TERMO DE REFERÊNCIA
Órgão: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU |
Secretaria/Setor Requisitante: SECRETARIA DE GOVERNO. |
Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto o fornecimento parcelado, de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP 45kg para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros de Jahu |
1. FUNDAMENTAÇÃO DA AQUISIÇÃO |
1.1. Necessidade (demanda) a ser atendida: O uso do GLP se faz necessário para o preparo das refeições dos integrantes do Corpo de Bombeiros de Jahu, conforme solicitado no Ofício nº 10GB-008/2400/24, em anexo |
1.2. Beneficiários/usuários/interessados na contratação: Integrantes do Corpo de Bombeiros de Jahu |
1.3. Resultados esperados da aquisição: Prestação de serviço com qualidade para o Preparo das refeições dos Integrantes do Corpo de Bombeiros, para o bom funcionamento do local |
1.4. Existência de Estudo Técnico Preliminar: ☐ Sim ☐ Não X Não se aplica |
1.5. Existência de Análise de Riscos: ☐ Sim ☐ Não X Não se aplica |
1.6. Existência de Projeto Básico: ☐ Sim X Não se aplica |
1.7. Existência de Projeto Executivo: ☐ Sim X Não se aplica |
1.7.1. Em caso de substituição de Projeto Executivo pelo Projeto Básico, justificar: |
2. DA DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS/SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS |
2.1. Detalhamento do Objeto. Documento anexo: 24 Unidades de Cilindros de Gás GLP P45 – Gás Liquefeito de Petróleo ou Gás de Cozinha. Composição básica propano e butano, altamente tóxico e inflamável, tipo a granel |
residencial, acondicionado em botijão. Suas condições deverão estar de acordo com a Portaria nº 47, de 24/03/99 da ANP e NBR-14024 da ABNT, conforme Ofício nº 10GB – 008/2400/24 |
2.2. Estimativa de Valores Documento anexo: PLANILHA DE ESTIMATIVA ANEXA |
2.3. Sujeição às normas técnicas: |
2.4. Especificação de garantia/assistência técnica: Responsabilidade na entrega com embalagem e transporte seguros |
2.5. Natureza do Objeto da Contratação/Aquisição: ☐ Serviço não continuado ☐ Serviço continuado X Material de consumo ☐ Material permanente / equipamento ☐ Obra de engenharia ☐ Outros |
2.5.1. Em se tratando de obra de engenharia, manifestar: ☐ Comum ☐ Especial |
2.6. Necessidade de Agrupamento de Itens: ☐ Sim X Não ☐ Não se aplica |
2.6.1. Em caso de necessidade de agrupamento de itens, justificar: |
2.7. Possibilidade de subcontratação: ☐ Sim ☐ Não X Não se aplica |
2.7.1. Em permitindo a subcontratação, especificar as condições: |
3. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO |
3.1. Para habilitação jurídica, a empresa de melhor proposta deverá entregar os seguintes documentos: ( ) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual. ( ) Documento de identidade do preposto ou do representante da empresa responsável pela execução do contrato. ( ) Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF). |
( ) Comprovante de residência. 3.2. Para qualificação econômico-financeira, a empresa de melhor proposta deverá entregar os seguintes documentos: ( ) Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a 90 (noventa) dias de sua emissão, referente à comarca de domicílio da empresa licitante. ( ) Balanço Patrimonial. ( ) Capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente até 10% do valor estimado da contratação. ( ) Certidão negativa expedida pelo Cartório distribuidor do domicilio, demonstrando inexistência de quaisquer ações de execução ou insolvência civil 3.3. Para regularidade fiscal e trabalhista, a empresa de melhor proposta deverá entregar os seguintes documentos: ( X ) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). ( X ) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta contratação. ( X ) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação. ( ) Certidão de regularidade para com a fazenda estadual. ( X ) Certidão de regularidade para com a fazenda municipal do domicílio da empresa licitante. ( X ) Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS. ( X ) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. ( ) Declaração de Empregador de Pessoa Jurídica e de Situação Regular no Ministério do Trabalho, conforme inciso VI, art. 68 da Lei 14.133/21 3.4. Para regularidade técnica, a empresa de melhor proposta deverá entregar os seguintes documentos: ( ) Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica. ( ) Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente. ( ) Registro ou inscrição na entidade profissional competente. Nas hipóteses previstas no art. 70, III da Lei 14.133/21 ou caso seja necessário estabelecer condições específicas em relação a habilitação, descrever aqui: Conforme previsto no art. 51, do Decreto Municipal nº 8.637, de 28 de dezembro de 2023. |
4. DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA |
X Menor Preço ☐ Melhor Técnica ☐ Melhor Técnica e Menor Preço |
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA |
5.1 – Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. 5.2 - Comunicar a Secretaria requisitante, de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste edital. 5.3 - Responder integralmente por perda e danos que vier a causar ao Contratante ou a Terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos propostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeito. 5.4 - Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, materiais que não atendam as especificações contidas no Termo de Referência. 5.5 - Entregar o objeto solicitado no prazo e nos locais determinados, pelos representantes da Administração do Contratante, no prazo máximo determinado. 5.6 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o produto se verificar vícios, defeitos ou incorreções, sem qualquer dano ao Município de Jahu. 5.7 - Pagar e recolher todos os impostos e demais encargos fiscais, bem como os encargos relativos à entrega do objeto desta licitação. 5.8 – É responsabilidade da contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, frete, tributos, encargos decorrentes da entrega e da aquisição dos objetos da dispensa. |
6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE |
6.1 – Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos 6.2 – Efetuar o pagamento à empresa contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no edital. 6.3 – Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do bem recebido provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo. 6.4 – Comunicar a empresa vencedora, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. 6.5 – Rejeitar, totalmente, o produto que a empresa vencedora entregar fora das especificações no edital. 6.6 – A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Xxxxx, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Fornecedor, de seus empregados, prepostos ou subordinados. |
7. ENTREGA/PRESTAÇÃO DO OBJETO |
7.1. Forma de entrega/prestação: ☐ Prestação Única X Prestações Sucessivas ☐ Outras |
7.1.1. Em caso de serviços, prestados de forma sucessivas com cumprimento em etapas, cronograma ou planilha, informar etapas e prazos de forma individual e seus critérios de medição (pode ser documento anexo): Entrega de 2 cilindros mensais, conforme Ofício nº 10GB-008/2400/24, em anexo |
7.2. Local de entrega/prestação: ☐ Almoxarifado ☐ Secretaria Demandante X Local Específico |
2.1. Em caso de local específico de entrega/prestação, favor indicá-lo: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 00 - Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxx – XX. CEP: 17212-222, sede do Corpo de Bombeiros de Jahu |
8. PAGAMENTO DO OBJETO |
8.1. Condição de Pagamento: X Parcela Única ☐ Parcelas Sucessivas |
8.1.1. Caso seja em parcelas sucessivas, indicar a periodicidade (mensal, bimestral, cumprimento de etapas etc.): |
X Padrão (Transferência Bancária) ☐ Especial |
8.2.1. Caso seja em forma especial, indicá-lo e justificá-lo: |
8.3. Prazo de Pagamento: X Padrão (15 dias) ☐ Especial |
8.3.1. Caso seja em prazo especial, indicá-lo e justificá-lo: |
9. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO |
9.1. Informar período de vigência: Mínimo de 15 (quinze) dias |
Jahu/SP, 22 de março de 2024. XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX Responsável pelo Termo de Referência |