O valor total estimado deste termo aditivo para co- brir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 18.945.359,22 (dezoito milhões e novecentos e quarenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos).

DOTAÇÃO: A despesa com este termo aditivo correrá à conta da seguinte dotação orçamentária, assim classificada: Progra- ma de Trabalho nº 27.2701.10.302.0129.2216.335085.12140

000, Ficha nº 20223141, tendo sido emitida a Nota de Em- penho nº 1343, de 07/12/2022, no valor de R$ 4.020.554,48 (quatro milhões e vinte mil e quinhentos e cinquenta e qua- tro reais e quarenta e oito centavos); Programa de Trabalho nº 27.2701.10.302.0129.1606.335085.12900001, Ficha nº

20222951, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 1344, de 07/12/2022, no valor de R$ 189.525,35 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos);

PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, Inciso IV, da Lei Fede- ral nº 8.666/93.

AUTORIZAÇÃO: Devidamente autorizado pelo Secretário de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício nº 1260/2022/SSA.AS- GAB, às fls. 1762 e no Formulário de Solicitação de Empenho nº 126/2022/SSA.SUPCAR, de 07/12/2022, às fls. 1768/1769, e no

despacho às fls. 1782, do Processo Administrativo nº 2022033524. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

SECRETÁRIO DE SAÚDE

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N° 155/2022/SSA

Processo n° 2022037934, CI de Solicitação nº 298/2022/SSA.SU- PCAR, O Secretário de Saúde, no uso de suas atribuições, resolve

contratar por inexigibilidade de licitação, com fundamento no ar- tigo 25, Inciso II, da Lei 8.666/93, embasado no Parecer Jurídico n° 136/2022/SSA.ASJUR e na manifestação jurídica às fls. 57/58.

1° - OBJETO: Contratação de empresa de transporte rodoviário que disponibilize, para aquisição pela Secretaria de Saúde de Angra dos Reis, bilhetes de passagens para os itinerários que cubram o percurso de ida e volta, partindo de Angra dos Reis e Parque Mam- bucaba para Barra Mansa e Volta Redonda.

2° - FAVORECIDO: COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁ- RIOS LTDA, CNPJ: 28.690.998/0001-12.

3° - VALOR TOTAL: R$ 592.353,00 (quinhentos e noventa e dois mil e trezentos e cinquenta e três reais).

4° - PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

5° - FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da Nota de Liqui- dação, sendo esta condicionada à apresentação do documento de cobrança na Secretaria Municipal de Saúde, cumpridas as forma- lidades legais e contratuais previstas, mediante crédito em conta-

-corrente da CONTRATADA.

6° - JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Preço ofertado pela empresa conforme levantamento às fls. 25.

7° - RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Exclusivida-

de de comercialização dos bilhetes de passagens para os itinerários pretendidos, conforme declaração do Diretor-Presidente do SIN- DPASS às fls. 20.

8° - PENALIDADES: Aquelas constantes no art. 87 da lei Federal n° 8.666/93, com a aplicação da multa correspondente a até 5% (cinco por cento) sobre o valor contratado, aplicada de acordo com a gravidade da infração;

9º - DISPOSIÇÕES FINAIS:

1.1 - Os encargos orçamentários correrão por conta das Fontes de Recursos Orçamentárias de:

Ficha n° 20221372, Dotação n° 27.2701.10.302.0129.2216.3390

33.12140000, Empenho 1345.

1.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis/RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente

execução contratual;

1.3 - Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo n° 2022037934, independentes de transcrição. Em atendimento ao que estabelece o artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licita- ção, em favor da COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, CNPJ: 28.690.998/0001-12, com fulcro no inciso II, do Art. 25 do supracitado diploma legal.

PUBLIQUE-SE.

XXXXX XXX XXXX, 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

SECRETÁRIO DE SAÚDE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N° 8666/93

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2020/SSA

PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, REPRESEN- TADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE, E LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo a prorrogação de prazo do Contrato nº 002/2020/SSA, referente à prestação de serviços de Locação de Equipamentos de Suporte Ventila-

tório, necessários à vida - ventiladores Bipaps/Cpap/AVAPs Concentrador de Oxigênio Portátil, Ventilador Mecânico Por- tátil para uso contínuo. A locação será feita pelo ente público e ofertado à população de acordo com critérios médicos técnicos pré-estabelecidos em modelo de contrato comodato, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.

PRAZO: A prorrogação do prazo será por mais 12 (doze) me- ses, tendo início em 02/01/2023 e término em 01/01/2024.

VALOR: O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 92.825,28 (noventa e dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos).

DOTAÇÃO: A despesa com a execução do presente termo adi- tivo, correrá à conta de dotação orçamentária a ser definida e devidamente empenhada no exercício 2023.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

AUTORIZAÇÃO: Devidamente autorizado pelo Secretário de Saúde de Angra dos Reis às fls. 864 e através do Formulá- rio de Solicitação de Empenho nº 001/2022/SSA.CPSAI, de 12/12/2022, às fls.902/904, contantes do Processo Adminis- trativo nº 2018010444.

DATA DA ASSINATURA: 29/12/2022.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

SECRETÁRIO DE SAÚDE

P O R T A R I A Nº 07/2023/SEJIN

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E INOVAÇÃO DE ANGRA DOS REIS, Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atri- buições legais com apoio no Decreto nº 367/L.O de 25 de JANEIRO DE 1993 e Decreto nº 10.461 de 24 de JANEIRO DE 2017.

R E S O L V E:

Dispensar, o Coordenador da Superintendência de Educação, da Secretaria de Educação, Juventude e Inovação, conforme quadro abaixo:

Matrícula

Nome

Cargo

Função

Dispensa

17125

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

DOCENTE I

COORDENADOR DE ATIVIDADES DA C.A

. À 4a SÉRIE

16/01/2023

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E INOVAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2023

No dia 12 do mês de janeiro de 2023, o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 29.172.467/0001-09, com sede na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e domicílio na Praça Xxxx Xxxxxxx, nº 186, Centro, nesta cidade, por intermédio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, com endereço na Xxx Xxxxxxx Xxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxxx xxx Xxxx, XX, neste ato representado pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, Sr. XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto Municipal nº 10.024, de 20/01/2016, Decreto Municipal nº 9.829, de 11/09/2015, pelo Capítulo V, Seção Única, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006,, Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e, demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da pro- posta apresentada no PREGÃO PRESENCIAL Nº 087/2022, RESOLVE registrar os preços ofertados pelo fornecedor beneficiário ONLY ENTRETENIMENTOS LTDA, localizado na Avenida General Gabriel da Fonseca, nº 137 – Bairro: Padre Eterno – CEP: 12.120-000

– Cidade: Tremembé, Estado: São Paulo, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0001-59, Tel.: (00) 0000-0000 e e-mail: contato@onlyentrete- xxxxxxxx.xxx.xx, neste ato representado pelo Sr Xxxxxxx xx Xxxxxxx, portador da Carteira de Identidade nº 23.899.229-9, expedida pela SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00, conforme quadro abaixo:

Item

Descrição

Unid.

Quantidade

Valor Unitário

Órgão Gerenciador

Total registrada e limite por adesão

Limite decorrente de adesões

GERADOR DE 50 KVA – PARA USO EM TODO CONTINENTE

DIÁRIA

SEV – 19

SCP – 15

SPDC – 30

SEEL – 05

345

R$ 2.300,00

GERADOR DE 50 KVA – PARA USO NA ILHA GRANDE

DIÁRIA

SEV – 18

SCP – 15

SPDC – 30

SEEL – 02

325

R$ 4.100,00

GERADOR DE 150 KVA – PARA USO EM TODO CONTINENTE

DIÁRIA

SEV – 30

SCP – 15

SPDC – 30

SEEL – 10

425

R$ 3.450,00

GERADOR DE 150 KVA – PARA USO NA ILHA GRANDE

DIÁRIA

SEV – 18

SCP – 15

SPDC – 30

SEEL – 02

325

R$ 5.600,00

GERADOR DE 250 KVA – PARA USO EM TODO CONTINENTE

DIÁRIA

SEV – 30

SCP – 15

SPDC – 30

SEEL – 10

425

R$ 3.900,00

GERADOR DE 250 KVA – PARA USO NA ILHA GRANDE

DIÁRIA

SEV – 12

SCP – 15

SPDC – 30

285

R$ 7.000,00

Constitui anexo ao presente instrumento a ata de realização da sessão pública, que conterá as informações dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços pelos preços acima, ora registrados, nos termos do inciso II, §1º e §4º do art. 11 do Decreto 9.829/2015, para Formação do Cadastro de Reserva.

O Edital do Pregão nº 087/2022 e seus Anexos no Processo Administrativo nº 2022042583 integram esta Ata de Registro de Preços, inde- pendentemente de transcrição.

O prazo de validade improrrogável da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Boletim Oficial do Município.

A presente Xxx, após lida e achada conforme, é assinada pelo representante legal do Município de Angra dos Reis e pelo Fornecedor Beneficiário.

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

ONLY ENTRETENIMENTOS LTDA XXXXXXX XX XXXXXXX REPRESENTANTE LEGAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023 PROCESSO Nº 2022034450

OBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, eventual contratação de serviços de agenciamento de transportes terrestres, aquaviários e aéreos nacionais e interna- cionais, hospedagens, compreendendo os serviços de reserva, mar- cação, emissão, remarcação e cancelamento de passagens e/ou diá- rias de hospedagem, tendo por finalidade atender às demandas das secretarias solicitantes da prefeitura municipal de angra dos reis, por um período de 12 meses.

DATA/HORA DA SESSÃO: 01/02/2023, às 10:00hs.

RETIRADA DO EDITAL: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou Departamento de Licitações, mediante 01(um) pen drive vir- gem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx

XXXXXXX XX XXXXX XXXXX

PREGOEIRO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Sr. Secretário de Administração, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE, com fundamento no art. 4º, Inciso XXII, da lei nº 10.520/02 e posteriores alterações, e conforme o que consta do pro- cesso nº 2022042583, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 087/2022, tipo menor preço

unitário, cujo objeto é o Registro de Preços à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de geradores de 50, 150 e 250 kva, tendo por finalidade atender às demandas da pre- feitura municipal de angra dos reis, incluindo administração direta e indireta, por um período de 12 meses, em favor da empresa abaixo:

ONLY ENTRETENIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.203.179/0001-59, vencedora dos itens 01 a 06, perfazendo o valor total de R$ 1.812.950,00 (Um milhão, oitocentos e doze mil e novecentos e cinquenta reais).

O Valor supracitado é o valor global do Pregão Presencial 087/2022.

XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 006/2023/SCP

O Sr Secretário de Cultura e Patrimônio, resolve contratar direta- mente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a apresen- tação do cantor Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxx, com base no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/1993, solicitado por meio da Comunicação Interna nº 480/2022/SCP e embasado no Parecer Jurídico nº 133/2022 – GSH – Xxxxxxx xx Xxxxx Hard – SUCON e despacho do Diretor Administrativo, sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx de La- cerda, acostado à página 40, convalidando a publicação tardia.

I – N.° DO PROCESSO: 2022047109

II – CREDOR: XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXX

III – CPF: 000.000.000-00

IV – ENDEREÇO: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxx 000, Xxxxxx, Xxxxx xxx Xxxx/XX. CEP: 23.900-001.

V – OBJETO: Contratação de apresentação do cantor Xxxxxx Xx- xxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxx no evento “Fim de Ano das Cores”, no dia 01/01/2023, na Avenida Xxxxxx Xxxxx (Praia do Anil) em Angra dos Reis.

VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 4.000,00

(quatro mil reais).

VII – DO PRAZO: O evento será realizado no dia 01/01/2023, no horário constante no Termo de Referência.

VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Por tratar-se de

um cantor consagrado, de acordo com a justificativa acostada às fls. 16/22.

IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: O preço cobrado foi estabe- lecido ao praticado no mercado, fls. 23/26.

X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será após a emis- são de Nota de Liquidação, da Nota Fiscal.

Caso se faça necessário a reapresentação de qualquer documento por culpa da contratada, o prazo será suspenso até a data da respec- tiva reapresentação do documento, isento de erros, recomeçando-

-se então a contagem do prazo.

XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 25, inciso III da Lei 8.666/93, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos do Processo n.º 2022047109.

XII – As despesas decorrentes da presente Contratação corre- rão por conta do PT: dotação orçamentária n.° 20.2022.13.392. 0219.2180.33903699.10010000, Ficha nº 20221824 e Empenho

nº 5112.

XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual.

XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo nº 2022047109, independentes de transcrição. Em atendimento ao que estabelece o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licita- ção, em favor de XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXX, CPF: 000.000.000-00, com fulcro no inciso III, do Art. 25 do supracitado diploma legal.

O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 8.666 de 21/06/93 com as devidas alterações introduzidas pelas Leis nos 8.883 de 08/06/04 e 9.648 de 27/05/98, e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus dispositivos estarão sujeitas às sanções descritas no art. 87 da Lei 8.666/93.

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

XXXXX XXX XXXX/RJ, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXX

SECRETÁRIO DE CULTURA E PATRIMÔNIO

TERMO DE RATIFICAÇÃO/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 007/2023/SCP

O Sr Secretário de Cultura e Patrimônio, resolve contratar direta- mente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a apresenta- ção do cantor Xxxxx xxx Xxxxxx de Faria, com base no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/1993, solicitado por meio da Comunica- ção Interna nº 475/2022/SCP e embasado no Parecer Jurídico nº 127/2022 – GSH – Xxxxxxx xx Xxxxx Hard – SUCON e despacho do Diretor Administrativo, sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, acos- tado à página 42, convalidando a publicação tardia.

I – N.° DO PROCESSO: 2022046995

II – CREDOR: XXXXX XXX XXXXXX XX XXXXX

III – CPF: 000.000.000-00

IV – ENDEREÇO: Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxx- xxxx, Xxxxx xxx Xxxx/XX. CEP: 23.954-270.

V – OBJETO: Contratação de apresentação do cantor Xxxxx xxx Xxxxxx de Faria, no evento “Fim de Ano das Cores”, no dia 30/12/2022, na Avenida Xxxxxx Xxxxx (Praia do Anil) em Angra

dos Reis, a partir das 22hs.

VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 4.000,00

(quatro mil reais).

VII – DO PRAZO: O evento será realizado no dia 30/12/2022, a partir das 22hs.

VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Por tratar-se de um cantor consagrado, de acordo com a justificativa acostada às fls. 19/25.

IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: O preço cobrado foi estabe- lecido ao praticado no mercado, fls. 26/29.

X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será após a emis- são de Nota de Liquidação, da Nota Fiscal.

-se então a contagem do prazo.

XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 25, inciso III da Lei 8.666/93, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos do Processo n.º 2022046995.

XII – As despesas decorrentes da presente Contratação correrão por conta do PT: dotação orçamentária n.° 20.2022.13.392.0219.2 180.33903699.10010000, Ficha nº 20221824 e Empenho nº 5115.

XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual.

XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo nº 2022046995, independentes de transcrição. Em atendimento ao que estabelece o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Lici- tação, em favor de XXXXX XXX XXXXXX XX XXXXX, CPF: 000.000.000-00, com fulcro no inciso III, do Art. 25 do supraci- tado diploma legal.

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

XXXXX XXX XXXX/RJ, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXX

SECRETÁRIO DE CULTURA E PATRIMÔNIO

TERMO DE RATIFICAÇÃO/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 008/2023/SCP

O Sr Secretário de Cultura e Patrimônio, resolve contratar direta- mente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a apresen- tação do cantor Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, com base no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/1993, solicitado por meio da Comunica- ção Interna nº 478/2022/SCP e embasado no Parecer Jurídico nº 144/2022 – GSH – Xxxxxxx xx Xxxxx Hard – SUCON e despacho do Diretor Administrativo, sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, acos- tado à página 44, convalidando a publicação tardia.

I – N.° DO PROCESSO: 2022047106

II – CREDOR: XXXX XX XXXXXXXX XXXX

III – CPF: 000.000.000-00

IV – ENDEREÇO: Xxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxx xxx Xxxx/ XX. CEP: 23943-140.

V – OBJETO: Contratação de apresentação do cantor Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, no evento “Fim de Ano das Cores”, no dia 31/12/2022, no Bairro Parque Mambucaba em Angra dos Reis.

VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 4.000,00

(quatro mil reais).

VII – DO PRAZO: O evento será realizado no dia 31/12/2022, no horário constante no Termo de Referência.

VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Por tratar-se de

um cantor consagrado, de acordo com a justificativa acostada às fls. 16/27.

IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: O preço cobrado foi estabe- lecido ao praticado no mercado, fls. 28/31.

X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será após a emis-

são de Nota de Liquidação, da Nota Fiscal.

-se então a contagem do prazo.

XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 25, inciso III da Lei 8.666/93, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos do Processo n.º 2022047106.

XII – As despesas decorrentes da presente Contratação corre- rão por conta do PT: dotação orçamentária n.° 20.2022.13.392. 0219.2180.33903699.10010000, Ficha nº 20221824 e Empenho

nº 5105.

XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual.

XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os do- cumentos pertencentes ao Processo nº 2022047106, indepen- dentes de transcrição. Em atendimento ao que estabelece o arti- go 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em favor de XXXX XX XXXXXXXX XXXX, CPF: 000.000.000-00, com fulcro no inciso III, do Art. 25 do supraci- tado diploma legal.

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

XXXXX XXX XXXX/RJ, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXX

SECRETÁRIO DE CULTURA E PATRIMÔNIO

TERMO DE RATIFICAÇÃO/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 009/2023/SCP

O Sr Secretário de Cultura e Xxxxxxxxxx, resolve contratar direta- mente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a apresenta-

ção do DJ Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, com base no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/1993, solicitado por meio da Comunicação Interna nº 484/2022/SCP e embasado no Parecer Jurídico nº 133/2022 – GSH – Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx – SUCON e despacho do Diretor Administrativo, sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, acostado à página 38, convalidando a publicação tardia.

I – N.° DO PROCESSO: 2022047145

II – CREDOR: XXXXXXX XXXXX XXXXXX

III – CPF: 000.000.000-00

IV – ENDEREÇO: Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00, xxxx 00, Rua do Zangão, Banqueta (Cunhambebe), Angra dos Reis/RJ. CEP: 23.933-600.

V – OBJETO: Contratação de apresentação do DJ Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, no evento “Réveillon no Fim de Ano das Cores”, no dia 30/12/2022, em Angra dos Reis.

VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 500,00 (qui-

nhentos reais).

VII – DO PRAZO: O evento será realizado no dia 30/12/2022, no horário constante no Termo de Referência.

VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Por tratar-se de

um cantor consagrado, de acordo com a justificativa acostada às fls. 17/21.

IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: O preço cobrado foi estabe- lecido ao praticado no mercado, fls. 22/25.

X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será após a emis- são de Nota de Liquidação, da Nota Fiscal.

-se então a contagem do prazo.

XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 25, inciso III da Lei 8.666/93, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos do Processo n.º 2022047145.

XII – As despesas decorrentes da presente Contratação corre- rão por conta do PT: dotação orçamentária n.° 20.2022.13.392.

0219.2180.33903699.10010000, Ficha nº 20221824 e Empenho

nº 5110.

XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual.

XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os do- cumentos pertencentes ao Processo nº 2022047145, indepen- dentes de transcrição. Em atendimento ao que estabelece o arti- go 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em favor de XXXXXXX XXXXX XXXXXX, CPF: 000.000.000-00, com fulcro no inciso III, do Art. 25 do supraci- tado diploma legal.

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

XXXXX XXX XXXX/RJ, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXX

SECRETÁRIO DE CULTURA E PATRIMÔNIO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N° 8666/93

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 090/2021/SSA

PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, REPRESEN- TADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE, E PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo a prorrogação de prazo com decréscimo quantitativo com o respectivo decrésci- mo financeiro do Contrato n° 090/2021/SSA, referente à pres- tação de serviços continuados para segurar a frota de veículos oficiais do Município de Angra dos Reis, lotados na Secretaria de Saúde, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza, e assistência 24 horas, cobertura a terceiros –

danos materiais e danos pessoais, acidentes pessoais por pas- sageiros, franquia obrigatória normal, franquia para vidros e retrovisores, conforme as especificações no termo de referência.

PRAZO: A prorrogação de prazo será por mais 12 (doze) me- ses, tendo início em 26/11/2022 e término em 25/11/2023.

DECRÉSCIMO E VALOR: O valor do presente decréscimo fi- nanceiro é de R$ 1.839,46 (um mil e oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos). Tal decréscimo corresponde a 11,10% (onze inteiros e dez centésimos por cento) do valor total do contrato. Deste modo, o valor total do Contrato passa a ser de R$ 14.731,17 (quatorze mil e setecentos e trinta e um reais e dezessete centavos), conforme descrito às fls. 440, do Processo administrativo nº 2021012450.

DOTAÇÃO: A despesa com este termo aditivo, até o fim do presente exercício financeiro, correrá à conta da seguinte do- tação orçamentária, assim classificada: Programa de Trabalho nº 27.2701.10.304.0180.2243.339039.12140000, Ficha nº

20223127, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 1294, de 25/11/2022, no valor de R$ 533,73 (quinhentos e trinta e três reais e setenta e três centavos); Programa de Trabalho nº 27.27 01.10.305.0180.2219.339039.12140000, Ficha nº 20223128,

tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 1295, de 25/11/2022, no valor de R$ 1.718,31 (um mil e setecentos e dezoito reais e trinta e um centavos); Programa de Trabalho nº 27.2701.10. 302.0181.2232.339039.12140000, Ficha nº 20223123, tendo

sido emitida a Nota de Empenho nº 1296, de 25/11/2022, no valor de R$ 694,46 (seiscentos e noventa e quatro reais e qua- renta e seis centavos); Programa de Trabalho nº 27.2701.10. 302.0181.2485.339039.12140000, Ficha nº 20223125, tendo

sido emitida a Nota de Empenho nº 1297, de 25/11/2022, no valor de R$ 1.220,31 (um mil e duzentos e vinte reais e trinta e um centavos); Programa de Trabalho nº 27.2701.10.302.0 204.2209.339039.12140000, Ficha nº 20223127, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 1298, de 25/11/2022, no va- lor de R$ 514,25 (quinhentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos); Programa de Trabalho nº 27.2701.10.302.0181.22 33.339039.12900001, Ficha nº 20223124, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 1299, de 25/11/2022, no valor de R$ 10.050,11 (dez mil e cinquenta reais e onze centavos);

PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exer- cício.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, Inciso II, da Lei Fede- ral nº 8.666/93 c/c art. 65, inciso I, da mesma Lei.

AUTORIZAÇÃO: Devidamente autorizado pelo Secretário de Saúde de Angra dos Reis às fls. 368 e através do Formu- lário de Solicitação de Empenho nº 072/2022/SSA.COTRA, de 25/11/2022, às fls. 450/453, do Processo Administrativo nº 2021012450.

DATA DA ASSINATURA: 25/11/2022.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

SECRETÁRIO DE SAÚDE

TERMO DE DISPENSA Nº 001/2023/SEJIN

Processo nº 2022032218, o Secretário Executivo de Gestão Edu- cacional, no uso de suas atribuições, resolve contratar por dispen- sa de licitação, com fundamento no artigo 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021.

1º – OBJETO: Aquisição de Bancadas de Granito com ac reto, furos e mão francesa, com instalação para atender demanda nos Centros de Inclusão Digital das Escolas da Rede Pública de ensino de Angra dos Reis.

2º – FAVORECIDO: MARMORARIA LITORAL LTDA, CNPJ

33.029.346/0001-71

3º – VALOR TOTAL: R$ 27.869,00 (Vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais).

4º – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será integral de forma única.

5º – JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA

DO FORNECEDOR: Menor preço ofertado, conforme a conclu- são citada no item 5 na fl. 26.

6º – SANÇÕES: Aquelas constantes no art. 155 da lei Federal nº 14.133/2021.

7º – DISPOSIÇÕES FINAIS:

7.1 – Os encargos orçamentários correrão por conta da Fonte de Recurso Orçamentária de:

Ficha nº 20232190, Dotação nº 20.2012.12.361.0213.1475.3390

3024.15000000, Empenho 900.

7.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis/RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual.

7.3 – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo nº 2022032218, independentes de transcrição. RATIFICO a Dispensa de Licitação, em favor de MARMORARIA LITORAL LTDA, CNPJ 33.029.346/0001-71,

com fulcro no inciso II, do Art. 75 do supracitado diploma legal.

PUBLIQUE-SE.

XXXXX XXX XXXX, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO EDUCACIONAL ORDENADOR DE DESPESA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N° 8666/93

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 080/2020/SSA

PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, REPRESEN- TADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE, E CLÍNICA DE IMAGEM XXXXXXX XX XXXXXXX LTDA - EPP.

PRAZO: A prorrogação do prazo será por mais 30 (trinta) dias, tendo início em 30/11/2022 e término em 29/12/2022.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo a prorrogação de prazo do Contrato n° 080/2020/SSA, referente à PRES- TAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO POR

MEIO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.

VALOR: O valor total estimado deste termo aditivo para co- brir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 39.485,83 (trinta e nove mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

DOTAÇÃO: A despesa com este termo aditivo, até o fim do presente exercício financeiro, correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias, assim classificadas: Programa de Tra- balho nº 27.2701.10.302.0129.2216.339039.12140000, Ficha

nº 20221375, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 1308, de 29/11/2022, no valor de R$ 21.327,60; Programa de Tra- balho nº 27.2701.10.302.0129.2216.339039.12110000, Ficha

nº 20221373, tendo sido emitida a Nota de Empenho 1309, de 29/11/2022, no valor de R$ 9.273,27; Programa de Traba- lho nº 27.2701.10.302.0204.233.339039.12900001, Ficha nº

20221462, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 1310, de 29/11/2022, no valor de R$ 8.344,20;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8666/93.

AUTORIZAÇÃO: Devidamente autorizado pelo Secretário de Saúde de Angra dos Reis na CI Nº 351/2022/SSA.SUPCAR às fls. 1567 e através do Formulário de Solicitação de Empenho nº 057/2022/SSA.SUASA, em 23/11/2022 às fls. 1604/1605,

do Processo Administrativo nº 2020006652. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2022.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

SECRETÁRIO DE SAÚDE

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023/REMARCADO PROCESSO Nº 2022042437

OBJETO: Contratação de empresa facilitadora de solução tecno- lógica para administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões magnéticos ou tecnologia similar, denominado “Cartão Educação” para execução dos programas Material Escolar, Unifor- me Escolar e Programa Material de Apoio ao Trabalho Pedagógico, com suporte, assistência técnica e atendimento aos beneficiários do Programa.

DATA/HORA DA SESSÃO: 31/01/2023, às 08:00hs.

XXXXXXX XX XXXXX XXXXX

PREGOEIRO

E R R A T A

Na publicação da Portaria nº 046/2023, datada de 02 de janeiro de 2023, efetuada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Edição nº 1607, de 02/01/2023, página 15,

Onde se lê:

“NOMEAR XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX para o Cargo em

Comissão de Assessor de Políticas Públicas, da Secretaria de Gover-

no e Relações Institucionais, Símbolo CC-3, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023.”

Leia-se:

“NOMEAR XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX para o Cargo em

Comissão de Assessor de Políticas Públicas, da Secretaria de Gover- no e Relações Institucionais, Símbolo CC-3, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023.”

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

E R R A T A

Na publicação da Portaria nº 204/2023, datada de 11 de janeiro de 2023, efetuada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Edição nº 1612, de 13/01/2023, páginas 06 e 07,

Onde se lê:

“NOMEAR XXXXX XXXXXX DE SIQUEIRA para o Cargo em

Comissão de Assessora Técnica Jurídica, da Procuradoria-Geral do Município de Angra dos Reis, Símbolo CC-3, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023.”

Leia-se:

“NOMEAR XXXXX XXXXXX DE SIQUEIRA para o Cargo em

Comissão de Assessor Técnico Jurídico, da Procuradoria-Geral do Município de Angra dos Reis, Símbolo CC-3, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023.”

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

P O R T A R I A No 235/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e conside- rando os termos do Memorando n° 011/2023/SDSP.SEASS, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania,

datado de 09 de janeiro de 2023,

R E S O L V E:

DISPENSAR XXXXXX XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX, ma-

trícula 3164, da Função Gratificada de Coordenador de Contratos e Convênios, do Departamento Administrativo e Financeiro, da Superintendência de Assistência Social, da Secretaria Executiva de Assistência Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Pro- moção da Cidadania, Símbolo FG-2, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

P O R T A R I A No 236/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

R E S O L V E:

DISPENSAR XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, matrícula

2929, da Função Gratificada de Diretor do Departamento de Pavi- mentação, da Superintendência de Implantação de Obras Públicas, da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, Símbolo FG-1, com efeitos a contar de 13 de janeiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

P O R T A R I A No 237/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, no

exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.821, de 07 de dezem- bro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 11.173, de 04 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 031/2023/SCP, da Secretaria de Cultura e Patrimônio, datado de 12 de janeiro de 2023,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica designado o servidor XXXXX XXXXXXXX MAR- QUES PENTEADO para compor a Comissão Municipal de In- centivo à Cultura, em substituição a Xxxxxxx Xxxxxxxx, matrícula 27980, representante da Secretaria de Cultura e Patrimônio, desig- nada pela Portaria nº 315, de 21 de janeiro de 2021.

Art. 2º Fica designada a servidora XXXXXXXXX XXXXXXXXX, matrícula 27933, para compor a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura, em substituição a Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Praça, matrícula 17449, representante da Secretaria de Cultura e Patrimônio, desig- nada pela Portaria nº 1351, de 03 de agosto de 2022.

Art.3 ° Fica composta a Comissão Municipal de Incentivo à Cul- tura da seguinte forma:

I – Representantes da Secretaria de Cultura e Patrimônio: XXXXXXXXX XXXXXXXXX;

XXXXXXX XXXXX XX XXXXX;

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX.

II – Representante da Secretaria de Finanças:

XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX.

Art.4 ° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

XXXXXX XXXX XXXXXX

SECRETÁRIO DE CULTURA E PATRIMÔNIO

P O R T A R I A No 238/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e conforme o disposto no Decreto n° 12.868, de 02 de janeiro de 2023,

R E S O L V E:

DESIGNAR XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX, xxxxxxx-

la 4809, para a Função Gratificada de Diretor do Departamento de Capacitação Profissional em Turismo, da Superintendência de Desenvolvimento Turístico, da Fundação de Turismo de Angra dos Reis, Símbolo FG-1, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

XXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS – TURISANGRA

P O R T A R I A No 239/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES-

TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

ANULAR a portaria nº 073/2023, de 02 de janeiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

P O R T A R I A No 240/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e conside-

rando os termos do Memorando n° 064/2023/SSA, da Secretaria de Saúde, datado de 12 de janeiro de 2023,

R E S O L V E:

NOMEAR XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX, matrícula 11641,

para exercer, interinamente, o Cargo em Comissão de Superinten- dente de Gestão de Recursos, da Secretaria Municipal de Saúde, Símbolo CC-2, no período de 01 de fevereiro a 02 de março de 2023, durante as férias do titular Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, ma- trícula 12569.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

P O R T A R I A No 242/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e consideran- do os termos do Memorando nº 071/2023/SEJIN, da Secretaria de Educação, Juventude e Inovação, datado de 13 de janeiro de 2023,

R E S O L V E:

DISPENSAR XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, ma-

trícula 3739, da função de Auxiliar de Direção da Escola Munici- pal Poeta Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, com efeitos a contar de 16 de janeiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E INOVAÇÃO

P O R T A R I A No 243/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando os termos do Memorando nº 071/2023/SEJIN, da Secretaria de Educação, Juventude e Inovação, datado de 13 de janeiro de 2023,

R E S O L V E:

DESIGNAR para a Função de Auxiliar de Direção de Escolas Municipais, os seguintes servidores:

MATRÍCULA

NOME

FUNÇÃO

ESCOLA

DESIGNAÇÃO

3660

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

AUXILIAR DE DIREÇÃO

E. M. XXXXXXX XXXXXXX

16/01/2023

24832

XXXXX XXXX XX XXXXXXXX LEITE

AUXILIAR DE DIREÇÃO

E. M. XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX

16/01/2023

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E INOVAÇÃO

P O R T A R I A No 244/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e conside- rando os termos do Ofício n° 016/2023/HMJ, da Fundação Hos- pitalar Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, datado de 13 de janeiro de 2023,

R E S O L V E:

REVOGAR a cessão da servidora XXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, Técnica de Enfermagem, Matrícula 4501981, efe- tuada por meio da Portaria nº 1128/2017, de 26 de setembro de 2017, com efeitos a contar de 13 de janeiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

P O R T A R I A No 245/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e conside- rando os termos do Ofício n° 0029/2023/FTAR, da Fundação de Turismo de Angra dos Reis, datado de 13 de janeiro de 2023,

R E S O L V E:

DESIGNAR XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, matrícula

190341, para exercer, interinamente, sem remuneração, a Função Gratificada de Coordenador de Pessoal, da Superintendência Admi- nistrativa, da Fundação de Turismo de Angra dos Reis, símbolo FG- 2, no período de 19 de janeiro a 17 de fevereiro de 2023, durante as férias da titular Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, matrícula 3945.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

XXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TURISMO DE XXXXX XXX XXXX

P O R T A R I A No 246/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e conside- rando os termos do Ofício n° 012/2023/HMJ, da Fundação Hos- pitalar Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, datado de 11 de janeiro de 2023,

R E S O L V E:

DISPENSAR XXXX XXX XXXXXX, matrícula 3428, da Fun- ção Gratificada de Assistente de Faturamento, da Coordenação de Faturamento, da Superintendência Geral Hospitalar, da Fundação Hospitalar Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Símbolo FG-3, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

XXXXXXXX XXXX XXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIA HOSPITALAR FUNDAÇÃO HOSPITALAR XXXXX XXXXX XXXXXX

P O R T A R I A No 247/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e conside- rando os termos do Ofício n° 011/2023/HMJ, da Fundação Hos- pitalar Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, datado de 11 de janeiro de 2023,

R E S O L V E:

DESIGNAR XXXX XXX XXXXXX, matrícula 3428, para a Fun- ção Gratificada de Coordenador de Faturamento, da Superintendên- cia Geral Hospitalar, da Fundação Hospitalar Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Símbolo FG-2, com efeitos a contar de 03 de janeiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

XXXXXXXX XXXX XXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIA HOSPITALAR FUNDAÇÃO HOSPITALAR XXXXX XXXXX XXXXXX

P O R T A R I A No 248/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 12.891, de 13 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO os termos do Memorando n° 031/2023/ SDSP.SEASS, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promo- ção da Cidadania, datado de 19 de janeiro de 2023,

R E S O L V E:

NOMEAR XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX para o Cargo em

Comissão de Coordenador Técnico de Elaboração de T.R. e Processo de Compra, do Departamento Administrativo e Financeiro, da Supe- rintendência de Assistência Social, da Secretaria-Executiva de Assistên- cia Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Ci- dadania, Símbolo CT, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

P O R T A R I A No 249/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 12.891, de 13 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO os termos do Memorando n° 031/2023/ SDSP.SEASS, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promo- ção da Cidadania, datado de 19 de janeiro de 2023,

R E S O L V E:

DESIGNAR XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX, Ma-

trícula 12748, para a Função Gratificada de Assistente de Con- trole de Estoque, da Coordenação Técnica de Almoxarifado, Pa- trimônio e Manutenção, da Secretaria-Executiva de Assistência Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, Símbolo FG-3, com efeitos a contar de 01 de feverei- ro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

P O R T A R I A No 250/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 12.891, de 13 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO os termos do Memorando n° 031/2023/ SDSP.SEASS, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promo- ção da Cidadania, datado de 19 de janeiro de 2023,

R E S O L V E:

DISPENSAR XXXXXX XXXXXX CONTE, Matrícula 18306,

da Função Gratificada de Diretora do Departamento de Benefícios e Programas Assistenciais, da Superintendência de Assistência So- cial, da Secretaria-Executiva de Assistência Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, Símbolo XX-

0, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

P O R T A R I A No 251/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 12.891, de 13 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO os termos do Memorando n° 031/2023/ SDSP.SEASS, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promo- ção da Cidadania, datado de 19 de janeiro de 2023,

R E S O L V E:

DESIGNAR XXXXXX XXXXXX XXXXX, Matrícula 18306,

para a Função Gratificada de Diretora do Departamento de Con- tratos e Xxxxxxxxx, da Superintendência de Assistência Social, da Secretaria-Executiva de Assistência Social, da Secretaria de Desen- volvimento Social e Promoção da Cidadania, Símbolo FG-1, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Código	Cargo	Símbolo	Sigla
8.0.7.1	Tesouraria de Fundos	FG-2	SDSP.TEFUN
8.1.1.4.1	Coordenação de Contrato e Convênios	FG-2	SDSP.COCCO
8.1.1.3.2	Coordenação do Programa Bolsa Família	FG-2	SDSP.CPBFA

D E C R E T O No 12.891,

DE 13 DE JANEIRO DE 2023

ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE DESEN- VOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES-

TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições cons- titucionais e legais,

CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios que orien- tam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;

CONSIDERANDO que a eficiência e a efetividade do gasto pú- blico devem nortear as ações do governo municipal, com vistas ao melhor atendimento ao cidadão;

CONSIDERANDO que a presente alteração não acarretará au- mento de despesa e trará para o Município de Angra dos Reis maior eficiência nos atos de gestão, promovendo atendimento hu- manizado e eficaz aos servidores e munícipes em geral;

CONSIDERANDO, ainda, que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Dire- ta e Indireta, nos exatos termos do arts. 48, incisos X e XI, 61, § l°, inci- so lI, alínea ‘e’, 84, inciso VI, xxxxxxx ‘a’ e ‘b’; e 88, todos da Constituição de 1988 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001, aplicados ao âmbito municipal através do princípio da simetria,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam transformadas as seguintes Funções Gratificadas:

Na seguinte composição estrutural:

Código

Cargo

Símbolo

Sigla

8.1.1.4.1

Coordenação Técnica de Elaboração de T.R. e Processo de Compra

SDSP.CTTRC

8.1.7.1

Assistente de Controle de Estoque

FG-3

SDSP.ASCOE

Art. 2º Fica alterada a nomenclatura da seguinte Função Gratificada:

DE:

8.1.1.3

Departamento de Benefícios e Programas Assistenciais

FG-1

SDSP.DBEPA

PARA:

8.1.1.3

Departamento de Contratos e Convênios

FG-1

SDSP.DCOCO

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023.

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGA

EDITAL SDSP.SEASS 001/2022

O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, por meio do Prefeito Municipal, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX no uso das atribuições que lhe são conferidas, publica a divulgação do Resultado dos Recursos do Processo Seletivo Simplificado de Assistente Social e Psicóloga.

XXXXX XXX XXXX, 17 DE JANEIRO DE 2022.

XXXXXXX XXXX XX XXXXXXXXXX XXXX XXXXXX

PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO

HERALDO XXXX XXXXXX

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ASSISTȋNCIA SOCIAL

CARGO ASSISTENTE SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO	INSCRIÇÃO	NOME	DATA DE NASCIMENTO	RESULTADO DO RECURSO	PONTUAÇÃO
1º	65	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx	28/03/1979		65
2º	305	Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx	15/08/1984		65
3º	46	Xxxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx	27/05/1960		62
4º	23	Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx	08/06/1981		59
5º	539	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	31/08/1962		50
6º	100	Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx	09/07/1968		46
7º	240	Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx	16/07/1984		45
8º	430	Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	10/11/1955		40
9º	341	Xxx Xxxxx xx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx	26/01/1985	Deferido em parte	39
10º	108	Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx	03/09/1979		38
11º	150	Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx	30/03/1989		35
12º	18	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx	28/08/1980		31
13º	479	Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx	22/03/1982	Indeferido	28
14º	390	Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx	09/12/1982		27
15º	376	Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx	22/01/1990		25
16º	559	Xxxxxxx Xxxxxxxx Ensá	17/01/1970		25
17º	452	Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx	12/09/1990		25
18º	17	Xxxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx	13/02/1988		21
19º	207	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx	12/02/1982		24
20º	128	Xxxxxx Xxxxx xx Xxxx	01/01/1990		24
21º	48	Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx	16/04/1976		20
22º	505	Xxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx	13/06/1989		20
23º	301	Xxxxx Xxxx Xxxxx	25/01/1959		15
24º	22	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Honorio	31/01/1986		15
25º	143	Xxxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxxx	23/05/1975		15
26º	356	Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx	01/12/1981		15
27º	26	Xxxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx	07/05/1976		13
28º	548	Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx	09/03/1969		12
29º	231	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	13/07/1982		12
30º	40	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx	18/10/1996		12
31º	571	Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx	14/12/1972		10
32º	429	Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	17/08/1988		10
33º	357	Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx	02/081966		05
34º	34	Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Camara	10/03/1980		05
35º	25	Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx	18/09/1989		05
36º	417	Xxxx Xxxxxx Xxxxxx	12/06/1998		05
37º	473	Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx	28/12/1977		04
38º	79	Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx	30/12/1982		03
39º	45	Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xx	12/07/1992		03

40º	531	Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx	27/10/1997	03
41º	403	Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	22/12/1970	01
42º	28	Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	26/11/1965	0
43º	516	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx	16/08/1969	0
44º	513	Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	18/09/1970	0
45º	50	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx	17/02/1975	0
46º	161	Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx	11/09/1988	0
47º	195	Lilian Teixeira Xxxx Xxxxxxx	00/00/0000	0
00x	000	Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx	07/02/1986	0

PSICÓLOGA
CLASSIFICAÇÃO	INSCRIÇÃO	NOME	DATA DE NASCIMENTO	RESULTADO DO RECURSO	PONTUAÇÃO
1º	63	Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx	29/05/1975		55
2º	95	Isluane Bomfim da Conceição	07/09/1996		38
3º	177	Xxxxxx Xxxxxxxx dos Anjos Albano	16/06/1983		25
4º	372	Leidiane Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx	29/04/1984		21
5º	31	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx	17/09/1973		17
6º	223	Xxxxxx Xxxxxxxxx Rosa	06/08/1993		15
7º	432	Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	06/11/1998		15
8º	14	Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxx	17/02/1993		14
9º	557	Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx	28/05/1960		14
10º	43	Xxxxxx Xxxxx xx Xx Xxxxx	13/05/1984		13
11º	37	Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	17/08/1977		12
12º	286	Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx	30/11/1994		12
13º	535	Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx	31/05/1993		05
14º	32	Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx	01/05/1996		05
15º	276	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx	30/09/1996		05
16º	521	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx	25/11/1963		02
17º	532	Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx	31/05/1982		02
18º	153	Xxxxx Xxxxx Deccache	11/05/1990		02
19º	134	Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx	08/02/1979		01
20º	371	Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx	24/03/1992		01
21º	248	Xxxx Xxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx	02/07/1999		01
22º	393	Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx	30/06/1955		0
23º	348	Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	24/06/1962	Indeferido	0
24º	16	Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx	04/06/1973		0
25º	318	Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx	09/03/1979		0
26º	33	Xxxxxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx	04/04/1981		0
27º	196	Xxxxxx Xxxxx da Fonte Motta	14/02/1983		0
28º	96	Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx da Penha	10/05/1989		0
29º	477	Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx	21/11/1990		0

30º	226	Xxxxxxx Xxxx Xxxxx	18/11/1991
31º	140	Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx	24/12/1991
32º	485	Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx	01/03/1992
33º	149	Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx	14/11/1992
34º	60	Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx	11/01/1993
35º	136	Xxxxx Xxxxxxx Xxxx	09/05/1994
36º	291	Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	01/12/1994
37º	42	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	18/02/1996
38º	73	Rúbia França de Xxxxxxxx	04/11/1996

DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGA

EDITAL SDSP.SEASS 001/2022

O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, por meio do Prefeito Municipal, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX no uso das atribuições que lhe são conferidas, após as etapas finalizadas conforme edital, apresenta, a DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL dos 86 candidatos que participaram do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania através da Secretaria-Executiva de Assistência Social.

XXXXX XXX XXXX, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXX XXXX XXXXXXXXXX XXXX XXXXXX

PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO

HERALDO XXXX XXXXXX

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ASSISTȋNCIA SOCIAL

ASSISTENTE SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO	INSCRIÇÃO	NOME	DATA DE NASCIMENTO	PONTUAÇÃO
1º	65	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx	28/03/1979	65
2º	305	Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx	15/08/1984	65
3º	46	Xxxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx	27/05/1960	62
4º	23	Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx	08/06/1981	59
5º	341	Xxx Xxxxx xx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx	26/01/1986	55
6º	539	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	31/08/1962	50
7º	100	Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx	09/07/1968	46
8º	240	Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx	16/07/1984	45
9º	430	Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	10/11/1955	40
10º	108	Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx	03/09/1979	38
11º	150	Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx	30/03/1989	35
12º	18	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx	28/08/1980	31
13º	479	Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx	22/03/1982	28

14º	390	Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx	09/12/1982	27
15º	376	Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx	22/01/1990	25
16º	559	Xxxxxxx Xxxxxxxx Ensá	17/01/1970	25
17º	452	Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx	12/09/1990	25
18º	17	Xxxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx	13/02/1988	21
19º	207	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx	12/02/1982	24
20º	128	Xxxxxx Xxxxx xx Xxxx	01/01/1990	24
21º	48	Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx	16/04/1976	20
22º	505	Xxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx	13/06/1989	20
23º	301	Xxxxx Xxxx Xxxxx	25/01/1959	15
24º	22	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Honorio	31/01/1986	15
25º	143	Xxxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxxx	23/05/1975	15
26º	356	Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx	01/12/1981	15
27º	26	Xxxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx	07/05/1976	13
28º	548	Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx	09/03/1969	12
29º	231	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	13/07/1982	12
30º	40	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx	18/10/1996	12
31º	571	Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx	14/12/1972	10
32º	429	Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	17/08/1988	10
33º	357	Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx	02/081966	05
34º	34	Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Camara	10/03/1980	05
35º	25	Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx	18/09/1989	05
36º	417	Xxxx Xxxxxx Xxxxxx	12/06/1998	05
37º	473	Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx	28/12/1977	04
38º	79	Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx	30/12/1982	03
39º	45	Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xx	12/07/1992	03
40º	531	Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx	27/10/1997	03
41º	403	Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	22/12/1970	01
42º	28	Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	26/11/1965	0
43º	516	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx	16/08/1969	0
44º	513	Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	18/09/1970	0
45º	50	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx	17/02/1975	0
46º	161	Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx	11/09/1988	0
47º	195	Lilian Teixeira Xxxx Xxxxxxx	00/00/0000	0
00x	000	Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx	07/02/1986	0

PSICÓLOGA
CLASSIFICAÇÃO	INSCRIÇÃO	NOME	DATA DE NASCIMENTO	PONTUAÇÃO
1º	63	Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx	29/05/1975	55
2º	95	Isluane Bomfim da Conceição	07/09/1996	38
3º	177	Xxxxxx Xxxxxxxx dos Anjos Albano	16/06/1983	25

4º	372	Leidiane Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx	29/04/1984	21
5º	31	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx	17/09/1973	17
6º	223	Xxxxxx Xxxxxxxxx Rosa	06/08/1993	15
7º	432	Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	06/11/1998	15
8º	14	Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxx	17/02/1993	14
9º	557	Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx	28/05/1960	14
10º	43	Xxxxxx Xxxxx xx Xx Xxxxx	13/05/1984	13
11º	37	Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	17/08/1977	12
12º	286	Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx	30/11/1994	12
13º	535	Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx	31/05/1993	05
14º	32	Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx	01/05/1996	05
15º	276	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx	30/09/1996	05
16º	521	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx	25/11/1963	02
17º	532	Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx	31/05/1982	02
18º	153	Xxxxx Xxxxx Deccache	11/05/1990	02
19º	134	Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx	08/02/1979	01
20º	371	Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx	24/03/1992	01
21º	248	Xxxx Xxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx	02/07/1999	01
22º	393	Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx	30/06/1955	0
23º	348	Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	24/06/1962	0
24º	16	Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx	04/06/1973	0
25º	318	Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx	09/03/1979	0
26º	33	Xxxxxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx	04/04/1981	0
27º	196	Xxxxxx Xxxxx da Fonte Motta	14/02/1983	0
28º	96	Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx da Penha	10/05/1989	0
29º	477	Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx	21/11/1990	0
30º	226	Xxxxxxx Xxxx Xxxxx	18/11/1991	0
31º	140	Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx	24/12/1991	0
32º	485	Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx	01/03/1992	0
33º	149	Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx	14/11/1992	0
34º	60	Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx	11/01/1993	0
35º	136	Xxxxx Xxxxxxx Xxxx	09/05/1994	0
36º	291	Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	01/12/1994	0
37º	42	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	18/02/1996	0
38º	73	Rúbia França de Xxxxxxxx	04/11/1996	0

PORTARIA Nº 01/2023/SDSP.SEESL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER, SR.

XXXXX H. P. XXXXXX XX XXXXX, nomeado pela Portaria nº 713/2020 com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2021, publicado no B.O 1270 do Município de Angra dos Reis nº 30 de Dezembro

de 2020, no uso de suas atribuições legais, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor, Xxxx Xxxx xx Xxxxx, matrícula 27139, para exercer a gestão do Processo nº 2022034601, cujo objeto é

“Registro de preços para contratação de serviço de aferição e apuração de corridas com chips e numerais personalizados.”

Art. 2º. Fica designado o servidor Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xx- xxxx, matrícula 27120, para exercer a fiscalização do processo cita- do no artigo anterior;

Art. 3º. Fica designado o servidor Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx de Sou- za Valverde, matricula 27809 para exercer suplência da fiscalização do referido processo e o servidor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, matricula 29507 para exercer a suplência da gestão do mesmo.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2023

XXXXX H. P. XXXXXX XX XXXXX

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER

PORTARIA Nº 02/2023/SDSP.SEESL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER, SR.

XXXXX H. P. XXXXXX XX XXXXX, nomeado pela Portaria nº 713/2020 com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2021, publicado no B.O 1270 do Município de Angra dos Reis nº 30 de Dezembro de 2020, no uso de suas atribuições legais, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor, Xxxx Xxxx xx Xxxxx, matrícula 27139, para exercer a gestão do Processo nº 2022042571, cujo objeto é “Aquisição de camisetas para atender a Corrida Rosa e Azul, Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxx e Verão Esportivo.”

Art. 2º. Fica designado o servidor Herick Porto Holzer, matrícu- xx 00000, para exercer a fiscalização do processo citado no artigo anterior;

Art. 3º. Fica designado o servidor Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx de Sou- za Valverde, matricula 27809 para exercer suplência da fiscalização do referido processo e o servidor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, matricula 29507 para exercer a suplência da gestão do mesmo.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2023

XXXXX H. P. XXXXXX XX XXXXX

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER

PORTARIA Nº 03/2023/SDSP.SEESL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER, SR.

XXXXX H. P. XXXXXX XX XXXXX, nomeado pela Portaria nº 713/2020 com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2021, publicado no B.O 1270 do Município de Angra dos Reis nº 30 de Dezembro de 2020, no uso de suas atribuições legais, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor, Xxxx Xxxx xx Xxxxx, matrícula 27139, para exercer a gestão do Processo nº 2022023606, cujo objeto é “Registro de preços para aquisição de tendas para atender as necessidades da Secretaria-Executiva de Esporte e Lazer.”

Art. 2º. Fica designado o servidor Herick Porto Holzer, matrícu- xx 00000, para exercer a fiscalização do processo citado no artigo anterior;

Art. 3º. Fica designado o servidor Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx de Sou- za Valverde, matricula 27809 para exercer suplência da fiscalização do referido processo e o servidor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, matricula 29507 para exercer a suplência da gestão do mesmo.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2023

XXXXX H. P. XXXXXX XX XXXXX

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER

PORTARIA Nº 04/2023/SDSP.SEESL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER, SR.

XXXXX H. P. XXXXXX XX XXXXX, nomeado pela Portaria nº 713/2020 com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2021, publicado no B.O 1270 do Município de Angra dos Reis nº 30 de Dezembro

de 2020, no uso de suas atribuições legais, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor, Xxxx Xxxx xx Xxxxx, matrícula 27139, para exercer a gestão do Processo nº 2022013966, cujo objeto é “Re- gistro de preços para aquisição de material esportivo para atender aos polos esportivos da Secretaria-Executiva de Esporte e Lazer”

Art. 2º. Fica designado o servidor Herick Porto Holzer, matrícu- xx 00000, para exercer a fiscalização do processo citado no artigo anterior;

Art. 3º. Fica designado o servidor Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx de Sou- za Valverde, matricula 27809 para exercer suplência da fiscalização do referido processo e o servidor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, matricula 29507 para exercer a suplência da gestão do mesmo.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023

XXXXX H. P. XXXXXX XX XXXXX

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER

PORTARIA Nº 05/2023/SDSP.SEESL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER, SR.

XXXXX H. P. XXXXXX XX XXXXX, nomeado pela Portaria nº 713/2020 com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2021, publicado no B.O 1270 do Município de Angra dos Reis nº 30 de Dezembro de 2020, no uso de suas atribuições legais, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor, Xxxx Xxxx xx Xxxxx, matrícula 27139, para exercer a gestão do Processo nº 2022023611 , cujo objeto é “Registro de preços para aquisição de equipamento de sonorização par atender as necessidades da Secretaria-Executi- va de Esporte e Lazer.”

Art. 2º. Fica designado o servidor Herick Porto Holzer, matrícu- xx 00000, para exercer a fiscalização do processo citado no artigo anterior;

Art. 3º. Fica designado o servidor Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx de Sou- za Valverde, matricula 27809 para exercer suplência da fiscalização do referido processo e o servidor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, matricula 29507 para exercer a suplência da gestão do mesmo.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023

XXXXX H. P. XXXXXX XX XXXXX

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER

PORTARIA Nº 06/2023/SDSP.SEESL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER, SR.

XXXXX H. P. XXXXXX XX XXXXX, nomeado pela Portaria nº 713/2020 com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2021, publicado no B.O 1270 do Município de Angra dos Reis nº 30 de Dezembro de 2020, no uso de suas atribuições legais, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor, Xxxx Xxxx xx Xxxxx, matrícula 27139, para exercer a gestão do Processo nº 2022042586, cujo objeto é “Contratação de cabine sanitária”

Art. 2º. Fica designado o servidor Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xx- xxxx, matrícula 27120, para exercer a fiscalização do processo cita- do no artigo anterior;

Art. 3º. Fica designado o servidor Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx de Sou- za Valverde, matricula 27809 para exercer suplência da fiscalização do referido processo e o servidor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, matricula 29507 para exercer a suplência da gestão do mesmo.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2023

XXXXX H. P. XXXXXX XX XXXXX

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER

PORTARIA Nº 07/2023/SDSP.SEESL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER, SR.

XXXXX H. P. XXXXXX XX XXXXX, nomeado pela Portaria nº 713/2020 com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2021, publicado no B.O 1270 do Município de Angra dos Reis nº 30 de Dezembro de 2020, no uso de suas atribuições legais, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor, Xxxx Xxxx xx Xxxxx, matrícula 27139, para exercer a gestão do Processo nº 2022042584, cujo objeto é “Contratação de Caminhão de Som”

Art. 2º. Fica designado o servidor Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xx- xxxx, matrícula 27120, para exercer a fiscalização do processo cita- do no artigo anterior;

Art. 3º. Fica designado o servidor Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx de Sou- za Valverde, matricula 27809 para exercer suplência da fiscalização do referido processo e o servidor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, matricula 29507 para exercer a suplência da gestão do mesmo.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2023

XXXXX H. P. XXXXXX XX XXXXX

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER

PORTARIA Nº 08/2023/SDSP.SEESL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER, SR.

XXXXX H. P. XXXXXX XX XXXXX, nomeado pela Portaria nº 713/2020 com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2021, publicado no B.O 1270 do Município de Angra dos Reis nº 30 de Dezembro de 2020, no uso de suas atribuições legais, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor, Xxxx Xxxx xx Xxxxx, matrícula 27139, para exercer a gestão do Processo nº 2022042590, cujo objeto é “Contratação de empresa especializada em locação de treliças, grades de contenção e barricadas com montagem e desmontagem no continente e na ilha grande.”

Art. 2º. Fica designado o servidor Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xx- xxxx, matrícula 27120, para exercer a fiscalização do processo cita- do no artigo anterior;

Art. 3º. Fica designado o servidor Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx de Sou- za Valverde, matricula 27809 para exercer suplência da fiscalização do referido processo e o servidor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, matricula 29507 para exercer a suplência da gestão do mesmo.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2023

XXXXX H. P. XXXXXX XX XXXXX

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER

RESOLUÇÃO 001 SEJIN/SEJUV Nº 001, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA TRANS- PORTE SOCIAL UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA JUVENTUDE no uso das

suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.507, de 02 de março de 2022, publicado no Boletim Oficial do Município, Edição n° 1460;

CONSIDERANDO o exaurimento das Resoluções SEJIN/SEJUV nº 001, de 02 de maio de 2022 e 002, de 02 de dezembro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes para execução do Programa Trans- porte Social Universitário para o ano letivo de 2023, bem como as competências e atribuições da Comissão Organizadora a ser desig- nada pela Secretaria Executiva da Juventude.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes rotas de transporte rodo- viário para os estudantes contemplados pelo Programa Transporte Social Universitário:

I – Angra x Barra Mansa/Volta Redonda

Local de saída: Av. Xxxxx Xxxxx, Centro, Angra dos Reis/XX Xxxxxxx de saída: 16h

Horário de retorno: 22h

II – Angra x Santa Cruz/Campo Grande

Local de saída: Av. Xxxxx Xxxxx, Centro, Angra dos Reis/XX Xxxxxxx de saída: 16h

Horário de retorno: 22h

III – Parque Mambucaba x Barra Mansa/Volta Redonda

Local de saída: Xxxxx xx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx xxx Xxxx/XX

Horário de saída: 15h30 Horário de retorno: 22h

Art. 3º A Secretaria Executiva da Juventude será responsável pela elaboração e publicação do Edital de seleção dos novos estudantes a serem contemplados pelo Programa Transporte Social Universi- tário, em consonância com os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 12.507, de 02 de março de 2022.

§1º Ficam asseguradas as vagas aos estudantes já contemplados pelo Programa nos anos letivos anteriores, condicionada a regular matrícula do aluno na Instituição de Ensino e demais critérios es- tabelecidos pelo Decreto supracitado.

§2º Após divulgada a lista dos novos estudantes contemplados pelo Programa para o ano letivo de 2023, a Secretaria Executiva da Ju- ventude expedirá credencial para cada beneficiado, a qual deverá ser, obrigatoriamente, apresentada para fins de deslocamento diário.

§3º Considera-se como deslocamento diário, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 12.507, de 02 de março de 2022, a utilização do transporte rodoviário, ida e volta, de forma habitual e contínua pelo estudante habilitado no Programa.

Art. 4º Serão designados, por ato próprio, os membros para com- posição da Comissão Organizadora do Programa, a qual compete:

I – Cadastrar os estudantes interessados;

II – Selecionar os estudantes beneficiados, de acordo com os crité- rios previstos no Edital vigente;

III – Fiscalizar a utilização do transporte;

IV – Solicitar e analisar, semestralmente, a documentação de todos os estudantes contemplados pelo Programa;

V – Definir novas rotas de transporte de acordo com a necessidade apresentada.

Art. 5º A fiscalização que refere-se o inciso III do artigo anterior será realizada em conjunto com os coordenadores e vice-coorde- nadores, elegidos para fins de representação estudantil e abrange, dentre outras práticas que atentem contra as regras do Programa:

I – O uso indevido de drogas lícitas e ilícitas pelos passageiros; II – O volume excessivo do som no interior do veículo;

III – A aferição de falta dos estudantes.

§ 1º A aferição de 03 (três) faltas consecutivas na semana e/ou 10 (dez) faltas intercaladas no mês, sem justificativa devidamente aca- tada pela Comissão Organizadora, acarretará no desligamento do estudante beneficiário, abrindo-se nova vaga, a qual será destinada ao primeiro estudante classificado no cadastro de reserva.

§ 2º Para fins de apuração do disposto no parágrafo anterior, fica estabelecida a utilização de uma lista diária de frequência, criada nos respectivos grupos de usuários do Programa.

§ 3º A justificativa para a não utilização do transporte rodoviário, na forma disciplinada neste artigo, deverá ser entregue, no mês de sua ocorrência, por meio de carta, à Comissão Organizadora, que deliberará sobre a sua pertinência, com base na legislação correlata, acolhendo-a ou indeferindo-a.

§ 4º. A decisão da Comissão Organizadora acerca do procedimen- to disposto no parágrafo anterior será comunicada, expressamente, ao estudante.

Art. 6º O candidato que não comparecer à Secretaria Executiva da Juventude, quando solicitado, deixar de apresentar qualquer docu- mentação ou não atender as disposições desta Resolução será elimi- nado do programa e a vaga automaticamente será disponibilizada para o primeiro colocado no cadastro de reserva das respectivas rotas.

Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

XXXXX XXX XXXX, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXX XXXX XXXXX

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA JUVENTUDE

XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E INOVAÇÃO

PORTARIA Nº 001/2023/SEJIN.SEJUV

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUVENTUDE, SR. WIL-

XXXX XXXX XX XXXXX, nomeado pela Portaria nº 715/2020 de 01 de Janeiro de 2021, publicado no B.O do Município de An- gra dos Reis nº 1270 de 30 de Dezembro de 2020, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Art. 38 do Decreto Municipal nº 10.816 de 08 de fevereiro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros a compor a Comissão Organizadora do Programa Transporte Social Universitário, nos termos da Reso- lução SEJIN/SEJUD nº 001/2023:

XXXXX XXXXX DE ARAÚJO - matrícula - 3429 – TITULAR XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX – matrícula 27148 – SU- PLENTE

XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX – matrícula - 27922 – TI- TULAR

XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX - matrícula 27120 – SUPLENTE

XXXXX XXXXXXX XXXX – matrícula - 27923 - TITULAR XXXXXXX XXXXX - matrícula – 23203 - SUPLENTE

Art. 2° REVOGAR, a Portaria n° 003/2022/SEJIN.SEJUV publi- cada no Boletim Oficial n° 1529 de 19 de Julho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E INOVAÇÃO

SECRETARIA-EXECUTIVA DA JUVENTUDE 17 DE JANEIRO DE 2023

XXXXXXX XXXX XX XXXXX

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUVENTUDE

EDITAL DE INSCRIÇÃO Nº 002/2023/PMAR

PROCESSO SELETIVO PARA ADESÃO, PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO PROGRAMA TRANSPORTE SOCIAL UNIVERSITÁRIO.

O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, pessoa jurídica de di- reito público, inscrita no CNPJ sob o nº 29.172.467/0001-09, com sede na Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxx xxx Xxxx/XX, nes- te ato representado pelo Prefeito Municipal, XXXXXXXX XXXX- NIO XXXXXXXXX XXXXXX, torna público o Edital do Processo Seletivo de Inscrição para admissão de jovens no PROGRAMA TRANSPORTE SOCIAL UNIVERSITÁRIO, na forma estabele- cida na Lei Municipal nº 3.173, de 19 de Novembro de 2013, e no Decreto Municipal nº 12.507, de 02 de Março de 2022.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Ficam notificados os estudantes, residentes no Município de Angra dos Reis e regularmente matriculados em universidades pú- blicas/privadas ou em instituições que ofereçam cursos técnicos profissionalizantes, sediadas em até 200 (duzentos) quilômetros deste Município, que estão abertas as inscrições para o cadastra- mento e habilitação no Programa Transporte Social Universitário, devendo ser observadas as disposições deste Edital, Lei e Decreto supramencionados, bem como demais requisições e determinações do Poder Executivo ou Comissão responsável, visando o cumpri- mento das regras estabelecidas.

1.2. É de exclusiva responsabilidade do estudante o acompanha- mento de todas as publicações relativas ao presente processo e pelo conhecimento da legislação para fins de participação no referido Pro- grama, devendo este se certificar de que atende a todas as condições e critérios previstos neste Edital e nas normas legais supracitadas, para então efetuar sua respectiva inscrição, não podendo, por ocasião da convocação, alegar desconhecimento do procedimento estabelecido.

1.3. Poderão ser contemplados pelo Programa Transporte Social Universitário os estudantes residentes no Município de Angra dos Reis e que estejam regularmente matriculados em universidades públicas/privadas ou em instituições que ofertam cursos técnicos, em cursos reconhecidos pelo MEC (Ministério da Educação), que não sejam oferecidos no Município de Angra dos Reis ou que comprovem terem se inscrito em cursos locais e não tenham lo- grado aprovação para matrícula, salvo quando estudar em insti- tuição pública, for bolsista, beneficiário do PROUNI (Programa Universidade para Todos) ou do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), casos estes em que o estudante poderá ser beneficiado.

1.4. As instituições de ensino de que trata o subitem anterior deve- rão estar sediadas até 200 (duzentos) quilômetros deste Município.

1.6. Os estudantes interessados deverão cumprir as exigências e procedimentos estabelecidos neste Edital.

1.5. As etapas deste processo estão descritas no Cronograma pre- sente no ANEXO I.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. Para se inscrever, o estudante deverá preencher a ficha de ins-

crição digital, disponível no sítio da Prefeitura de Angra dos Reis: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, imprimir, assinar e comparecer na Secretaria Executiva da Juventude, situada na Av. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, S/N CEA – Centro de Estudos Ambientais Praia da Chácara – Angra dos Reis, no horário das 09h às 16h, munido de toda documentação exigida no item 5 deste Edital, para fins de efetivação da sua inscrição.

2.2. O candidato que deixar de apresentar qualquer documentação solicitada ou não atender as disposições deste Edital será eliminado.

2.3. Para os candidatos não habilitados haverá período de recurso conforme consta no Cronograma presente no ANEXO I.

2.4. O formulário de recurso se dará na forma do ANEXO IV.

3. DOS REQUISITOS

3.1. São requisitos para adesão ao Programa Transporte Social Universitário:

3.1.1. integrar núcleo familiar em que a renda seja de até 01 (um) salário-mínimo per capta;

3.1.2. ter residência no município de Angra dos Reis há pelo me- nos 01 (um) ano antes da concessão do benefício; (AUTO DE- CLARAÇÃO NO ANEXO VI)

3.1.3. apresentar junto à ficha de inscrição, os documentos previs- tos no item 5 deste Edital;

3.1.4. estar matriculado em cursos que não sejam oferecidos no Município de Angra dos Reis ou que comprovem terem se inscrito em cursos locais e não tenham logrado aprovação para matrícula, salvo quando estudar em instituição pública, for bolsista, benefi- ciário do PROUNI (Programa Universidade para Todos) ou do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil).

3.1.5. O estudante não poderá ser reprovado em duas ou mais disciplinas no curso em que esteja matriculado, sob pena de perda do benefício. (retirei deste item, achei melhor no item x)

4. DA CLASSIFICAÇÃO

4.1. Após realização do cadastro junto à Secretaria Executiva da Ju- ventude, a Comissão Organizadora do Programa realizará a análise dos documentos e seleção dos estudantes contemplados, classifi- cando-os mediante os critérios a seguir, em ordem:

I – estudantes matriculados em Instituição Pública de Ensino Su- perior ou Curso Técnico;

II – estudantes matriculados em Instituição Privada de Ensino Su- perior ou Curso Técnico, cujos pais sejam beneficiários de progra- mas sociais oferecidos pelo Governo Federal;

III – estudantes matriculados em Instituição de Ensino Superior ou Curso Técnico, beneficiários do PROUNI (Programa Universi- dade para Todos) ou do FIES (Fundo de Financiamento Estudan- til), ambos do Ministério da Educação, ou, ainda, beneficiários de bolsa de estudo de 50 a 100% do valor da mensalidade;

Parágrafo único. Feita a classificação segundo a ordem e critérios estabelecidos acima, em caso de vagas remanescentes, estas poderão ser ocupadas por outros estudantes de ensino superior ou curso téc- nico, devidamente habilitados no Programa, que não implemen- tem os critérios mencionados no presente artigo, as quais deverão ser preenchidas, preferencialmente, por estudantes que apresentem menor renda familiar, sendo estes classificados na ordem crescente dos valores.

5. DAS VAGAS

5.1. O benefício previsto no presente Edital somente será concedi- do caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação dos veículos;

5.2. Em hipótese de exceder a lotação máxima dos veículos dis- poníveis, será criado o cadastro de reservas equivalente a 30% da capacidade veicular por rota vigente.

6. DAS ROTAS DISPONÍVEIS

I – Angra x Santa Cruz/Campo Grande

Local de saída: Av Júlio Maria - Centro – Angra dos Reis Horário de saída: 16h

Destino: Campo Grande Retorno: 22h

II – Parque Mambucaba x Barra Mansa/Volta Redonda

Local de saída: Campo da Gringa -Parque Mambucaba – Angra dos Reis

Horário de saída: 15h30 Destino: Volta Redonda Retorno: 22h

7. DOS DOCUMENTOS

7.1. Da documentação necessária para inscrição no programa (ori- ginal e cópia):

a) ficha de inscrição digital devidamente preenchida;

b) RG;

c) CPF;

d) título de eleitor;

e) termo de compromisso (XXXXX XX) devidamente preenchido; f ) comprovante de renda de todos os integrantes do núcleo fami- liar, conforme ANEXO III;

g) declaração de residência devidamente preenchida e assinada (XXXXX XX);

h) comprovante de residência (água, gás, luz ou telefone) emitido em até 03 (três) meses;

i) Declaração atual do curso, contendo: nome do aluno, matrícu- la, instituição, curso, período letivo em que estiver matriculado e horário de aula;

j) histórico/boletim para fins de comprovação do requisito presente no subitem 3.1.5;

l) em caso de bolsistas ou beneficiários de Programas de Incentivo (PROUNI ou FIES), documento que comprove a participação no respectivo programa;

m) em caso de algum membro familiar possuir renda de forma autônomo (ANEXO VII);

n) em caso de o responsável financeiro não exercer atividade remu- nerada (ANEXO VIII);

8. DA COMISSÃO ORGANIZADORA

8.1. A Secretaria-Executiva da Juventude instituirá Comissão Or- ganizadora com poderes e autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto neste Edital, desde que não acarrete ônus para o MUNICÍPIO.

8.2. A Comissão Organizadora terá, ainda, as seguintes compe- tências:

I – cadastrar os estudantes;

II – selecionar os beneficiários; III – definir rotas;

IV – solicitar e analisar, semestralmente, a documentação dos es- tudantes.

9. DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A Secretaria Executiva da Juventude instituirá os fiscais refe- rentes as rotas de transporte vigentes;

9.2. Os fiscais terão as seguintes competências: I – fiscalizar a utilização do transporte;

II – fiscalizar a prestadora do serviço;

III – fiscalizar o cumprimento das exigências contidas neste edi- tal;

III – registrar todas as ocorrências em livro de ata.

10. DAS PROIBIÇÕES

10.1. Ficam proibidos no interior do veículo do transporte social universitário:

a) uso de cigarros e similares;

b) som em volume excessivo, que incomode os passageiros e/ou motorista;

c) uso de bebidas alcoólicas e outros tipos de drogas lícitas e ilícitas;

d) prática de conduta que atente contra a moral e os bons costu- mes;

e) quaisquer itens e/ou objetos que não sejam inerentes aos seus estudos;

f ) utilização do bagageiro inferior.

11. DA PENALIDADES

11.1. Os estudantes que se envolverem em desordens ou oca-

sionarem danos aos veículos, durante o translado de ida e volta, serão penalizados com a perda automática do benefício e impe- dimento de reingressar no programa pelo período de 01 (um) semestre letivo.

11.2. O fornecimento de informação falsa ou inverídica no mo- mento do cadastro será penalizado com a perda automática do benefício e o impedimento de reingressar no programa pelo pe- ríodo de 01 (um) semestre letivo.

11.3. Em caso de desligamento do curso ou trancamento de ma- trícula, o estudante será penalizado com a perda automática do benefício e o impedimento de reingressar no programa pelo pe- ríodo de 01 (um) semestre letivo.

11.4. Em caso de reprovação em 02 (duas) ou mais disciplinas, em que esteja matriculado no semestre letivo, o estudante será penalizado com a perda do benefício, podendo reingressar no se- mestre posterior, condicionada à dependência de, no máximo, 1 (uma) matéria.

11.5. O universitário que praticar qualquer uma das proibições contidas no item 10 serão notificados pelos fiscais somente 01 (uma) vez, sendo certo que a reincidência da prática acarretará no desligamento do programa.

11.6 A aferição de 03 (três) faltas consecutivas na semana e/ou 10 (dez) faltas intercaladas no mês, sem justificativa devidamente acatada pela Comissão Organizadora, acarretará no desligamento do estudante beneficiário, abrindo-se nova vaga, a qual será des- tinada ao primeiro estudante classificado no cadastro de reserva.

12. DA EXECUÇÃO DO TRASPORTE SOCIAL UNIVER- SITÁRIO

12.1. A execução do Programa Transporte Social Universitário

será realizada por meio de empresas terceirizadas, contratadas através de processo licitatório e obedecerá aos ditames do Decreto nº 12.507, de 02 de março de 2022 e Resolução SEJIN/SEJUV nº 001/2023.

12.2. Em regra, o transporte dos estudantes selecionados será fei- to por meio de ônibus ou outros veículos, para transporte coleti- vo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene, bem como a legislação brasileira de trânsito.

XXXXX XXX XXXX, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXX XXXX XXXXX SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA JUVENTUDE

XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E INOVAÇÃO

ANEXO I CRONOGRAMA

ETAPAS	DATAS
Publicação do Edital	17 de janeiro de 2023
Período de Inscrições	17 à 30 de janeiro 2023
Período de efetivação da inscrição presencial	17 à 30 de janeiro 2023
Divulgação do Resultado Preliminar	31 de janeiro de 2023
Período de recurso	1 e 2 de fevereiro de 2023
Divulgação do Resultado Final	3 de fevereiro de 2023

Período de recurso se dará dentro do horário de funcionamento da Prefeitura Municipal: das 9h às 16h.

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, , por- tador do RG n° , inscrito no CPF/ MF sob o n° , declaro que estou ciente das regras, requisitos e exigências contidas no Decreto n°

, de que cria o Programa Transporte Social Universitário, na forma da Lei Muni- cipal n° 3.173, de 19 de novembro de 2013.

Declaro também estar ciente que é meu dever, na condição de be- neficiário do Transporte Social Universitário:

I - chegar com antecedência ao ponto de embarque, tanto na ida quanto na volta para não atrasar a viagem; dsf

II - apresentar, obrigatoriamente, a credencial expedida pela Secre- taria-Executiva da Juventude com validade no ano letivo vigente. (O estudante deverá apresentar a credencial sempre que solicitado pelo motorista, por fiscais da empresa contratada e pela equipe da Secretaria-Executiva da Juventude. Sem este documento o estu- dante será impedido de utilizar o transporte);

III - não viajar em estado de embriaguez e/ou transportar, ingerir bebida alcoólica no interior do veículo ou drogas lícitas/ilícitas; IV - não causar qualquer dano de forma dolosa ao veículo. (Nes- te caso, o estudante será desligado do programa e posteriormente o município tomará as medidas cabíveis para o ressarcimento do bem)

V - não realizar qualquer tipo de atividade no interior do veículo que comprometa a atenção do motorista ou a tranquilidade dos demais usuários, incluindo jogos, uso de aparelhos musicais ou

sonoros sem fone de ouvido, ou qualquer outro tipo de comporta- mento inapropriado;

VI - não utilizar o transporte social universitário caso eu esteja com alguma doença contagiosa que coloque em risco a saúde dos de- mais usuários;

VII - não transportar artefatos que apresentem riscos aos demais usuários;

VIII - não fumar no interior do veículo;

IX - não jogar lixo ou objetos dentro e fora do veículo, utilizando para isso embalagem própria;

X - ser respeitoso com o motorista, auxiliares ou outros usuários do transporte;

XI - zelar pela limpeza e conservação do veículo.

XII – preencher a lista de frequência que a secretaria determinar; XIII- ter ciência que 03 (três) faltas consecutivas na semana e/ou 10 (dez) faltas intercaladas no mês, sem justificativa devidamente acatada pela Comissão Organizadora, acarretará no meu desliga- mento do beneficio;

Declaro ainda estar ciente de que os objetos deixados por mim no interior do veículo são de minha total responsabilidade.

Por ser expressão da verdade, firmo o presente termo de responsa- bilidade.

Angra dos Reis, de de 2023.

Assinatura do beneficiário do Transporte Universitário

XXXXX XXX DOCUMENTOS COMPROVANTES DE

RENDA PESSOAL E FAMILIAR

1. Carteira de trabalho (página de rosto (foto) frente e verso, últi- ma página do contrato de trabalho e próxima página em branco), de todas as pessoas que compõem o grupo familiar, maiores de 18 anos.

1. Além disso, deverá apresentar também o comprovante de ren- dimentos, conforme detalhamento abaixo:

1.a.Assalariado: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ou Contracheque salarial dos 3 (três) últimos meses.

1.b. Trabalhador informal: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, ou Guia de recolhimento da previdência social dos últimos três meses, ou Contrato de Prestação de Serviços ou Declaração de Rendimentos preenchida e assinada pelo declarante. 1.x.Xxxxxxxxxx e/ou Pensionista: Documento fornecido pelo

INSS ou outras fontes referentes à aposentadoria, auxílio-doença, pensão, auxílio-reclusão e previdência privada. Se o aposentado e/ ou pensionista exerce alguma atividade remunerada, deverá apre- sentar a documentação comprobatória desta renda, conforme o caso.

1.d. Trabalhador Rural: Declaração de Imposto de Renda Pes-

soa Física, ou Declaração do Sindicato ao qual está vinculado, ates- tando o rendimento mensal, caso seja sindicalizado, ou Declaração de Rendimentos preenchida e assinada pelo declarante.

1.e.Comerciante e Microempresário: Declaração do Imposto de

Nestes termos, pede deferimento.

Angra dos Reis, de de 2023.

Renda de Pessoa Física. f. Rendimentos de Aluguel ou Arrenda-

mento de Bens: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou Cópia do Contrato de Locação ou Arrendamento.

1.f. Desempregado: Declaração de Não Exercício de Atividade Re- munerada, preenchida e assinada pelo declarante.

2. O estudante que possuir inscrição atualizada no Cadastro Úni- co para Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico, de que trata o Decreto n°. 6.135/2007, poderá substituir os documentos dos familiares e os comprovantes de despesa e renda pelo compro- vante de indicação do Número de Identificação Social – NIS (ficha espelho do Cadastro Único ou folha de resumo do Cadastro Único ou relatório sintético do Cadastro Único).

3. O Comprovante de Cadastramento da família no Cadastro Único pode ser emitido pela internet, aplicativo ou de forma pre- sencial, neste último caso junto ao Centro de Referência da Assis- tência Social (CRAS) do município. O comprovante deverá conter o NIS específico do estudante e não apenas do responsável familiar, a menos que este seja o próprio estudante.

ANEXO IV

Assinatura do candidato

ANEXO V

FORMULÁRIO DE RESPOSTA AO RECURSO

A Comissão Organizadora do Transporte Social Universitário de- signada pela Portaria nº , após proceder à leitura do RECUR-

SO ora apresentado, nos termos do Edital do Processo Seletivo, publicado no Boletim Oficial de Angra dos Reis, edição nº -----

--- de -----/ /2023, julga as razões apresentadas pelo candidato

supramencionado neste documento como:

( ) PROCEDENTE O RECURSO DEFERINDO-O

( ) IMPROCEDENTE O RECURSO INDEFERINDO-O

Fundamenta-se a decisão da Comissão do Transporte Social Uni- versitário pelos seguintes fatos, motivos ou razões:

FORMULÁRIO DE RECURSO

_________________________________________________

Sr(a) Presidente da Comissão do Programa Transporte Social Uni- versitário

_________________________________________________

Eu, , inscrito no Cadastro Na- cional de Pessoas Físicas – CPF sob o número , candidato à participação no PROGRAMA TRANSPORTE SO-

CIAL UNIVERSITÁRIO, venho à Comissão do referido Progra- ma interpor RECURSO, pelos seguintes fatos e motivos:

_________________________________________________

Nestes Termos, publique-se a decisão nos termos do Edital do Pro- cesso Seletivo para o Programa Transporte Social Universitário.

Angra dos Reis, de de 2023.

_________________________________________________

Comissão Organizadora do Transporte Social Universitário

ANEXO VI DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, , CPF nº , RG nº , Órgão, Exped. , telefone ( ) , na falta de documen- tos para comprovação de residência, em conformidade com o dis- posto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço

. Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridica- mente relevante. Xxxx: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular

Angra dos Reis, de de 2023.

Assinatura do Declarante

XXXXX XXX DECLARAÇÃO DE AUTÔNOMO

Eu ( nome completo), RG nº CPF nº , residente na Xxx , xx , Xxxxxx ,xxxxxx/xxxxxx , XXX , venho por meio desta DECLARAR para os devidos fins, que não mantenho vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica mas que exerço atividade autônoma de

e percebo mensalmente rendimentos no valor de R$ . Declaro também estar ciente das penalidades legais* a que estou sujeito (a) , de

de .

Assinatura do Declarante

*Código Penal – Falsidade Ideológica

Art. 299 – “Omitir, em documento público ou particular, decla- ração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir de- claração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

1 Declaração de Trabalho Autônomo e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com folhas de identifi- cação e última anotação de contrato de trabalho (se houver) e página seguinte em branco

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA

Eu, , CPF , RG , residente no endereço

, cidade , declaro que não exerço atividade remunerada e não possuo outra fonte de renda atualmente.

Estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam, a qualquer tempo, o cancelamento do auxílio, ficando o declarante sujeito à sanção de desligamento automático do mesmo.

Declaro, para os devidos fins, que as informações aqui prestadas são verdadeiras.

, / / (Local e Data)

Assinatura do/a declarante (conforme documento de identificação)

APOSTILA DE REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

Servidora: XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX DAS CHAGAS

Ato: Portaria Nº 944/2021

Data: 23/07/2021 Validade: 13/08//2021 Publicação: 13/08/2021

matrícula nº 18200, Recepcionista, Referência 104, Padrão “C”, do Grupo Funcional Administrativo, da Parte Permanente da Pre- feitura Municipal, aposentada através da Portaria nº 944/2021 de 23 de julho de 2021, publicada em 13 de agosto de 2021, produ- zindo efeitos financeiros a contar de 01/01/2022, conforme parce- la abaixo discriminada:

Proventos de Aposentadoria – (Artigo 40, § 1º, Inciso I da CFB/88 c/c Artigo 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.074/2008 e Artigo 1º da Lei Federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004) R$ 1.755,15

XXXXX XXX XXXX, 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

XXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

DIRETOR DE BENEFÍCIOS

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

DIRETORA-PRESIDENTE

APOSTILA DE REFIXAÇÃO DE PROVENTOS Servidor: XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

Ato: nº 1263/2021 Data: 03/11/2021 Validade: 30/11/2021 Publicação: 30/11/2021

Docente II, Referência 600, do Grupo Funcional Magistério, da Parte Permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, apo- sentado através da Portaria nº 1263/2021 de 03 de novembro de 2021, publicada em 30 de novembro de 2021, produzindo efeitos financeiros a contar de 01/01/2022, conforme parcela abaixo:

Proventos de Aposentadoria – Proporcional ao Valor do Bene- fício Integral calculado a 10.526/12.775 dias (Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com redação dada pela EC 41/03 Artigo 1º da Lei Federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004)

TOTAL R$ 4.621,37

XXXXX XXX XXXX, 11 DE JANEIRO DE 2023.

XXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

DIRETOR DE BENEFÍCIOS

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

DIRETORA-PRESIDENTE

APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Servidora: XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXX

Ato: Portaria nº 018/2022/ANGRAPREV

Data: 08/02/2022 Validade: 09/02/2022 Publicação: 09/02/2022

Ficam fixados os proventos mensais de inatividade da servido- ra XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXX, matrícula nº 4500676, Médico, Referência 1000, Padrão C, do Grupo Funcional da Saúde, da Parte Permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, aposentada através da Portaria nº 018/2022/ANGRAPREV de 08 de fevereiro de 2022, publicada em 09 de fevereiro de 2022, com tempo de contribuição e benefícios contados até 31/12/2021, obser- vado o direito adquirido previsto no Artigo 31 da Lei Complemen- tar nº 014/2021, nos termos da Súmula STF nº 359 e Parecer nº 016/2022/Angraprev.Procur, conforme parcela abaixo:

Proventos de Aposentadoria – Proporcional ao Valor do Be- nefício Médio calculado a 8.127/10.950 dias (Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com redação dada pela EC 41/03 e Artigo 1º da Lei Federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004)

TOTAL R$ 9.964,60

XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

DIRETOR DE BENEFÍCIOS

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

DIRETORA-PRESIDENTE

APOSTILA DE REFIXAÇÃO DE PROVENTOS Servidora: XXXXXX XXXXX XXXXX XXXX

Ato: Portaria nº 495/2020

Data: 30/09/2020 Validade: 02/10/2020 Publicação: 02/10/2020

Considerando o término do período de congelamento para efei- tos financeiros estabelecido pela Lei Complementar nº 173/2020, ficam refixados os proventos mensais de inatividade da servidora XXXXXX XXXXX XXXXX XXXX, matrícula nº 6545, Médico, Referência 300, Padrão “I”, do Grupo Funcional Saúde, da Parte Permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, aposentada através da Portaria nº 495/2020 de 30 de setembro de 2020, publi- cada em 02 de outubro de 2020, produzindo efeitos financeiros a contar de 01/01/2022, conforme parcela abaixo discriminada:

Proventos de Aposentadoria – Proporcional ao Valor do Be- nefício Integral calculado a 7.694/10.950 dias (Artigo 40,

§ 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal/88 com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e Artigo 1º da Lei Federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004)

………………………………………….. R$ 3.816,29

XXXXX XXX XXXX, 11 DE JANEIRO DE 2023.

XXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

DIRETOR DE BENEFÍCIOS

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

DIRETORA-PRESIDENTE

APOSTILA DE REFIXAÇÃO DE PROVENTOS Servidora: XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX

Ato: Portaria nº 895/2021 Data: 05/07/2021 Validade: 23/07/2021 Publicação: 23/07/2021

Considerando o término do período de congelamento para efeitos financeiros estabelecido pela Lei Complementar nº 173/2020, fi- cam refixados os proventos mensais de inatividade da servidora MA- RIA XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX, Médico, matrícula 17341,

Referência 300, Padrão “D”, do Grupo Funcional Saúde, da Parte Permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, aposentada através da Portaria nº 895/2021 de 05 de julho de 2021, publicada em 23 de julho de 2021, produzindo efeitos financeiros a contar de 01/01/2022, conforme parcela abaixo discriminada:

Proventos de Aposentadoria – Proporcional ao Valor Benefício Integral Calculado a 5.959/10.950 dias (Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da CF/88, com redação dada pela EC 41/2003 e Artigo 1º da Lei Federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004) R$ 2.510,69

XXXXX XXX XXXX, 11 DE JANEIRO DE 2023.

XXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

DIRETOR DE BENEFÍCIOS

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

DIRETORA-PRESIDENTE

APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Servidora: XXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

Ato: Portaria nº 104/2022/ANGRAPREV

Data: 10/06/2022 Validade: 14/06/2022 Publicação: 14/06/2022

Ficam fixados os proventos mensais de inatividade da servidora

XXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, Docente I, matrí-

cula 10.253, Referência 400, do Grupo Funcional da Magistério, da Parte Permanente Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, aposenta- da através da Portaria nº 104/2022/ANGRAPREV de 10 de junho de 2022, publicada em 14 de junho de 2022, com validade a partir de 14 de junho de 2022, conforme parcela abaixo discriminada:

Proventos de Aposentadoria (Artigo 20º e Parágrafo Único do Artigo 27 da Lei Complementar nº 014, de 21 de dezembro de 2021) ...................................................................... R$ 3.650,66

XXXXX XXX XXXX, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

DIRETOR DE BENEFÍCIOS

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

DIRETORA-PRESIDENTE

APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Servidor: XXXXXXX XXXX XXXXXX

Ato: Portaria nº 1260/2021 Data: 28/10/2021 Validade: 30/11/2021 Publicação: 30/11/2021

Ficam fixados os proventos mensais de inatividade do servidor XXXXXXX XXXX XXXXXX, Xxxxxxx XX, Matrícula 13491, Re- ferência 600, do Grupo Funcional Magistério, da Parte Permanen- te da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, aposentado através da Portaria nº 1260/2021 de 28 de outubro de 2021, com validade a partir de 30 de novembro, publicada em 30 de outubro de 2021, conforme parcela abaixo discriminada:

Proventos de Aposentadoria - Proporcional ao Valor do Benefício Integral calculado a 5.923/12.775 dias (Artigo 40, § 1º, Inciso I, da CF/88 c/c artigo 4º da Lei Municipal nº 2.074/2008 e Artigo 1º da Lei Federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004) R$ 1.838,13

XXXXX XXX XXXX, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

DIRETOR DE BENEFÍCIOS

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

DIRETORA-PRESIDENTE

APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Servidor: XXXXXXX XXXX XXXXXX

Ato: Portaria nº 1264/2021 Data: 04/11/2021 Validade: 30/11/2021 Publicação: 30/11/2021

Ficam fixados os proventos mensais de inatividade do servidor XXXXXXX XXXX XXXXXX, Xxxxxxx XX, Matrícula 19781, Re- ferência 600, do Grupo Funcional Magistério, da Parte Permanen- te da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, aposentado através da Portaria nº 1264/2021 de 04 de novembro de 2021, com vali- dade a partir de 30 de novembro, publicada em 30 de outubro de 2021, conforme parcela abaixo discriminada:

Proventos de Aposentadoria - Proporcional ao Valor do Benefício Integral calculado a 4.432/12.775 dias (Artigo 40, § 1º, Inciso I, da CF/88 c/c artigo 4º da Lei Municipal nº 2.074/2008 e Artigo 1º da Lei Federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004) R$ 1.343,97

XXXXX XXX XXXX, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

DIRETOR DE BENEFÍCIOS

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

DIRETORA-PRESIDENTE

APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Servidora: ROSEMAR DA COSTA ARAÚJO

Ato: Portaria nº 110/2022/ANGRAPREV

Data: 20/06/2022 Validade: 20/06/2022 Publicação: 20/06/2022

Ficam fixados os proventos mensais de inatividade da servidora RO- SEMAR DA COSTA ARAÚJO, matrícula 4501599, Enfermeiro, Referência 300, Padrão “C”, do Grupo Funcional da Saúde, da Par- te Permanente Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, aposentada através da Portaria nº 110/2022/ANGRAPREV de 20 de junho de 2022, publicada em 20 de junho de 2022, com validade a partir de 20 de junho de 2022, conforme parcela abaixo discriminada:

Proventos de Aposentadoria (Artigos 6º e 22, § 4º da Lei Com- plementar nº 014, de 21 de dezembro de 2021) ......... R$ 2.933,77

XXXXX XXX XXXX, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

DIRETOR DE BENEFÍCIOS

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

DIRETORA-PRESIDENTE

APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Servidora: ROSEMAR DA COSTA ARAÚJO

Ato: Portaria nº 111/2022/ANGRAPREV

Data: 20/06/2022 Validade: 20/06/2022 Publicação: 20/06/2022

Ficam fixados os proventos mensais de inatividade da servidora RO- SEMAR DA COSTA ARAÚJO, matrícula 4502467, Técnico de Enfermagem, Referência 204, Padrão “B”, do Grupo Funcional da

Saúde, da Parte Permanente Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, aposentada através da Portaria nº 111/2022/ANGRAPREV de 20 de junho de 2022, publicada em 20 de junho de 2022, com validade a partir de 20 de junho de 2022, conforme parcela abaixo discriminada:

Proventos de Aposentadoria (Artigos 6º e 22, § 4º da Lei Com- plementar nº 014, de 21 de dezembro de 2021) R$ 2.510,03

XXXXX XXX XXXX, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

DIRETOR DE BENEFÍCIOS

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

DIRETORA-PRESIDENTE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N° 8666/93

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2022/SSA

PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE, E O HOSPITAL SÃO VI- CENTE DE PAULA DE MINAS GERAIS.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo a alteração das metas quantitativas e inclusão de dotação orçamentária suplementar do Contrato nº 034/2022/SSA, referente à PRESTAÇÃO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NA ÁREA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO

(SPAs) DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.

ALTERAÇÃO DAS METAS: A alteração das metas quantitativas tem como base a solicitação da Superintendente de Atenção à Saúde às fls. 1356/1358, do Processo Administrativo nº 2021026926, que define a unificação dos itens II.5.1 a II.5.5, passando a ser dispostos em duas tabelas, enumeradas itens II.5.1 (Metas quantitativas de atendimento) e II.5.2 (Metas quantitativas de oferta de hora médica), conforme especificado abaixo:

II.5.1. Metas quantitativas de atendimento:

META DE ATENDIMENTO

AÇÕES

META ANUAL

META MENSAL

INDICADOR

ACOMPANHAMENTO

Atendimento Médico de urgência/emergêcia clínico - SPA CENTRO

≥ 13.165

≥ 1.097

Número de atendimento urgência e emergência.

Comissão de Fiscalização

Atendimento Médico de urgência/emergência clínico - SPA JACUECANGA

≥ 5.705

≥ 475

Número de atendimento Urgência e emergência.

Comissão de Fiscalização

Atendimento Médico de urgência/ emergência

clínico pediátrica - SPA JACUECANGA

≥ 1.358

≥ 113

Número de atendimento Urgência e emergência.

Comissão de Fiscalização

Atendimento Médico de urgência/emergência clínico - SPA FRADE

≥ 11.439

≥ 953

Número de atendimento urgência e emergência

Comissão de Fiscalização

Atendimento Médico de urgência/emergência clínico - SPA PEREQUȋ

≥ 22.501

≥ 1.875

Número de atendimento urgência e emergência

Comissão de Fiscalização

Atendimento Médico de urgência/emergência clínico pediátrico - SPA PEREQUȋ

≥ 5.400

≥ 450

Número de atendimento urgência e emergência

Comissão de Fiscalização

Atendimento Médico de urgência/emergência clínico - SPA ABRAÃO

≥ 4.014

≥ 334

Número de atendimento urgência e emergência

Comissão de Fiscalização

PERCENTUAL DE AVALIAÇÃO PARA A META QUANTITATIVA

II.5.2. Metas quantitativas de oferta de hora médica

META DE OFERTA DE HORA MÉDICA
AÇÕES	META ANUAL	META MENSAL	INDICADOR	ACOMPANHAMENTO	%
Oferta de horas de Médico de urgência/ emergência clínico	≥ 10.656	≥ 888	Número de horas realizadas	Comissão de Fiscalização	40
Oferta de horas de Médico de urgência/ emergência clínico pediátrico	≥ 2.304	≥ 192	Número de horas realizadas	Comissão de Fiscalização	20
PERCENTUAL DE AVALIAÇÃO PARA A META QUANTITATIVA					60

DOTAÇÃO: A inclusão da dotação orçamentária suplementar se dará da seguinte forma: Programa de Trabalho nº 27.2701.10.302

.0129.2216.339034.12140000, Ficha 20223049, tendo sido emitida a Nota de Empenho n º 1289, de 24/11/2022, no valor de R$ 2.633.174,76 (dois milhões e seiscentos e trinta e três mil e cento e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos);

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Parecer Jurídico nº 141/2022/JCM/SSA.ASJUR, às fls. 1361/1364, do Processo Administrativo nº 2021026926.

AUTORIZAÇÃO: Devidamente autorizado pelo Secretário de Saúde de Angra dos Reis às fls. 1356/1358, e através do Formulário de Solicitação de Empenho nº 056/2022/SSA.SUASA, de 25/11/2022, às fls. 1370/1371, do Processo Administrativo nº 2021026926.

DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

SECRETÁRIO DE SAÚDE

TERMO DE DISPENSA Nº 001/2023/SDE.SEAAP

Processo nº 2023001519, o Secretário-Executivo de Agricultura, Aquicultura e Pesca, no uso de suas atribuições, resolve contratar por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93.

1º – OBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de som e iluminação, com montagem e desmontagem para atender o evento Festa da Banana, que acontecerá no Parque Mambucaba – Angra dos Reis, entre os dias 12, 13 e 14 de janeiro de 2023.

2º – FAVORECIDO: ENERGY EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, CNPJ: 25.259.293/0001-57.

3º – VALOR TOTAL: R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais).

4º – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão da Nota de Liquidação, sendo esta condicionada à apresentação do documen- to de cobrança na Secretaria-Executiva de Agricultura, Aquicultura e Pesca, cumpridas as formalidades legais e contratuais previstas, mediante crédito em conta-corrente da CONTRATADA.

5º – JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA

DO FORNECEDOR: Menor preço ofertado, conforme mapa de preços, fl. 20.

6º – PENALIDADES: Aquelas constantes no art. 87 da lei Federal nº 8.666/93, com a aplicação da multa correspondente a até 5% (cinco por cento) sobre o valor contratado, aplicada de acordo com a gravidade da infração;

7º – DISPOSIÇÕES FINAIS:

7.1 – Os encargos orçamentários correrão por conta da Fonte de Recurso Orçamentária de: Ficha nº 20230682, Dotação nº 20.20 18.20.608.0219.1175.33903999.10010000.

7.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis/RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual.

7.3 – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo nº 2023001519, independentes de transcrição. Em atendimento ao que estabelece o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação, em favor da empresa ENERGY EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA,

CNPJ: 25.259.293/0001-57, com fulcro no inciso II, do Art. 24 do supracitado diploma legal.

PUBLIQUE-SE.

XXXXX XXX XXXX, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE AGRICULTURA, AQUICULTURA E PESCA

TERMO DE RATIFICAÇÃO/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 010/2023/SCP

O Sr Secretário de Cultura e Patrimônio, resolve contratar direta- mente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a apresenta- ção da Banda Arte na Terra, com base no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/1993, solicitado por meio da Comunicação Interna e no Parecer Jurídico, conforme consta no Processo.

I – N.° DO PROCESSO: 2023001627

II – CREDOR: XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX

III – CNPJ: 24.428.691/0001-97

IV – ENDEREÇO: Conforme consta no Processo.

V – OBJETO: Contratação por inexigibilidade de licitação da Banda Arte da Terra, representado por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, no Evento “Festa de São Sebastião”, na Vila do Abraão (Ilha Gran- de) em Angra dos Reis, no dia 20/01/2023.

VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 3.000,00 (três

mil reais).

VII – DO PRAZO: O evento será realizado no dia 20/01/2023, no horário constante no Termo de Referência.

VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme cons-

ta no Processo.

IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme consta no Processo.

X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será após a emis- são de Nota de Liquidação, da Nota Fiscal.

-se então a contagem do prazo.

XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 25, inciso III da Lei 8.666/93, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos do Processo n.º 2023001627.

XII – As despesas decorrentes da presente Contratação corre- rão por conta do PT: dotação orçamentária n.° 20.2022.13.392.0 219.2746.33903999.1500000, Ficha nº 20230856.

XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual.

XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo nº 2023001627, independentes de transcrição. Em atendimento ao que estabelece o artigo 26 da Lei Fede- ral nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em favor de XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, CNPJ: 24.428.691/0001-

97, com fulcro no inciso III, do Art. 25 do supracitado diploma legal.

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

ANGRA DOS REIS/RJ, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXX

SECRETÁRIO DE CULTURA E PATRIMÔNIO

TERMO DE RATIFICAÇÃO/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 011/2023/SCP

O Sr Secretário de Cultura e Patrimônio, resolve contratar direta- mente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a apresenta- ção da Banda Xxxxx Xxxxxxxx, com base no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/1993, solicitado por meio da Comunicação Interna e no Parecer Jurídico, conforme consta no Processo.

I – N.° DO PROCESSO: 2023001877

II – CREDOR: XXXXX XXXX XXXXXXX

III – CPF: 000.000.000-00

IV – ENDEREÇO: Conforme consta no Processo.

V – OBJETO: Contratação por inexigibilidade de licitação da Banda Xxxxx Xxxxxxxx, representado por Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, no Evento “Festa de Xxx Xxxxxxxxx”, xx Xxxx xx Xxxxxx (Xxxx Xxxxxx) em Angra dos Reis, no dia 21/01/2023.

VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 3.000,00 (três

mil reais).

VII – DO PRAZO: O evento será realizado no dia 21/01/2023, no horário constante no Termo de Referência.

VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme cons-

ta no Processo.

IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme consta no Processo.

X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será após a emis- são de Nota de Liquidação, da Nota Fiscal.

-se então a contagem do prazo.

XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 25, inciso III da Lei 8.666/93, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos do Processo n.º 2023001877.

XII – As despesas decorrentes da presente Contratação corre- rão por conta do PT: dotação orçamentária n.° 20.2022.13.392.0 219.2746.33903699.1500000, Ficha nº 20230855.

XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual.

XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo nº 2023001877, independentes de transcrição. Em atendimento ao que estabelece o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licita-

ção, em favor de XXXXX XXXX XXXXXXX, CPF: 073.638.137-

60, com fulcro no inciso III, do Art. 25 do supracitado diploma legal.

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

ANGRA DOS REIS/RJ, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXX

SECRETÁRIO DE CULTURA E PATRIMÔNIO

TERMO DE RATIFICAÇÃO/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 012/2023/SCP

O Sr Secretário de Cultura e Xxxxxxxxxx, resolve contratar direta- mente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a apresenta- ção do artista Xxxxxx Xxxxxxx, com base no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/1993, solicitado por meio da Comunicação Interna e no Parecer Jurídico, conforme consta no Processo.

I – N.° DO PROCESSO: 2023002248

II – CREDOR: LOC7 PRODUÇÕES E EVENTOS

III – CNPJ: 30.112.209/0001-08

IV – ENDEREÇO: Conforme consta no Processo.

V – OBJETO: Contratação por inexigibilidade de licitação do ar- tista Xxxxxx Xxxxxxx, representado por LOC7 Produções e Even- tos, no Evento “Festa de Xxx Xxxxxxxxx”, xx Xxxx xx Xxxxxx (Xxxx Xxxxxx) em Angra dos Reis, no dia 22/01/2023.

VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 2.500,00 (dois

mil e quinhentos reais).

VII – DO PRAZO: O evento será realizado no dia 22/01/2023, no horário constante no Termo de Referência.

VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme cons-

ta no Processo.

IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme consta no Pro- cesso.

X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será após a emis- são de Nota de Liquidação, da Nota Fiscal.

-se então a contagem do prazo.

XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 25, inciso III da Lei 8.666/93, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos do Processo n.º 2023002248.

XII – As despesas decorrentes da presente Contratação corre- rão por conta do PT: dotação orçamentária n.° 20.2022.13.392.0 219.2746.33903999.1500000, Ficha nº 20230856.

XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual.

XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo nº 2023002248, independentes de transcrição. Em atendimento ao que estabelece o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licita- ção, em favor de LOC7 PRODUÇÕES E EVENTOS, CNPJ: 30.112.209/0001-08, com fulcro no inciso III, do Art. 25 do su- pracitado diploma legal.

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

ANGRA DOS REIS/RJ, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXX

SECRETÁRIO DE CULTURA E PATRIMÔNIO

APOSTILA DE REFIXAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO

Beneficiária: XXXXX XX XXXXX XX XXXXXXX XXX- XXXXXX

Ato: Decreto nº10.399/2016

Data: 11/11/2016 Validade: 23/11/2016 Publicação: 23/11/2016

Considerando a acumulação de Provento de Pensão informa- da no Ofício nº 20-93/SVPM da Marinha do Brasil, objeto do Processo Administrativo nº 2022021069 e com fundamento no Artigo 24 da EC 103/2019, ficam refixados os Proventos de Pensão de XXXXX XX XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX-

VES, beneficiária do servidor falecido, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Motorista, Referência 105, Padrão “J”, Matrícula nº 3139, conce- dida por meio do Decreto nº 10.339 de 11 de novembro de 2016, publicado em 23 de novembro de 2016, com validade a partir da data de Acumulação de Proventos em 07/11/2021, conforme valor abaixo fixado:

Proventos de Pensão (Artigos 22, 23, inciso II c/c artigos 25 e 38, inciso I, da Lei Municipal nº 2.074/2008, Artigo 24 da EC 103/2019 e Portaria Interministerial MPS/MF nº 01/2016 e suas alterações) R$ 3.271,97

Abatimento de Parcela - Acumulação de Proventos (Art. 24 da EC 103/2019) ................................................ ( - ) R$ 1.083,18

TOTAL R$ 2.188,79

XXXXX XXX XXXX, 10 DE JANEIRO DE 2023.

XXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

DIRETOR DE BENEFÍCIOS

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

DIRETORA-PRESIDENTE

PORTARIA Nº 027/2023

O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTA- ÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍ-

PIO DE ANGRA DOS REIS – SAAE, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o servidor XXXXX XXX XXXXXX AL- VES, Matrícula nº 191.103, Carteira Nacional de Habilitação nº 05854688344, Categoria AB, a conduzir veículos desta Autarquia, no desempenho de suas atribuições.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – SAAE, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 028/2023

O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTA- ÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNI-

CÍPIO DE ANGRA DOS REIS – SAAE, no uso das atribuições legais e com base no art. 67 da Lei nº 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor XXXXX XXX XXXXXX XXXXX, Matrícula nº 191103, para realizar o acompanhamento e fiscaliza- ção, como titular, do Contrato nº 008/2020, decorrente da Concor- rência nº 001/2019/SAAE, constante do Processo nº 2019016167, celebrado entre o SAAE de Angra dos Reis e a empresa ESPECTRO ENGENHARIA LTDA, que tem por objeto a implantação do sis- tema de redes coletoras de esgoto sanitário, 2º modulo da ETE e recuperação da ETE (existente) e EE final, do bairro Monsuaba.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 16 de janeiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – SAAE, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 029/2023

O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTA- ÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNI-

CÍPIO DE ANGRA DOS REIS – SAAE, no uso das atribuições legais e com fulcro no art. 67, caput da Lei nº 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor XXXXX XXX XXXXXX XXXXX, Ma- trícula nº 191103, para realizar o acompanhamento e auxílio na fiscalização do Contrato nº 176/2022, referente ao processo nº 2022014978, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e a empresa VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERA-

DORA LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 31.643.851/0002- 67, que tem por objeto a RECUPERAÇÃO E ALARGAMENTO DA ESTRADA DA BANQUETA - TRECHO 2 - (LOCALIZA- DO ENTRE A RUA SABIÁ LARANJEIRA E A PONTE SOBRE

O RIO BANQUETA) – ANGRA DOS REIS/RJ, em substituição ao servidor XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX,

Matrícula nº 190637, designado através da Portaria nº 128/2022. Sendo que, o auxílio e acompanhamento do SAAE se dará na exe- cução da adutora de 400mm, anexo ao referido contrato.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 16 de janeiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – SAAE, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX

PRESIDENTE

PREGÃO ELETRÔNICO 0006/2023 PROCESSO Nº 2022039037

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVEN- TUAL AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS DE NUTRIÇÃO ENTE- RAL, SUPLEMENTOS, MÓDULOS DE NUTRIENTES, ESPES- SANTES E ADAPTADORES DE EQUIPO PARA ATENDER OS PACIENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUÍBA (HMJ). DATA/HORA DA SESSÃO: 31/01/2023 – 10:00hrs

LOCAL: FUNDAÇÃO HOSPITALAR XXXXX XXXXX XX- XXXX – HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUÍBA, SITUADO NA RUA JAPORANGRA, 1700 – JAPUÍBA – ANGRA DOS REIS – RJ, NO AUDITÓRIO/ 2º ANDAR.

RETIRADA DO EDITAL: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou Departamento de Licitações, mediante 01(um) pen drive vir- gem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx.

NATHALIA DE XXXXX XXXXX

PREGOEIRA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2022 - G PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2022017262

No dia 27 (vinte e sete) do mês de dezembro de 2022, a FUNDAÇÃO HOSPITALAR XXXXX XXXXX XXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 26830623/0001-85, com sede na Xxx Xxxxxxxxxx, 0000, Xxxxxxx, Xxxxx dos Reis – RJ, neste ato representado pela Secretária Hospitalar, Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto Municipal nº 10.024, de 20/01/2016, Decreto Municipal nº 9.829, de 11/09/2015, pelo Capítulo V, Seção Única, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e, demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da(s) proposta(s) apresentada(s) no PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2022, RESOLVE registrar os preços ofer- tados pelo fornecedor beneficiário DROGAFONTE LTDA, localizado na XX 000 XXXXX, X/X, XX 00.0 – XXXXXX XXXXXXXX, XXXXXXXX

– PE – CEP: 53409-260, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0001-26, Tel.: 00-0000-0000, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX PATRON portador da Carteira de Identidade nº V148606 – FSE/DPMAF/DPF e CPF nº 000.000.000-00, conforme quadro abaixo:

ITEM	QTD	UNID	DESCRIÇÃO	VALOR UNIT.	TOTAL	MARCA
LOTE II – INJETÁVEIS
6	12000	AMP	ÁC. TRANEXÂMICO 50MG/ML – AMP DE 5 ML	R$ 4,850	R$ 58.200,00	HIPOLABOR
30	36000	AMP	BROMOPRIDA 5MG/ml AMP 2 ML	R$ 1,900	R$ 68.400,00	WASSER

39	6000	FR/AMP	CEFEPIME 2G – FR/AMP	R$ 15,900	R$ 95.400,00	BIOCHIMICO
45	6000	F/A	CEFUROXIMA 750MG – FR/AMP	R$ 10,000	R$ 60.000,00	BIOCHIMICO
47	36000	FR/AMP	CETOPROFENO 50MG/ML IM	R$ 2,200	R$ 79.200,00	XXXXXXXXX
00	00000	XX	CIPROFLOXACINO 200MG/ML IV	R$ 13,800	R$ 496.800,00	BEKER
68	15000	UN	ENOXAPARINA SÓDICA 60MG – SERINGA PREENCHIDA PARA USO SUBCUTÂNEO	R$ 22,000	R$ 330.000,00	MYLAN
70	6000	AMP	EPINEFRINA 1MG/ML – AMP – 1 ML	R$ 1,140	R$ 6.840,00	HIPOLABOR
73	6000	BOLSA	FLUCONAZOL 200MG IV	R$ 11,900	R$ 71.400,00	HALEX ISTAR
85	48000	AMP	HIOSCINA 20MG/ML – AMP- 1ML -	R$ 1,260	R$ 60.480,00	HIPOLABOR
106	24000	AMP	NOREPINEFRINA 2MG/ML – AMP – 4 ML	R$ 3,070	R$ 73.680,00	HIPOLABOR
109	9000	AMP	ONDANSETRONA 2MG/ML – AMP – 2 ML	R$ 2,630	R$ 23.670,00	HIPOLABOR
110	9000	AMP	ONDANSETRONA 2MG/ML – AMP – 4 ML	R$ 2,890	R$ 26.010,00	HIPOLABOR
LOTE IV - POMADAS/GEL/LOÇÃO
5	3000	TB	CETOCONAZOL 2% - CREME – BISNAGA 30G	R$ 2,300	R$ 6.900,00	HIPOLABOR
12	3000	TB	MICONAZOL 20MG/G- POMADA – BISNAGA 30G	R$ 2,900	R$ 8.700,00	HIPOLABOR
LOTE V - PSICOTRÓPICOS
Obs: USO HOSPITALAR , FORNECER EM EMBALAGEM FRACIONÁVEL. CADA FRAÇÃO UNITÁRIA DEVERÁ TRAZER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO: NOME DO PRINCÍPIO ATIVO, CONCENTRAÇÃO, NÚMERO DO LOTE, N° DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DATA DE VALIDADE.
36	36000	FR	MIDAZOLAM 5 MG/ML – 10 ML	R$ 3,313	R$ 119.268,00	HIPOLABOR
VALOR TOTAL					R$ 1.584.948,00

O Edital do Pregão nº 027/2022 e seus Anexos integram esta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição.

O prazo de validade improrrogável da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados de 27/12/2022 a 27/12/2023, com eficácia legal após a publicação no Boletim Oficial do Município.

A presente Xxx, após lida e achada conforme, é assinada pelo representante legal do Município de Angra dos Reis e pelo Fornecedor Beneficiário.

FUNDAÇÃO HOSPITALAR XXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXX XXXXXXX SECRETÁRIA HOSPITALAR

DROGAFONTE LTDA

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX PATRON

REPRESENTANTE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N° 8666/93

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2019.

PARTES: FUNDAÇÃO HOSPITALAR XXXXX XXXXX XXXXXX

- HMJ E IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo, a prorrogação de prazo do Contrato n° 010/2019, referente a prestação de serviços es- pecializados de manutenção preventiva e corretiva sem troca de peças, por inexigibilidade, para atender ao tomógrafo da marca HITASHI, modelo SUPRIA 16 (Workstation Infinnity Xelis SN: 35717249721), instalado nas dependências do Hospital Municipal da Japuíba, na for- ma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.

PRAZO: A prorrogação do prazo será por 12 (doze) meses, tendo início em 07/01/2023 e término em 06/01/2024.

VALOR: O valor total estimado deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil, e seiscentos reais).

DOTAÇÃO: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o cor- rente exercício de 2022, assim classificados: Fonte 16000000 Ficha 20231983 e dotação orçamentária 33.3301.10.302.0228.2700.339 03917.16000000, tendo sido emitida nota de empenho nº 05/2023.

AUTORIZAÇÃO: Autorizado pela Secretária hospitalar nos autos do Processo nº 2019009162.

DATA DA ASSINATURA:05/01/2023.

XXXXXXXX XXXX XXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIA HOSPITALAR

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo: 2022044438

ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE

I – RELATÓRIO

De acordo com as informações carreadas nos autos do Processo Admi- nistrativo nº 2022044438, a empresa Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Turismo, não atende aos termos da Ata de Registro de Preços nº 331/2022, de- corrente do Pregão Presencial nº 028/2022, cujo objeto é a locação de embarcação do tipo lancha rápida, uma vez que a embarcação locada não é cabinada, conforme exigido no certame licitatório.

II – DA DEFESA

Notificada, a empresa apresentou defesa alegando, em apertada síntese, que o Município realizou vistoria e, portanto, concordava com a embarcação disponibilizada, bem como alegou desvio de finalidade, tendo em vista que a embarcação não se destina a carga e sim a passageiros. Por essas razões, requereu a rescisão unilateral em seu favor e, subsidiariamente, a rescisão amigável da avença.

III – FUNDAMENTAÇÃO

A previsão para a contratação por meio de registro de preços en- contra respaldo no artigo 15 da Lei nº 8.666/93, cujo dispositivo estabelece as regras gerais sobre o seu funcionamento.

A regulamentação dessa modalidade de contratação em nosso Mu-

nicípio foi realizada pelo Decreto nº 9.829, de 2015. Segundo estabelece o artigo 20 do citado Decreto, o registro do fornecedor será cancelado quando este descumprir as condições da ata de re- gistro de preços. A Ata de Registro de Preços nº 331/2022 possui idêntica previsão em seu item 27.

Com efeito, percebe-se que o cancelamento do registro será pos- sível quando a empresa beneficiária descumprir as condições da ata (que no caso é regida pelas condições do edital), do edital ou, ainda, quando estiver caracterizada hipótese de inexecução total ou parcial. In casu, as situações ensejadoras do cancelamento do registro estão presentes, consoante se demonstrará adiante.

O edital do certame estabelece que a beneficiária do registro possui a obrigação de disponibilizar embarcação com algumas especifica- ções mínimas. Dentre as especificações mínimas, existe a exigência de a empresa disponibilizar lancha cabinada. In casu, ao não dis- ponibilizar embarcação com as especificações mínimas, a empresa beneficiária do registro descumpriu as condições estabelecidas no item 1.3 do Termo de Referência, parte integrante da Ata de Regis- tro de Preços nº 331/2022.

Instada a se manifestar, a empresa beneficiária da Ata em questão alegou que o Município realizou vistoria e, portanto, concordava com a embarcação disponibilizada, bem como alegou desvio de finalidade, tendo em vista que a embarcação não se destina a carga e sim de passageiros. Por essas razões, requereu a rescisão unilateral em seu favor e, subsidiariamente, a rescisão amigável da avença.

Em atenção a tais alegações, inicialmente não cabe confundir a vis- toria técnica prevista em alguns editais, ocorrida ainda na fase da li- citação, com a visita realizada no presente caso. A primeira, que só pode ser feita se houver previsão no edital, consubstancia exigência de que a empresa licitante, antes de fazer o orçamento, visite o local onde será realizado o trabalho para verificar quais são as condições e o contexto do serviço a ser executado. Já a visita feita no caso em tela, consubstanciou em mero conhecimento do equipamento a ser utilizado durante a avença, momento em que a Administração já tinha conhecimento do vencedor do certame licitatório.

Noutras palavras, o instituto denominado vistoria técnica consubs- tancia um dos requisitos de qualificação técnica, inserida na fase de habilitação, oportunidade em que, dentre outras coisas, permite que o licitante retire, previamente, todas as dúvidas relativas ao objeto a ser licitado, isto é, antes da elaboração de sua proposta comercial e da realização do certame.

Este requisito de habilitação em licitação pode aparecer em alguns editais, especialmente naqueles relacionados a obras e serviços de engenharia. In casu, não houve tal previsão, não sendo pertinente, portanto, qualquer alegação acerca de eventual anuência do Mu- nicípio com a embarcação utilizada, até mesmo porque, como é cediço, o instituto da visita técnica não se destina a essa finalidade. No que diz respeito à alegação de desvio de finalidade, esta tam-

bém não deve prosperar. O edital de licitação, tampouco a Ata de Registro de Preços nº 331/2022, não previu uma finalidade especí- fica a ser atingida. Eventual transporte de produtos leves não pos- sui o condão de macular a avença estabelecida, até mesmo porque a empresa poderia recusar motivadamente a prestação de eventuais serviços que considerasse inadequados, o que jamais foi objeto de registro formal perante a Administração Municipal.

Portanto, não se vislumbra, na espécie, motivo tecnicamente váli- do apto a considerar o alegado desvio de finalidade, ou seja, não há justificativas idôneas baseadas em fatos extraordinários que jus- tifiquem o descumprimento do compromisso assumido. O caso é, portanto, de inexecução total (inadimplemento absoluto) da avença por parte da beneficiária da Ata de Registro de Preços nº 331/2022, sem justificativas aceitáveis.

É possível dizer que outras empresas não tenham logrado êxito na li- citação porque não teriam condições de cumprir a obrigação pelo pre- ço proposto pela vencedora ou nas condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços, e, assim, não seria razoável permitir que a postura adotada pela beneficiária da Ata, de participar da licitação e, poste- riormente, simplesmente deixar de cumprir o acordado, seja resolvida com a mera rescisão amigável do ajuste, sem imposição de penas que efetivamente desestimulem a repetição desse procedimento.

No caso em tela, embora ainda possa interessar à Administração o recebimento do objeto, a renitência da empresa em atender as condi- ções fixadas na Ata de Registro de Preços justificam ser inaproveitá- vel para o Município o cumprimento do objeto pela empresa Xxxxxx Xxxxxxx dos Santos Turismo, o que ampara a imposição de penalidades. Destarte, em sendo caso de inadimplemento absoluto, em que a empresa beneficiária da Ata de Registro de Preços nº 331/2022 deixou de executar o serviço de modo adequado (inexecução to- tal), restando evidenciado que não entregará o objeto conforme pactuado, ao menos, não em prazo razoavelmente admitido como simples mora, forçoso se torna a aplicação das sanções previstas na Ata de Registro de Preços.

IV – CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fulcro no artigo 87, § 2º da Lei Federal nº 8.666, de 1993, DECIDIMOS APLICAR à empresa Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Turismo a PENALIDADE de suspensão tempo- rária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal pelo prazo de 01 (um) ano.

PUBLIQUE-SE.

XXXXX XXX XXXX, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XXXXXXX TONACK

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ILHA GRANDE

ERRATA AO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 001 – CONTRATO 050/2022

Na publicação do Extrato do Termo Aditivo de Prazo nº 001/2022 ao Contrato nº 050/2022, efetuada no Boletim Oficial do Muni- cípio de Angra dos Reis, Edição nº 1590, de 22 de Novembro de 2022, página nº 09,

Onde se lê:

“PRAZO: A prorrogação do prazo do presente termo será por mais 60 (sessenta) dias, tendo início em 02/12/2022 e término em 30/01/2023”

Leia-se:

“PRAZO: A prorrogação do prazo do presente termo será por mais 60 (sessenta) dias, tendo início em 01/12/2022 e término em 29/01/2023.”

XXXXX XXX XXXX, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

SECRETÁRIA DE URBANIZAÇÃO, PARQUES E JARDINS

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93

PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E M. T. DO NASCIMENTO - SERVIÇOS E LOGISTICA EIRELI

TERMO ADITIVO Nº 005 AO CONTRATO Nº 072/2022

OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo por acrés- cimo e supressão de serviços de acréscimos financeiro do valor contratual da obra, correspondendo a -5,74%, (menos cinco vírgula setenta e quatro por cento) ao contrato n° 072/2022, referente à contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para Reforma com Ampliação do ESF Pontal - Angra dos Reis/RJ

ADITIVO FINANCEIRO: O decréscimo corresponde a R$

-11.550,35 (onze mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos) e ocorrerá na ficha 20222254, anulação de empenho nº 1866/2022, dotação orçamentária 20.2023.10.0129.301.1543.44 9051/91.12110000

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “b” c/c

seu § 1º da Lei nº 8666/93

AUTORIZAÇÃO: Conforme autorização do Secretário de In- fraestrutura e Obras Públicas, através do despacho em 22/12/2022 do processo administrativo 2021027555, datado de 29/11/2021.

DATA DA ASSINATURA: 16/01/2023

XXXXX XXX XXXX, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E SUBSTITUTO

PORTARIA Nº 001 DE 17 DE JANEIRO DE 2023

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLI-

CAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme o disposto atra- vés da portaria 1876/2022 na Edição 1587 Publicado em 11 de novembro de 2022 - pág. 44 no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis e de acordo com o previsto no art.67 da Lei nº 8.666/93, resolve:

Designar o servidor XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX matrícula nº 20.263 e CPF nº 000.000.000-00 como fiscal da CONTRA- TAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE COBERTU- RA EM QUADRA POLIESPORTIVA E MELHORIAS – E.

M. XXXXXXXXX XXXXXXXXX – VILA NOVA – ANGRA

DOS REIS/RJ. – Processo 2021019391 – Contrato 098/2021, realizado pela CONSTRUTORA CAESA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 18.087.102/0001-51 referente a ordem de ser- viço nº 057/2021/SDUS.SEOBR, nota de empenho 3068/2021

– Angra dos Reis – RJ.

Designar o servidor Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, matrícula nº 28855 e CPF nº 000.000.000-00 para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedi- mentos legais e eventuais do titular.

Esta Portaria entra em vigor a partir de 17 de Janeiro de 2023

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EXTRATO DA ORDEM DE REINÍCIO Nº 001/2022/SIOP

Pela presente Ordem de Reinício, determinamos que a empre- sa MAYRINK E RASCHENDORFER CONSTRUÇÕES E

REPAROS EM GERAL LTDA, reinicie os serviços do objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DO ESF CAPUTERA - ANGRA DOS REIS/RJ” Processo 2022001281 –

Contrato 082/2022. A partir de 04/01/2023

XXXXX XXX XXXX, 04 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

ERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 464/2022

Errata do Termo de Homologação do Pregão Presencial nº 065/2022 e da Ata de Registro de Preços nº 464/2022, Empresa KARPEL SUPRIMENTOS E UTENSÍLIOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, publicados no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis n° 1.611, do dia 12 de janeiro de 2023, páginas 21, 27, 28 e 29.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Onde se lê:

Karpel Suprimentos e Utensílios para Escritório LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 39.197.983/0001-33, vencedora dos itens 07, 08, 09, 11, 13 e 20, perfazendo o valor total de R$ 1.928.762,90 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa centavos)

O Valor Total do Pregão Presencial 065/2022 é de R$ 6.104.096,16 (seis milhões, cento e quatro mil, noventa e seis reais e dezesseis centavos).

Leia-se:

Karpel Suprimentos e Utensílios para Escritório LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 39.197.983/0001-33, vencedora dos itens 07, 08, 09, 11, 13 e 20, perfazendo o valor total de R$ 1.841.738,90 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa centavos)

O Valor Total do Pregão Presencial 065/2022 é de R$ 6.017.072,16 (seis milhões, dezessete mil, setenta e dois reais e dezesseis centavos)

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 464/2022

Onde se lê:

Item

Descrição

Unid

Quantidade

Valor Unit.

Marca

Órgão Gerenciador

Total registrada e limite por adesão

Limite decorrente de adesões

MESA DE TRABALHO COM 2 GAVETAS.

Montada com tampo na cor Azul, de no mínimo 25mm confeccionadas em mdp de alta densidade termo estabilizado com espaçador, engate para caixa de tomada para rede elétrica

e lógica, leito em aço para passagem de fiação sob o tampo, tampo com espessura mínima de 25 mm. Gaveteiro de 02 gavetas corpo e frente confeccionados em mdp 18mm, gavetas deslizam sobre corrediças metálicas com roldanas de aço com stop, puxador lateral entre o corpo e a frente da gaveta. Com montagem incluída.

Und

SEJIN – 279

SSA – 231 TURISANGRA

– 08

518

2590

R$ 658,00

Ufício

Leia-se:

Item

Descrição

Unid

Quantidade

Valor Unit.

Marca

Órgão Gerenciador

Total registrada e limite por adesão

Limite decorrente de adesões

MESA DE TRABALHO COM 2 GAVETAS.

Montada com tampo na cor Azul, de no mínimo 25mm confeccionadas em mdp de alta densidade termo estabilizado com espaçador, engate para caixa de tomada para rede elétrica

Und

SEJIN – 279

SSA – 231 TURISANGRA

– 08

518

2590

R$ 490,00

Ufício

XXXXX XXX XXXX – RJ, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO - INTERINA

PORTARIA Nº 09/2023/SDSP.SEESL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER, SR.

XXXXX H. P. XXXXXX XX XXXXX, nomeado pela Portaria nº 713/2020 com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2021, publicado no B.O 1270 do Município de Angra dos Reis nº 30 de Dezembro de 2020, no uso de suas atribuições legais, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor, Xxxx Xxxx xx Xxxxx, matrícula 27139, para exercer a gestão do Processo nº 2022046539 , cujo objeto é “Contratação da Banda Mistureba para apresentação de evento comemorativo do aniversário da cidade denominado: Xxx- xxxx Xxxxxx Xxxx.”

Art. 2º. Fica designado o servidor Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xx- xxxx, matrícula 27120, para exercer a fiscalização do processo cita- do no artigo anterior;

Art. 3º. Fica designado o servidor Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, matricula 27809 para exercer suplência da fisca- lização do referido processo e o servidor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, matricula 29507 para exercer a suplência da gestão do mesmo.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023

XXXXX H. P. XXXXXX XX XXXXX

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER

TERMO DE RATIFICAÇÃO/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2023/SDSP.SEESL

O Sr. SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTES E LAZER,

resolve contratar diretamente, por inexigibilidade de licitação, a BAGUA RECORDS ENTRENIMENTO E COMUNICACAO

LTDA para show da Banda Misturena na corrida Xxxxxx xxxx, no dia 05 de Janeiro de 2023 e embasado no parecer jurídico nº 09/2023/FSM.

I – N.° DO PROCESSO: 2022046539

II – CREDOR: BAGUA RECORDS ENTRENIMENTO E COMUNICACAO LTDA

III – CNPJ: 36.888.687/0001-90

IV – ENDEREÇO: Xxx Xxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxx, Xxx xx Xx- neiro – RJ, CEP: 21650-590

V – OBJETO: Contratação da Banda “O Mistureba” para uma apresentação durante o evento corrida “Xxxxxx Xxxx” no dia 05/01/2023 em comemoração ao aniversário da cidade.

VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 7.000,00 (sete

mil reais).

VII – DO PRAZO: O evento será realizado no dia 5 de Janeiro de 2023.

VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: A empresa su-

pracitada possui exclusividade para realizar o evento em solo bra- sileiro, conforme a documentação acostada ao referido processo (fls. 28).

IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: O preço da empresa é defi- nido, de acordo com os valores apresentados (fls. 37) e a autoriza- ção do Ordenador de Despesas (fl. 38).

X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado posterior ao evento.

XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 25, caput, da Lei 8.666/93, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos do Processo n.º 2022046539.

XII – As despesas decorrentes da presente Contratação corre- rão por conta do PT: dotação orçamentária n.° 20.2017.27.812.0 207.2675.33903999 , Ficha nº 20230601 Fonte: 15000000

XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual.

XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo nº. 2022046539, independentes de transcrição. Em atendimento ao que estabelece o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licita- ção, em favor da empresa BAGUA RECORDS ENTRENIMEN- TO E COMUNICACAO LTDA, CNPJ: 36.888.687/0001-90,

com fulcro no caput, do Art. 25 do supracitado diploma legal.

O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 8.666 de 21/06/93 com as devidas alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.883 de 08/06/04 e 9.648 de 27/05/98, e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus dispositivos estarão sujeitas às sanções descritas no art. 87 da Lei 8.666/93.

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

ANGRA DOS REIS/RJ, 05 DE JANEIRO DE 2023.

XXXX XXXX XX XXXXX

SECRETÁRIO INTERINO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER

D E C R E T O No 12.870, DE 02 DE JANEIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 5º da Lei nº 4.155, de 27 de dezembro de 2022, combinado com o art. 41, inciso I e art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município para o corrente exercício financeiro, no valor de R$ 10.747.392,56 (dez milhões, setecentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos).

Parágrafo único. Os recursos objeto deste Decreto são provenientes dos créditos adicionais por Suplementação/Anulação: R$ 10.747.392,56 (dez milhões, setecentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), na forma seguinte:

DOTAÇÃO	ANULAÇÃO	SUPLEMENTAÇÃO
2023 20 2014 04 122 0204 2210 33901414 15000000	10.000,00	-
2023 27 2701 04 122 0204 2210 33901414 15000000	-	10.000,00
2023 20 2014 04 122 0204 2210 33903099 15000000	40.000,00	-
2023 27 2701 04 122 0204 2210 33903099 15000000	-	40.000,00
2023 20 2014 04 122 0204 2210 33903999 15000000	55.000,00	-
2023 27 2701 04 122 0204 2210 33903999 15000000	-	25.000,00
2023 27 2701 04 122 0204 2210 33904016 15000000	-	30.000,00
2023 20 2014 04 122 0204 2210 44905299 15000000	10.000,00	-
2023 27 2701 04 122 0204 2210 44905299 15000000	-	10.000,00
2023 20 2014 04 122 0204 2210 44905242 15000000	24.000,00	-
2023 27 2701 04 122 0204 2210 44905242 15000000	-	24.000,00
2023 27 2701 10 122 0204 2209 33903999 15001002	50.000,00	-
2023 27 2701 10 122 0204 2209 33903912 15001002	-	50.000,00
2023 27 2701 10 301 0204 2209 33904099 15001002	1.000.000,00	-
2023 27 2701 10 301 0204 2209 33904007 15001002	-	1.000.000,00
2023 27 2701 10 301 0204 2209 33903999 16000000	700.000,00	-
2023 27 2701 10 301 0204 2209 33903912 16000000	-	500.000,00
2023 27 2701 10 301 0204 2209 33903974 16000000	-	200.000,00
2023 27 2701 10 302 0129 2216 33903399 16000000	2.000.000,00	-

2023 27 2701 10 302 0129 2216 33903301 16000000	-	2.000.000,00
2023 27 2701 10 302 0129 2216 33903999 16000000	1.300.000,00	-
2023 27 2701 10 302 0129 2216 33903912 16000000	-	1.300.000,00
2023 27 2701 10 302 0181 2234 33903999 16000000	360.000,00	-
2023 27 2701 10 301 0183 2234 33903941 16000000	-	340.000,00
2023 27 2701 10 301 0183 2234 33903912 16000000	-	20.000,00
2023 27 2701 10 302 0183 1205 33903999 16000000	200.000,00	-
2023 27 2701 10 302 0181 1205 33903912 16000000	-	200.000,00
2023 27 2701 10 302 0204 2209 33903999 16000000	240.000,00	-
2023 27 2701 10 302 0204 2209 33903912 16000000	-	100.000,00
2023 27 2701 10 302 0204 2209 33903941 16000000	-	140.000,00
2023 27 2701 10 302 0204 2209 33904099 16000000	180.000,00	-
2023 27 2701 10 302 0204 2209 33904015 16000000	-	180.000,00
2023 27 2701 10 304 0180 2243 33903999 16000000	30.000,00	-
2023 27 2701 10 304 0180 2243 33903912 16000000	-	30.000,00
2023 27 2701 10 305 0180 2219 33903999 16000000	140.000,00	-
2023 27 2701 10 305 0180 2219 33903912 16000000	-	140.000,00
2023 27 2701 10 302 0129 2216 33903950 16000000	10.000,00	-
2023 27 2701 10 302 0183 1205 33904016 16000000	-	10.000,00
2023 27 2701 10 302 0181 2220 33903950 16000000	5.000,00	-
2023 27 2701 10 302 0181 2220 33904016 16000000	-	5.000,00
2023 27 2701 10 302 0129 2216 33903999 16000000	45.000,00	-
2023 27 2701 10 302 0181 2234 33903099 16000000	65.000,00	-
2023 27 2701 10 302 0181 2234 33903615 16000000	225.000,00	-
2023 27 2701 10 302 0181 2234 44905299 16000000	40.000,00	-
2023 27 2701 10 301 0183 2234 33903099 16000000	-	5.000,00
2023 27 2701 10 301 0183 2234 33903615 16000000	-	370.000,00
2023 27 2701 10 302 0181 2234 33901414 16000000	10.000,00	-
2023 27 2701 10 301 0183 2234 33901414 16000000	-	10.000,00
2023 27 2701 10 302 0181 2234 33903096 16000000	10.000,00	-
2023 27 2701 10 301 0183 2234 33903096 16000000	-	10.000,00
2023 27 2701 10 302 0181 2234 33903996 16000000	10.000,00	-
2023 27 2701 10 301 0183 2234 33903996 16000000	-	10.000,00
2023 27 2701 10 302 0181 2234 33904016 16000000	30.000,00	-
2023 27 2701 10 301 0183 2234 33904016 16000000	-	30.000,00
2023 27 2701 10 302 0129 2216 33903999 16000000	360.000,00	-
2023 27 2701 10 301 0183 2234 33903999 16000000	-	360.000,00
2023 27 2701 10 302 0129 2216 33903999 16000000	520.000,00	-
2023 27 2701 10 302 0183 1205 33903999 16000000	-	115.000,00
2023 27 2701 10 302 0204 2209 33903999 16000000	-	405.000,00
2023 27 2701 10 302 0129 2216 33903950 16000000	403.000,00	-
2023 27 2701 10 302 0204 2209 33903615 16000000	-	403.000,00
2023 27 2701 10 302 0181 2233 33903999 16210000	50.000,00	-

2023 27 2701 10 302 0181 2233 33903912 16210000	-	50.000,00
2023 27 2701 10 302 0204 2333 33504399 16210000	135.392,56	-
2023 27 2701 10 302 0181 2752 33904601 16210000	-	135.392,56
2023 27 2701 10 302 0181 2152 33903917 16320000	100.000,00	-
2023 27 2701 10 302 0181 2152 33903999 16320000	600.000,00	-
2023 27 2701 10 302 0181 2152 33904016 16320000	180.000,00	-
2023 27 2701 10 302 0181 2152 44905208 16320000	160.000,00	-
2023 27 2701 10 302 0181 2152 33903912 16320000	-	60.000,00
2023 27 2701 10 302 0181 2152 33903941 16320000	-	800.000,00
2023 27 2701 10 302 0181 2152 33904015 16320000	-	180.000,00
2023 27 2701 10 302 0129 2216 33903999 16350000	1.450.000,00	-
2023 27 2701 10 302 0181 2225 33903024 16350000	-	50.000,00
2023 27 2701 10 122 0204 2225 33903999 16350000	-	100.000,00
2023 27 2701 10 302 0181 2225 44905191 16350000	-	1.300.000,00
TOTAL	10.747.392,00	00.000.000,56

Legenda:

Descrição da Fonte e Vínculo:

15000000 = Recursos Ordinários

15001002 = Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

16000000 = Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

16210000 = Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus Provenientes do Governo Estadual

16320000 = Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde 16350000 = Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023.

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 02 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

D E C R E T O No 12.871, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro

no art. 5º da Lei nº 4.155, de 27 de dezembro de 2022, combinado com o art. 41, inciso I e art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município para o corrente exercício financeiro, no valor de R$ 4.502.797,52 (quatro milhões, quinhentos e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos).

Parágrafo único. Os recursos objeto deste Decreto são provenientes dos créditos adicionais por Suplementação/Anulação: R$ 4.502.797,52 (quatro milhões, quinhentos e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos) na forma seguinte:

DOTAÇÃO	ANULAÇÃO	SUPLEMENTAÇÃO
2023 20 2012 12 364 0214 2123 33903978 15000000	27.869,00	-
2023 20 2012 12 361 0213 1475 33903024 15000000	-	27.869,00
2023 20 2026 06 182 0223 1155 44905180 15000000	500,00	-
2023 20 2026 04 122 0204 2001 31901104 15000000	-	500,00
2023 20 2014 04 122 0204 2002 33903999 15000000	12.000,00	-
2023 27 2701 04 122 0204 2210 33903999 15000000	-	12.000,00
2023 34 3401 04 122 0204 2713 33901414 15000000	2.000,00	-
2023 34 3401 04 122 0204 2713 33903981 15000000	-	2.000,00
2023 20 2012 12 361 0204 2001 31901101 15001001	6.000,00	-
2023 20 2012 12 365 0204 2001 31901145 15001001	-	4.000,00
2023 20 2012 12 365 0204 2539 31901145 15001001	-	2.000,00
2023 27 2701 10 302 0181 2152 33904099 15001002	55.000,00	-
2023 27 2701 10 122 0204 2209 33903615 15001002	-	55.000,00
2023 25 2501 17 512 0210 2204 33903099 15010010	1.000.000,00	-
2023 25 2501 17 512 0210 2204 33903024 15010010	-	1.000.000,00
2023 25 2501 17 512 0210 2204 33903099 15010010	493.428,52	-
2023 25 2501 04 122 0204 2001 31909602 15010010	-	493.428,52
2023 27 2701 10 302 0129 2216 33903950 16000000	403.000,00	-
2023 27 2701 10 302 0204 2209 33903615 16000000	-	403.000,00
2023 27 2701 10 301 0204 2209 33903999 16000000	100.000,00	-
2023 27 2701 10 301 0204 2209 33903910 16000000	-	100.000,00
2023 27 2701 10 302 0129 2216 33903999 16350000	1.900.000,00	-
2023 27 2701 10 302 0181 2225 44905191 16350000	-	100.000,00
2023 27 2701 10 301 0181 2225 44905191 16350000	-	1.800.000,00
2023 24 2401 04 272 0999 2199 99999999 18001111	176.000,00	-
2023 24 2401 04 122 0204 2001 31901143 18001111	-	23.000,00
2023 24 2401 04 122 0204 2001 31901145 18001111	-	6.000,00
2023 24 2401 04 122 0204 2001 31901151 18001111	-	23.000,00
2023 24 2401 04 122 0204 2001 31901136 18001111	-	60.000,00
2023 24 2401 04 122 0204 2001 31901302 18001111	-	64.000,00
2023 24 2401 04 122 0204 2173 33903099 18001111	20.000,00	-
2023 24 2401 04 122 0204 2173 33903007 18001111	-	20.000,00
2023 24 2401 04 122 0204 2173 33903017 18001111	5.000,00	-
2023 24 2401 04 122 0204 2173 33903024 18001111	-	2.500,00
2023 24 2401 04 122 0204 2173 33903026 18001111	-	2.500,00
2023 24 2401 04 122 0204 2173 33903016 18001111	5.000,00	-

2023 24 2401 04 122 0204 2173 33903096 18001111	12.000,00	-
2023 24 2401 04 122 0204 2173 33903019 18001111	-	2.000,00
2023 24 2401 04 122 0204 2173 33903022 18001111	-	15.000,00
2023 24 2401 04 122 0204 2173 33903965 18001111	15.000,00	-
2023 24 2401 04 122 0204 2173 33903925 18001111	-	15.000,00
2023 24 2401 04 122 0204 2173 44905299 18001111	270.000,00	-
2023 24 2401 04 122 0204 2173 44905206 18001111	-	6.000,00
2023 24 2401 04 122 0204 2173 44905212 18001111	-	5.000,00
2023 24 2401 04 122 0204 2173 44905232 18001111	-	23.000,00
2023 24 2401 04 122 0204 2173 44905233 18001111	-	3.000,00
2023 24 2401 04 122 0204 2173 44905234 18001111	-	3.000,00
2023 24 2401 04 122 0204 2173 44905237 18001111	-	10.000,00
2023 24 2401 04 122 0204 2173 44905241 18001111	-	136.000,00
2023 24 2401 04 122 0204 2173 44905242 18001111	-	60.000,00
2023 24 2401 04 122 0204 2173 44905243 18001111	-	20.000,00
2023 24 2401 04 122 0204 2173 44905247 18001111	-	4.000,00
TOTAL	4.502.797,52	4.502.797,52

Legenda:

Descrição da Fonte e Vínculo:

15000000 = Recursos Ordinários

15001001 = Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 15001002 = Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde 15010010 = Outros Recursos Não Vinculados - Diretamente Arrecadado

16000000 = Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

16350000 = Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde

18001111 = Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Benefícios do Poder Executivo

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023.

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 02 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

PREFEITO

XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE GESTÃO EDUCACIONAL

XXXXX XXXXX XXXXX XXXX

SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

XXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXX

DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DO AMBIENTE DE ANGRA DOS REIS

XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX

PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDȋNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Torna-se sem efeito a publicação do Termo de Adesão nº 001/2022/ FTAR, publicada no Boletim Oficial do Município nº 1612, de 13/01/2023, fls. 24.

ANGRA DOS REIS,

17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXX XXXXXXX

PRESIDENTE DA TURISANGRA

Torna-se sem efeito a publicação do Termo de Adjudicação e Ter- mo de Homologação e Ata de Registro de Preços nº 001/2023/ FTAR, referentes ao Pregão nº 009/2022/FTAR, publicada no Bo- letim Oficial do Município nº 1612, de 13/01/2023, fls. 15-23.

a contratação prestação de serviço de consultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa e rela- ções públicas, para promover o Município de Angra dos Reis, seus programas e suas ações, conforme edital de concorrência publica nº 012/2021 e projeto básico ( anexo I e apêndices do Edital).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de janeiro de 2023

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO - INTERINA

XXXXX XXX XXXX, 17 DE JANEIRO DE 2023.

XXXX XXXXXXX

PRESIDENTE DA TURISANGRA

PORTARIA Nº 001/2023/SGRI.SECO

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, usando

de suas atribuições legais, com base no art. 67 da Lei nº 8.666/93,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam designados os servidores XXXXXXXX XXXXXX- CA CARVALHO DA SILVA matrícula 29362 em substituição a REGINA COELI LIMA BRAZ, matrícula nº 27970, outrora nomeada Gestora pela PORTARIA Nº002/2022/SGRI e XXXX- XXX XXXXX XXXXXXX XXXXX, matrícula 25858, para realizar o acompanhamento e a fiscalização do contrato n° 021/2022 – Con- corrência n ° 012/2021, decorrente do processo 2021015215, cele- brado entre o Município de Angra dos Reis e a Empresa SOMMA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, que tem por objeto

PARTE II

Câmara Municipal de Angra dos Reis

PUBLIC A Ç Ã O OFICIAL

A T O N° 012/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO N° 0071.2.12-2023;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 01 de dezembro de 2022, para o Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Mu- nicipal de Angra dos Reis, lotada no Gabinete do Vereador Mar- quinho Coelho, a seguinte servidora:

· XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX, Assessor Parlamentar

– Símbolo CAP III-J.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 09 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 013/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO N° 905/2022;

R E S O L V E:

1 – Ficam designados, a contar de 02 de janeiro de 2023, os servi- dores XXXXX XX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX, Secre-

tário da Tecnologia da Informação, matrícula 8289, em substitui- ção ao ex-Secretário de Tecnologia da Informação, XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX, matrícula 7730, e XXXXXX XXXXX DE AL-

MEIDA, Secretário de Administração, matrícula 8257, em substi- tuição ao ex-Secretário de Gabinete da Presidência, XXXXXX XX XXXXXXXX, matrícula 7326, em conjunto com a servidora VA- NESSA GRIGÓRIO DE LUCENA, Técnico de Administração, matrícula 6974, designada através do Ato n.º 380/2023, publicado no B.O. n.º 1557, DE 08/09/2022, como fiscais do Contrato n.º 009/2022/CMAR, Edital de Pregão Presencial n.º 006/2022/ CMAR, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS e a empresa ATHUS TECNOLOGIA UNIPESSOAL

LTDA, CNPJ n.º 45.345.069/0001-95, cujo objeto é prestação de serviço de sistema de gestão em documentos eletrônicos que permita iniciar processos, criar, editar e assinar documentos, tra- mitando processos para múltiplas unidades em rede local e web, armazenagem espelhada em nuvem acima de 4TB com assinatura eletrônica AES de 256Bit em cada página de documento, cripto- grafia da estrutura e textos do conteúdo individual do documento, bem como, serviço de implantação do sistema, treinamento e ca- pacitação, visando atender às necessidades desta Casa Legislativa. 2 – O presente Ato vigerá até o término do referido termo/contra- to e/ou a substituição dos referidos fiscais.

3 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 09 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 014/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 0095.2.66-2022;

R E S O L V E:

1 - Criar a Comissão Temporária Especial, em atendimento à norma legal, Decreto Federal nº 8.373/2014 e suas alterações, para acompanhamento e execução do E- Social no âmbito do Poder Legislativo - CAESLEG.

2 - A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO E- SOCIAL NO PODER LEGISLATIVO – CAESLEG,

tem a seguinte finalidade e atribuições:

2.1 - Integrar as Secretarias do Poder legislativo, tendo em vista a complexidade do E- Social quanto às inúmeras informações que deverão ser agrupadas para o eficaz cumprimento da norma legal. 2.2- Avaliar se as informações mensais enviadas para atender o E- Social estão sendo realizadas dentro dos prazos, realizando adequa- ções e criando normas para definir as atribuições para as Secretarias responsáveis.

2.3- Promover reuniões com os servidores das Secretarias envolvi- das para que as informações que serão enviadas sejam do conheci- mento de todos, tanto na teoria, como na prática.

2.4- Convocar a Empresa Terceirizada que presta o serviço do Sis- tema E- Social toda vez que se fizer necessário, para suporte e trei- namentos.

2.5- A Comissão deverá realizar uma reunião mensal para avaliar o andamento dos trabalhos de acompanhamento e execução, emi- tindo Relatório Mensal.

2.6 - A Comissão deverá tomar ciência das normas legais para o início dos trabalhos para acompanhamento e execução do E- Social no âmbito do Poder Legislativo.

2.7 - Todos os documentos emitidos pela Comissão deverão fazer parte do processo, com a emissão de relatórios das ações realizadas no decorrer do acompanhamento e execução do E – Social.

2.8 - A Comissão deverá solicitar suporte técnico aos servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação para a realização dos testes necessários e avaliar se os Sistemas do Poder Legislativo estão atendendo às demandas do E – Social.

2.9 - A Comissão deverá emitir relatório conclusivo após aten- dimento às exigências do Decreto Federal nº 8.373/2014 e suas alterações, de forma que o E- Social esteja sendo executado com eficácia até 31/12/2024.

3 - O presente Ato terá seus efeitos retroativos a contar de 02/01/2023, cuja validade será até 31/12/2024.

4 - Os servidores designados para compor a referida Comissão se- rão remunerados com os seguintes valores mensais: Presidente: R$ 1.000,00(mil reais) e os demais membros, R$ 850,00(oitocentos e cinquenta reais).

5 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 10 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 015/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 0095.2.66-2022;

R E S O L V E:

1 - Designar membros, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO E- SOCIAL NO PODER LEGISLATIVO,

da Câmara Municipal de Angra dos Reis, criada através do Ato n.º 014/2023, os seguintes servidores:

Presidente:

Weslem das Neves Pereira - Matrícula 8273

Membros:

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx xxx Xxxxxx – Matrícula 8261

Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx – Matrícula 8259 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – Matrícula 193

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx – Matrícula 6040 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx – matrícula 5172

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx – matrícula 4541

Membros Suplentes:

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx – matrícula 5275 Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx – matrícula 4584

2 - O presente Ato terá seus efeitos retroativos a contar de 02/01/2023, cuja validade será até 31/12/2024.

3 - Os servidores designados para compor a referida Comissão se- rão remunerados com os seguintes valores mensais: Presidente: R$ 1.000,00(mil reais) e os demais membros, R$ 850,00(oitocentos e cinquenta reais).

4 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 10 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 016/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 0026.4.56-2023;

R E S O L V E:

1 - Designar membros, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para compor a COMISSÃO PLANO DE AÇÃO – DE- CRETO FEDERAL N.º 10.540/2020 – PADRÃO MÍNIMO

DO SIAFIC, da Câmara Municipal de Angra dos Reis, criada atra- vés do Ato n.º 007/2023, os seguintes servidores:

Presidente:

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - Matrícula 4584

Membros:

Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx – Matrícula 8275 Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx – Matrícula 5176

Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx – Matrícula 8876 Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx – Matrícula 5275 Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxx – matrícula 8287

Xxxx xx Xxxxxxxx – matrícula 8258

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx – matrícula 8262

2 - Os servidores designados para compor a referida Comissão se- rão remunerados com os seguintes valores mensais: Presidente: R$ 1.000,00(mil reais) e os demais membros, R$ 850,00(oitocentos e cinquenta reais).

3 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 017/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACOR- DO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELE- TRÔNICO N° 00159.1.53-2022 (Processo Físico n.º 159/2022);

R E S O L V E:

1 – Ficam designados, a contar de 02 de janeiro de 2023, os servi- dores XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXX, Secre-

tário de Gabinete da Presidência, matrícula 8277, IDERLAN CA- DILHA CUNHA, Subsecretário de Gabinete da Presidência, ma- trícula 8279 e XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX (Fiscal

Suplente), Subsecretário de Controle e Planejamento das Secre- tarias, matrícula 8278, como fiscais do Contrato n.º 011/2022/ CMAR, Edital n.º 010/2022/CMAR, de Carta Convite n.º 005/2022/CMAR, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS e a empresa S L C SERVIÇOS TÉCNICOS

ME, CNPJ n.º 19.824.022/0001-02, cujo objeto é contratação de empresa especializada em elaboração de projeto executivo arqui- tetônico de restauração e complementares do Plenário Presidente Benedito Adelino, localizado na Praça Xxxx Xxxxxxx s/n.º, Centro

– Angra dos Reis/RJ, bem como, restauração de fachada e adequa- ções internas do imóvel, visando atender às necessidades desta Casa Legislativa.

2 – O presente Ato vigerá até o término do referido termo/contra- to e/ou a substituição dos referidos fiscais.

3 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 018/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 00081.1.63-2023;

R E S O L V E:

1 – Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 11 de janeiro de 2023, o prazo para conclusão dos trabalhos da CO- MISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE MANUTENÇÃO

PREDIAL, criada pelo Ato nº 298/2022, de 21 de junho de 2022. 2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 019/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 00081.1.63-2023;

R E S O L V E:

1 - Designar membros, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para a COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE MA-

NUTENÇÃO PREDIAL, da Câmara Municipal de Angra dos Reis, criada através do Ato n.º 298/2022 e prorrogada pelo Ato n.º 018/2023, os seguintes servidores:

Presidente:

Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx – Matrícula n° 8257

Membros:

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx – Matrícula n° 8300

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx – Matrícula n° 4536 Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx – Matrícula n° 8274

Xxxxxxx Xxxxxxx – Matrícula n° 8296 Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx – Matrícula n° 181

2 - Os servidores designados para compor a referida Comissão se- rão remunerados com os seguintes valores mensais: Presidente: R$ 1.000,00(mil reais) e os demais membros, R$ 850,00(oitocentos e cinquenta reais).

3 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 020/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 00076.1.12-2023;

R E S O L V E:

1 - Designar membros, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para a COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO, da

Câmara Municipal de Angra dos Reis, os seguintes servidores:

Presidente:

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx – Matrícula 8293

Suplente

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx - Matrícula 6045

Membros:

Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Matrícula 5268 Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx – Matrícula 8290

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx – Matrícula 8281 Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx – Matrícula 8289 Dinalmir Xxxxx Xxxxxxxx – Matrícula - 8286

2 - Os servidores designados para compor a referida Comissão se- rão remunerados com os seguintes valores mensais: Presidente: R$

1.000,00(mil reais) e os demais membros, R$ 850,00(oitocentos e cinquenta reais).

3 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 021/2023 C O N T I N U A Ç Ã O

com os seguintes valores mensais: Presidente R$ 1.000,00 (um mil reais) e os demais membros de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais).

8 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 022/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 00064.1.31-2023;

R E S O L V E:

1 - Designar membros, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para a COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE SE-

GURANÇA E CONTROLE PREDIAL, da Câmara Municipal de Angra dos Reis, os seguintes servidores:

Presidente:

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx – Matrícula n° 8277

Membros:

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx – Matrícula n° 8279 Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx – Matrícula n° 8285

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxx – Matrícula n° 8270

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx – Matrícula n° 8278 Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx – Matrícula n° 6037

2 - Os servidores designados para compor a referida Comissão se- rão remunerados com os seguintes valores mensais: Presidente: R$ 1.000,00(mil reais) e os demais membros, R$ 850,00(oitocentos e cinquenta reais).

3 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 023/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 00075.1.12-2023;

R E S O L V E:

1 - Designar membros, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO,

da Câmara Municipal de Angra dos Reis, os seguintes servidores:

Presidente:

Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx - Matrícula 8280

Suplente

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx – Matrícula 8293

Membros:

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx - Matrícula - 6045 Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx – Matrícula - 8271

Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx – Matrícula - 8283 Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx – Matrícula - 191 Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx – Matrícula - 5269

Xxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx – Matrícula – 6508

2 - Os servidores designados para compor a referida Comissão se- rão remunerados com os seguintes valores mensais: Presidente: R$ 1.000,00(mil reais) e os demais membros, R$ 850,00(oitocentos e cinquenta reais).

3 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 024/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 00085.1.63-2023;

R E S O L V E:

1 – Criar Comissão Temporária Especial para revisão e atualização do Regimento Interno da Casa Legislativa, tendo em vista as incoe- rências verificadas em seu bojo.

2 – A COMISSÃO REGIMENTO INTERNO tem as seguintes finalidades e atribuições:

2.1- Revisar e acompanhar todos os dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis, buscando a ade- quação e integral no seu bojo.

2.2 - Atuar de forma que o Regimento Interno seja aplicado cor- retamente, garantindo a eficácia e as diretrizes propostas no Re- gimento, através de orientações e informações do que condiz no Regimento Interno.

2.3 – Todo o trabalho deverá buscar a eficiência na segurança, zelo e preservação, fazendo com que a fleuma dos trabalhos seja ainda mais eficaz.

2.4 - Propor medidas para sanar e/ou equacionar os erros, falhas e di- ficuldades encontrados no Regimento Interno, buscando as alterna- tivas mais adequadas, tanto no nível de entendimento, quanto com relação a economicidade e possibilidade/facilidade de execução.

3 – Os membros do Legislativo Municipal deverão disponibilizar sugestões, informações e documentos de modo a agilizar e facilitar o desempenho do trabalho desta Comissão.

4 – Os trabalhos da Comissão serão realizados em consonância com as regras institucionais, devendo a Comissão apresentar rela- tório dos trabalhos realizados.

5 – As ações da Comissão poderão ser iniciadas através da soli- citação expressa em processo e encerrada, necessariamente, com relatórios conclusivos e/ou deliberativos.

6 – O presente Ato vigerá a partir de 02 de Janeiro de 2023, cuja

validade será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogável por igual período.

7 – Os servidores designados para compor a referida Comissão serão remunerados com os seguintes valores mensais: Presidente R$ 1.000,00 (um mil reais) e os demais membros de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais).

8 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 025/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 00085.1.63-2023;

R E S O L V E:

1 - Designar membros, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para a COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO, da

Câmara Municipal de Angra dos Reis, os seguintes servidores:

Presidente:

Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx – Matrícula n° 8282

Membros:

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx – Matrícula n° 6046 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx – Matrícula n° 184 Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx – Matrícula nº 8284 Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx– Matrícula 4546 Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx – Matrícula 8268

2 - Os servidores designados para compor a referida Comissão se- rão remunerados com os seguintes valores mensais: Presidente: R$ 1.000,00(mil reais) e os demais membros, R$ 850,00(oitocentos e cinquenta reais).

3 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 026/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 02252.14.14-2022;

R E S O L V E:

1 – Exonerar, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2022, do Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Munici- pal de Angra dos Reis, lotado no Gabinete do Vereador Cirdilei Jerônimo, o seguinte servidor:

· XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP IV-F, matrícula 7940.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 027/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 02292.2.14-2022;

R E S O L V E:

1 – Exonerar, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2022, do Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, lotado no Gabinete do Vereador Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, o seguinte servidor:

· XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP I-B, matrícula 8207.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 028/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 02303.2.14-2022;

R E S O L V E:

1 – Exonerar, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2022, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete da Vereadora Cris- tiane Brasil da Xxxxx, os seguintes servidores:

· XXXXX XXXX XX XXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP IV-E, matrícula 7875;

· XXXXXX XXXXX XXXXXX, Assessor Parlamentar – Sím- bolo CAP IV-G, matrícula 8053;

· XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbo- lo CAP IV-E, matrícula 7722;

· XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, Assessor Parla-

mentar – Símbolo CAP III-E, matrícula 8093.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 029/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA

DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 02305.2.14-2022;

R E S O L V E:

1 – Exonerar, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2022, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx, os seguintes servidores:

· XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP II-C, matrícula 7615;

· XXXXXXXX XXXXXXX XXXX, Assessor Parlamentar – Sím- bolo CAP III-H, matrícula 8212;

· XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP IV-G, matrícula 8187;

· XXXX XXXXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP IV- G, matrícula 8176.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 030/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 02306.2.14-2022;

R E S O L V E:

1 – Exonerar, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2022, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, os seguintes servidores:

· XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, Assessor Parla-

mentar – Símbolo CAP I-C, matrícula 7989;

· XXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX X XXXXX, Assessor Par-

lamentar – Símbolo CAP IV-G, matrícula 8168;

· XXXXX XXXXX XX XXXX XXXXXXXX XXXXX, Assessor

Parlamentar – Símbolo CAP II-B, matrícula 8223.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 031/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 02318.2.14-2022;

R E S O L V E:

1 – Exonerar, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2022, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete da Vereadora Ga- briella Xxxxxxxx Xxxxxxxx, os seguintes servidores:

· XXXXX XXXX XXXXXXXXX, Assessor Parlamentar – Sím- bolo CAP I-A, matrícula 7581;

· XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP I-A, matrícula 7585;

· XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP I-A, matrícula 7583;

· XXXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXX, Assessor Parla-

mentar – Símbolo CAP I-B, matrícula 7588.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 032/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 02322.2.14-2022;

R E S O L V E:

1 – Exonerar, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2022, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Xxxxxx Ro- cha de Xxxxxxx, os seguintes servidores:

· XXXXXXX XXXXX XXXXX, Assessor Parlamentar – Símbo- lo CAP IV-B, matrícula 7928;

· IDERLAN XXXXXXX XXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP I-E, matrícula 7810;

· XXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXX, Assessor Parlamentar

– Símbolo CAP II-A, matrícula 7814.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 033/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 02325.2.14-2022;

R E S O L V E:

1 – Exonerar, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2022, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete da Vereadora Xxxxx- na Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, os seguintes servidores:

· XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, Assessor Parlamentar –

Símbolo CAP III-J, matrícula 7685;

· XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, Assessor Parlamentar – Símbo- lo CAP IV-E, matrícula 7694;

· VALCIR PINHEIRO, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP IV-D, matrícula 7702;

· ELANI DE XXXXXX XXXXXX XXXXX, Assessor Parlamen- tar – Símbolo CAP IV-G, matrícula 7703;

· XXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXXX, Assessor Parlamen- tar – Símbolo CAP IV-F, matrícula 8005;

· XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP IV-G, matrícula 8150.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 034/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 02333.2.14-2022;

R E S O L V E:

1 – Exonerar, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2022, do Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotado no Gabinete do Vereador Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx, o seguinte servidor:

· XXXXXX XX XXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP IV-B, matrícula 8186.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 035/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 02337.2.14-2022;

R E S O L V E:

1 – Exonerar, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2022, do Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, lotado no Gabinete do Vereador Xxxxxx Au- xxxxx Xxxxxx, o seguinte servidor:

· XXXXXX XXXXX XXXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP II-H, matrícula 7750.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 036/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 02352.14.14-2022;

R E S O L V E:

1 – Exonerar, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2022, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Joci- mar Xxxxxxxx, os seguintes servidores:

· XXXXXX XXXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP IV-G, matrícula 8241;

· XXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, Assessor Parla-

mentar – Símbolo CAP IV-B, matrícula 8158;

· XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Assessor

Parlamentar – Símbolo CAP IV-G, matrícula 7982;

· THAMIRES XXXXXXX XXXXX XX XXXX, Assessor Parla-

mentar – Símbolo CAP III-A, matrícula 8043.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, XXXXX XXX XXXX, 12 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 037/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 02276.2.51-2022;

R E S O L V E:

NOME

MATRÍCULA

SAI DO CAP

ENTRA NO CAP

XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX

7950

IV-G

IV– F

XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

7665

IV-G

IV-F

XXXXX XXXXXXX XX XXXXX FILHO

8048

IV-G

IV-F

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

8047

IV-G

IV-F

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX FAUSTO

7662

IV-G

IV-F

HERACLITO VENINO TOURRUCOO

8138

IV-G

IV-F

XXXXXXXX XX XXXXX

8046

IV-G

IV-F

XXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX

8213

IV-G

IV-F

1 – Alterar CAP, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, os seguintes servidores:

XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX	7873	IV-G	IV-F
MARILEIDE DOS SANTOS PRAVATO	8049	IV-G	IV-F
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	8045	IV-G	IV-F

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 038/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 02297.2.51-2022;

R E S O L V E:

1 – Alterar CAP, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, do Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Munici- pal de Angra dos Reis, lotada no Gabinete do Vereador Cirdilei Jerônimo, a seguinte servidora:

NOME

MATRÍCULA

SAI DO CAP

ENTRA NO CAP

XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX

7676

IV-A

III-A

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

NOME

MATRÍCULA

SAI DO CAP

ENTRA NO CAP

XXXXXX XXXXX XX XXXXXX XXXXXX

8071

IV-G

IV-E

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

7999

IV-G

IV-F

XXXXXXXX XXXXXXXX

8072

IV-G

IV-F

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

8216

IV-G

IV-F

XXXXX XX XXXXXXXXX

7956

IV-G

IV-F

XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

8215

IV-G

IV-F

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX

8141

IV-G

IV-F

XXXX XXXXXXX XXXXXXXX

8075

IV-G

IV-F

XXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX

8142

IV-G

IV-F

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

8246

IV-G

IV-F

XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX

8165

IV-G

IV-F

XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

8247

IV-G

IV-F

XXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXXX

8076

IV-G

IV-F

A T O N° 039/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002307.2.51-2022;

R E S O L V E:

1 – Alterar CAP, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotadas no Gabinete do Vereador Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, as seguintes servidoras:

NOME	MATRÍCULA	SAI DO CAP	ENTRA NO CAP
XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXXX	7850	IV-G	IV-F
XXXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX	8030	IV-G	IV-F
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX	8113	IV-G	IV-F

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 041/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002332.2.51-2022;

R E S O L V E:

1 – Alterar CAP, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Xxxxx Xxxxxxx de Xxxxxx Xxxxx, os seguintes servidores:

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 041/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002332.2.51-2022;

R E S O L V E:

1 – Alterar CAP, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Xxxxx Xxxxxxx de Xxxxxx Xxxxx, os seguintes servidores:

NOME

MATRÍCULA

SAI DO CAP

ENTRA NO CAP

XXXXXX XXXXX XX XXXXXX XXXXXX

8071

IV-G

IV-F

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

7999

IV-G

IV-F

XXXXXXXX XXXXXXXX

8072

IV-G

IV-F

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

8216

IV-G

IV-F

XXXXX XX XXXXXXXXX

7956

IV-G

IV-F

XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

8215

IV-G

IV-F

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX

8141

IV-G

IV-F

XXXX XXXXXXX XXXXXXXX

8075

IV-G

IV-F

XXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX

8142

IV-G

IV-F

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

8246

IV-G

IV-F

XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX

8165

IV-G

IV-F

XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

8247

IV-G

IV-F

XXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXXX

8076

IV-G

IV-F

NOME

MATRÍCULA

SAI DO CAP

ENTRA NO CAP

XXXXXXX XXXXX XX XXXXX

7819

IV-G

IV-D

XXX XXXXX DA CRUZ

7822

IV-G

IV-F

XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX

7807

IV-G

IV-F

XXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX

8143

IV-G

IV-B

XXXXXXXX XXXXXX INOCȋNCIO

8189

IV-G

IV-F

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX DE ARAÚJO

8188

IV-G

IV-F

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

7817

IV-G

IV-F

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

8037

IV-G

IV-F

XXXXXXX XXXXX DA GUIA GODINHO

8245

IV-G

IV-F

XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

8038

IV-G

IV-F

XXXXXXX XXX XXXXXX XX XXXXXX

7811

IV-G

II-E

XXXXXX XXXXXX XX XXXXX

7815

IV-G

IV-F

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX

8144

IV-G

IV-F

XXXXX XXXXX DO MONTE

7801

III-G

XX-X

XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

0000

XXX-X

II-H

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 042/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002335.2.51-2022;

R E S O L V E:

1 – Alterar CAP, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Xxxxxx Ro- cha de Xxxxxxx, os seguintes servidores:

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 043/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002348.14.51-2022;

XXXXX XXXXX	7743	IV-G	IV-F
XXXXX XXXXX XXXXXXX	744	IV-G	IV-F
XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	7748	IV-G	IV-F
XXXXX XXXXXXX XXXXXXX	7881	IV-G	IV-F
XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXX	8067	IV-G	IV-F
LUIS CARLOS DO NASCIMENTO PINTO	8120	IV-G	IV-F
SANDY DA XXXXXX XXXXX DOS SANTOS	8201	IV-G	IV-F
XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX	8202	IV-G	IV-F

R E S O L V E:

1 – Alterar CAP, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, do Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotada no Gabinete do Vereador Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, a seguinte servidora:

NOME

MATRÍCULA

SAI DO CAP

ENTRA NO CAP

XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

8248

IV-G

IV-B

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 044/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002351.14.51-2022;

R E S O L V E:

1 – Alterar CAP, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, os seguintes servidores:

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 045/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002354.2.51-2022;

R E S O L V E:

NOME

MATRÍCULA

SAI DO CAP

ENTRA NO CAP

XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX

7734

IV-G

IV-F

XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX

7735

IV-G

IV-F

XXXXXXXX XX XXXXX

7736

IV-G

IV-F

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX

7737

IV-G

IV-F

XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

7741

IV-G

IV-F

1 – Alterar CAP, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Joci- mar Xxxxxxxx, os seguintes servidores:

NOME

MATRÍCULA

SAI DO CAP

ENTRA NO CAP

SAMARA PIMENTA DOS SANTOS

7765

IV-G

IV-F

XXXXX XXXXXX XX XXXXX FILHO

7774

IV-G

IV-F

XXXXXXXX XX XXXXX XXXX XX XXXXX

7983

IV-G

IV-F

XXXXXX XXXX XX XXXXX

7976

IV-G

IV-F

XXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX

8007

IV-G

IV-F

XXXX XX XXXXX

8124

IV-G

IV-F

DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002365.2.51-2022;

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 046/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002361.2.51-2022;

R E S O L V E:

1 – Alterar CAP, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, do Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotada no Gabinete do Vereador Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, a seguinte servidora:

NOME

MATRÍCULA

SAI DO CAP

ENTRA NO CAP

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX DA CUNHA

7943

IV-E

III-B

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 047/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA

R E S O L V E:

1 – Alterar CAP, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotadas no Gabinete do Vereador Xxxxxxx Xxxxxxxxx Neves, as seguintes servidoras:

NOME

MATRÍCULA

SAI DO CAP

ENTRA NO CAP

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX

8161

XX-X

XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX

0000

XX-X

X-X

0 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 048/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002370.2.51-2022;

R E S O L V E:

1 – Alterar CAP, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, do Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Munici- pal de Angra dos Reis, lotado no Gabinete da Vereadora Xxxxxxx- xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, o seguinte servidor:

NOME

MATRÍCULA

SAI DO CAP

ENTRA NO CAP

XXXXXX XX XXXXX XXXX

7587

III-B

II-I

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 049/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 000017.2.51-2023;

R E S O L V E:

1 – Alterar CAP, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete da Vereadora Xxxxx- na Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, os seguintes servidores:

NOME

MATRÍCULA

SAI DO CAP

ENTRA NO CAP

XXXXXXX XX XXXXX

7699

III-C

I-A

XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX JUNIOR

8041

I-C

I-A

XXXXXXX XXXXX XXXXXX JUNIOR

8196

I-D

I-A

XXXXXXXX XXXX XX XXXXXX XXXXXX

8128

IV-E

I-A

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 050/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE

ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 000032.2.51-2023;

R E S O L V E:

1 – Alterar CAP, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, do Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Munici- pal de Angra dos Reis, lotado no Gabinete do Vereador Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, o seguinte servidor:

NOME

MATRÍCULA

SAI DO CAP

ENTRA NO CAP

XXXXXXXX XXXX XXXXxX

8065

IV-E

III-J

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 051/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 000066.2.51-2023;

R E S O L V E:

1 – Alterar CAP, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, os seguintes servidores:

NOME

MATRÍCULA

SAI DO CAP

ENTRA NO CAP

XXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX

8210

IV-G

IV-E

XXXXX XXXXX XXXXXXX

8088

IV-G

IV-D

XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX

8092

IV-G

IV-C

XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX ANTUNES

8091

IV-G

III-J

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 052/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 000093.2.51-2023;

R E S O L V E:

1 – Alterar CAP, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, do Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Munici- pal de Angra dos Reis, lotado no Gabinete da Vereadora Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, o seguinte servidor:

NOME

MATRÍCULA

SAI DO CAP

ENTRA NO CAP

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX

8042

IV-G

IV-F

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 053/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002356.2.51-2022;

R E S O L V E:

1 – Alterar CAP, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, os seguintes servidores:

NOME

MATRÍCULA

SAI DO CAP

ENTRA NO CAP

XXXXXX XX XXXXXXX XXXX XX XXXXX

7933

IV-E

IV-C

XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

8114

IV-D

IV-C

XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX

8036

IV-E

IV-C

XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

7849

IV-E

II-B

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 054/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002299.2.51-2022;

R E S O L V E:

1 – Alterar CAP, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Cirdie- li Jerônimo, os seguintes servidores:

NOME

MATRÍCULA

SAI DO CAP

ENTRA NO CAP

XXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

7962

IV-G

IV-F

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

7674

IV-G

IV-F

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX

7961

IV-G

IV-F

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX FILHO

8014

IV-G

IV-F

XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXX XXXXXX

8119

IV-G

IV-F

XXXX XX XXXXXXX XXXXX

8228

IV-G

IV-F

XXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX

8025

IV-G

IV-F

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

7870

IV-G

IV-F

XXXXX XXXXX DE FRANÇA LIMA

8145

IV-G

IV-F

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX

8015

IV-G

IV-F

XXXXXX XXXXX XXXXXX

7672

IV-G

IV-F

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 056/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 000153.3.67-2023;

R E S O L V E:

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 055/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002373.2.14-2022;

R E S O L V E:

1 – Exonerar, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2022, do Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotado no Gabinete do Vereador Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, a seguinte servidora:

· XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP II-H, matrícula 7809.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

1 – Fica designada, a contar de 02 de janeiro de 2023, a servidora XXXXXXX XXXXX XXXX, Coordenadora de Compras, matrícula 6045, em substituição à servidora XXXXXXX XX XXXXX XXXX, Auxiliar Legislativo I, matrícula 5269, que atuará em conjunto com a servidora XXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX (FIS- CAL SUPLENTE), na época, Subsecretária de Gestão de Con- tratos e Xxxxxxxxx, matrícula 7910, designada através do Ato n.º 090/2022, publicado no B.O. n.º 1450, de 11/02/2022, e atual- mente ocupante do cargo de Secretária de Gestão, matrícula 8280, como fiscais do Contrato n.º 012/2019, firmado entre a CÂMA- RA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS e a empresa EDI- TORA A NOTÍCIA LTDA, CNPJ n.º 40.213.951/0001-63, cujo

objeto é a prestação de serviços de publicações de matérias relativas a processos licitatórios e Atos oficiais em jornal de grande circula- ção no Estado do Rio de Janeiro, visando atender às necessidades desta Casa Legislativa.

2 – O presente Ato vigerá até o término do referido termo/contra- to e/ou a substituição dos referidos fiscais.

3 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

4 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 057/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002355.2.14-2022;

R E S O L V E:

1 – Exonerar, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2022, do Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, lotado no Gabinete do Vereador Xxxxx Xxxx- xxxx xx Xxxxxxx, o seguinte servidor:

· XXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXX, Asses-

sor Parlamentar – Símbolo CAP I-B, matrícula 8235.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 058/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002364.2.14-2022;

R E S O L V E:

1 – Exonerar, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2022, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Char- les Lindbergh Neves, os seguintes servidores:

· XXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, Assessor Parlamen- tar – Símbolo CAP IV-F, matrícula 8062;

· XXXXX XXXXX XX XXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP III-C, matrícula 7780;

· XXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP IV-G, matrícula 8171.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 059/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002371.2.14-2022;

R E S O L V E:

1 – Exonerar, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2022, dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, os seguintes servidores:

· XXXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, Assessor Parla-

mentar – Símbolo CAP III-C, matrícula 7866;

· XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Assessor Parlamentar – Sím- bolo CAP I-F, matrícula 8085;

· XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP III-I, matrícula 8242;

· XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP III-J, matrícula 7638;

· XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, Assessor Parlamentar

– Símbolo CAP IV-E, matrícula 8240.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 060/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002323.2.12-2022;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para os Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx, os seguintes servidores:

· XXXXXXX XXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP II- I-H;

· XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, Assessor Parlamentar

– Símbolo CAP IV-F;

· XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXX, Assessor Parlamentar

– Símbolo CAP IV-F;

· XXXXXXXXX XXXXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP IV-F;

· XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP III-J;

· XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP IV-E;

· XXXX XXXXXX XX XXXXXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP IV-F.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 061/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002327.2.12-2022;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para os Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, os seguintes servidores:

· XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Assessor

Parlamentar – Símbolo CAP I-C;

· XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX, Assessor Parlamentar

– Símbolo CAP IV-E;

· XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Assessor Parlamentar – Sím- bolo CAP IV-D;

· XXXXXX XXXXXX XXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP IV-E.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 062/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002331.2.12-2022;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para os Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Xxxxx Xxxxxxx de Xxxxxx Xxxxx, os seguintes servidores:

· XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP III-E;

· XXXX XX XXXXXXXXX XXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP IV-F;

· XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, Assessor Parla-

mentar – Símbolo CAP IV-F;

· THIAGO DOS XXXXX XXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP IV-F.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 063/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002336.2.12-2022;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para os Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, os seguintes servidores:

· XXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX,

Assessor Parlamentar – Símbolo CAP IV-B;

· XXXX XXXXX XXXXX XX XXXXXX, Assessor Parlamentar

– Símbolo CAP IV-F;

· ESTEFANI XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, Assessor

Parlamentar – Símbolo CAP IV-B.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 064/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO

ELETRÔNICO N° 002346.14.12-2022;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para os Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Xxxxx Xxxx Crispim de Xxxxxxxx, os seguintes servidores:

· GABRIELA DA CONCEICAO XXXXXXX XXXXXXX, Xxxxx-

sor Parlamentar – Símbolo CAP IV-E;

· XXXXXX XXXX XXX XXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP III-J.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 065/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002359.2.12-2022;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para o Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, lotada no Gabinete da Vereadora Cristiane Brasil da Silva, a seguinte servidora:

· XXXXXXXX XXXXX XXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP III-H.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 066/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002366.2.12-2022;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para os Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Munici- pal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Xxxxxxx Xxxxxxxxx Neves, os seguintes servidores:

· XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, Assessor Parlamentar

– Símbolo CAP IV-F;

· XXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx-

mentar – Símbolo CAP IV-C.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 067/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002368.2.12-2022;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para o Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotada no Gabinete do Vereador Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, a seguinte servidora:

· XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, Asses-

sor Parlamentar – Símbolo CAP II-H.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 068/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002369.2.12-2022;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para os Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete da Vereadora Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, os seguintes servidores:

· XXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP I-B;

· LARISSA DO XXXXX XXXX, Assessor Parlamentar – Sím- bolo CAP I-B;

· XXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX, Assessor Parlamentar

– Símbolo CAP II-D;

· KALEBE MATOS GLÓRIA, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP II-I.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 069/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002374.2.12-2022;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para os Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Munici- pal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Xxxxxxx Xxxxxxxx, os seguintes servidores:

· XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXXXXX, Assessor Parlamen- tar – Símbolo CAP I-E;

· XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, Assessor

Parlamentar – Símbolo CAP III-I.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 070/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 000089.2.12-2023;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 09 de janeiro de 2023, para o Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, lotado no Gabinete do Vereador Edson Car- los Rodrigues, o seguinte servidor:

· XXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX, Assessor Parlamen- tar – Símbolo CAP IV-B.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de

recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 071/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 000090.2.12-2023;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para o Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, lotado no Gabinete do Vereador Edson Car- los Rodrigues, o seguinte servidor:

· XXXXXX XXXXXX XXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP IV-E.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 072/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 000091.2.12-2023;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para

os Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotados no Gabinete do Vereador Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, os seguintes servidores:

· XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP IV-E;

· XXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, Assessor Parla- mentar – Símbolo CAP IV-E;

· XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX, Assessor Par-

lamentar – Símbolo CAP IV-E.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 073/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 000030.1.12-2023;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para o exercício dos Cargos em Comissão da Estrutura Parlamentar do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, os seguintes servidores:

· XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXX, Secretá-

rio de Gabinete da Presidência – Símbolo CCS-I;

· XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, Subsecretário de Controle e Planejamento das Secretarias – Símbolo CCSS-II;

· IDERLAN CADILHA CUNHA, Subsecretário de Gabinete

– Símbolo CCSS-II;

· XXXXXXX XXXX XXXX XXXXXXXXXXXX; Subsecretária de Segurança – Símbolo CCSS-II;

· XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX, Coordenadora de Apoio Administrativo – Símbolo CCC-IV;

· XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, Secretário de Administra- ção – Símbolo CCS-I;

· XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, Coordenadora de Apoio Administrativo – Símbolo CCC-IV;

· XXXX XX XXXXXXXX, Subsecretário de Controle de Terceiri- zados – Símbolo CCSS-II;

· XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXX, Coordenador de Pa- trimônio – Símbolo CCC-IV;

· XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, Subsecretária de Xxxxxxxxxx

– Símbolo CCSS-II;

· XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX HOLLANDINO

BULLE, Gerente de Pessoal e Folha de Pagamento – Símbolo CC- G-III;

· XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, Gerente de Recursos Hu- manos – Símbolo CCG-III;

· XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXX XXXXXX, Xxxxxxxx-

tária de Recursos Humanos e Pessoal – – Símbolo CCSS-II;

· XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, Subsecretário de Al- moxarifado – Símbolo CCSS-II;

· XXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX, Subsecretário de Arquivo e Acervo Histórico – Símbolo CCSS-II;

· XXXXXXX XXXXXXX, Subsecretário de Infraestrutura – Símbolo CCSS-II;

· XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX XXXXXX, Ge-

rente de Infraestrutura e Apoio Logístico – Símbolo CCG-III;

· XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX ROSA DOS SAN-

TOS, Gerência de Controle de Terceirizados – Símbolo CCG-III;

· XXXXXXX XXXX XX XXXXX, Coordenadoria de Protocolo e Informação – Símbolo CCC-IV;

· XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX, Secretário de Cidadania

– Símbolo CCS-I;

· XXXXX XXXX XXXXXXXXX, Subsecretário de Cidadania

– Símbolo CCSS-II;

· XXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXX, Gerente de Sistema de Emprego e Trabalho – Símbolo CCG-III;

· XXXXXX XXXX XX XXXXX, Gerente de Ouvidoria – Sím- bolo CCG-III;

· XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX

FRÓES, Gerente Jurídico de Defesa do Consumidor – Símbolo CCG-III;

· XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, Gerente de Suporte Jurí- dico em Questões Sociais – Símbolo CCG-III;

· XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX, Coordenador de Infân- cia, Juventude, Pessoa c/ Def. e Idoso – Símbolo CCC-IV;

· XXXXXXXX XXXXXXXXXXX, Secretário das Comissões – Símbolo CCS-I;

· XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX, Gerente de Suporte Jurídico – Símbolo CCG-III;

· XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, Subsecretário das Comis- sões Temporárias de Inquérito – Símbolo CCSS-II;

· XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Subsecretário de Comissões Permanentes – Símbolo CCSS-II;

· XXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX, Coordenação de Comissões Permanentes – Símbolo CCC-IV;

· XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXX, Secretário de

Comunicação – Símbolo CCS-I;

· XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, Subsecretário de Imprensa e Divulgação – Símbolo CCSS-II;

· XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Secretário de Relações Institucionais – Símbolo CCS-I;

· XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, Subsecretário de Ações Estratégicas e Coordenação Política – – Símbolo CCSS-II;

· XXXXXX XXX XXXXX XXXXXXX, Controlador Geral – Símbolo CCS-I;

· XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, Subcontrolador de Controle Interno – Símbolo CCSS-II;

· CHARLSON XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, Geren-

te de Controle Interno de Folha de Pagamento – Símbolo CCG-III;

· XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXX, Secretário de Finanças e Contabilidade – Símbolo CCS-I;

· XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, Subsecretário de Fi- nanças e Contabilidade – Símbolo CCSS-II;

· XXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, Gerência de

Tesouraria – – Símbolo CCG-III;

· XXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX, Secretária de Gestão

– Símbolo CCS-I;

· XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Subsecretário de Licitação – Símbolo CCSS-II;

· XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, Subsecretária de Ges- tão de Contratos e Convênios – Símbolo CCSS-II;

· XXXXXX XXXX XX XXXXX, Coordenadora de Gestão de Contratos – Símbolo CCC-IV;

· XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Coorde-

nadora de Gestão de Licitação – Símbolo CCC-IV;

· XXXXXXX XXXXX XXXX, Coordenador de Compras – Sím- bolo CCC-IV;

· XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX, Secretária de Legisla- ção – Símbolo CCS-I;

· XXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, Subse-

cretário de Protocolo e Processos e Proposições – Símbolo CCSS-II;

· XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX, Gerente de Suporte Jurídico – Símbolo CCG-III;

· DAYANE SERRÃO PASCOAL, Gerente de Processamento e Proposições – Símbolo CCG-III;

· TUANI SALES DE QUEIROZ ROSA, Coordenador de Do- cumentos e Informações – Símbolo CCC-IV;

· XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, Subsecretário de Técni- cas Legislativas e Redação – Símbolo CCSS-II;

· UELIDA XXXXXXX XX XXXXX, Coordenador de Sessão Ple- nária – Símbolo CCC-IV;

· XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, Secretário Parlamentar – Símbolo CCS-I;

· DINALMIR TELES CARNEIRO, Subsecretário de Apoio ao Plenário – Símbolo CCSS-II;

· XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX, Subsecretário de Apoio Técnico ao Parlamentar – Símbolo CCSS-II;

· XXXXX XXXX XXXXXXXXXX XXXX, Procurador Geral – Símbolo CCS-I;

· XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, Subprocura-

dor Geral Parlamentar – Símbolo CCSS-II;

· XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX, Coordenador de Apoio Administrativo – Símbolo CCC-IV;

· XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX, Subprocurador Geral Jurídico – Símbolo CCSS-II;

· XXXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, Secretário de

Tecnologia da Informação – Símbolo CCS-I;

· XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, Subsecretário de Suporte e Rede – Símbolo CCSS-II;

· XXXXXX XXXXXX DOS ANJOS ARAÚJO, Subsecretário de Sites e Sistemas – Símbolo CCSS-II;

· XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX,

Coordenador de Tecnologia da Informática – Símbolo CCC-IV;

· XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXX, Coordenador de Manutenção e Suporte – Símbolo CCC-IV.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 074/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 000040.1.12-2023;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para

o exercício dos Cargos em Comissão da Estrutura Parlamentar do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, os seguintes servidores:

· XXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX, Coordenador da Mulher e da Igualdade Racial – Símbolo CCC-IV;

· XXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXX, Subcontrolador de Orçamentos e Procedimentos – Símbolo CCSS-II;

· LETÍCIA XXXXX XX XXXXX, Gerente de Apoio Adminis- trativo – Símbolo CCG-III.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 075/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 000055.1.12-2023;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para

o exercício dos Cargos em Comissão da Estrutura Parlamentar do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, os seguintes servidores:

· XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, Gerente de Apoio Ad- ministrativo – Símbolo CCG-III;

· XXXXX XXXXX XXXXXX, Coordenador de Saúde e Depen- dência Química – Símbolo CCC-IV.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 076/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 000092.1.12-2023;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 04 de janeiro de 2023, para os Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Muni- cipal de Angra dos Reis, lotadas no Gabinete do Vereador Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, as seguintes servidoras:

· XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, Assessor

Parlamentar – Símbolo CAP IV-E;

· XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP I-D.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 077/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 000101.2.51-2023;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 10 de janeiro de 2023, para o Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, lotada no Gabinete do Vereador Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, a seguinte servidora:

· XXXXXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX, Assessor Parla-

mentar – Símbolo CAP IV-E.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 078/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 000115.1.12-2023;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para o exercício do Cargo em Comissão da Estrutura Parlamentar do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, o seguinte servidor:

· XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Subsecretário de Eventos e Cerimonial – Símbolo CCSS-II.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 079/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 000053.2.14-2023;

R E S O L V E:

1 – Exonerar, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, do Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, lotada no Gabinete do Vereador Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, a seguinte servidora:

· XXXXXXX XXXX XXXX XXXXXXXXXXXX, Assessor Parla-

mentar – Símbolo CAP III-G, matrícula 8155.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 080/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 002296.2.12-2022;

R E S O L V E:

1 – Nomear, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, para o Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, lotada no Gabinete do Vereador Cirdilei Jerô- nimo, a seguinte servidora:

· XXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXX, Assessor Parlamentar – Símbolo CAP III-J.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

A T O N° 081/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 000096.2.14-2023;

R E S O L V E:

1 – Exonerar, com efeitos a contar de 09 de janeiro de 2022, do Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, lotado no Gabinete do Vereador Xxxxx Xxxxx- do de Xxxxxx Xxxxx, o seguinte servidor

· XXXX XXXXXXX XXXXXXXX, Assessor Parlamentar – Sím- bolo CAP IV-F, matrícula 8075.

2 – A despesa decorrente do presente Ato correrá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo.

3 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

E R R A T A

Na Edição n.º 1610, do Boletim Oficial do Município de An- gra dos Reis, de 10 de janeiro de 2022

ONDE SE LÊ:

A T O N.º 009/2023

• Nível e Padrão Atual V / A-2...

LEIA-SE:

A T O N.º 484/2022

• Nível e Padrão Atual III / A-2...

GABINETE DA PRESIDȋNCIA, ANGRA DOS REIS, 16 DE JANEIRO DE 2023.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

PRESIDENTE

Beach Tennis conquista Angra

Torneio amador contou com dezenas de participantes. Crianças tiveram o primeiro contato com o esporte e shows encerraram a programação

As areias da Praia do Anil ferveram neste final de semana. Além das temperaturas altíssimas, o Movimente Mais Angra Beach Tennis, evento organizado pela Associação Fortaleza São João e patrocinado pela Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de Eventos, Enel e Governo do Estado, movimen- tou o espaço no sábado (14) e domingo (15).

Um dos esportes que mais cresce no Brasil, o beach ten- nis atraiu dezenas de atletas amadores que encararam o sol bem quente para bater uma bolinha.

- Comecei a treinar beach tennis em maio do ano passado e me apaixonei pelo esporte. Estou muito feliz de Angra estar se- diando um evento deste porte, incentivando a prática esportiva na cidade. Quero parabenizar a prefeitura e os demais patroci- nadores também pela iniciativa social, de iniciar crianças nesta modalidade - destacou a pedagoga Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx.

Como lembrado pela atleta amadora, o evento foi além da parte esportiva. Paralelo aos jogos, professores de educa- ção física participaram de uma clínica de capacitação esporti- va e cerca de 120 crianças tiveram seu primeiro contato com o beach tennis, além de terem participado de palestra sobre educação ambiental.

- A ideia desse projeto, além do torneio em si, é deixar um legado. A produção do evento vai doar raquetes e materiais para que possamos implementar uma escolinha de beach tennis, que é um esporte que tem a cara de Angra – frisou Xxxx Xxxxx, secre- tário de Eventos.

Quatro estrelas italianas do esporte, as bicampeãs mundiais Xxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxx Xxxxxxxxx, o top 10 mundial, Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, e o multicampeão mundial, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, também marcaram presença e interagiram com os atletas ama- dores, professores e as crianças.

Grandes shows

O evento continuou durante a noite com as apresentações de diversos artistas. No sábado (14), Xxxxxxx Xxxxxxx e a Tur- ma do Vinil foram os escalados para abrir o show do Jota Quest.

A banda mineira, que deveria ter feito um show na cidade há um ano, mas que acabou adiado devido à covid, era muito atração bastante aguardada pelo público angrense, que não de-

cepcionou e cantou bem alto seus grandes sucessos.

No palco Xxxxxxx Xxxxxxxx, vocalista do Jota Quest, res- saltou várias vezes a alegria de estar tocando mais uma vez em Angra e de iniciar a agenda de shows de 2023 com a energia do público angrense.

- Nós já estaríamos felizes de estar num lugar como esse, em praia aberta, na nossa querida Angra dos Reis. Mas hoje tem outras coisas especiais. Esse é o nosso primeiro show do ano, com aquele astral de que realmente teremos um ano novo, com muito amor e esperança. Segunda coisa, há exatamente um ano deveríamos ter estado aqui, mas tivemos covid, então hoje é energia redobrada para curtir com vocês – afirmou Xxxxxxxx.

O pop/rock do Barão Vermelho e a animação e presença de palco do cantor e ator Xxxxxx Xxxxxxx marcaram a noite de domingo (15).

O Xxxxx Xxxxxxxx que tem em sua atual formação os mú- sicos Xxxxxxx Xxxxxxxx no vocal, o tecladista Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx na bateria e o guitarrista Xxxxxxxx Xxxxxxxxx abriu as apresentações com uma sequência de clássicos, cantada por pessoas de todas as idades. Seu primeiro vocalista, Xxxxxx, foi lembrado pela banda na música Codinome Beija-Flor.

Fechando a festa, Xxxxxx Xxxxxxx chegou do Rio de Janei- ro direto para o palco, onde cantou por uma hora e meia. Sua energia conquistou o público que vibrou até o fim e foi para casa com gostinho de quero mais.

- Foi maravilhoso. Angra dos Reis recebeu a gente de braços abertos. Foi uma alegria fora do normal. Espero voltar no ano que vem e trazer nossa música para esse lugar que eu tanto gosto que é Angra dos Reis – disse Xxxxxx.

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ANO XIX • N ° 1 6 1 3 • DISTRIBUIÇ Ã O ELE TR ÔNIC A • 1 7 DE JANEIR O DE 2 0 2 3

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