PREGÃO ELETRÔNICO N° 70/2023 PROCESSO DE COMPRAS Nº 1609/2023 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO

OBJETO: Fornecimento e instalação de peneira rotativa para passagem de sólidos, usada no tratamento de esgotos da ETE Capuava, conforme as especificações do Anexo II deste Edital.

DATA DA SESSÃO: 30/11/2023.

LIMITE PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: até às 14h30min. HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO: às 14h45min.

Considerar o horário oficial de Brasília (DF).

SESSÃO DE DISPUTA: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, que utiliza recursos de criptografia e de autenticação que asseguram condições adequadas de segurança em toda etapa do certame.

RETIRADA DO EDITAL, ESCLARECIMENTOS e IMPUGNAÇÕES: O Edital completo

e gratuito está disponível no seguinte endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx, para outras informações e consultar o edital impresso junto a Divisão de Licitações e Compras, situada a Xxx Xxxxxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, telefone (00) 0000-0000, e-mail: xxxxxxx@xxxx.xxx.xx.

Os esclarecimentos prestados e as decisões sobre eventuais impugnações serão disponibilizados na página da internet xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx, e encaminhados às empresas que fizerem o protocolo de retirada do edital.

O Senhor Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV, usando da competência legal, torna público que se acha aberta nesta Autarquia, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço total, modo de disputa aberto, conforme estabelecido neste instrumento convocatório.

Este certame será conduzido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio nomeados através da Portaria DAEV nº 3435/2022, anexada aos autos do processo, e será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentado pelo Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, e pela Lei Complementar nº 155 de 27 de outubro de 2.016. As

propostas deverão obedecer às especificações e exigências constantes deste instrumento convocatório.

1 RECURSOS FINANCEIROS

1.1 A despesa onerará os recursos orçamentários e financeiros, reservados na Funcional Programática: 17.512.0010.1.003, Elemento: 4.4.90.51.00., recursos próprios, reserva sob número 591, requisição de compras nº 495/2023 – Departamento Administrativo.

Valor total máximo admitido: R$ 583.264,00.

2 PARTICIPAÇÃO

2.1 Poderão participar deste pregão empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação.

2.2 Não será permitida a participação de empresas:

2.2.1 Estrangeiras que não funcionem no País;

2.2.2 Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.2.3 Que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Administração nos termos do inciso III do artigo 87 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores;

2.2.4 Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02;

2.2.5 Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10º da Lei 9.605/98;

2.2.6 Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.

2.2.7 Cujo ramo de atividade no contrato social for incompatível com o objeto licitado.

2.2.8 Somente será aceita a participação de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que apresente o Plano de Recuperação homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo de atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.

2.3 VISITA – OPCIONAL E FACULTATIVA para o(s) licitante(s).

2.3.1 A empresa interessada em participar desta licitação PODERÁ realizar visita técnica ao local de entrega e montagem especificado no Anexo II, para verificar as condições do local onde será instalado, como forma de mensurar corretamente sua proposta.

2.3.2 A visita é OPCIONAL E FACULTATIVA, e irá auxiliar os licitantes sobre as condições no local, assim como, os serviços a serem realizados conforme especificação do Termo de Referência.

2.3.3 O início da vistoria ocorrerá após a publicação do edital, limitando-se até o dia útil antecedente à data de abertura da licitação, e deverá ser agendada através do telefone: (00) 0000-0000 com Sr. Xxxxx Xxxxx, e-mail xxxxx.xxxxx@xxxx.xxx.xx.

3 CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO

3.1 Para participar do Pregão Eletrônico a licitante deverá:

3.2 Os interessados em participar deste pregão deverão ter conhecimento acerca do funcionamento do sistema junto ao portal xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, devendo para tanto, obter as informações necessárias para a correta utilização do sistema.

3.3 Dispor de chave de identificação, senha pessoal e intransferível, obtida junto ao portal xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

3.4 Ter a sua chave de identificação e a senha válida durante a vigência da licitação.

3.5 Responder exclusivamente pelo xxxxxx xx xxxxx, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET e ao Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.

3.6 Responder legalmente por seu credenciamento e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico, bem como quanto aos atos praticados e sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.7 Digitar senha pessoal e intransferível do representante credenciado e encaminhar a proposta de preço, na data e horário limite estabelecidos.

3.8 Reconhecer que ao encaminhar sua proposta está de acordo e atende às exigências de habilitação previstas no Edital.

3.9 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da não observância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4 SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO

4.1 A sessão pública do pregão eletrônico terá início a partir do horário previsto no preâmbulo deste edital, com a divulgação dos valores das propostas de preços recebidas para o item.

4.2 Aberta a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas de forma crescente, sendo a primeira aquela de menor valor apresentada.

4.3 As Proponentes deverão estar conectadas ao sistema para participarem da etapa de lances, devendo encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

4.4 A cada lance ofertado pela Proponente o sistema registrará o horário e valor.

4.5 Os lances deverão se referir ao valor com no máximo duas casas decimais.

4.6 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta será definido pelo pregoeiro, variando de 0,01 à R$ 1.000,00.

4.7 Só serão aceitos lances inferiores ao último lance registrado no sistema.

4.8 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

4.9 Durante o transcurso da sessão pública as Proponentes serão informadas em tempo real do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances.

4.10 No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão, e caso o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame sem prejuízos dos atos realizados.

4.10.1 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.

4.11 A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

4.11.1 A prorrogação automática da etapa de envio de lances, será de dois minutos, e ocorrerá sucessivamente, sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

4.11.2 Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente.

4.11.3 Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço.

4.12 Quando houver uma única Proponente ou uma única proposta válida caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço ofertado.

4.13 Encerrada a etapa de lances será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o exercício do direito de preferência, nos seguintes termos:

4.13.1 Quando houver empate ficto, empate esse em que a proposta apresentada pela microempresa e empresa de pequeno porte seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada;

4.13.2 A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a arrematante.

4.13.3 A apresentação de proposta inferior àquela considerada vencedora da fase de lances pela microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do pregoeiro, através do sistema, sob pena de preclusão;

4.13.4 O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;

4.13.5 Na hipótese da desistência ao exercício do direito de preferência ou da não contratação da microempresa e empresa de pequeno porte será declarada melhor oferta aquela proposta originalmente vencedora da fase de lances.

4.14 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a microempresa/empresa de pequeno porte for declarada vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

4.15 Encerrada a fase de disputa de lances, compete ao Pregoeiro avaliar a aceitabilidade do preço apresentado, verificando a perfeita consonância com as especificações e condições do edital, podendo encaminhar contraproposta diretamente à Proponente que tenha apresentado o lance de menor valor aceitável para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

4.16 O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

4.17 A Proponente detentora da melhor oferta deverá enviar pelo e-mail xxxxxxx@xxxx.xxx.xx, no prazo máximo de 2 (duas) horas ao final da realização da sessão de lances, a proposta escrita consignando valor unitário e total.

4.18 Os documentos de HABILITAÇÃO previstos no item 8, devem ser anexados exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.18.1 Os documentos fornecidos serão autenticados, preferencialmente na forma digital, garantido a comprovação de autenticidade, mediante código de verificação fornecido pelo órgão autenticador.

4.19 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a Proponente desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as propostas ou os lances subsequentes, observando o direito de preferência assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte, verificando a aceitabilidade da proposta e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este edital. Nesta hipótese o Pregoeiro poderá negociar com a Proponente para que seja obtido preço melhor.

4.19.1 Ocorrendo a aceitabilidade da proposta apresentado pela proponente detentora da melhor oferta e a apuração do atendimento das condições habilitatórias pelo Pregoeiro, este declarará vencedora do certame, ocasião em que os demais proponentes poderão manifestar a interposição de recurso.

4.20 A manifestação da intenção de interpor recurso deverá ser feita em campo próprio do sistema, no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

4.21 O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo.

4.22 Não serão aceitos recursos sem a síntese de suas razões ou recursos meramente protelatórios.

4.23 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

4.24 A falta de manifestação motivada da Proponente na sessão implicará a decadência do direito de recurso.

4.25 A ata da sessão pública com a classificação das propostas e/ou lances apresentados poderá ser consultada diretamente no site da Bolsa Brasileira de Mercadorias – xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

4.26 A homologação será publicada no Diário Oficial do Município e divulgada na Internet no endereço xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.

5 JULGAMENTO DA PROPOSTA

5.1 Esta licitação é do tipo menor preço total e a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos.

5.2 Serão desclassificadas as propostas que não obedecerem às condições estabelecidas no edital.

5.3 O pregoeiro anunciará a licitante arrematante detentora da proposta de menor valor imediatamente após o encerramento da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

6 FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 O valor da proposta deve ser cadastrado e os Documentos de Habilitação deverão ser anexados ao site do sistema até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

6.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, é de inteira responsabilidade da licitante, e ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

6.3 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

6.4 Os documentos de habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7 PROPOSTA

7.1 O valor da proposta deverá ser cadastrado no sistema até a data e o horário estabelecido para abertura da sessão pública, informando o valor do objeto licitado.

7.2 O Anexo III Proposta deverá ser utilizada pela empresa arrematante, sendo impresso ou preenchido a mão de forma legível, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, sem cotações alternativas, datada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador.

7.3 Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas comerciais, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer natureza.

7.4 Deverão estar consignados na proposta:

7.4.1 A denominação, endereço/CEP, telefone/fax, e-mail, site (se possuir), a Inscrição Estadual e o CNPJ do licitante;

7.4.2 Preços Unitários em algarismos e Preço Total em algarismos e também por extenso, expressos em moeda corrente nacional, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, frete e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com o integral fornecimento do objeto da presente licitação;

a) O preço ofertado deverá ser apresentado com precisão de duas casas decimais;

7.3.3 Validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresentação;

7.3.4 O prazo máximo para entrega do(s) item(ns) consta no ANEXO II Memorial Descritivo, observadas as exigências do recebimento;

7.3.5 Declaração impressa na proposta de que objeto ofertado atende a todas especificações exigidas no Termo de Referência - Anexo II deste Edital;

7.3.6 Declaração impressa na proposta de que os preços apresentados contemplam todos os custos diretos e indiretos incorridos na data da apresentação da proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, despesas administrativas, seguro, frete e lucro, entre outras referentes ao objeto licitado.

7.4 Não será admitida proposta de quantidade inferior a prevista neste Edital.

7.5 É vedada apresentação de proposta parcial, devendo a licitante contemplar

todos os itens especificados.

7.6 Será desclassificada a proposta de preços que:

7.6.1 Deixar de atender as especificações, prazos e condições fixados no edital e seus anexos ou da legislação aplicável;

7.6.2 Apresentar rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise;

7.6.3 Oferecer vantagem não prevista neste edital, ou ainda vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes;

7.6.4 Apresentar preço simbólico ou de valor zero, ou ainda manifestadamente inexequível;

7.6.5 Deixar de entregar os documentos exigidos.

7.6.6 Deixar de responder às diligências, quando solicitadas e dentro do prazo estabelecido.

7.7 Não será aceita desistência da proposta, sujeitando-se a desistente às penalidades previstas neste edital.

8 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.1 O julgamento da Habilitação se processará após o encerramento da fase de lances e negociação. Para a habilitação, todos os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão anexar exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, a DOCUMENTAÇÃO COMPLETA a seguir relacionada:

8.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária;

d) Xxx constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;

c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede ou do domicílio do licitante;

d) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, da sede ou do domicílio do licitante;

e) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa.

8.3.1 Também serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.

8.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial

expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

a.1) Na hipótese em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

8.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Comprovação de registro da empresa, dentro do prazo de validade, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome do licitante;

b) Comprovação por meio de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem o fornecimento de item de característica e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação. O(s) atestado(s) deve(m) corresponder a 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância do objeto licitado, relacionadas na tabela a seguir:

Tabela 1 - Capacidade técnico-operacional

nº

Item na planilha orçamentária

Descrição

Relevância (% em relação ao total da obra)

Unidade

Quant. total a ser contratada

Quant. exigida (50%)

7.a

Peneira Rotativa de Fluxo Interno

100%

Capacid ade Vazão

Peneira rotativa 400 l/s

Peneira rotativa

200s

c) A comprovação a que se refere o item supra, não poderá ser efetuada pelo somatório.

d) A CAT- Certidão de Acervo Técnico a qual o atestado está vinculado constituirá prova da capacidade técnico profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver ou venha a ser integrado ao seu quadro técnico por meio de declaração entregue no momento da habilitação ou da entrega das propostas. Dessa forma, caso exista CAT em nome de profissional que desempenhou atividade vinculada a pessoa jurídica licitante, esse documento poderá ser considerado como elemento hábil para comprovação da capacidade técnica operacional.

CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL

e) Comprovação de Experiência do Profissional:

Capacidade técnico-profissional, comprovada por meio da apresentação de Certidões de Acervo Técnico – CAT emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou conforme o caso, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:

Tabela 2 - Capacidade técnico-profissional

nº

Item na planilha orçamentária

Descrição

Relevância (%)

Unidade

Capacidade técnico- profissional

7.a

Peneira Rotativa de Fluxo

Interno

100

Capacida de em vazão

(l/s).

Engenheiro CREA.

f) Comprovação de vínculo profissional, que poderá ser apresentada em original ou cópia autenticada de um dos seguintes documentos:

1) Carteira de Trabalho (contendo as seguintes folhas: número de registro, qualificação civil, contrato de trabalho, última alteração de salário);

2) Ficha de registro de empregado (frente e verso);

3) Contrato de trabalho quando se tratar de profissional autônomo;

4) O sócio deverá constar no contrato social.

8.6 OUTRAS COMPROVAÇÕES

a) Declarações subscritas por representante legal do licitante, conforme Xxxxx XX e Anexo VI deste Edital

b) Para microempresas ou empresas de pequeno porte que pretendem usufruir o benefício da habilitação com irregularidade fiscal e trabalhista, conforme Anexo V.

c) TERMO DE VISITA – OPCIONAL E FACULTATIVO (não obrigatório)

9 DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 Os documentos especificados nos itens 8.2, 8.3 e 8.4 serão autenticados, preferencialmente, através de certificação digital, salvo os emitidos via internet, garantido a comprovação de autenticidade, mediante código de verificação fornecido pelo órgão autenticador. No caso de não possuir certificação digital, o licitante arrematante deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do término da sessão de disputa, encaminhar os documentos em original, ou autenticados em cartório, ou por servidor da administração, ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial, sob pena de inabilitação.

9.2 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões;

9.3 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, esta Autarquia aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

9.4 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

a) Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, forneça o objeto, deverá apresentar toda documentação de habilitação de ambos os estabelecimentos.

9.5 Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão acarretará a

inabilitação do licitante;

9.6 O Pregoeiro ou a Equipe de Apoio poderá diligenciar qualquer documento apresentado, através de consulta direta na internet nos sites dos órgãos expedidores, quando for o caso, para verificar a veracidade dos documentos obtidos por este meio eletrônico.

9.7 A apresentação do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido pelo Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, demonstrando o Registro Cadastral

da licitante, cujo objeto social seja compatível ao licitado, e dentro de seu prazo de validade, dispensará da apresentação da documentação referente aos itens 8.1.2 e 8.1.4, permanecendo a necessidade de apresentação dos demais documentos.

9.8 As micro empresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, acompanhada do termo/ajuste/acordo de parcelamento de dívida.

9.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a microempresa/empresa de pequeno porte for declarada vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, ou ainda algum documento que comprove a impossibilidade de emissão do documento regular.

9.8.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993.

9.9 Na hipótese de sobrevir fato impeditivo da habilitação, obriga-se a licitante a declará-la, sob pena de sujeitar-se às penalidades previstas no edital.

10 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

10.1 Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a abertura dos envelopes.

10.2 Eventual impugnação deverá ser dirigida ao subscritor deste Edital;

10.3 Admite-se recurso por intermédio de “e-mail” (xxxxxxx@xxxx.xxx.xx);

10.3.1 Acolhida a petição contra o ato convocatório, em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização deste certame.

10.4 A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado este Edital, implicará na plena aceitação, por parte das interessadas, das condições estabelecidas.

10.5 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

10.5.1 As razões do recurso de que trata o item anterior deverão ser apresentadas no prazo de três dias.

10.5.2 Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

10.5.1 Não serão aceitos recursos sem a síntese de suas razões ou recursos meramente protelatórios.

10.5.2 Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente fundamentado à autoridade competente;

10.5.3 O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

10.6 Uma vez decididos os recursos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente, no interesse público,

adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10.7 A ausência de manifestação imediata e motivada pelo licitante na sessão pública importará na decadência do direito de recurso, na adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor e no encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

11 CONTRATAÇÃO

11.1 A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato cuja minuta integra este Edital, a ser assinado pela Adjudicatária no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da convocação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período a critério desta Autarquia, sob pena de decair do direito à contratação se não o fizer, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

11.2 Se, por ocasião da formalização do contrato, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista estiver com os prazos de validade vencidos, esta Autarquia verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada;

a) Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a situação de regularidade mediante a apresentação da respectiva documentação, com prazos de validade em vigência, sob pena da contratação não se realizar.

11.3 A empresa contratada se obriga a manter, durante toda a vigência do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas nesta licitação, apresentando documentação revalidada se, no curso do contrato, algum documento perder a validade.

11.4 O objeto contratado em decorrência da presente licitação poderá sofrer, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões do valor inicial, nos termos do artigo 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93.

12 DA ENTREGA

As demais condições de entrega, recebimento e montagem estão dispostas no Anexo II Termo de Referência e no Anexo VIII - Minuta de Contrato.

13 FORMA DE PAGAMENTO

As condições de pagamento estão dispostas no Anexo VIII - Minuta de Contrato.

14 SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

14.1 Ficará impedida de licitar e contratar com esta Autarquia, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002.

14.2 A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução nº 410 de 29 de julho de 1997, Anexo VII deste Edital, garantido o exercício de prévia e ampla defesa.

14.3 Aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

a) Advertência;

b) Multa, na forma prevista na Resolução nº 410 de 29 de julho de 1997;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

15 DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

15.2 Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.

15.3 O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados na Imprensa Oficial do Município e no sítio eletrônico xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.

15.4 Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

15.5 Os pedidos de esclarecimentos serão enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, através do e-mail xxxxxxx@xxxx.xxx.xx;

15.6 Integram o presente Edital:

Anexo I – Recibo de Retirada de Edital pela Internet Anexo II – Termo de Referência;

Anexo III – Modelo de Proposta Comercial; Anexo IV – Modelo de Declaração de Habilitação;

Anexo V – Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; Anexo VI - Modelo de Declarações;

Anexo VII - Resolução nº 410/97-DAEV. Anexo VIII - Minuta de Contrato;

Anexo IX – Termo de Visita;

15.7 Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Valinhos/SP.

Valinhos, 14 de novembro de 2023.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Presidente em substituição - DAEV Decreto nº 11.779/2023

ANEXO I - RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET

(enviar pelo e-mail: xxxxxxx@xxxx.xxx.xx)

PREGÃO ELETRÔNICO n° 70/2023 PROCESSO DE COMPRAS nº 1609/2023

Denominação:

CNPJ:

Endereço:

E-mail:

Cidade:

Estado:

Telefone:

Fax:

Obtivemos, através do acesso à página xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

Local: , de de 2023. Nome:

Senhor Xxxxxxxxx,

Visando à comunicação futura entre esta Autarquia e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo à Setor de Compras - e-mail: xxxxxxx@xxxx.xxx.xx.

A não remessa do recibo exime a Autarquia da comunicação, por e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. Recomendamos, ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

MEMORIAL DESCRITIVO DA PENEIRA ROTATIVA DE FLUXO INTERNO.

Peneira Rotativa para esgoto doméstico bruto; Dimensões e capacidades mínimas:

2.700 mm de diâmetro;

6.100 mm de comprimento; Flange de entrada 800 mm; Flange de saída 800 mm.

Capacidade hidráulica mínima de 400 l/seg.

Constituída de:

Cesto filtrante com hélice interno em aço inoxidável AISI 304, diâmetro interno mínimo de 2.000 mm, comprimento nominal mínimo de 4000 mm, formado por 03 (três) módulos de 2.000 mm x 1.300 mm, módulos estes formados por 04 (quatro) partes moduladas e intercambiáveis com acabamento em perfis “L”.

Telas construídas pela combinação de perfis triangulares de 1,90 mm de base x 2,92 mm de altura e varetas suporte com diâmetro de 3,75 mm e espaçamento de 14 mm, com abertura 3,0 mm (± 0,07 mm).

Reforços tubulares 04 (quatro) peças em aço inox AISI 304 Schedule 40S com diâmetro de 3” no sentido longitudinal do cesto.

Rodas de entrada e saída em aço carbono, com pista de rolagem fabricada com chapa ASTM A36 de 1.1/4” de espessura, com revestimento em aço inox AISI-304 em todas as partes que terão contato com o efluente.

Rodas de encosto para sustentação do esforço axial do cesto, sendo uma na entrada e duas na saída do efluente.

Coletor de efluente simples em aço inox AISI-304, aparafusado e totalmente desmontável, facilitando operações de limpeza, manutenção e instalação.

Cobertura superior e proteções laterais em aço inox AISI 304, aparafusadas ao coletor de efluente para evitar a perda de calor e o derramamento do efluente filtrado.

Base estrutural reforçada, construída em perfis “U” de 8”, fabricada em aço inox AISI 304, envolvendo a parte inferior do coletor de efluente, permitindo que o conjunto possa ser movimentado e instalado sem necessidade de desmontagem de quaisquer partes ou componentes.

Distribuidor de efluente e suporte em aço inox AISI-304.

Sistema de limpeza duplo (interno e externo ao rotor) em aço inox AISI 304, sendo cada tubo, fabricado com tubo Schedule 40S com diâmetro de 1.1/2" e 10 bocais de limpeza em aço inox, com jato leque a 60°, automatizado, composto de:

Painel elétrico com inversor de frequência, de acordo com as Normas NR-10 e NR-12;

- Timer - Temporizador;

Fornecimento de conjunto moto-bomba centrífuga compatível para limpeza .

Sustentação do movimento para o cesto filtrante será feita através de 04 (quatro) rodas de atrito revestidas com poliuretano.

O acionamento do sistema é feito através de um moto redutor da marca SEW.

Padrão de Pintura Somente as partes em aço carbono - Preparação da Superfície - Jateamento abrasivo ao “Metal Quase Branco”, norma SSPC-SP-10 com padrão visual SIS - 05.5900 Sa 2.1/2. - Tinta de Fundo - Epóxi óxido de ferro bicomponente curada com poliamida, com camada de película seca de 25 micrometro - Tinta de Acabamento

- Poliuretano acrílico alifático bicomponente na cor creme claro Munsell 7,5 YR 6/3, com camada de película seca de 25 micrometro. 1) As partes em aço inoxidável não receberão pintura. 2). As tubulações e flanges de entrada e saída do efluente da peneira já existem, estes pontos devem coincidir com a entrada e saída da peneira nova. Qualquer adaptação da tubulação, diâmetro ou flanges serão por conta do proponente vencedor do certame.

A peneira será instalação em base existente confeccionada em aço carbono.

Fica a critério do proponente a visita técnica para sanar todas as dúvidas quanto a instalação e montagem do equipamento.

Entrega Técnica e Pré-operação

Instalação do equipamento novo e retirada do equipamento danificado, pré-operação e treinamento por dois técnicos especializados, por um período de até 05 dias se necessário.

Informações, dados do projeto e desenhos da área onde a peneira será instalada, serão verificados na visita técnica.

Todos os matérias e equipamentos, ferramentas, caminhão Munck, equipamentos de segurança serão fornecidos pelo vencedor do certame.

Garantia do equipamento será de 12 meses.

O local de entrega será na Rodovia Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 2870 – Bairro Capuava / Valinhos – SP – ETE Capuava.

1 CAPACIDADE TÉCNICO OPERACIONAL:

a) As características e/ou parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto da licitado são:

“Atestado de projeto, fabricação, fornecimento, instalação Peneira Rotativa de Fluxo Interno com vazão de 400 l/s para a estação de tratamento de esgoto Valinhos –SP/ete capuava”

b) Comprovação de registro da empresa, dentro do prazo de validade, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação;

c) Comprovação por meio de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem a prévia execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação, especificando necessariamente o tipo de obra, as indicações da área em metros cúbicos, os serviços realizados e o prazo de execução. Os atestados devem corresponder a 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância do objeto licitado, relacionadas na tabela a seguir:

Tabela 1 - Capacidade técnico-operacional

nº

Item na planilha orçamentári a

Descrição

Relevância (% em relação ao total da obra)

Unidade

Quant. total a ser contratada

Quant. exigida (50%)

7.a

Peneira Rotativa de

Fluxo Interno

100%

Capacid ade Vazão

Peneira rotativa 400 l/s

Peneira rotativa 200 l/s

e) A comprovação a que se refere o item supra, não poderá ser efetuada pelo somatório.

f) A CAT- Certidão de Acervo Técnico a qual o atestado está vinculado constituirá prova da capacidade técnico profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver ou venha a ser integrado ao seu quadro técnico por meio de declaração entregue no momento da habilitação ou da entrega das propostas. Dessa forma, caso exista CAT em nome de profissional que desempenhou atividade vinculada a pessoa jurídica licitante, esse documento poderá ser considerado como elemento hábil para comprovação da capacidade técnica operacional.

CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL

a) Comprovação de Experiência do Profissional:

Capacidade técnico-profissional, comprovada por meio da apresentação de Certidões de Acervo Técnico – CAT emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou conforme o caso, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica -

RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:

Tabela 2 - Capacidade técnico-profissional

nº

Item na planilha orçamentária

Descrição

Relevância (%)

Unidade

Capacidade

técnico- profissional

7.a

Peneira Rotativa de Fluxo Interno

100

Capacida de em vazão (l/s).

Engenheiro CREA.

b) Comprovação de vínculo profissional, que poderá ser apresentada em original ou cópia autenticada de um dos seguintes documentos:

5) Carteira de Trabalho (contendo as seguintes folhas: número de registro, qualificação civil, contrato de trabalho, última alteração de salário);

6) Ficha de registro de empregado (frente e verso);

7) Contrato de trabalho quando se tratar de profissional autônomo;

8) O sócio deverá constar no contrato social.

2 DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

A aplicação da Peneira se dará no de no tratamento preliminar da ETE CAPUAVA.

Para a montagem dos equipamentos nas instalações existentes o fabricante deverá apresentar os desenhos de detalhamento executivo indicando as características de montagem, fixação, apoio e demais características para seu perfeito funcionamento. O fabricante será responsável por eventuais ajustes nas estruturas metálicas que permitam a perfeita instalação e operação de seu equipamento.

O FORNECEDOR deverá examinar as instalações existentes e declarar o conhecimento das características dos mesmos e que a Peneira é adequada a base existente. Em hipótese alguma, após a instalação, o FORNECEDOR poderá alegar desconhecimento das condições de instalação, para justificar eventuais problemas operacionais.

Valinhos, 03 de agosto de 2023.

ENG. XXXXX XXXXX XXXXX

Chefe se seção de ETE DAE-Valinhos/SP

ANEXO III - PROPOSTA COMERCIAL

DADOS DO LICITANTE
Denominação:
Endereço:
CEP:	Fone:	WhatsApp:
CNPJ:		Insc. Estadual:
e-mail:		Site:

A apresentação desta Proposta será considerada como indicação bastante de que inexistem fatos que impeçam a participação do licitante neste certame.

Item

Und.

Qtd.

Descrição/especificação

Marca/modelo

R$ Total

Und.

Peneira Rotativa para esgoto doméstico bruto;

Dimensões e capacidades mínimas:

2.700 mm de diâmetro;

6.100 mm de comprimento; Flange de entrada 800 mm; Flange de saída 800 mm.

Capacidade hidráulica mínima de 400 l/seg.

Constituída de:

Reforços tubulares 04 (quatro) peças em aço inox AISI 304 Schedule 40S com diâmetro de 3” no sentido longitudinal do cesto.

Rodas de encosto para sustentação do esforço axial do cesto, sendo uma na entrada e duas na saída do efluente.

Coletor de efluente simples em aço inox AISI-304, aparafusado e totalmente desmontável, facilitando operações de limpeza, manutenção e instalação.

Cobertura superior e proteções laterais em aço inox AISI 304, aparafusadas ao coletor

de efluente para evitar a perda de calor e o derramamento do efluente filtrado.

Distribuidor de efluente e suporte em aço inox AISI-304.

Painel elétrico com inversor de frequência, de acordo com as Normas NR-10 e NR-12;

- Timer - Temporizador;

Fornecimento de conjunto moto-bomba centrífuga compatível para limpeza .

Sustentação do movimento para o cesto filtrante será feita através de 04 (quatro) rodas de atrito revestidas com poliuretano.

O acionamento do sistema é feito através de um moto redutor da marca SEW.

A peneira será instalação em base existente confeccionada em aço carbono.

Valor total por extenso:

Prazo de entrega: - máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato.

Prazo de validade da proposta: dias (mínimo de 60 dias) contados a partir da data de apresentação da proposta.

Garantia: 12 meses.

DECLARO, sob as penas da lei, que o objeto ofertado atende a todas as especificações exigidas no Termo de Referência - Anexo II do edital.

DECLARO que os preços acima indicados contemplam todos os custos diretos e indiretos incorridos na data da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, despesas administrativas, seguro, frete, lucro entre outras.

DECLARO que estou ciente que me responsabilizo pela proposta apresentada, independente da vista ao local de instalação do objeto.

Aos, de de 2023.

Assinatura do representante legal Nome do representante legal: RG e CPF do representante:

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Eu (nome completo), RG nº , representante legal da (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº , DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 70/2023, realizado pelo DAEV, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame.

Aos, de de 2023.

Assinatura do representante legal

Nome do representante legal: RG e CPF do representante:

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas no ato convocatório, que a empresa

(denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto nos incisos I e II e §§ 1º e 2º, bem como não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2.014, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate e comprovar a regularidade fiscal e trabalhista nos termos previstos nos artigos 42 a 45 da referida lei complementar, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, no procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 70/2023, realizado pelo DAEV.

Aos, de de 2023.

Assinatura do representante legal

Nome do representante legal: RG e CPF do representante:

ANEXO VI - MODELO ARQUIVO DECLARAÇÕES (FASE HABILITAÇÃO)

Eu (nome completo), representante legal da empresa

(denominação da pessoa jurídica), participante do Pregão Eletrônico nº 70/2023, do DAEV, DECLARO sob as penas da lei:

a) Nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, que a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

b) Para o caso de empresas em recuperação judicial: estar ciente de que no momento da assinatura do contrato deverei apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

c) Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: estar ciente de que no momento da assinatura do contrato deverei apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas;

Para licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte que pretendem usufruir o direito de preferência e/ou o benefício da habilitação com irregularidade fiscal ou trabalhista:

d) Que a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes, todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, alterada pela Lei Complementar nº147, de 7 de agosto de 2.014, e pela Lei Complementar nº 155 de 27 de outubro de 2.016, cujos termos conheço na íntegra.

e) Que a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos no item 2.2. deste Edital.

Aos, de de 2023.

Assinatura do representante legal

Nome do representante legal: RG e CPF do representante:

ANEXO VII - RESOLUÇÃO nº 410/97-DAEV

“RESOLUÇÃO Nº 410, DE 29 DE JULHO DE 1997.

“Dispõe sobre a instituição de parâmetros para a aplicação de multa e outras penalidades decorrentes de contratos licitatórios e dá outras providências”.

Eng.º. XXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX, Presidente em Exercício do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e,

Considerando o disposto na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelas Leis nºs 8.883 de 08 de junho de 1994 e 9.032 de 28 de abril de 1995;

RESOLVE:

Artigo 1º – A aplicação de multa por infringência ao disposto nos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, atualizada pelas Leis nºs 8.883 de 08 de junho de 1994 e 9.032 de 28 de abril de 1995, no âmbito da Autarquia, obedecerá o disposto nesta Resolução.

Artigo 2º – A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Departamento Administrativo da Autarquia, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às seguintes penalidades:

I - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou

II - pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.

Artigo 3º - O atraso injustificado na execução do serviço, compra ou obra, sem prejuízo do disposto no § 1º, do artigo 86, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelas Leis nºs 8.883 de 08 de junho de 1994 e 9.032 de 28 de abril de 1995, sujeitará o contratado à multa de mora, não superior a 2% (dois por cento) do valor da obrigação, conforme estabelece a Lei 9.298, de 1º de agosto de 1996, calculada na seguinte proporção:

I - atraso de até 30 (trinta) dias, multa de 1% (hum por cento); e,

II - atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 2% (dois por cento).

Artigo 4º - Pela inexecução total ou parcial do serviço, compra ou obra, poderão ser aplicadas ao contratado, as seguintes penalidades:

I - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida; ou

II - multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.

Artigo 5º - O material não aceito, deverá ser substituído dentro do prazo fixado pelo Departamento Administrativo da Autarquia, que não excederá a 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação.

Parágrafo Único - A não ocorrência de substituição dentro do prazo estipulado, ensejará a aplicação de multa prevista no artigo 4º desta Resolução, considerando-se a mora, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido no “caput” deste artigo.

Artigo 6º - O pedido de prorrogação de prazo final da obra e/ou serviço ou entrega de material, somente será apreciado, se efetuado dentro dos prazos fixados no contrato ou instrumento equivalente.

Artigo 7º - As multas referidas nesta Resolução, não impedem aplicação de outras sanções previstas na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelas Leis nºs 8.883 de 08 de junho de 1994 e 9.032 de 28 de abril de 1995.

Artigo 8º - As normas estabelecidas nesta Resolução, deverão constar nos procedimentos licitatórios de concorrência e tomada de preços e, quando for o caso, de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Artigo 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº. 367, de 24 de setembro de 1993.

Valinhos, 29 de julho de 1997.

Eng.º. LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA

Presidente em Exercício

Dra. MÁRCIA MARIA GABETTA VACCARI

Diretora do Departamento Jurídico

Bel. JOÃO ARTUR CAMILHER CARVALHO

Diretor do Departamento Administrativo

Redigido e lavrado no Departamento Jurídico do DAEV, conforme elementos constantes do processo administrativo nº 911/93 - DAEV. Publique-se.

Dra. MÁRCIA MARIA GABETTA VACCARI

Diretora do Departamento Jurídico

Publicada no expediente do DAEV, nesta data, mediante a fixação no local de costume.

JUPIRA DO AMARAL ARANHA

Chefe da Seção de Expediente e Protocolo”

ANEXO VIII – MINUTA DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO Nº /2023-DAEV

Processo de Compras nº 1609/2023 Pregão Eletrônico nº 70/2023

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E MONTAGEM DE PENEIRA ROTATIVA PARA TRATAMENTO DE ESGOTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE VALINHOS E , , REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2023, PROCESSO DE COMPRAS Nº

1609/2023, NO VALOR TOTAL DE R$

O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE VALINHOS, Autarquia Municipal

criada pela Lei nº 833, de 12 de agosto de 1970, inscrito no CNPJ sob nº 44.635.233/0001-36, com sede na Rua Orozimbo Maia, nº 1054, Vila Sônia (ETA II), na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Presidente, NOME, QUALIFICAÇÃO, portador da cédula de identidade RG nº SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado na cidade de , Estado de São Paulo, doravante denominado DAEV; e de outro lado a empresa QUALIFICAÇÃO, neste ato representada por QUALIFICAÇÃO, doravante denominada CONTRATADA; têm entre si certo e avençado, em conformidade com os elementos e despachos constantes do processo de compras nº 1609/2023, pregão eletrônico nº 70/2023, mediante as cláusulas e condições que mutuamente aceitam e se outorgam, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este instrumento tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento e instalação de peneira rotativa para passagem de sólidos, usada no tratamento de esgotos da ETE Capuava, em conformidade com as especificações do Anexo II – Termo de Referência, do Edital.

§ 1º – Vinculam-se ao presente contrato os seguintes documentos:

1. Proposta datada de

CONTRATADA;

de , apresentada pela

2. Edital e anexos do pregão eletrônico nº 70/2023.

§ 2º – O regime de execução deste contrato é o de menor preço total.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL

O presente contrato é regido pela Lei Federal nº 8.666/1993 e posteriores alterações, Lei Federal nº 10.520/2002 e posteriores alterações, e Resolução DAEV nº 410/1997.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DOS RECURSOS

O valor total do presente contrato é de R$ ( ), conforme proposta apresentada pela contratada.

Parágrafo único – As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente, empenho nº

, de

de , na funcional programática nº

, natureza da despesa nº .

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE ENTREGA

O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da data de assinatura do contrato.

§ 1º – O objeto deste contrato será fornecido de acordo com as especificações constantes do termo de referência – Anexo II do Edital

§ 2 º – Caso seja constatado que o objeto esteja em desacordo com o especificado, a CONTRATADA deverá, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento da notificação expedida pela Autarquia, providenciar a sua substituição pelo item correto, sem qualquer ônus para o DAEV.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

Os preços constantes da proposta apresentada pela empresa vencedora somente poderão sofrer os reajustes observada a legislação em vigor, ficando, todavia, ressaltada a possibilidade de alteração das condições contratuais, em face da superveniência de normas federais, estaduais ou municipais sobre a matéria, após análise pelo DAEV.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela entrega do objeto, ao DAEV é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização do presente contrato.

Parágrafo Único – A gestão do presente contrato será realizada pelo Departamento requisitante e a sua fiscalização pelo servidor , o qual será responsável, além do que determina o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, pela conferência do objeto, dos valores faturados, pela documentação que comprove a manutenção da habilitação da CONTRATADA, pelo encaminhamento da Nota Fiscal para pagamento, e pelo controle do prazo de vigência contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

Obriga-se a CONTRATADA a:

7.1. Proceder à entrega do objeto em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e de acordo com as especificações constantes do Anexo II – Termo de Referência do Edital.

7.2. Prazo de garantia deverá ser de 12 (doze) meses.

7.3. Indicar preposto para tratar de assuntos de cunho administrativo, bem como comunicar ao DAEV, sempre que necessário, as ocorrências verificadas no transcorrer da execução do presente contrato.

7.4. Prestar os esclarecimentos e as orientações que forem solicitadas pela Fiscalização.

7.5. Arcar com os tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do presente Contrato.

7.6. Orientar seus funcionários para que conduzam os trabalhos de acordo com as normas técnicas adequadas, em estrita observância às legislações pertinentes aplicáveis.

7.7. Responsabilizar-se por todas e quaisquer ações judiciais, reivindicações de seus funcionários, em qualquer circunstância, neste particular, considerada como única e exclusiva empregadora e responsável por qualquer ônus com que o DAEV venha a arcar, em qualquer época, decorrente de tais ações, reivindicações ou reclamações.

7.8. Responsabilizar-se por danos causados ao Poder Público ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, ou de seus funcionários, na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado do DAEV.

7.9. Responsabilizar-se pelos danos e prejuízos durante a execução da entrega causados ao DAEV ou a terceiros por ação ou omissão própria de seus funcionários.

7.10. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

7.11. A CONTRATADA em situação de recuperação judicial/extrajudicial deverá comprovar o cumprimento das obrigações do plano de recuperação judicial/extrajudicial sempre que solicitada pela Fiscalização e, ainda, na hipótese de substituição ou impedimento do administrador judicial, comunicar imediatamente, por escrito, à Fiscalização.

7.12 Providenciar junto ao CREA e/ou ao CAU o recolhimento e apresentação das Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica – ART e RRT referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos das normas aplicáveis;

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DO DAEV

Obriga-se o DAEV a:

8.1 Indicar, formalmente, servidor responsável pela gestão do objeto contratado, o qual deverá acompanhar e fiscalizar a execução contratual.

8.2 Notificar, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução do presente contrato, fixando prazo para a sua correção.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

No ato da entrega, a CONTRATADA entregará ao DAEV a Nota Fiscal, acompanhada dos seguintes documentos:

a) certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;

b) certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede ou do domicílio da contratada;

c) certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, da sede ou do domicílio da contratada;

d) certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e

e) certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa.

§ 1º – Desde que a documentação fiscal esteja em boa ordem, o Gestor do Contrato encaminhará a Nota Fiscal para pagamento, que será realizado mediante crédito em conta corrente bancária, em nome da CONTRATADA em até 15 (quinze) dias do aceite do Fiscal.

§ 2º – A apresentação da Nota Fiscal com incorreções ou sem a completa documentação prevista no caput, ensejará a prorrogação do prazo de pagamento por igual número de dias a que corresponderem os atrasos e/ou as incorreções verificadas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES

O não cumprimento das obrigações assumidas no presente Contrato ou a ocorrência da hipótese prevista nos artigos 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666/1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/1994, autorizam, desde já, o DAEV a rescindir unilateralmente este Contrato, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal, no caso de inadimplência.

§ 1º – Aplicam-se a este contrato as sanções estipuladas na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Resolução nº 410/1997-DAEV, que a CONTRATADA declara conhecer integralmente.

§ 2º – No caso de rescisão administrativa unilateral, a CONTRATADA reconhecerá os direitos do DAEV em aplicar as sanções previstas no Edital, neste ajuste e na legislação que rege a licitação.

§ 3º – A aplicação de quaisquer sanções referidas neste dispositivo, não afasta a responsabilização civil da CONTRATADA pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inadimplência.

§ 4º – A aplicação das penalidades não impede o DAEV de exigir o ressarcimento dos prejuízos efetivados decorrentes de quaisquer faltas cometidas pela CONTRATADA.

§ 5º – No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação judicial, a convalidação em falência ensejará a imediata rescisão deste Contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

§ 6º – No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação extrajudicial, o descumprimento do plano de recuperação ensejará a imediata rescisão deste Contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Elegem as partes o Foro da Comarca de Valinhos, Estado de São Paulo, ficando a critério exclusivo do DAEV a opção de eleição do Foro da sede da CONTRATADA, se assim vier a interessar, para dirimir as questões porventura existentes e decorrentes do presente instrumento contratual, desistindo de outro qualquer por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, certas e avençadas, assinam as partes já qualificadas no

preâmbulo o presente TERMO DE CONTRATO Nº / -DAEV, redigido em

( ) laudas e firmado em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, permanecendo a primeira via em poder do Departamento Jurídico, a segunda via juntada no processo de origem, a terceira via em poder da Divisão de Contabilidade e Orçamento e a quarta via entregue à CONTRATADA. Eu, (nome), (cargo), digitei e lavrei o presente Termo, conforme elementos e documentos constantes do

processo de compras nº 1609/2023-DAEV. Eu, (nome), (cargo), conferi e ratifico.

Valinhos, de de . Pelo DAEV:

Pela CONTRATADA:

ANEXO IX – TERMO DE VISITA

CERTIFICADO DE REALIZAÇÃO DE VISITA

(emitido pelo DAEV)

VISITA OPCIONAL E FACULTATIVA

OBJETO: Fornecimento e instalação de peneira rotativa para passagem de sólidos, usada no tratamento de esgotos da ETE Capuava, conforme as especificações do Anexo II deste Edital.

ATESTO que o representante legal do licitante: Razão Social:

, CNPJ ,

interessado em participar do Pregão Eletrônico nº 70/2023, Processo de compras nº 1609/2023, realizou nesta data visita no(s) local(is) indicado(s), recebendo assim todas as informações e subsídios necessários para a elaboração da sua proposta.

O licitante está ciente desde já que, em conformidade com o estabelecido no Edital, não poderá pleitear em nenhuma hipótese modificações nos preços, prazos ou condições ajustadas, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar quaisquer benefícios sob a invocação de insuficiência de dados ou informações sobre os locais em que serão executados os serviços.

(Local e data)

(nome completo, assinatura e qualificação do representante da licitante)

(nome completo, assinatura e cargo

do servidor responsável por acompanhar a visita)

1ª Via – Empresa que realizou a visita técnica 2ª Via – DAEV

Document Metadata

Table of Contents

PREGÃO ELETRÔNICO N° 70/2023 PROCESSO DE COMPRAS Nº 1609/2023 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO

Document Metadata