EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0496/2014 – CPL 06

OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Acervo bibliográfico literatura Infantil e Juvenil – Parte IV, destinado ao Projeto Biblioteca Itinerante – Varadouro da Leitura, solicitado através do Oficio n.º 461/FEM/GP, de 11 de abril de 2014, conforme especificações constantes no anexo I - Termo de Referência, deste Edital.

ANEXOS:

I - Termo de Referência;

II - Minuta da Ata de Registro de Preços; II-A - Encarte I a Ata de Registro de Preços; III - Modelo de Proposta Comercial;

IV - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital;

V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno

Porte;

VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIII

do Art. 7°da Constituição Federal;

VII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas; VIII – Minuta de Contrato.

ÍNDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO

2 DO OBJETO

3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

10 DA PROPOSTA DE PREÇOS

11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

12 DA HABILITAÇÃO

13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA

19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

21 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE

DO PAGAMENTO

DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO DOS RECURSOS

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

Processo nº.: 0009155-2/2014

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0496/2014

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM

Data e horário da abertura da sessão: 28/07/2014 às 07h:30min

Período de retirada do edital: 16/07/14 à 25/07/14.

Endereço Eletrônico: xxx.xx.xxx.xx (clicar no ícone: licitações), xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Endereço: Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC XXX 00000-000

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação 06 – CPL 06, designada pelo Decreto N.º 7.250, de 28 de março de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado

– D.O.E. Nº 11.275 – Ano XLVII, de 31 de março 2014, torna público, aos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar 123/06, Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações superveniente e demais exigências deste Edital.

O pregão será realizado pelo Pregoeiro do Estado Glauber Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, tendo como equipe de apoio os escolhidos dentre os componentes da Comissão Permanente de Licitação 06 – CPL 06.

Na ausência ou impedimento do (a) pregoeiro (a) ou equipe de apoio indicado neste item, poderão atuar outros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pela Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour – FEM, conforme consta no processo administrativo N.º. 0009155-2/2014.

2. DO OBJETO

2.1. Aquisição de Acervo bibliográfico literatura Infantil e Juvenil – Parte IV, destinado ao Projeto Biblioteca Itinerante – Varadouro da Leitura, solicitado através do Oficio n.º 461/FEM/GP, de 11 de abril de 2014, conforme especificações constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrerão das unidades orçamentárias consignadas no Anexo I – Termo de Referencia deste Edital.

4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

4.1. Os materiais deverão ser entregues no local e nos prazos e condições indicados no Anexo I

– Termo de Referência.

5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, de acordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas neste Edital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10, e destinada a atender recursos próprios, de convênios, portarias, resoluções e fundo a fundo.

5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura.

6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade do objeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

6.2. Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado a tempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.

6.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta.

6.4. Para tais efeitos entendem-se, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) Esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;

b) Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;

c) Tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

d) Xxxxx agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, xxxxxx também sua participação indireta;

e) Não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste PREGÃO;

f) Seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre;

g) Que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;

h) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão pública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documento equivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

8.2. XXXXX, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar o Estatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

8.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório. Os instrumentos devem outorgar expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declaração, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

8.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício, para se estabelecer a competência da outorga.

8.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere este item 8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentar contra-razões.

8.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do subitem 8.8.

8.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverão ainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processo licitatório, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contém os documentos para o credenciamento.

8.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração do Anexo IV, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes de proposta de preços.

8.7.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal, deve apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

ENVELOPE N° 3

DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. /2014 – CPL 06

NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ:

Endereço e Telefone:

8.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.

8.9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fase de credenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no Anexo V, ou

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará ao Pregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação, conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);

d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo IV - Declaração que cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que o licitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação de habilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

9.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição de quaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face da licitação, observadas as prescrições da legislação específica.

9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter, obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

ENVELOPE N° 1 PROPOSTAS DE PREÇOS

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. /2014 – CPL 06

NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ/CPF :

e-mail:

Endereço e telefone:

CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)

10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

10.2. A proposta de preço deverá em moeda corrente nacional, numericamente em seus itens individuais e numericamente e por extenso em seu valor total e apresentada em língua portuguesa, datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via,em papel timbrado do Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que se refere esta licitação, devendo ainda ser numerada, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercício da representação, na forma do item 8, deste Edital.

10.3. Os licitantes poderão cotar um ou mais objetos descritos no Termo de Referência - Anexo I, conforme modelo de proposta constante do Anexo III.

10.4. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seus números de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuais contatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citado mencionando a modalidade Pregão Presencial Nº. e a Comissão.

10.5. A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente de Propostas – Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior ao início da fase de lances, sob pena de desclassificação da proposta.

10.6. O Licitante deverá apresentar a especificação, autor, editora e edição do produto de cada item que constar de sua proposta, e sua respectiva garantia quando requerida no Termo de Referência, sob pena de desclassificação.

10.7. A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valor numérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assim

como o prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, e totalizado conforme ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTA COMERCIAL.

10.8. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título.

10.9. A proposta deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas de preços ou quaisquer condições ou vantagens que induzam o julgamento.

10.10. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta, prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, será considerado o valor unitário.

10.11. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válida pelo referido período.

11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, os Licitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamento neste Edital.

11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida a participação no certame de outros licitantes;

11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ou procuradores dos Licitantes.

11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) Abertura da proposta e registro de seu preço;

b) Conformidade da proposta;

c) Ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;

d) Fase de lances;

e) Definição da proposta classificada em 1º lugar;

f) Aplicação da LC 123/06;

g) Negociação com o pregoeiro;

h) Declaração da proposta classificada em 1º lugar;

i) Rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;

j) Aceitação;

k) Habilitação;

l) Declaração vencedor;

m) Adjudicação.

11.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;

11.6. - PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o Pregoeiro procederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.

11.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, para querendo, rubricá-las.

11.7.1. - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menor preço por item, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas as especificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

11.7.2. - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.8. - Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamento geral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.9. - A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exame da compatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações e condições de fornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.10. - Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) Que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos, principalmente se na proposta não constar a especificação, autor, editora e edição. Também se aplicará quanto ao fator garantia dos produtos, desde que previsto no Termo de Referência.

b) Cujos preços forem excessivos em relação aos valores estimados pelo órgão que autorizou a presente licitação, após a rodada de lances e/ou negociação;

c) Cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis. Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstrada pelo Licitante, quando requeridos.

11.11. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados com poderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.12. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes ao anteriormente ofertado pelo concorrente.

11.13. A ordem para os licitantes ofertarem lance na rodada de lance, observará o valor de suas propostas formais. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lance pertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

11.14. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desista da disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

11.15. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.16. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantes presentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dos desistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - sem concorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.

11.17. – Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, será assegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferência para contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empate ficto, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.

11.18. - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances, sob pena de preclusão de seu direito de preferência;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem na hipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. Havendo empate, será realizado sorteio;

III - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.19. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro negociará com o detentor da proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto à aceitabilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, caso positivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

11.20. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, a exceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, na ordem de lances já estabelecida no item 11.13. Nesta rodada de lances o licitante poderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferente dos já registrados pelo Pregoeiro.

11.21. Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entre as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.22. - Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do Licitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimento às condições de habilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto no item 11.29 e o seguinte procedimento:

11.22.1. - Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.

11.22.1.1. - Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e o Pregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

11.22.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da proposta classificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá ao exame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando o licitante habilitado será declarado vencedor.

11.23. - Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.24. - O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro (a), no prazo máximo de 2 (dois) dias útéis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escrita de preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.

11.25. - Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando- se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 25 – Sanções Administrativas deste Edital.

11.26. - As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

11.26.1. - Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;

11.26.2. - Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

11.26.3. - Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.26.4. - Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma;

11.26.5. - Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

11.27. – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

11.28. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.29. - Havendo falha da documentação habilitatória, desde que esta retrate situação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura da licitação, será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena de inabilitação e abertura de procedimento para aplicação de multa prevista no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010.

11.30. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo- lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor da licitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelo do órgão indicado no subitem 1.1.

12. HABILITAÇÃO.

12.1. - Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente, fechado, contendo a seguinte inscrição:

ENVELOPE N° 2

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DO EST. DO ACRE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. /2014 – CPL 06

NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ:

e-mail: Endereço e telefone:

12.2. - Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações – DELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estará dispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

12.1. - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:

12.1.1. - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ da matriz, ou;

12.1.2. - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado,

devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.

12.1.3. - Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.

12.2. - Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.3. - Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva de débitos Trabalhistas com efeito de Negativa, de acordo com a Lei 12.440/2011.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

12.4. - Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.

12.5. - Qualificação Técnica

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. O (s) documento

(s) deverá (ão) conter o nome, o endereço e o telefone de contato do (s) atestador (es), ou qualquer outro meio que permita ao ó r g ã o p r o m o t o x x x x x x x x x x x o manter contato com a (s) empresa (s) atestante (s). Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração. (grifo nosso)

12.6. - Outras Comprovações

12.6.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaborada em papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

12.7. - As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do Licitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

13.1. - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste PREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 11, VIII do Decreto 5.972/10).

13.2. - Caberá a Divisão Técnica de Processos – DITEP distribuir conforme o caso, ao pregoeiro, à divisão jurídica ou ao órgão solicitante para manifestação no prazo de um dia útil.

13.3. - O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando o número deste PREGÃO e endereçada à autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 e entregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxx - Xxx Xxxxxx/XX, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço da comissão de licitação indicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (00) 0000-0000.

13.4. - Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem a prescrição dos subitens 13.1 e 13.3.

13.5. - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

13.6. - As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1. - Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2. - O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útil seguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

14.2.1. - No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará da Ata.

14.2.2. - O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.

14.3. - No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, os participantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado no subitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93 no Decreto Estadual nº. 5.967/10, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 15.2.

15.2. - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

15.3. – As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.

16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

16.1. - O prazo para entrega dos produtos será de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento de cada Ordem de Entrega expedida pela FEM, em um período de vigência de 12 meses;

16.2. - Os produtos deverão ser entregues, na sede da Fundação Xxxxx Xxxxxxx, situada na Rua 17 de novembro, 1291 – 06 de Agosto – XXX 00.000-000;

16.3. - Os produtos deverão ser entregues acondicionados em caixas e embalagens adequadas, de forma a não serem danificados durante a operação de transporte de carga e descarga;

16.4. - O acervo bibliográfico deverá ser embalado, separado por item, em caixas e/ou pacotes, com os exemplares juntos e não ultrapassando a quantidade de 25 títulos, identificados externamente conforme modelo abaixo:

FUNDAÇÃO XXXXX XXXXXXX NOME DO FORNECEDOR PREGÃO PRESENCIAL Nº

ITEM Nº 0001 - Título do Item

ITEM N.º 0002 – Título e assim sucessivamente

16.5. - O objeto contratado será recebido da seguinte forma:

a) Provisoriamente, no ato da entrega por Servidor ou Comissão, que procederá à conferência de sua conformidade com as especificações. Caso não haja qualquer impropriedade explicita, será aceito esse recebimento;

b) Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatura, depois de comprovada a adequação aos termos contratuais e aferição do direito ao pagamento;

16.6. - O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega nem servirá de base para justificar qualquer atraso;

16.7. - O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade do material fornecido.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

17.1. - Os licitantes registrados na Ata de Registro de Preços estarão obrigados a fornecer quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 65, da Lei nº. 8.666/93.

17.2. - Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

18.1 - A empresa contratada ficará obrigada a trocar, imediatamente, o material que vir a ser recusado, sem nenhum custo adicional para a CONTRATANTE;

18.2 - Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus pressupostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

18.3 - Atender às determinações da fiscalização da FEM e providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela fiscalização;

18.4 - Manter entendimento com a FEM objetivando evitar interrupções ou paralisações durante a execução do Contrato;

18.5 - Entregar o objeto da presente contratação nas condições e prazos estabelecidos seguindo orientações da FEM. No caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo licitante vencedor, sem justificativa aceita pelo órgão, resguardada os procedimentos legais pertinentes – responsabilidade cível e criminal poderá acarretar as sanções declaradas no presente edital;

18.6 - Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre o objeto contratado, responsabilizando-se pelo pagamento dos tributos incidentes no caso de transferência de valores para terceiros;

18.7 - Caso a Contratada se recuse a executar o objeto contratual ou venha a fazê-lo fora das especificações estabelecidas, a FEM poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, rescindir o Contrato e optar pela convocação dos demais licitantes na ordem de classificação;

18.8 - Cabe a Contratada a obrigação de executar o objeto do contrato de acordo com as especificações descritas neste Termo de Referência, sendo de sua inteira responsabilidade a reparação do serviço que venha a ser constatado pela Contratante, que não esteja em conformidade com as referidas especificações.

18.9 - Não transferir a outrem, todo ou em parte, o objeto do presente Contrato;

18.10 - Os materiais deverão ser entregues rigorosamente dentro das especificações descritas neste Termo de Referência, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa com a devida penalidades previstas em Lei nº. 8.666/93;

18.11 - Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de qualificação exigidas na licitação;

18.12 - Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;

18.13 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE sobre os itens ofertados;

18.14 - A CONTRATADA deverá comunicar, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento de notificação efetuada pela CONTRATANTE, ou servidor por ele autorizado, no caso de existirem problemas com o material fornecido. Findo este prazo serão aplicadas às penalidades cabíveis;

18.15 - Efetuar a substituição de forma rápida, eficaz e eficiente, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE;

18.16 - Não transferir a outro, as responsabilidades assumidas, sem prévia anuência do CONTRATANTE.

19. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

19.1 - Constituem obrigações da Contratante, além das obrigações resultantes da observância da Lei Federal n.º 8.666/93:

19.1.1 - Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato;

19.1.2 - Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações deste Instrumento e do Contrato;

19.1.3 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

19.1.4 - Acompanhar e fiscalizar, através de servidor previamente designado o cumprimento das obrigações assumidas pela licitante vencedora, inclusive quanto à continuidade, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela Contratante, não deva ser interrompida;

19.1.5 - Emitir, por intermédio de servidor designado pela Contratante, pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços, à exigência de condições estabelecidas neste Edital e à proposta de aplicação de sanções quando for o caso;

19.1.6 - Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais;

19.1.7 - A Contratante reserva-se no direito de descontar nas Notas Fiscais, os débitos e multas da Contratada previstas no contrato, bem como os valores pagos a terceiros a título de ressarcimento de danos causados pela Contratada. A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de Servidor ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato.

20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

20.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado;

20.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

20.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

21 DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

21.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

A pedido, quando:

21.1.1. Comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

21.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

21.2. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:

21.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

21.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

21.2.3. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

21.2.4. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.5. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.6. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

21.3. - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem 1.1 fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a nova ordem de registro.

22. DO PAGAMENTO

22.1. As circunstâncias do pagamento e seu prazo, estão dispostos no Anexo I – Termo de Referencia, deste Edital.

22.2. É vedada a antecipação de pagamento.

22.3. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA na instituição por ela indicada - Banco Agência _ Conta Corrente nº.

22.4. O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:

a) Emitido em nome de , inscrita no CNPJ nº

;

b) Dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim de conferência preliminar;

c)Conter no campo com “descrição” as seguintes menções:

Detalhar o objeto:

Termo de Contrato n° Setor responsável:

Nota de empenho: .

22.5. O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido à empresa com as informações que motivaram sua rejeição.

22.6. A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que a empresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.

22.7. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado o

prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde que

comprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100) 365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

22.8. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o Órgão indicado no subitem 1.1.

22.9. A empresa deverá manter, durante todo o período de fornecimento do produto, a situação de regularidade junto ao sítio específico ou SICAF.

22.10. Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido, encontrar-se com cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória, deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.

22.11. A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminará com imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

23. DAS CONDIÇÕES E CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO

23.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a emissão da Nota de Empenho / Instrumento de Contrato, em favor da adjudicatária será realizada após a publicação da homologação do certame.

23.2. A adjudicatária deve manter, durante toda a vigência da contratação, as condições de habilitação exigidas na licitação.

23.3. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

23.4. - O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deverá apresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Fazenda do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando for convocado para assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.

23.5. - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 23.4 deste item, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

23.6. - A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação, comparecer no endereço indicado pelo órgão, munida do Alvará de Funcionamento atualizado, para retirar o empenho.

23.7. - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista, não apresentar o Alvará de Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demais licitantes na ordem de classificação com vistas à contratação.

23.8.A emissão da Nota de Xxxxxxx em favor da adjudicatária será realizada após a publicação da homologação do certame.

23.9. – Durante a vigência do Contrato, a fiscalização será exercida por um representante designado pelo órgão indicado no subitem 1.1. ao qual competirá registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. nº 67 da Lei nº 8.666/93.

24. DOS RECURSOS

24.1. - Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de interpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registro em ata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntar memoriais no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar as razões do recurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.

24.2. – Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que a licitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

24.3. – Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitar de imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo os motivos da decisão informados na ata da sessão;

24.4. - A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos da discordância do Licitante, e as contrarrazões, os motivos pertinentes de impugnação às razões de recurso correspondentes.

24.5. - Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelos representantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos na forma do item 8, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado no subitem 1.1. e, necessariamente entregues e protocolizados no Departamento de Licitações (DELIC), situada na Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre, até as 17:00 horas ou às mesmas condições através de e-mail para o endereço eletrônico da comissão constante no rodapé do edital.

24.6. – Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

24.7. - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

24.8. - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

24.9. - Julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor da licitação, o objeto do certame será homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado no item 1.1. ao Licitante declarado vencedor.

24.10. - Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços objeto deste certame, na forma do item 14.

25. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

25.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 (disponível no endereço: xxx.xx.xxx.xx > licitações > legislação relacionada a compras e licitações) e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

25.2. O atraso na entrega dos produtos para efeito de cálculo da multa será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

25.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

25.4. - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

25.5. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.

25.6. - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

25.7. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

25.8. - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante a execução do contrato.

25.9. - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

25.10. - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

26. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1. - As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação da disputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou a licitação, a finalidade e a segurança da contratação.

26.2. - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Xxxxxx.

26.3. - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

26.4. - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Órgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

26.5. - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

26.6. - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

26.7. - Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bem como a extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamento de Licitações - DELIC, à Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - telefone 0000-0000, fax nº. 0000-0000, ou via correio eletrônico no endereço xxxxx.xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx .

26.8. – O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internet no endereço: xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

26.9. - Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de no interesse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la por ilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

26.10. - O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

26.11. - Compete a Secretaria Adjunta de Compras, Licitações, através dos Presidentes das Comissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data de realização da sessão pública.

26.12. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Secretaria Adjunta de Compras, Licitações.

26.13. - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

26.14. - Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

26.15. - Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentos previstos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útil imediatamente subseqüente à normalização da situação.

26.16. - A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

26.17. - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações.

26.18. As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas à verificação nos endereços indicados em site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada no subitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

26.19. – Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por 60 (sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxx - Xxx Xxxxxx/Xxxx. Decorrido este prazo, os documentos que não forem retirados serão inutilizados.

26.20. - Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

26.21. – Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido por qualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail que cadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou aquele e-mail que informou no envelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante deve tomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão,

disponíveis no portal xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para nele intervir se for do seu interesse.

26.22. – Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.

26.23. - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposições constantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10.

26.24. - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

27. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

27.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo de Licitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

27.2. - O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

27.3. - Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa de valor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano à pessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuário ou dos outros participantes do referido processo;

d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais, não competitivos.

27.4. - Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 11 de julho de 2014.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Pregoeiro – CPL 06

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. LICITAÇÃO/ MODALIDADE: Pregão Presencial para Sistema de Registro de Preços.

Justificativa: Dado o disposto no Decreto nº 5.504/2005, indicando o Pregão na forma eletrônica quando no processo estiverem envolvidos recursos da União, consideramos a experiência concreta oriunda da escolha pela modalidade de Pregão Eletrônico por esta FEM. Tal escolha tem resultando em sua maioria na demora excessiva na contratação, uma vez que as empresas vencedoras, em sua maioria de outras praças da Federação, demonstram relutância para com o envio de documentação necessária à contratação. Nesse sentido, esta FEM já teve de revogar procedimentos licitatórios oriundos de pregões eletrônicos em razão do excesso de tempo decorrido entre a finalização do certame e o envio da documentação/depósito da caução e ainda, da negativa das empresas em revalidarem as propostas de preços. Há também a situação em que, no Pregão Eletrônico, empresas se consagram vencedoras em somente um item, sendo-lhe adjudicado um objeto de valor extremamente reduzido em relação ao valor total do certame, ocasionando a desistência da empresa vencedora, fazendo com que todo o recurso e tempo decorrido com a realização do pregão eletrônico seja em vão. Ademais, a modalidade de pregão presencial torna competitivo o certame para as empresas locais, incentivando e estimulando a iniciativa privada local, um dos objetivos estratégicos do Estado em sua relação com o empreendedorismo de mercado. Sendo assim, mediante prerrogativa no Decreto supracitado, optamos por manter a modalidade deste Pregão na forma Presencial.

2. REGIME DE EXECUÇÃO: Critério de Menor Preço por item.

3. OBJETO: Aquisição de Acervo bibliográfico literatura Infantil e Juvenil – Parte IV, destinado ao Projeto Biblioteca Itinerante – Varadouro da Leitura, conforme especificações no Anexo I (Termo de Referência) e Anexo II (Especificações dos Produtos).

4. ORGÃO/ENTIDADE: Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour.

5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações e na Lei 10.520/02 de 17 de julho de 2002; Decreto Estadual nº 5.965/2010 e 5967/2010 e Decreto Federal 7892/2013.

6. JUSTIFICATIVA: O Projeto Biblioteca Itinerante – Varadouro da Leitura é um projeto desenvolvido pelo Governo do Estado do Acre através da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour – FEM, que procura dar ênfase na “política de leitura” e no estímulo para uma “prática contínua, coerente e consequente”, na formação de leitores como forma de garantir a capacidade de cada cidadão pensar por conta própria. Visando produzir a democratização do gosto pela leitura, desenvolvendo este prazer também em crianças e adolescentes que, normalmente, não teriam acesso aos livros, colaborando para qualificar as relações sociais através de incentivo e práticas leitoras conscientes.

O Projeto “Biblioteca Itinerante – Varadouro da Leitura”, tem por objetivos atender bairros desprovidos de recursos culturais, facilitando o acesso amplo e democrático ao livro como instrumento para a construção da cidadania e consequentemente estimular na população acreana o gosto pela leitura, apoiando a ação educativa da escola e ainda oferecendo oportunidades de enriquecimento cultural, implementado inicialmente na cidade de Rio Branco – Acre.

7. VIGÊNCIA:

7.1. Os contratos decorrentes deste SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios, obedecido ao disposto no art. 57 da Lei 8666/93. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação no Diário Oficial do Estado;

7.2. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão da Administração direta e indireta estadual, municipal, que não tenha participado do certame licitatório,

mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovado à garantia de maior economicidade nos processos, e respeitado o limite de quantitativo referente a adesões à Ata, a qual não excederá na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado;

7.3. O prazo para assinatura do instrumento de contratação, após contato telefônico ou via digital (email), e devida certificação no processo por servidor responsável pelo contato, será de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, em conformidade com art. 64 da Lei 8.666/93.

8. DAS PROPOSTAS:

a) As propostas deverão ser apresentadas com validade mínima de 60 (sessenta) dias;

b) No preço de cada item, deverão estar inclusas todas as despesas com frete ou taxas e impostos decorrentes da importação se houver, nacionalização do produto até esta capital, inclusive taxas alfandegárias;

c) Os produtos oferecidos pelas licitantes deverão constar obrigatoriamente autor, editora e edição.

9. DO PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. Os recursos orçamentários para a referida contratação estão consignados na Unidade Orçamentária: 717.303.3122.0000, 717.303.3123.0000, 717.303.3119.0000, 717.303.1210.0000, 717.303.3120.0000, 717.303.4116.0000, 717.303.1884.0001 e 717.303.2819.0001 - Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Fonte de Recurso: 100 e 200;

9.2. Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir da nova data de entrega no protocolo da Contratante;

9.3. O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente à aceitação definitiva do acervo, na cidade de Rio Branco, capital do Estado do Acre, nos locais indicados por esta Fundação, conforme a necessidade, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável e Certidões da Fazenda Estadual, Municipal, INSS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certificado de Regularidade perante o FGTS.

10. CONDIÇÕES ESPECIAIS:

10.1. O prazo para entrega dos produtos será de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento de cada Ordem de Entrega expedida pela FEM, em um período de vigência de 12 meses;

10.2. Os produtos deverão ser entregues, na sede da Fundação Xxxxx Xxxxxxx, situada na Rua 17 de novembro, 1291 – 06 de Agosto – XXX 00.000-000;

10.3. Os produtos deverão ser entregues acondicionados em caixas e embalagens adequadas, de forma a não serem danificados durante a operação de transporte de carga e descarga;

10.4. O acervo bibliográfico deverá ser embalado, separado por item, em caixas e/ou pacotes, com os exemplares juntos e não ultrapassando a quantidade de 25 títulos, identificados externamente conforme modelo abaixo:

FUNDAÇÃO XXXXX XXXXXXX NOME DO FORNECEDOR PREGÃO PRESENCIAL Nº

ITEM Nº 0001 - Título do Item

ITEM N.º 0002 – Título e assim sucessivamente

10.5. O objeto contratado será recebido da seguinte forma:

10.6. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega nem servirá de base para justificar qualquer atraso;

10.7. Orecebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade do material fornecido;

10.8. Devem constar para fins de contratação:

a) A licitante deverá estar cadastrada no Cadastro de Credor do Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil – SAFIRA da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ e atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes no Edital e seus anexos;

b) A documentação necessária para a elaboração de Contrato (certidões negativas municipal, estadual e federal, cartão do CNPJ e documentos do representante legal da empresa) deverá ser encaminhada (via email ou fax) à Divisão de Compras. Licitações e Contratos da FEM, em até 05 (cinco) dias contados da data de adjudicação do objeto.

11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

11.1. Constituem obrigações da Contratante, além das obrigações resultantes da observância da Lei Federal n.º 8.666/93:

a) Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato;

b) Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações deste Instrumento e do Contrato;

c) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

d) Acompanhar e fiscalizar, através de servidor previamente designado o cumprimento das obrigações assumidas pela licitante vencedora, inclusive quanto à continuidade, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela Contratante, não deva ser interrompida;

e) Emitir, por intermédio de servidor designado pela Contratante, pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços, à exigência de condições estabelecidas neste Edital e à proposta de aplicação de sanções quando for o caso;

f) Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais;

g) A Contratante reserva-se no direito de descontar nas Notas Fiscais, os débitos e multas da Contratada previstas no contrato, bem como os valores pagos a terceiros a título de ressarcimento de danos causados pela Contratada.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus pressupostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

b) Atender às determinações da fiscalização da FEM e providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela fiscalização;

c) Manter entendimento com a FEM objetivando evitar interrupções ou paralisações durante a execução do Contrato;

d) Entregar o objeto da presente contratação nas condições e prazos estabelecidos seguindo orientações da FEM. No caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo licitante vencedor, sem justificativa aceita pelo órgão, resguardada os procedimentos legais pertinentes – responsabilidade cível e criminal poderá acarretar as sanções declaradas no presente edital;

e) Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre o objeto contratado, responsabilizando-se pelo pagamento dos tributos incidentes no caso de transferência de valores para terceiros;

f) Caso a Contratada se recuse a executar o objeto contratual ou venha a fazê-lo fora das especificações estabelecidas, a FEM poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, rescindir o Contrato e optar pela convocação dos demais licitantes na ordem de classificação;

g) Cabe a Contratada a obrigação de executar o objeto do contrato de acordo com as especificações descritas neste Termo de Referência, sendo de sua inteira responsabilidade a reparação do serviço que venha a ser constatado pela Contratante, que não esteja em conformidade com as referidas especificações.’

13. DAS PENALIDADES E MULTAS:

13.1 Em caso de não cumprimento total ou parcial do objeto especificado, além de advertências cumulativas e outras penalidades, a Contratada poderá ser obrigada a pagar os seguintes percentuais, em consonância com o Decreto nº 5.965/2010:

a) 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada;

b) 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada, observado o disposto no § 5º, a partir do trigésimo primeiro dia;

c) 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no primeiro dia de atraso, por descumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade com o edital, cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e II; e

d) 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

13.2. - Multas e juros serão descontados dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, mediante

cumprimento das formalidades exigidas.

14. INEXECUÇÃO E RESCISÃO:

14.1 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências previstas nos arts. 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93, neste instrumento e na Legislação Brasileira;

14.2 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

ITEM	TÍTULO	EDITORA	AUTOR	QTD	VL. UNIT	TOTAL
1	Faca sutil, A- v.2	OBJETIVA	PULLMAN,Xxxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
2	História de futebol, Uma	OBJETIVA	TORERO,Xxxx Xxxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
3	Jabuti sabido e macaco metido	OBJETIVA	XXXXXXX,Xxx Xxxxx	2	R$ ,	R$ ,
4	Luneta âmbar, A - Trilogia Fronteiras do Universo	OBJETIVA	PULLMAN,Phillip	2	R$ ,	R$ ,
5	Amanhecer Esmeralda	OBJETIVA	FERREZ	2	R$ ,	R$ ,
6	Lendas do Brasil	ODYSSEUS	FRANCO,Brandina	2	R$ ,	R$ ,
7	Ibejis e o carnaval, Os	XXXXXX	XXXXXXXX,Helena	2	R$ ,	R$ ,
8	Livro da família, O	PANDA BOOKS	PAAR,Tood	2	R$ ,	R$ ,
9	Guia dos curiosinhos: super hérois, O	PANDA BOOKS	XXXXXX,Xxxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
10	Joãozito - a infância de Xxxx Xxxxxxxxx Xxxx	PANDA BOOKS	GUIMARÃES,Vicente	2	R$ ,	R$ ,
11	Olivro de segundos socorros, O	PANDA BOOKS	DOUTORES DA ALEGRIA	2	R$ ,	R$ ,
12	Cuecas e calcinhas : o certo e o errado	PANDA BOOKS	PARR,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
13	Incrível fábrica de cocó,xixi e pum, A	PANDA BOOKS	MESQUITA,Fátima	2	R$ ,	R$ ,
14	Tudobemser diferente	PANDA BOOKS	PARR,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
15	50 - anos da turma do perere	GLOBO	ZIRALDO	2	R$ ,	R$ ,
16	Biblioteca da meia noite - dona dos gatos	PRUMO	SHANDOW	2	R$ ,	R$ ,
17	Turmas do perere - as manias do tininim	GLOBO	ZIRALDO	2	R$ ,	R$ ,
18	Turma da Mônica e o folclore	MELHORAMENT OS	XXXXXXXX XX XXXXX	2	R$ ,	R$ ,
19	Amazon guerreiros da amazonia vol. 2	XXXXXX DO AUTOR	XXXXXXX XXXXXXXX	2	R$ ,	R$ ,
20	Biblioteca da meia noite - fimde jogo	PRUMO	SHANDOW	2	R$ ,	R$ ,
21	Passarinho engaiolado, O	PAPIRUS	ALVES,Rubem	2	R$ ,	R$ ,
22	Branca de neve e Rosa vermelha	XXXXXXXX	XXXXXX,Xxxxx xx Xxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
23	Caligrafia de dona Xxxxx, A	XXXXXXXX	XXXXX,Xxxxx	2	R$ ,	R$ ,
24	Se voce ama contos de fada	LIBRIS	VARIOS	2	R$ ,	R$ ,
25	Filó e Xxxxxxx	XXXXXXXX	XXXXXXX,Xxx	2	R$ ,	R$ ,
26	Tempo da vovó, O	XXXXXXXX	XXXXXXXX,Xxxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
27	Ouvindo as conchas do mar	XXXXXXXX	XXXXXX,Xxxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
28	História dos três porquinhos:recontado por Xxxxxx Xxxxx	XXXXXX	XXXXX,Rubem	2	R$ ,	R$ ,
29	Ficar com raiva não é ruim: um livro infantil sobre a raiva	XXXXXX	XXXXX,Michaelene	2	R$ ,	R$ ,
30	Como nasceu a alegria	XXXXXX	XXXXX,Rubem	2	R$ ,	R$ ,
31	Ficar triste não é ruim	XXXXXX	XXXXX,Michaelene	2	R$ ,	R$ ,
32	Serpentes que roubaram a noite e outros noites,	PEIROPOLIS	MUNDURUKU,Xxxxxx	2	R$ ,	R$ ,

	As
33	Árvore do Brasil, A	PERÓPOLIS	CRUZ,Nelson	2	R$ ,	R$ ,
34	1808 - edição juvenil	PLANETA DO BRASIL	XXXXX,Laurentino	2	R$ ,	R$ ,
35	De menina para menina: com os conselhos de Xxxx	PLANETA JOVEM	STANISIERE,Ines	2	R$ ,	R$ ,
36	Um passeio ao fundo do mar	MODERNA	XXXXXX XXXXXX BRANCO	2	R$ ,	R$ ,
37	Poesia fora da estante	PROJETO PROA	ASSUMPÇÃO,Xxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
38	Mitos e lendas para crianças	PUBLIFOLHA	KINDERLEY,Dorling	2	R$ ,	R$ ,
39	Asterix - o dia emque o céu caiu	RECORD	GOSCINNY,R.	2	R$ ,	R$ ,
40	Asterix e o combate dos chefes	RECORD	GOSCINNY,R.	2	R$ ,	R$ ,
41	Avalon high	RECORD	CABOT,Meg	2	R$ ,	R$ ,
42	Xxxxxx Xxx: o sumiço do anjo barroco	RECORD	MORETZSOHN,Patric ia	2	R$ ,	R$ ,
43	Casas que fugiramde casa, As	RECORD	ORTHOF,Sylvia	2	R$ ,	R$ ,
44	Garoto da casa ao lado, O	RECORD	CABOT,Meg	2	R$ ,	R$ ,
45	Xxxxxx encontra garota	RECORD	CABOT,Meg	2	R$ ,	R$ ,
46	João e Maria de barro	RECORD	SZÉLIGA,Marcia	2	R$ ,	R$ ,
47	Luz é como a água, A	RECORD	XXXXXXX,Xxxxxxx Xxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
48	Malandragens de umurubu	RECORD	ORTHOF,Sylvia	2	R$ ,	R$ ,
49	Maria dos Prazeres	RECORD	XXXXXXX,Xxxxxxx Xxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
50	Quando eu era pequena	RECORD	PRADO,Adélia	2	R$ ,	R$ ,
51	Senhor muito velho com umas asas enormes, Um	RECORD	MARQUEZ,Xxxxxxx Xxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
52	Todas as coisas queremser outras coisas	RECORD	WIERZCHOWSKI,Leti cia	2	R$ ,	R$ ,
53	Você viu meu pai por aí?	RECORD	XXXXXX,Xxxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
54	Aniversário de Asterix e Obelix – Olivro de Ouro	RECORD	GOSCINNY,Rene	2	R$ ,	R$ ,
55	Entre linhas	ATICA	MARIA APARECIDA	2	R$ ,	R$ ,
56	Animais fantásticos e onde habitam	XXXXX	XXXXXXXXX,Newt	2	R$ ,	R$ ,
57	Assassinos da alvorada	XXXXX	XXXX,Xxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
58	Caldeirão de histórias	XXXXX	XXXXXXX,Priscila	2	R$ ,	R$ ,
59	Casa do bode e da onça, A	XXXXX	XXXX,Xxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
60	Irmão lobo: crônicas das trevas antigas	XXXXX	XXXXXX,Domingos	2	R$ ,	R$ ,
61	Catástrofe ratastrófica, A	XXXXX	XXXXX,Xxxxx Xxx	2	R$ ,	R$ ,
62	Como sobreviver sendo um menino	XXXXX	ARÈNES,Jackes	2	R$ ,	R$ ,
63	Contos dos irmãos Xxxxx	XXXXX	ÉSTES,Xxxxxxxx Xxxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
64	Escarcéu no Beleléu	XXXXX	XXXXX,Xxxxx Xxx	2	R$ ,	R$ ,
65	Xxxxx Xxxxxx e a câmara secreta	XXXXX	XXXXXXX,J.K	2	R$ ,	R$ ,
66	Xxxxx Xxxxxx e a ordemda fênix	XXXXX	XXXXXXX,J.K	2	R$ ,	R$ ,
67	Xxxxx Xxxxxx e a pedra filosofal	XXXXX	XXXXXXX,J.K	2	R$ ,	R$ ,
68	Xxxxx Xxxxxx e as relíquias da morte	XXXXX	XXXXXXX,J.K	2	R$ ,	R$ ,
69	Xxxxx Xxxxxx e o cálice de fogo	XXXXX	XXXXXXX,J.K	2	R$ ,	R$ ,
70	Xxxxx Xxxxxx e o enigma do príncipe	XXXXX	XXXXXXX,J.K	2	R$ ,	R$ ,
71	Xxxxx Xxxxxx e o prisioneiro de Azkaban	XXXXX	XXXXXXX,J.K	2	R$ ,	R$ ,
72	De menina a mulher 2	XXXXX	XXXXXXX,Drica	2	R$ ,	R$ ,
73	De menina a mulher 3	XXXXX	XXXXXXX,Drica	2	R$ ,	R$ ,

74	Fala sério, amiga!	XXXXX	XXXXXXXX,Thalita	2	R$ ,	R$ ,
75	Fala sério,pai!	XXXXX	XXXXXXXX,Thalita	2	R$ ,	R$ ,
76	Xxxxxxxx e a invenção mortal	XXXXX	XXXXXX,Xxxxxx X.	2	R$ ,	R$ ,
77	Brisingr: Trilogia da herança III	XXXXX	XXXXXXX,Xxxxxxxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
78	Sete ossos e uma maldição	XXXXX	XXXXXXX,Xxxx Xxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
79	Fala sério, mãe!. 2ªed.	XXXXX	XXXXXXXX,Thalita	2	R$ ,	R$ ,
80	Yakov e os sete ladrões	XXXXX	XXXXXXX	2	R$ ,	R$ ,
81	Contos de Xxxxxx, Os	XXXXX	XXXXXXX,J.K	2	R$ ,	R$ ,
82	Histórias horripilantes demais para se contar no acampamento	XXXXX	XXXXX,TomB.	2	R$ ,	R$ ,
83	Septmus Heap -Magya	XXXXX	XXXX,Angie	2	R$ ,	R$ ,
84	Espírito errante	XXXXX	XXXXX,Xxxxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
85	Viajar no tempo: septimus heap	XXXXX	XXXX,Angie	2	R$ ,	R$ ,
86	Desterrado	XXXXX	XXXXX,Xxxxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
87	Devorador de almas	XXXXX	XXXXX,Xxxxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
88	Voar: septimus heap – vol.2	XXXXX	XXXX,Angie	2	R$ ,	R$ ,
89	Xxxx xxxxx,professor!	XXXXX	XXXXXXXX,Thalita	2	R$ ,	R$ ,
90	Spiderwick guia de campo: Livro 1	XXXXX	XXXXXXXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
91	Fada veio me visitar, Xxx	XXXXX	XXXXXXXX,Thalita	2	R$ ,	R$ ,
92	Menino dos pés de ouro, O	XXXXX	XXXXXXX,Xxxxx	2	R$ ,	R$ ,
93	Mistério do coelho pensante, O	XXXXX	XXXXXXXXX,Clarice	2	R$ ,	R$ ,
94	Vida íntima de Xxxxx, A	XXXXX	XXXXXXXXX,Clarice	2	R$ ,	R$ ,
95	Como nasceramas estrelas	XXXXX	XXXXXXXXX,Clarice	2	R$ ,	R$ ,
96	Quase deverdade	XXXXX	XXXXXXXXX,Clarice	2	R$ ,	R$ ,
97	Armadilha ao contrário	RODA & CIA	PAIXÃO,Xxxxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
98	Temumas coisas que eu gosto. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
99	Coisas que eu gosto, As. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
100	Eu gosto muito. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
101	Fantasma existe?. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
102	Tenho medo,mas dou umjeito. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
103	Ninguém gosta de mim?. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
104	Será que vai doer?. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
105	Xxxx e o pé de feijão. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
106	Músicos de Bremen, Os. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
107	Xxxxxxx xxxx, O. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
108	Xxxx x Xxxxx .1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
109	Rato do campo e o rato da cidade, O. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Ruth	2	R$ ,	R$ ,
110	Elefante?. 1ª/2011	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
111	Cinderela das bonecas, A. 1ª/2011	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
112	Arca de Noé, A. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
113	Pedrinho pintor. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
114	Primavera da lagarta, A. 1ª/2011	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
115	Coelhinho que não era de de Páscoa, O. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
116	Xxxxxxx, o gênio. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
117	Lá vemo Ano Novo. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
118	Faz muito tempo. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,

119	Nosso amigo ventinho. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
120	Macacote e porco pança. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
121	Mil pássaros pelo céu. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
122	Fantástica máquina dos bichos, A. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
123	Xxxxx, o gato. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
124	Xxxxx e Xxxxxxx. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
125	Trenzinho do nicolau, O. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
126	História com mil macacos, Uma. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
127	Quem tem medo de cachorro?. 1ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
128	Quem tem medo de quê?. 1ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
129	Quem tem medo de ridículo?. 1ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
130	Quem tem medo de monstro?. 1ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
131	Quem tem medo de dizer não?. 1ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Ruh	2	R$ ,	R$ ,
132	Bichinho do pimpão, O. 1ª/2013	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
133	Passarinho que não queria ser cantor, O. 2ª/2013	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
134	Jacaré preguiçoso, O. 1ª/2005	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
135	Gatos de botas, Os. 1ª/2013	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
136	Macaco bombeiro, O. 2ª/2013	XXXXXXXXXX	XXXXX,Ruth	2	R$ ,	R$ ,
137	Vivinha, a baleiazinha. 2ª/2013	XXXXXXXXXX	XXXXX,Ruth	2	R$ ,	R$ ,
138	Xxxxxxx,xxxxxxx,martelo. 2ª/2011	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
139	Bairro do Xxxxxxx, O. 1ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
140	Escola do Marcelo,A. 1ª/2011	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
141	Amigos de Xxxxxxx, Os. 1ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
142	Família de Xxxxxxx, A. 1ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
143	Rua de Xxxxxxx, A. 1ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
144	Atrás da porta. 4ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Ruth	2	R$ ,	R$ ,
145	Coisas que a gente fala, As. 1ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
146	Xxxx ataca outra vez. 1ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
147	Menina que aprendeu a voar, A. 3ª/2013	XXXXXXXXXX	XXXXX,Ruth	2	R$ ,	R$ ,
148	Quando eu comecei a crescer. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
149	Faca semponta, galinha sempé. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
150	Procurando firme. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
151	Almanaque Xxxx Xxxxx. 2ª/2011	XXXXXXXXXX	XXXXX,Ruth	2	R$ ,	R$ ,
152	Xxxxxxxxxx, o juiz. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
153	Xxxxxxxx e a titia. 2ª/2013	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
154	Lembrancas amorosas	GLOBAL	XXXXXXXX XXXXX	2	R$ ,	R$ ,
155	Como se fosse dinheiro. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
156	Piquenique do Catapimba, O. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
157	Máquina maluca, A. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Ruth	2	R$ ,	R$ ,
158	Alvinho, o edifício City of Taubaté e o cachorro Wenceslau. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
159	Xxxxxxx e os presentes de natal. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
160	Xxxxx, X. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
161	No caminho do alvinho tinha uma pedra. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
162	Último golpe de Xxxxxxx, O. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
163	Você é capaz de fazer isso?. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
164	Quando eu for gente grande. 1ª/2011	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,

165	Mulheres de coragem. 1ª/2011	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
166	Contos de Xxxxxxxx. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
167	Barba-azul, O. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
168	Fábulas de Ésopo. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Ruth	2	R$ ,	R$ ,
169	Galinha dos ovos de ouro e outras histórias...,A. 1ª/2009	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
170	Histórias das mil e uma noites. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
171	Xxxxx,o menino e o burro e outras histórias caipiras, O. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
172	Flauta mágica, A. 1ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
173	Xxxxxx	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
174	Barbeiro de Sevilla, O. 1ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
175	Leila menina. 1ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
176	Xxxxxxx Xxxx. 1ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
177	Azul e lindo: planeta terra,nossa casa	XXXXXXXXXX	XXXXX,Ruth	2	R$ ,	R$ ,
178	Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2ª/2004	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
179	Xxxxxx, o semeador. 1ª/2004	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
180	Dois idiotas sentados cada um no seu barril. 1ª/2013	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
181	Que os olhos não veem, O. 2ª/2003	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
182	Sapovirareivirasapo( ou A volta do Reizinho Mandão). 1ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
183	Este admirável mundo louco. 1ª/2013	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
184	História de rabos presos, Uma. 1ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
185	Rei que não sabia de nada. 1ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
186	Pra que serve?. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
187	De repente dá certo. 1ª/2012	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
188	Xxxx Xxxxx conta a Odisseia. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
189	Xxxx Xxxxx conta a Ilíada. 1ª/2010	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
190	Xxxx Xxxxx conta Xxx Xxxxxxx. 1ª/2011	XXXXXXXXXX	XXXXX,Ruth	2	R$ ,	R$ ,
191	Dom quixote das criancas	BRASILIENSE	XXXXXXXX XXXXXX	2	R$ ,	R$ ,
192	Aventuras da família Repinica, As	XXXXXXXXXX	XXXXXX,Xxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
193	Bento que xxxxx é o frade	XXXXXXXXXX	XXXXXXX,Xxx Xxxxx	2	R$ ,	R$ ,
194	Bichos que tive, Os - memórias zoológicas	XXXXXXXXXX	XXXXXX,Silvia	2	R$ ,	R$ ,
195	Contos de Xxxxx v.1	SALAMANDRA	XXXXX,William	2	R$ ,	R$ ,
196	Assembleia da mata	BRASILIENSE	MONTEIRO LOBATO	2	R$ ,	R$ ,
197	Xxxxxxxx faz xxxxxx	XXXXXXXXXX	XXXXXXX,Xxx Xxxxx	2	R$ ,	R$ ,
198	Gato da xícara de chá, O	SALAMANDRA	FLORA,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
199	Meu guarda-roupa de bonecas	XXXXXXXXXX	XXXXX,Lenice	2	R$ ,	R$ ,
200	Macaco pra frente, Um	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
201	Xxxxx Xxx	XXXXXXXXXX	XXXXXX,J.M	2	R$ ,	R$ ,
202	Mestre das marionetes	XXXXXXXXXX	XXXXXXXX,Xxxxxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
203	Meninos e o tremde ferro	SALAMANDRA	XXXXX XXXXXX	2	R$ ,	R$ ,
204	Luna Xxxxx e apolo onze	SALAMANDRA	XXXXXXX XXXXXX	2	R$ ,	R$ ,
205	Quem tem medo de dentista?	XXXXXXXX	XXXXX XXXX	2	R$ ,	R$ ,
206	História engatada	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
207	Sete histórias para contar	XXXXXXXXXX	XXXXXX,Xxxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
208	Ponte para Teratíbia	XXXXXXXXXX	XXXXXXXX,Xxxxxxxxx	2	R$ ,	R$ ,

209	Xxxx da ferrugemazul	XXXXXXXXXX	XXXXXXX,Xxx Xxxxx	2	R$ ,	R$ ,
210	Árvore do Beto, A	XXXXXXXXXX	XXXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
211	História gigantesca, Xxx	XXXXXXXXX	XXXXX,Xxxxxx Xxxxx de	2	R$ ,	R$ ,
212	Velhinhos da casa, Os	SALESIANA	XXXXXX,Iris	2	R$ ,	R$ ,
213	Aposentada ficava a sua avó: Meninas iradas	XXXXXXX	XXXXXX,Mara	2	R$ ,	R$ ,
214	Blog da Xxxxxx, O	XXXXXXX	XXXX,Xxxxx Xxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
215	Bola da paixão, A	XXXXXXX	XXXXXX,Xxxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
216	Festas: o folclore do mestre Xxxxx	XXXXXXX	XXXXXX,Xxxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
217	Goleiro Leleta e outras fascinantes histórias de futebol	XXXXXXX	XXXXXX,Cyro de	2	R$ ,	R$ ,
218	Guarani,O- Ópera emquadrinhos- 1ª/2009	XXXXXXXX	XXXXX,Xxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
219	Flauta mágica, X. -Xxxxx em quadrinhos. 1ª/2012	XXXXXXXX	XXXXXX,Xxxxxxxx X.	2	R$ ,	R$ ,
220	Caçada. 1ª/2012	XXXXXXXX	XXXXXX,Xxxxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
221	Montanha das duas cabeças	ATICA	XXXXXXXXX XXXXXX	2	R$ ,	R$ ,
222	Sala de aula e outros contos, A. 1ª/2012	SCIPIONE	LOUVATEL,Marília	2	R$ ,	R$ ,
223	Saga de um mundo despedaçado: o continente perdido. 1ª/2011	XXXXXXXX	XXXXX,Xxxxxxx Xxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
224	Histórias caipiras. 1ª/2012	SCIPIONE	VÁRIOS AUTORES	2	R$ ,	R$ ,
225	Diabo era mais embaixo, O. 1ª/2012	XXXXXXXX	XXXXXX,Manu	2	R$ ,	R$ ,
226	Decifrando Ângelo. 1ª/2012	XXXXXXXX	XXXX,Xxxx	2	R$ ,	R$ ,
227	Ritmos brasileiros. 1ª/2012	XXXXXXXX	XXXX,Xxxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
228	Ao sol do novo mundo. 1ª/2000	XXXXXXXX	XXXX,Edy	2	R$ ,	R$ ,
229	Barqueiro e o canoeiro, O. 1ª/2012	XXXXXXXX	XXXXXX,Fernando	2	R$ ,	R$ ,
230	Aventuras de Xxxxx no subterrâneo. 1ª/2011	XXXXXXXX	XXXXXX,Lewis	2	R$ ,	R$ ,
231	Segredo das tranças e outras histórias africanas. 1ª/2008	XXXXXXXX	XXXXXXX,Xxxxxxx X.	2	R$ ,	R$ ,
232	Diáfana. 1ª/2010	XXXXXXXX	XXXXX,Celso	2	R$ ,	R$ ,
233	Guerra dentro da gente. 1ª/2006	XXXXXXXX	XXXXXXXX,Paulo	2	R$ ,	R$ ,
234	Mundo é pra ser voado, O.	XXXXXXXX	XXXXX,Vivina de Assis	2	R$ ,	R$ ,
235	Histórias de avós e netos. 2ª/2011	SCIPIONE	VÁRIOS AUTORES	2	R$ ,	R$ ,
236	Pretinha,eu?. 3ª/2008	XXXXXXXX	XXXX,Xxxxx Xxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
237	Garoto consumista na roça, Um. 2ª/2012	XXXXXXXX	XXXX,Xxxxx Xxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
238	Histórias diversas	BRASILIENSE	XXXXXXXX XXXXXX	2	R$ ,	R$ ,
239	Resgate da esperança, O. 2ª/2011	XXXXXXXX	XXXXXXXXX,Xxxxxxx X.	2	R$ ,	R$ ,
240	Conspiração, A. 2ª/2011	SCIPIONE	CLARO,Majori	2	R$ ,	R$ ,
241	Voz do silêncio, A. 2ª/2011	XXXXXXXX	XXXXXXXXX,Xxxxxxx X.	2	R$ ,	R$ ,
242	Violeta enluarada de Xxxxxxxx Xxxxxx, A. 3ª/2011	XXXXXXXX	XXXX,Rosana	2	R$ ,	R$ ,
243	Procura-se umplaneta sustentável. 2ª/2011	XXXXXXXX	XXXX,Rosana	2	R$ ,	R$ ,
244	Xxxxx Xxxxxx.	SCIPIONE	KLASSEN,Xxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
245	Estranhas luzes no bosque. 2ª/2004	XXXXXXXX	XXXXXXX,L	2	R$ ,	R$ ,
246	e-Mãe: a internet me aprontou uma! 1ª/2002	XXXXXXXX	XXXXXXXXXX,Xxxxx X.	2	R$ ,	R$ ,
247	Carolina e a ostra. 1ª/2003	XXXXXXXX	XXXX,Xxxxx Xxxxxx	2	R$ ,	R$ ,
248	Vira-lata, simsenhor! 2ª/2011	XXXXXXXX	XXXXXXX,V.J	2	R$ ,	R$ ,
249	Fantasma da torre, O.	XXXXXXXX	XXXXXXXXX,Xxxxxxx X.	2	R$ ,	R$ ,
250	Aventura na ilha do meio. 3ª/2011	XXXXXXXX	XXXXXXXXXXX,L	2	R$ ,	R$ ,
TOTAL R$						R$ ,

ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº. /2014

VALIDADE: ..... ( ) MESES

Aos ............................., no (Órgão indicado no subitem 1.1), .................(endereço completo), por seus representantes legais, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.

O.U. de 18 de julho de 2002, e os Decretos Estaduais nºs. 5.972/10 e 5.967/10, da Lei 8.666/93 e Lei n°.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº.

/2014, do processo nº /2014

. E a respectiva homologação pelo Secretário/Diretor (órgão indicado no subitem 1.1), publicada no Diário Oficial do Estado nº. do dia em / / , RESOLVE registrar os preços para aquisição de , de acordo com o Edital e seus anexos, que passam a fazer parte integrante desta Ata, tendo sido referidos preços oferecidos pelas empresas cujas propostas foram classificadas em 1º, 2º e 3º lugares no certame.

1. DO OBJETO

1.1. Registro de Preços para , conforme especificação constante no Termo de Referência – Anexo I.

2. DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENS DE FORNECIMENTO

2.1. Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item, signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do “Encarte I”, que constituem anexo à presente Ata de Registro de Preços.

3. DA VALIDADE DOS PREÇOS

3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de ( ) , a contar da sua

assinatura, observado o que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual 5.967/10.

3.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir o material objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3.3. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

3.4. A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho de Despesa ou Autorização de Fornecimento de Material, a qual deverá ser assinada e retirada

pelo Fornecedor no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação da CONTRATANTE.

3.5. Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material, estará caracterizado o compromisso de entrega dos materiais.

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

4.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

4.2. O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado a CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

4.4. Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.

4.5. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

5. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

5.1. O recebimento, o local e o prazo de entrega dos bens deverão ocorrer de acordo com o estabelecido no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. As condições de fornecimento deverão ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital e Termo de Referência, Anexo I do Edital.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento deverá ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital e Termo de Referência, Anexo I do Edital.

8. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA

8.1 - A empresa contratada ficará obrigada a trocar, imediatamente, o material que vir a ser recusado, sem nenhum custo adicional para a CONTRATANTE;

8.2 - Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus pressupostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

8.3 - Atender às determinações da fiscalização da FEM e providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela fiscalização;

8.4 - Manter entendimento com a FEM objetivando evitar interrupções ou paralisações durante a execução do Contrato;

8.5 - Entregar o objeto da presente contratação nas condições e prazos estabelecidos seguindo orientações da FEM. No caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo licitante vencedor, sem justificativa aceita pelo órgão, resguardada os procedimentos legais

pertinentes – responsabilidade cível e criminal poderá acarretar as sanções declaradas no presente edital;

8.6 - Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre o objeto contratado, responsabilizando-se pelo pagamento dos tributos incidentes no caso de transferência de valores para terceiros;

8.7 - Caso a Contratada se recuse a executar o objeto contratual ou venha a fazê-lo fora das especificações estabelecidas, a FEM poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, rescindir o Contrato e optar pela convocação dos demais licitantes na ordem de classificação;

8.8 - Cabe a Contratada a obrigação de executar o objeto do contrato de acordo com as especificações descritas neste Termo de Referência, sendo de sua inteira responsabilidade a reparação do serviço que venha a ser constatado pela Contratante, que não esteja em conformidade com as referidas especificações.

8.9 - Não transferir a outrem, todo ou em parte, o objeto do presente Contrato;

8.10 - Os materiais deverão ser entregues rigorosamente dentro das especificações descritas neste Termo de Referência, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa com a devida penalidades previstas em Lei nº. 8.666/93;

8.11 - Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de qualificação exigidas na licitação;

8.12 - Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;

8.13 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE sobre os itens ofertados;

8.14 - A CONTRATADA deverá comunicar, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento de notificação efetuada pela CONTRATANTE, ou servidor por ele autorizado, no caso de existirem problemas com o material fornecido. Findo este prazo serão aplicadas às penalidades cabíveis;

8.15 - Efetuar a substituição de forma rápida, eficaz e eficiente, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE;

8.16 - Não transferir a outro, as responsabilidades assumidas, sem prévia anuência do CONTRATANTE.

9. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE

9.1 - Constituem obrigações da Contratante, além das obrigações resultantes da observância da Lei Federal n.º 8.666/93:

9.1.1 - Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato;

9.1.2 - Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações deste Instrumento e do Contrato;

9.1.3 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

9.1.4 - Acompanhar e fiscalizar, através de servidor previamente designado o cumprimento das obrigações assumidas pela licitante vencedora, inclusive quanto à continuidade, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela Contratante, não deva ser interrompida;

9.1.5 - Emitir, por intermédio de servidor designado pela Contratante, pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial, quanto ao acompanhamento e

fiscalização da prestação dos serviços, à exigência de condições estabelecidas neste Edital e à proposta de aplicação de sanções quando for o caso;

9.1.6 - Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais;

9.1.7 - A Contratante reserva-se no direito de descontar nas Notas Fiscais, os débitos e multas da Contratada previstas no contrato, bem como os valores pagos a terceiros a título de ressarcimento de danos causados pela Contratada.A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de Servidor ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato;

10. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.1 As quantidades inicialmente contratadas poderão ser acrescidas ou suprimidas dentro do limite de 25% (vinte e cinco) por cento, previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.

11. DAS PENALIDADES

11.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a presente ata, a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital, garantida a prévia defesa, aplicará às fornecedoras as sanções previstas no Edital.

12. DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS

12.1 Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e do CONTRATANTE, desde que:

a) Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;

b) A ata esteja vigente;

c) Haja fornecedores registrados;

12.2 O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE, para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

12.3 Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com a CONTRATANTE.

12.4 As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.

13 DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

13.1 O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:

a) - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) - Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;

c) - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) - Tiver presentes razões de interesse público.

13.2 O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.

13.3 O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

14 DA PUBLICIDADE

14.1 O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.

.................../2014, anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certame supra citado.

15.2 Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos Decretos Estaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10 e Leis 8.666/93, 10.520/02.

15.3 As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca da cidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.

15.4 E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE FORNECEDOR

TESTEMUNHAS

1. 2.

Nome: Nome:

CPF: CPF:

Assinatura Assinatura

ESTADO DO ACRE

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Comissão Permanente de Licitação – 06

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0496/2014 –

CPL 06

ANEXO II-A - ENCARTE I A MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Nº. 0009155-2/2014 Folha Nº Rubrica

ENCARTE I

1) Empresa: ; CNPJ nº , com sede à

, representada neste ato pelo Sr.(a) ,

CPF nº , RG nº /_(ÓRGÃO EXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

AUTOR

EDITORA EDIÇÂO

FORMA DE APRESENTAÇÃO (UN, CX, PC,

GL, L, TB, ETC)

QUANTIDAD GLOBAL

VALOR UNITÁRI O

(R$)

VALOR GLOBA L

(R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE FORNECEDOR

2) Empresa: ; CNPJ nº , com sede à

, representada neste ato pelo Sr.(a)

, CPF nº , RG nº /_(ÓRGÃO EXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

AUTOR

EDITORA EDIÇÂO

FORMA DE APRESENTAÇÃO (UN, CX, PC,

GL, L, TB, ETC)

QUANTIDAD GLOBAL

VALOR UNITÁRI O

(R$)

VALOR GLOBA L

(R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE FORNECEDOR

ESTADO DO ACRE

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Comissão Permanente de Licitação – 06

PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0496/2014 – CPL 06

ANEXO III MODELO DE CARTA PROPOSTA

Processo Nº.0009155-2/2014

Folha Nº

Rubrica

MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE:

ENDEREÇO:

CNPJ:

EMAIL:

TELEFONE/FAX

REPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

(VIDE PLANILHA DO ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA, DESTE EDITAL)

A validade desta proposta é de ( ) dias Local e data

Assinatura do representante legal da empresa

Notas:

1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.

2) Deve ser indicada a marca do(s) produto(s) proposto(s), sob pena de desclassificação do licitante, como também a garantia quando for prevista no Termo de Referência.

3) Vide outras determinações no Anexo I – Termo de Referencia, deste Edital.

4) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.

ESTADO DO ACRE

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PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0496/2014 – CPL 06 ANEXO IV - DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Processo Nº. 0009155-2/2014

Folha Nº

Rubrica

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº. /2014-CPL 06 - PROCESSO nº. /2014

(nome da licitante) , CNPJ nº. sediada no endereço , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório.

, de de 2014. (Local)

(Assinatura Representante Legal)

Nome: Cédula de Identidade nº.

CPF.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(nome da empresa) , CNPJ nº , sediada em (endereço completo) ,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil, que nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 (alterada pela Lei Complementar nº 139/2011), que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. E que está apta para receber o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei, porque na data da abertura da licitação está classificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Local e data:

(assinatura): Nome e CPF do representante legal

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PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0496/2014 – CPL 06 ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Processo Nº.0009155-2/2014

Folha Nº

Rubrica

ESTADO DO ACRE

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PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0496/2014 – CPL 06 ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Processo Nº.0009155-2/2014

Folha Nº

Rubrica

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º /2014 - CPL 06 - PROCESSO n.º /2014

(nome da licitante) _, CNPJ nº. sediada

, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que:

a) até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e do Inciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

, de de 2014. (Local)

(Assinatura do responsável)

Nome: Cédula de Identidade nº.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.

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PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0496/2014 – CPL 06 ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

Processo Nº. 0009155-2/2014

Folha Nº Rubrica

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º /2014 - CPL 06 - PROCESSO n.º /2014 DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(MODELO)

(Nome da empresa ou do Consórcio) ., CNPJ nº , sediada (endereço completo) , neste ato representada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamente constituído, doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

I. a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/Xxxxxxxxx), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

II. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

III. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;

IV. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

V. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

VI. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, de de 2014.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado do licitante.

ESTADO DO ACRE

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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0496/2014 –

CPL 06

ANEXO VIII – MINUTA DE CONTRATO

Processo Nº. 0009155-2/2014

Folha Nº Rubrica

MINUTA DE CONTRATO

PROCESSO Nº.

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. CONTRATO Nº.

TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ACRE, POR INTERMÉDIO DA(O) DE

E A EMPRESA

, PARA

O Estado do Acre, por intermédio do(a) , com sede no endereço

, neste ato representado por seu

, Sr. , RG -SSP/ e CPF , no uso das atribuições que lhe confere o , doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa , com sede no endereço

, CNPJ , telefone, neste ato representada por seu , Sr. , RG -SSP/ e CPF , doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, com fundamento na Lei 8.666/1993, observando- se as normas constantes na Lei Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual nº. 5.972 e 5.967, de 30/12/2010, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93, a Lei n.º 8.078, de 11/09/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e demais normas regulamentares aplicáveis, mediante as cláusulas a seguir enumeradas.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente contrato , conforme as especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº. / , proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo nº. .

DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de entrega do objeto deste Termo de Referência será de ( ) dias, a contar do recebimento da Ordem de Entrega.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Local de entrega dos materiais de acordo com o proposto na licitação deste contrato, nos termos do Anexo I – Termo de Referencia deste Edital.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No ato da entrega, somente serão aceitos os materiais que estiverem conforme especificado no Termo de Referência.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Sem prejuízo de haver redução ou ampliação da quantidade contratada, dentro dos limites legais, a critério do CONTRATANTE, estima-se em ... (...) ..., contados da data da assinatura do contrato, o prazo para entrega total do objeto.

PARÁGRAFO QUARTO - Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas ao fornecimento tais como embalagens, seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários etc.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

CLÁUSULA TERCEIRA - O licitante vencedor terá o xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias para entrega do produto, conforme especificações em ordem de entrega.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:

1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo o contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

2. Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de ... (...) xxxx, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

3. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir o contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

4. Na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de ... (...) xxxx, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente, no prazo de ... ( ) dias, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade

e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA QUARTA - O pagamento dar-se-á em até ( ) dias após a entrega dos materiais através de Nota de Empenho ou crédito, e corresponderá ao valor específico da quantidade entregue, na Seção Administrativa da , sito a rua

/AC, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do Objeto ou Recibo, na forma prevista no parágrafo terceiro, da cláusula terceira e será conferida pelo responsável pela fiscalização do contrato e mediante comprovação de execução completa do contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada a antecipação de pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA na instituição por ela indicada - Banco Agência Conta Corrente nº. .

PARÁGRAFO TERCEIRO - O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:

a) Emitido em nome de , inscrita no CNPJ nº

;

b) Dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim de conferência preliminar;

c) Conter no campo com “descrição” as seguintes menções:

Detalhar o objeto:

Termo de Contrato n° Setor responsável:

Nota de empenho: .

PARÁGRAFO QUARTO - O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido à empresa com as informações que motivaram sua rejeição.

PARÁGRAFO QUINTO - A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que a empresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.

PARÁGRAFO SEXTO - Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde que comprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100) 365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A empresa deverá manter, durante todo o período de fornecimento do produto, a situação de regularidade junto ao SICAF.

PARÁGRAFO OITAVO - Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido, encontrar-se com cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória, deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.

PARÁGRAFO NONO - A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminará com imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

CLÁUSULA QUINTA - O valor total do presente contrato é de R$ _ ( ), seu preço é

fixo e irreajustável.

CLÁUSULA SEXTA – A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do programa de

Trabalho: – , Natureza da Despesa: –

, consignado ao CONTRATANTE no Orçamento Geral Do Estado, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº. , datada do dia / / .

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SÉTIMA - O contrato terá vigência de ( ) meses contados da data de assinatura.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

CLÁUSULA OITAVA - Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento de contrato, do Edital da Licitação e seus anexos, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual de Licitações, cabe à CONTRATADA:

a) A empresa contratada ficará obrigada a trocar, imediatamente, o material que vir a ser recusado, sem nenhum custo adicional para a CONTRATANTE;

b) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus pressupostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

c) Atender às determinações da fiscalização da FEM e providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela fiscalização;

d) Xxxxxx entendimento com a FEM objetivando evitar interrupções ou paralisações durante a execução do Contrato;

e) Entregar o objeto da presente contratação nas condições e prazos estabelecidos seguindo orientações da FEM. No caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo licitante vencedor, sem justificativa aceita pelo órgão, resguardada os procedimentos legais pertinentes – responsabilidade cível e criminal poderá acarretar as sanções declaradas no presente edital;

f) Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre o objeto contratado, responsabilizando-se pelo pagamento dos tributos incidentes no caso de transferência de valores para terceiros;

g) Caso a Contratada se recuse a executar o objeto contratual ou venha a fazê-lo fora das especificações estabelecidas, a FEM poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, rescindir o Contrato e optar pela convocação dos demais licitantes na ordem de classificação;

h) Cabe a Contratada a obrigação de executar o objeto do contrato de acordo com as especificações descritas neste Termo de Referência, sendo de sua inteira responsabilidade a reparação do serviço que venha a ser constatado pela Contratante, que não esteja em conformidade com as referidas especificações.

i) Não transferir a outrem, todo ou em parte, o objeto do presente Contrato;

j) Os materiais deverão ser entregues rigorosamente dentro das especificações descritas neste Termo de Referência, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa com a devida penalidades previstas em Lei nº. 8.666/93;

l) Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de qualificação exigidas na licitação;

m) Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;

n) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE sobre os itens ofertados;

o) A CONTRATADA deverá comunicar, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento de notificação efetuada pela CONTRATANTE, ou servidor por ele autorizado, no caso de existirem problemas com o material fornecido. Findo este prazo serão aplicadas às penalidades cabíveis;

p) Efetuar a substituição de forma rápida, eficaz e eficiente, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE;

q) Não transferir a outro, as responsabilidades assumidas, sem prévia anuência do CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA NONA - Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes das disposições deste contrato, cabe ao CONTRATANTE:

a) Constituem obrigações da Contratante, além das obrigações resultantes da observância da Lei Federal n.º 8.666/93:

I. Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato;

II. Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações deste Instrumento e do Contrato;

III. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

IV. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor previamente designado o cumprimento das obrigações assumidas pela licitante vencedora, inclusive quanto à continuidade, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela Contratante, não deva ser interrompida;

V. Emitir, por intermédio de servidor designado pela Contratante, pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços, à exigência de condições estabelecidas neste Edital e à proposta de aplicação de sanções quando for o caso;

VI. Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais;

VII. A Contratante reserva-se no direito de descontar nas Notas Fiscais, os débitos e multas da Contratada previstas no contrato, bem como os valores pagos a terceiros a título de ressarcimento de danos causados pela Contratada.A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de Servidor ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA não poderá subcontratar o objeto deste contrato, nos termos do Anexo I – Termo de Referencia deste Edital.

DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao objeto, a critério exclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO - Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93.

DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:

I. advertência;

II. multa;

III. suspensão; e

IV. declaração de inidoneidade.

PARÁGRAFO ÚNICO – A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida observado o princípio da proporcionalidade.

DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as consequências previstas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federal nº. 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei Federal nº. 8.666/93.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Não será exigida a prestação de garantia.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A publicação resumida do presente contrato no Diário Oficial do Estado, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº.8.666/93.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de Rio Branco/AC.

E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas.

Rio Branco/AC, de _ de 2014.

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EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0496/2014 – CPL 06

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