EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE – 002 – FMS/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002 – FMS/2024

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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE – 002 – FMS/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002 – FMS/2024

O município de Oriximiná, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público a todos os interessados, que realizará licitação, na modalidade de PREGÃO, em sua na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, tudo de conformidade com as regras estipuladas nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021; da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Municipal nº 350, de 28 de dezembro de 2023 e demais legislação aplicável. Na data, horário e endereço eletrônico abaixo indicado far-se-á a abertura da Sessão Pública do Pregão Eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico PORTAL DO LICITANET (site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/).

Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica através do site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/. O servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pela sua equipe responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído a autoridade responsável pela adjudicação e propor a homologação.

DATA: 28/05/2024

HORÁRIO: 08:30 h (horário de Brasília/DF)

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/

OBSERVAÇÃO:

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

PARA MELHOR FORMULAÇÃO DE SUA PROPOSTA, CONSIDERANDO ENCARGOS E PRAZOS PARA ENTREGA VEJA A LOCALIZAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.

LOCALIZAÇÃO

O município de Oriximiná pertence a mesorregião Baixo Amazonas e a microrregião Óbidos. A sede municipal apresenta as seguintes coordenadas geográficas: 01º 46‟ 00 “S e 55º 51‟ 30” X.Xx.

LIMITES Ao Norte - Guiana Francesa e Suriname A Leste - Município de Óbidos

Ao Sul - Municípios de Juruti e Terra Santa

A Oeste - Município de Faro e Estado de Roraima Tendo em sua maioria seu acesso via fluvial.

1. DO OBJETO

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1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a fornecimento, operação e manutenção de link de acesso, síncrono, dedicado à internet, com velocidades somadas prevista de 400Mbps, com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana, com conexão via Fibra Ótica na Zona Urbana e via Rádio Frequência ou Satélite na Zona Rural, a partir de sua ativação até o término do contrato, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Oriximiná e instituições ligadas à mesma durante o período de 09 (nove) meses, em consonância com quantidades, especificações e condições constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Instrumento Convocatório.

1.2. AS EMPRESAS LICITANTES DEVERÃO PERMANECER LOGADAS ATÉ O FINAL DA PRESENTE LICITAÇÃO, COMO TAMBÉM FICAR ATENTAS ÀS INFORMAÇÕES ENVIADAS ATRAVÉS DO CHAT.

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, exercício de 2024, na classificação abaixo:

Dotação Orçamentária:

2.060 – Manutenção dos Serviços de Internet - Saúde

Elemento de Despesa:

3.3.90.40.00 – Serv. tecnologia informação/comunic. – PJ

Sub elemento de Despesa:

3.3.90.40.47 – Serviços de comunicação em geral

Fonte de recursos:

Recursos Próprios e Federais

3. DAS CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES.

3.1. É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

3.1.1. Os esclarecimentos pretendidos serão dirigidos ao Pregoeiro, obrigatoriamente pelo sistema no endereço xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

3.1.2. Não serão respondidos questionamentos orais (através de telefone).

3.1.3. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

3.1.4. No campo “mensagens” serão disponibilizadas, além das respostas, outras informações que o(a) Pregoeiro(a) julgar importantes, razão pela qual os interessados devem consultar o site com frequência.

3.2. É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

3.2.1. A impugnação ou pedido de providências será dirigido a Pregoeira, obrigatoriamente pelo sistema no endereço xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

3.2.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 02 dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.

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3.2.4. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

3.2.5. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

3.2.6. A decisão do(a) Pregoeiro(a) será divulgada no aba licitação e no sistema xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx para conhecimento de todos os interessados.

4. LOCAL ONDE PODERÁ SER EXAMINADO O EDITAL E SER ADQUIRIDO

4.1. O edital encontra-se disponível na internet, nos sites xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/ para acesso e download por qualquer interessado, independentemente de qualquer pagamento.

4.2. Não será fornecido edital por fac-símile e pelos correios.

5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

5.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

5.2. Poderão participar desta licitação empresas individualmente cujo objeto social seja compatível com o objeto licitado, e em condições de atender todas as exigências deste pregão, constantes deste Edital, termo de referência e seus Anexos, e que estejam devidamente credenciadas, através do site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

5.2.1. Para participação na licitação, os interessados deverão credenciar-se diretamente ao Portal: Licitanet no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, até horário fixado neste Edital para apresentação da proposta e início do pregão.

5.2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

5.2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5.2.4. O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

OBS: A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

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PARA CONHECIMENTO: Benefícios exclusivos para as ME, EPP e equiparadas conforme Lei 14.133/21.

A obtenção benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. O Licitante deverá apresentar declaração de observância desse limite na licitação junto aos documentos de habilitação.

O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

5.3. O documento comprobatório do enquadramento do licitante como ME ou EPP deve ser apresentado junto dos documentos de habilitação, mediante a apresentação de:

a) Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa;

b) Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalentes, da sede da pequena empresa.

c) O licitante optante pelo Regime do Simples Nacional deverá apresentar Declaração de Opção pelo “Simples Nacional”.

OBS: O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.

5.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas nas seguintes condições:

5.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

5.4.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

5.4.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

5.4.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

5.4.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

5.4.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

5.4.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

5.4.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;

5.4.8. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

5.4.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;

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5.4.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

5.5. O impedimento de que trata o item 5.4.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

5.6. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 5.4.2 e 5.4.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

5.7. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

5.8. O disposto nos itens 5.4.2 e 5.4.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

5.9. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

5.10. A vedação de que trata o item 5.4.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

6. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA

6.1. O credenciamento das empresas interessadas a participar deste Pregão ocorrerá no sítio xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/.

6.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando- se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.

6.2.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.2.2. O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

6.2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Licitanet e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

6.3. O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão abaixo:

a) – Para todas as empresas.

30 dias	90 dias	180 dias	365 dias	Plano Avulso
R$ 143,00	R$ 260,00	R$ 395,00	R$ 629,00	R$ 98,00

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7. PROPOSTA COMERCIAL (ELETRÔNICA E DIGITADA)

7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

7.1.1. Valor unitário e total do item;

7.1.2. Marca; (SE FOR O CASO)

7.1.3. Fabricante; (SE FOR O CASO)

7.1.4. Em se tratando de produtos de fabricação da empresa, os campos marca e modelo deverão ser preenchidos sem identificar o titular da proposta; (Exemplo: a palavra “marca própria”).

7.1.5. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações igual ou produto superior à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso.

7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

7.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.5.1. Caso esse prazo não esteja expressamente indicado na proposta comercial, ele será considerado como aceito para efeito de julgamento.

7.5.2. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento das propostas, sem convocação para a contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos.

7.5.3. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, poderá ser solicitada a prorrogação de sua validade a todos os licitantes classificados, por igual prazo, no mínimo, caso persista o interesse deste Município.

7.5.4. A prorrogação da validade das propostas, caso solicitada, nos termos do subitem anterior, dependerá do consentimento dos licitantes quanto à respectiva proposta.

7.6. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

7.8. A proposta inicial (anexo IV) DEVERÁ ser anexada junto com os documentos de habilitação e nelas serão consideradas obrigatoriamente:

a) Preço unitário e total, para o item/lote em moeda corrente nacional, em algarismo com, no máximo, 02 (duas) casas decimais;

b) Especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas dos produtos ofertados, contendo as informações igual ou produto superior à especificação do Termo de Referência;

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c) Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico.

d) Formular a proposta em papel timbrado, informar a razão social, o número do CNPJ, endereço completo, o número da conta corrente, código da agência e do banco no qual deverão ser efetuados os pagamentos.

e) Informar, obrigatoriamente, na proposta OS NÚMEROS DE TELEFONE E ENDEREÇO DE E- MAIL PARA CONTATOS ATUALIZADOS E VÁLIDOS, A FIM DE FACILITAR AS SOLICITAÇÕES.

8. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO, PROCEDIMENTOS E MODO DE DIPUTA

8.1. O critério de julgamento será o de menor preço, representado pelo menor preço por item, desde que observadas às especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Acórdão 8497/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro- Substituto Xxxxxx Xxxxxxxxx)

Responsabilidade. Contrato administrativo. Superfaturamento. Solidariedade. Proposta de preço. Orçamento estimativo.

As empresas que oferecem propostas com valores acima dos praticados pelo mercado, tirando proveito de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos públicos contratantes, contribuem para o superfaturamento dos serviços, sujeitando-se à responsabilização solidária pelo dano evidenciado.

8.1. Será desclassificada a proposta comercial que:

8.1.1. Não se refira à integralidade do objeto;

8.1.2. Não atenda às exigências estabelecidas neste edital ou em diligência;

8.1.3. Apresentar proposta final com preço superior ao preço máximo estipulado no edital;

8.1.4. Que identifique o licitante.

8.2. Tenha suas amostras ou folders (quando for o caso) considerados em desacordo com as especificações deste Edital e da legislação aplicável, ou que não sejam entregues no prazo determinado, sem justificativa aceita pelo(a) Pregoeiro(a).

8.2.1. Para apresentar amostra (se solicitado) deverá seguir o que consta no termo de referência deste edital.

8.3. Apresente preço simbólico, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados ou, ainda, manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 49, III da Lei nº 14.133/21.

8.3.1. Será considerada irrisória a proposta que não apresente valor mínimo necessário para cobrir os custos com salários, encargos sociais e trabalhistas, insumos e tributos incidentes;

8.3.2. Se o(a) Pregoeiro(a) entender que o preço é inexequível, fixará prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço por meio de planilha de custos elaborada pelo próprio licitante, sujeita a exame pela Administração, e contratações em andamento com preços semelhantes, além de outros documentos julgados pertinentes pelo(a) Pregoeiro(a);

8.3.3. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

8.3.3.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item 8.3.3, só será considerada após diligência dopregoeiro, que comprove:

a) que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

8.3.4. Não havendo a comprovação da exequibilidade do preço, a proposta será desclassificada, sujeitando-se o licitante às sanções legais;

8.4. Não indique expressamente a marca, conforme especificações do Termo de Referência.

8.5. Na análise das propostas não será considerada qualquer oferta de vantagem.

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8.6. Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação apurados nos itens componentes da planilha de preços serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a);

8.7. Serão corrigidos os valores dos preços unitários ou do preço total do lote/item, conforme a divergência apurada, de forma a prevalecer, sempre, o valor total menor ou igual ao valor do lance ofertado na sessão do Pregão ou o valor negociado com o(a) Pregoeiro(a), após diligência e mediante expressa anuência do licitante.

8.7.1. Após anuência do licitante, a correção será consignada em ata de julgamento.

8.7.2. Serão desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal.

8.8. O(a) Pregoeiro(a) poderá, no julgamento das propostas e da documentação, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.

8.9. As propostas e documentação apresentadas poderão ser submetidas à apreciação da área solicitante para verificação do atendimento ao objeto licitado, mediante parecer fundamentado.

8.10. Do modo de disputa:

8.10.1. Neste Processo Licitatório será adotado o modo de disputa ABERTO E FECHADO, onde as proponentes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado;

8.10.1.1. No modo de disputa ABERTO E FECHADO a etapa de envio de lances da Sessão Pública terá duração de quinze minutos, ao fim dos quais o sistema eletrônico encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada;

8.10.1.2. Encerrado o prazo de que trata o subitem anterior, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo;

8.10.1.2.1. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições supra descritas, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo;

8.10.1.3. Encerrados os prazos estabelecidos, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade;

8.10.1.4. Na ausência de lance final e fechado haverá o reinício da etapa fechada para que as demais proponentes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo;

8.10.1.5. Na hipótese de não haver proponente classificada na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o Pregoeiro poderá, auxiliado pela Equipe de Apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada;

8.10.2. Caso as proponentes não apresentem lances, concorrerão com o valor de suas propostas e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá sempre o último lance ofertado.

9. DA PARTICIPAÇÃO E PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DO PREGÃO

9.1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pelo acesso ao site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx e subsequente registro da Proposta Comercial por meio do sistema eletrônico, observada a data e horário limite estabelecidos no caput deste Edital;

9.1.1. O acesso ao sistema e encaminhamento da proposta devem ser feitos pelos licitantes na página inicial do site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/, opção “Acesso ao Usuário”.

iniciada, com a abertura e divulgação das Propostas Comerciais, sendo avaliada a aceitabilidade das mesmas pelo(a) Pregoeiro(a), mantido o sigilo estabelecido pelo sistema (qundo for o caso);

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9.3. Realizado o acesso à sessão do pregão, no dia e hora definidos para a realização da sessão, o sistema apresentará a relação das licitações para as quais o fornecedor teve propostas classificadas;

9.4. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da etapa de lances, exclusivamente pelo meio eletrônico, observado o horário de duração e as regras estabelecidas neste edital, vedada a identificação do titular do lance;

9.4.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico;

9.4.2. Alegações posteriores não serão aceitas, caso o licitante não efetue lances.

9.5. A cada lance ofertado o licitante será imediatamente informado pelo sistema sobre seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;

9.5.1. O intervalo de diferença entre os lances deverá ser de, no mínimo, R$ 0,01 (um centavo), tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta.

9.6. O licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer outro válido para o item ou lote;

9.7. Permanecerá válida a proposta comercial encaminhada pelo sistema na hipótese de o licitante não encaminhar lances, sendo considerada para a classificação final;

9.8. Se os licitantes não ofertarem lances será verificada a conformidade da proposta de menor preço em relação ao valor estimado da contratação;

9.9. Problemas na operação do sistema deverão ser comunicados pelos licitantes, imediatamente ao provedor: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx;

9.10. Havendo desconexão do(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa de lances, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção de lances. O(a) Pregoeiro(a), quando possível, continuará a gerenciar a sessão, sem prejuízo dos atos realizados;

9.11. Se a desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será automaticamente suspensa, sendo reiniciada apenas após comunicação expressa aos participantes, informando data e horário para continuação da disputa;

9.12. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por ME ou EPP, e houver proposta apresentada por ME ou EPP com valor até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço, estará configurado o empate previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06. (Somente para quando a licitação for para ampla concorrência);

9.13. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

9.13.1. A ME ou a EPP mais bem classificada será convocada, para no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de preferência;

9.13.2. Caso a ME ou EPP mais bem classificada, em situação de empate ficto, utilize seu direito de preferência, será classificada em primeiro lugar e dar-se-á prosseguimento à sessão;

9.13.3. Se a ME ou EPP mais bem classificada não exercer o seu direito de preferência, na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais ME ou EPP remanescentes, cujas propostas estiverem no limite estabelecido no item 9.12, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência;

9.13.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME ou EPP que se encontrem nesse limite, o sistema realizará sorteio, entre essas empresas, para definir a que primeiro poderá apresentar novo lance;

preferência, prosseguir-se-á a sessão observando-se a classificação da etapa de lances;

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9.13.6. Será classificado em primeiro lugar o licitante que, ao final da etapa de lances, após aplicação do direito de preferência instituído pela Lei Complementar nº 123/06, ofertar o menor preço;

9.13.7. Xxxx persista o empate entre licitantes que não atenda as hipóteses acima, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.14. Encerrada a etapa competitiva, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar, via “chat”, diretamente com o licitante que tiver apresentado o lance de menor preço, para que possa ser obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação;

9.15. Os licitantes, a qualquer momento, após finalizada a disputa do item ou lote, poderão registrar seus questionamentos para o(a) Pregoeiro(a) via Sistema, por meio do “chat”. Todas as mensagens constarão do histórico da “Ata de Sessão do Pregão”;

9.16. Quando necessário, o(a) Pregoeiro(a) poderá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seus preços por meio de documentos;

9.17. Os documentos relativos à habilitação somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, no prazo de 02 (DUAS HORAS), contado da solicitação do pregoeiro e caso a empresa não faça a inserção dos documentos em campo próprio do sistema implicará na desclassificação da empresa;

9.17.1. Impugnado algum documento pelos demais licitantes, o detentor do menor preço deverá produzir prova de sua exatidão, em prazo a ser definido pelo(a) Pregoeiro(a) para cumprimento da diligência;

9.17.2. Os documentos originais poderão ser solicitados, por determinação do(a) Pregoeiro(a), quando julgar necessário, para apresentação em 2 (dois) dias úteis, com vistas à confirmação da autenticidade;

9.17.3. Os prazos acima poderão ser prorrogados, a pedido do licitante, com justificativa aceita pelo(a) Pregoeiro(a), desde que apresentado requerimento no prazo inicialmente concedido.

9.18. Após a disputa de preços e habilitação dos fornecedores, o pregoeiro dará oportunidade para manifestação de intenção de interpor recurso estabelecendo xxxxx xx xx xxxxxx 00 (xxx) minutos para envio, via sistema da manifestação em recorrer (A apresentação do recurso deverá ocorrer conforme item 12 deste edital);

9.18.1. O licitante, cuja proposta comercial tenha sido desclassificada antes da etapa de lances, interessado em recorrer, também deverá manifestar a sua intenção de interpor recurso.

9.19. Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes.

10. DA HABILITAÇÃO

10.1. Como condição prévia a documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

10.1.1. Cadastro no SICAF – Situação do Fornecedor (xxxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx- web/private/geral/consultarSituacaoFornecedor.jsf);

10.1.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/);

mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx);

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10.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?xx 1660:3:0;

10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante vencedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;

10.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;

10.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;

10.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;

10.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;

10.7. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema Licitanet, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira, habilitação técnica e outros (se houver);

10.8. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;

10.9. Os documentos abaixo exigidos do licitante, classificado provisoriamente em primeiro lugar, em cada item ou lote, deverão ser apresentados pela proponente após disputa. Todos os documentos deverão estar dentro de seus respectivos prazos de validade na data de abertura das propostas da Licitação.

desclassificação da empresa.

NOTA: Os documentos relativos à habilitação somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, em cada item ou lote Art. 63 inciso II da Lei nº 14.133, de 2021. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, no prazo de 02 (DUAS HORAS), contado da solicitação do pregoeiro.

Observações:

1º Caso a empresa não faça a inserção dos documentos em campo próprio do sistema implicará na

10.10. Habilitação Jurídica:

10.10.1. Cópia (LEGÍVEL) da Cédula de Identidade (RG) de TODOS os sócios da empresa Licitante:

10.10.1.1 São considerados documento oficial de identidade as carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Policias Militares, pelos órgãos Fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, e Conselhos) Carteira de Identidade (RG), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Órgão ou Conselho de Classe (OAB/ CRM/ CRP), Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte, Carteiras expedidas por órgão público que por Lei Federal valem como identidade;

10.10.2. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

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10.10.3. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-x-xxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxxxxx;

10.10.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

10.10.5. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;

10.10.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

10.10.7. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

10.10.8. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971;

10.10.9. Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021;

10.10.10. Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);

10.10.11. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

10.11. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

10.11.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); podendo ser retirada no site xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx;

10.11.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;

10.11.3 Certidão Negativa de Débito Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, (administrada pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional); podendo ser retirada no site xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx;

10.11.4 Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria – Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), podendo ser retirada no site xxx.xxxx.xx.xxx.xx (Para Empresa com Domicílio no Estado do Pará); ou expedida pela pelo Site da SEFAZ ou Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário (Para Empresa com Domicílio em Outro Estado);

10.11.5 Certidão de Regularidade com Tributos Municipais da Sede do licitante;

10.11.6 Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); podendo ser retirada no site xxx.xxxxx.xxx.xx;

10.11.7 Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), para comprovar inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho; podendo ser retirada no site xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx;

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10.11.8 A Certidão descrita no item 10.6.4, poderá ser apresentada de forma individualizada por cada órgão ou de forma consolidada, de acordo com a legislação do domicílio tributário do licitante;

10.11.9 A prova de regularidade fiscal e trabalhista das empresas licitantes deverá ser feita por Certidão Negativa OU Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

10.11.10 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

10.11.11 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.12 Qualificação Econômico-Financeira

10.12.1. Certidão Negativa de Falência, concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da Pessoa Física, conforme o caso. A data de expedição da certidão deverá ser de até 90 (noventa) dias antes da data de abertura da presente Licitação;

10.12.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais (conforme prevê regulamentos que estabelecem prazos para registro e arquivamento), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizado, por índices oficiais, quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, que comprovam a boa situação da empresa;

10.12.2.1. A comprovação da real situação financeira da empresa, será avaliada pelos números das demonstrações contábeis em função dos índices abaixo, que poderão ser substituídos pelos índices constantes nos Balanços Patrimoniais da licitante desde que correspondam aos solicitados com os resultados requeridos:

• Índice de liquidez corrente – ILC: Indica a capacidade de a empresa saldar seus compromissos de curto prazo (menos de 365 dias).

ILC = ATIVO CIRCULANTE ≥ 1,00 PASSIVO CIRCULANTE

• Índice de liquidez geral – ILG: Indica a capacidade financeira de a empresa liquidar suas obrigações de curto e longo prazo:

ILG = ATIVO CIRCULANTE + ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ≥ 1,00 PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

• Índice de Solvência Geral: expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos (totais), para pagamento do total de suas dívidas. Envolve além dos recursos líquidos, também os permanentes.

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ISG = ATIVO TOTAL ≥ 1,00 PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

10.12.3. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º);

10.12.4. O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6º);

10.12.5. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer um dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do ITEM/LOTE pertinente.

10.12.6. Caso as licitantes prefiram, poderão anexar o Livro Diário de onde foi extraído o Balanço Patrimonial, devidamente registrado na Junta Comercial, no lugar do Balanço Patrimonial, sob a prerrogativa de abertura de diligência para anexar tal documento caso haja dúvida em relação à sua chancela na entidade competente;

10.12.7. Para aquelas empresas com obrigatoriedade ou adesão voluntária de entrega do SPED, será aceito mediante Balanços Patrimoniais, Recibos de Entrega de Livro Fiscal e as Demonstrações Financeiras dos (dois) últimos exercícios sociais gerados a partir do próprio SPED, devidamente assinadas digitalmente pelo represente legal da empresa e contador;

10.12.8. Para as Sociedades Anônimas, deverá ser apresentada publicação na Imprensa Oficial ou em jornal de grande circulação ou por cópia devidamente registrada ou autenticada no Registro do Comércio da Sede ou domicílio;

10.12.9. Caso a licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

10.13. Qualificação Técnica

10.13.1. Dois (02) ou mais Atestados de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente, com CNPJ’s distintos, comprovando que a licitante executou ou está executando serviços compatíveis com o objeto desta licitação;

10.13.1.1. O atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá vir assinado pelo representante legal da empresa emitente, contendo seu nome, CPF ou RG e sua função;

a) Não serão considerados os atestados emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente ou que possua ao menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócio desta;

b) Também não será aceito Atestado/Declaração emitido pela própria licitante, sob pena de infringência ao princípio da moralidade, posto que a licitante não possui a impessoalidade necessária para atestar sua própria capacitação técnica.

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10.13.2. A documentação acima justifica-se pela necessidade de se obter maior segurança no cumprimento dos contratos com a administração, pois o objeto que ora se licita não pode dar margem a erros, o que prejudicaria a Administração e os munícipes de Oriximiná e consequentemente trazendo danos ao interesse público.

10.13.3 A licitante deverá comprovar ter no seu quadro de pessoal profissionais técnicos habilitados (Profissional de nível superior na área de informática - Analista de Sistemas ou Profissional de Tecnologia de Informação – TI, ou em área equivalente devidamente comprovada).

10.13.4 Apresentar contrato particular de prestação de serviços ou ficha funcional e outros equivalentes e aceitos na forma da lei.

10.13.5 Preenchimento do ANEXO X, que trata da regularidade das informações quanto ao transporte de link junto a ANATEL.

10.14 Qualificação junto aos Órgãos Reguladores (ANATEL/XXXXXXXX.XX)

10.14.1 Ato e Outorga concedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para atividade comercial do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;

10.14.2 Certidão Negativa de Débito junto à XXXXXX;

10.14.3 Certidão Negativa de Débito da Pessoa Jurídica junto ao CREA

10.14.4 Certidão Negativa de Débito Responsável Técnico junto ao CREA;

10.14. Outros Documentos de Habilitação

10.14.1. Certificado de Registro Cadastral – CRC gerado no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF.

10.14.2. XXXXX XX – MODELO DE PROPOSTA (INICIAL E FINAL);

10.14.3. XXXXX X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA;

10.14.4. XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018;

10.14.5. XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO QUE ATENDE O ART. 63, INCISOS I E IV;

10.14.6. ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CF/88;

10.14.7. ANEXO IX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE;

10.15. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, salientado que:

a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou

b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.16. Os documentos anexados deverão ser encaminhados, preferencialmente, em arquivo digitalizado no formato PDF, de modo a não permitir sua manipulação, de preferência, assinados digitalmente;

10.17. Qualquer informação incompleta ou inverídica constante dos documentos apresentados apurada pelo(a) Pregoeiro(a), mediante simples conferência ou diligência, implicará na inabilitação da respectiva licitante e envio dos documentos para análise jurídica, para apuração, se possível, de prática delituosa, conforme art. 155 e seguintes da Lei Federal 14.133/21;

impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital;

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10.18.1. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa;

10.18.2. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização;

10.19. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;

10.20. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64):

10.21.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

10.21.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

10.22. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação;

10.23. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

10.24. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

10.25. A verificação pelo(a) pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

10.26. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus anexos, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar 123/2006.

10.27. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10.28. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

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11.1. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (DUAS) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado (anexo V) após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados e deverá:

11.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitanet ou seu representante legal.

11.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta corrente e código da agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

11.1.3. Preço unitário e total, para o item/lote em moeda corrente nacional, em algarismo com, no máximo, 02 (duas) casas decimais;

11.1.4. Especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas dos produtos ofertados, contendo as informações igual ou produto superior à especificação do Termo de Referência;

11.1.5. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico.

11.1.6. Formular a proposta em papel timbrado, informar a razão social, o número do CNPJ, endereço completo.

11.1.7. Informar, obrigatoriamente, na proposta OS NÚMEROS DE TELEFONE E ENDEREÇO DE E-MAIL PARA CONTATOS ATUALIZADOS E VÁLIDOS, A FIM DE FACILITAR AS SOLICITAÇÕES.

11.2. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

11.3. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

11.4. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

11.5. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

12. RECURSO ADMINISTRATIVO

12.1. Por ocasião do final da sessão, após a disputa de preços e habilitação dos fornecedores a(s) proponente(s) que participou (aram) do PREGÃO deverá(ão) manifestar imediata a(s) intenção(ões) de recorrer, via sistema, no prazo estabelecido de no mínimo 10 (dez) minutos para envio;

12.1.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.

12.2. Havendo intenção de interposição de recurso contra qualquer etapa / fase / procedimento do PREGÃO, a proponente interessada deverá manifestar-se imediata e motivadamente a respeito via sistema, procedendo-se, inclusive, o registro das razões em ata, juntando memorial no prazo de 3 (três) dias, a contar da ocorrência;

12.3. As demais proponentes ficam, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do RECORRENTE;

12.4. Os recursos e ou contrarrazões deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema;

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12.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos;

12.6. Os autos deste Pregão eletrônico permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço e horários previstos neste Edital;

12.7. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente;

12.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

13. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO

13.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

a) Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

b) Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

c) Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

d) ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR a licitação.

13.2. Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

13.3. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

13.4. Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

14.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

15. PRAZOS E CONDIÇÕES DE ASSINATURA DE CONTRATO

15.1. A Administração convocará o(s) licitante(s) vencedor(es) para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro de 05 (cinco) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/21.

15.1.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração

15.1.2. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

15.1.3. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

15.1.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do Edital, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

a) Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

b) Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes,

atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

19

15.1.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta (quando for o caso) em favor do órgão ou entidade licitante. Aplica-se aos licitantes remanescentes convocados na forma do item 16.1.4 “a”.

15.1.6. Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente do serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.

15.1.7. O Município poderá, na forma do artigo 95 da Lei 14.133/21, substituir o contrato por outros instrumentos hábeis.

15.1.8. O prazo de vigência da contratação é de até 31 de dezembro de 2024 , contados a partir de sua assinatura e poderá ser prorrogado caso haja interesse entre as partes desde que em conformidade com o art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

16. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

16.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

I - Der causa à inexecução parcial do contrato;

II - Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - Der causa à inexecução total do contrato;

IV - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

V - Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

VI - Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

VII - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

VIII - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

16.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Impedimento de licitar e contratar e

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

16.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

a) A natureza e a gravidade da infração cometida.

b) As peculiaridades do caso concreto.

c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

d) Os danos que dela provierem para a Administração Pública.

e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

16.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

20

16.4.1. Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias;

16.4.1.1. O atraso superior a 60 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

16.4.1.2. Compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

16.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

16.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

16.7. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações administrativas previstas que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

16.8. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

16.9. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20(vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

16.10. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

16.11. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

16.12. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

17. DAS CONDIÇÕES GERAIS:

17.1. A autoridade competente do Município de Oriximiná poderá anular e revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito do pregoeiro, devidamente fundamentado.

17.2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF

17.3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

17.4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação

da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

21

17.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

17.6. Na análise da documentação e no julgamento das propostas comerciais, o(a) Pregoeiro(a) poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.

17.7. Havendo indício de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a Administração do Município de Oriximiná comunicará os fatos verificados ao Ministério Público para as providências cabíveis.

17.8. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deva constar no ato da sessão pública.

17.9. O desatendimento de exigências meramente formais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público, Art. 12 III da Lei 14.133/21.

17.10. Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro, com observância da legislação regedora, em especial a Lei Federal n° 14.133/21 e Decreto Federal nº 10.024/19.

17.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I: Projeto Básico/Termo de Referência;

Anexo II: Planilha de valores orçamentários; Anexo III: Minuta do Contrato;

Anexo IV: Modelo de Proposta de preços;

Anexo V: Modelo de declaração de elaboração independente de proposta;

Anexo VI: Modelo de declaração de cumprimento da Lei geral de proteção de dados - Lei nº 13.709/2018;

Anexo VII: Modelo de declaração que atende o Art. 63, incisos I e IV; Anexo VIII: Modelo de Declaração do Inciso XXXIII do Art. 7º da CF/88; Anexo IX: Modelo de declaração de enquadramento como ME ou EPP;

Anexo X: DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES JUNTO A ANATEL

17.12. Quaisquer informações complementares sobre o presente Xxxxxx e seus Anexos poderão ser obtidas pelo e-mail xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx;

17.13. O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrerem do presente procedimento licitatório será o da Comarca de Oriximiná/PA.

Oriximiná, 09 de maio de 2024.

XXXXX XX Xxxxxxxx de forma

digital por XXXXX

ASSUNCAO

OLIVEIRA:013 DE ASSUNCAO

26443208

OLIVEIRA:0132644 3208

Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

Ciente:

XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX:74507931215

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX:74507931215

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Lobato Agente de Contratação/Pregoeira

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA 1.OBJETO:

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A contratação de empresa especializada para a fornecimento, operação e manutenção de link de acesso, síncrono, dedicado à internet, com velocidades somadas prevista de 400Mbps, com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana, com conexão via Fibra Ótica na Zona Urbana e via Rádio Frequência ou Satélite na Zona Rural, a partir de sua ativação até o término do contrato, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Oriximiná e instituições ligadas à mesma durante o período de 09 (nove) meses, conforme especificações contidas neste Termo de Referência.

1.1 ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

O quantitativo e especificações para a contratação de empresa de tecnologia da informação e comunicação para a implementação, operação e manutenção de um link de acesso, dedicado à INTERNET, na velocidade total de 400Mbps, com disponibilidade de 24 horas, estão relacionados na tabela abaixo:

Nº	UNIDADE DE SAÚDE	VELOCIDADE EM MBPS	ENDEREÇO
1	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	50	XXX 0 XX XXXXXXXX, X/X, XXXXXX
2	UBS SANTA LUZIA	10	TRAV. JONATHAS ATHIAS, S/N, SANTA LUZIA
3	UBS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS	10	TRAV. SANTA LUZIA, S/N, N. S. DAS GRAÇAS
4	UBS XXXXXXX XXXXX	10	XXX XXXX XXXXX, X/X, XXXXXXXXXX
0	UBS XXXXX XXXXXX	10	RUA XXXXX XXXXX, S/N, PERPETUO SOCORRO
6	UBS SANTA TEREZINHA	10	TRAV. XXXXXX XXXXXXX, S/N, SANTA TEREZINHA
7	UBS XXXXXX XXXXXXXXX	10	XXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, X/X, XXXXXX XXXX
0	XXX XXX XXXX XXXXXXXX	10	XXX 0 XX XXXXXXXX, X/X, XXX XXXX XXXXXXXX
9	UBS RIBEIRINHO	10	XXX XXXXX XX XXX XXXXXX, X/X, XXXXXX
00	UBS PENTA	10	XXX XXXXXX XXXXX, X/X, XXXXX
11	UBS BEC	10 (Fibra ou Via Rádio)	XXXXXXX XX XXX XX 00
00	XXXXXXXXXXXX XXXXXXX	10	RUA XXXXX XXXXX, S/N, AREA PASTORAL, COMPLEXO A. SOCIAL

13	HOSPITAL MUNICIPAL	00	XXX XXXXX XX XXX XXXXXX, X/X, XXXXX XXXXXXXXX
14	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	00	XXX XXXXX XX XXX XXXXXX, X/X, XXXXX XXXXXXXXX
15	CTA	10	TRAV. XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, S/N, CENTRO
16	SAMU	5	TRAVESSA CAZUZA GUERREIRO, N° 1483 – BAIRRO PERPETUO SOCORRO
17	LABORATORIO DE ANÁLISE CLÍNICA - HMO	00	XXX XXXXX XX XXX XXXXXX, X/X, XXXXX XXXXXXXXX
18	LABORATÓRIO DE CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA	10	RUA MARECHAL CASTELO BRANCO S/N CIDADE NOVA.
19	CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE	5	XXXX. XXXXXXXXX XXXXXX X/X XXXXXX
00	UBS FLUVIAL	10 Link dedicado	VIA SATÉLITE
21	PONTO DE SAUDE XXXXX XXXX	10 Satélite / Via Radio	COMUNIDADE XXXXX XXXX
22	PONTO DE SAÚDE NO SÃO JOSE - CACHOEIRY	10 Satélite / Via Radio	CACHOEIRY
23	PONTO DE SAÚDE XXXXXXX XXXXXX (SANTA CRUZ II) ARANCUA	10 Satélite / Xxx Xxxxx	XXXX XXXXXXX X/X XXXX TROMBETAS
24	TERMINAL HIDROVIÁRIO – VISA	10	XXX 00 XX XXXXXXXX X/X- XXXXXX
25	MATERNIDADE SÃO DOMINGOS SAVIO	10	RUA 7 DE SETEMBRO
26	CENTRO DE ESPECIALIDADES	50	XXX XXXXX XX XXX XXXXXX
00	CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL	10	RUA XXXXXXX XXXXX, S/N – NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
	Total da Contratação	400

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Todos os Equipamentos fornecidos pela CONTRATADA deverão possuir garantia de fábrica de no mínimo 1 (um) ano e caso apresentem alguma falha, serem substituídos de forma imediata sem nenhum ônus a CONTRATANTE.

1.2. Condições de Fornecimento

1.2.1. A CONTRATADA fica obrigada a tomar as devidas providências legais e técnicas no que se refere a seu backbone, devendo apresentar obrigatoriamente toda a documentação que comprove que sua: Estrutura de Transmissão de Dados, Autorização de uso de Radiofrequências, Autorização para exploração de SCM. Estão licenciadas e cadastradas, junto ao órgão regulador do setor em atendimento ao que determina a legislação vigente junto à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

1.2.2. A CONTRATADA deverá apresentar o Contrato de

Compartilhamento de Infraestrutura com a Equatorial Energia, para comprovar a existência da estrutura de fibra ótica instalada no município.

24

1.2.3. Os serviços de comunicação de dados a serem fornecidos deverão prover todos os ETRs (Equipamentos Terminais de Rede) a serem instalados. A capacidade de processamento dos equipamentos (memória, flash card, cache, pacotes por segundo, backplane) devem ser compatíveis com a carga imposta a eles.

1.2.4. Esses ETRs incluem roteadores que deverão atender aos requisitos exigidos (configurações básicas dos equipamentos), sendo que deverão ser fornecidos roteadores com toda a funcionalidade prevista para transmissão de dados.

1.3 Itens gerais

1.3.1. Em caso de falha e inoperância de qualquer componente instalado, é obrigação da CONTRATADA abrir um chamado técnico imediatamente após a constatação do problema, e informar a Secretaria de Saúde sobre a anomalia.

1.3.2. A Secretaria de Saúde deverá tomar as providencias necessárias de modo a permitir ao técnico da CONTRATADA, acessar os equipamentos onde os serviços serão efetuados, assim como se obriga a disponibilizar pessoal devidamente habilitado e ciente das medidas a serem adotadas para a perfeita integração do produto instalação, com conhecimento do serviço ou que tenha ́ recebido treinamento anterior fornecido pela CONTRATADA.

1.3.3. A Secretaria de Saúde deve nomear as pessoas autorizadas a solicitar alterações e atualizações.

1.3.4. O ingresso de pessoas não pertencentes ao corpo técnico da CONTRATADA nas dependências da secretaria deverá ser comunicado via e-mail ou documento, com antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas.

1.3.5. A cada visita técnica realizada nas dependências da secretaria, a CONTRATADA deverá emitir um relatório de execução das atividades, relacionando os serviços executados e lista de equipamentos que eventualmente sejam instalados substituídos ou retirados.

1.3.6. A Secretaria de Saúde somente será responsável pelos equipamentos que estiverem instalados em sua dependência e que pertencerem ao seu patrimônio, sendo de responsabilidade da contratada a troca e manutenção de seus equipamentos.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A contratação de empresa especializada em serviços de tecnologia da informação e comunicação é necessária para garantir um bom acesso de conexão à WEB de forma potente, estável e eficiente para suportar as mais diversas aplicações, uploads e downloads de dados, além da realização de videoconferências de qualidade e Home Office.

Considerando que quando o serviço de acesso à Internet é “lento”, a produtividade das partições públicas é prejudicada devido às “quedas” constantes de sinal. Com isso, há interrupção de acessos a informações online, demora para baixar dados, ineficiência em reuniões por videoconferência ou ainda a dificuldade na comunicação com usuários via aplicativos. Uma série de problemas que prejudicam o desempenho do funcionalismo público da área de saúde.

Para evitar esses transtornos, o uso de acesso à internet com velocidade mais rápida é a principal ferramenta para garantir segurança, estabilidade e boa performance para prestação assistencial as pessoas. Isso ajudará a aumentar a agilidade e rapidez de processos do sistema

de saúde, permitindo que os funcionários executem suas atividades de modo mais dinâmica, e com menos estresse, principalmente em processos críticos e urgentes.

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A contratação de empresa especializada faz-se necessária para suprir às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e demais setores que são interligados a mesma. Tais necessidades estão ligadas aos serviços vinculados ao uso de páginas da WEB, assim como alimentação de produções do atendimento ao público em Sistemas Governamentais e do SUS. Além disso, também são incluídos serviços administrativos e de comunicação.

Dessa forma, esta contratação garantirá a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, Hospital Municipal, Hospital Maternidade, SAMU, Unidades Básicas de Saúde, Centro de Testagem e Aconselhamento, Vigilância em saúde, Almoxarifado Central, Laboratório Municipal, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Laboratório de Controle da Qualidade da Água e Conselho Municipal de Saúde para suprir a demanda de 9 (nove) meses.

3.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A descrição da solução como um todo encontra-se detalhada na seção VII do Estudo Técnico Preliminar, presente como apêndice neste Termo de Referência. Nesse tópico dedicado, é fornecida uma análise detalhada da solução, oferecendo uma compreensão abrangente e aprofundada do escopo delineado para o projeto em questão.

4.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A empresa contratada deverá estar com sua documentação atualizada assim como as certidões com prazos válidos durante a vigência do contrato. A Contratada deverá evidenciar sua regularidade fiscal, jurídica, trabalhista, econômico-financeira e atender aos critérios de qualificação técnica exigidos.

A CONTRATADA deverá designar no mínimo 1 (um) técnico com habilitação de nível superior na área de informática (Analise de Sistema, Redes de Computadores ou em área equivalente devidamente comprovada) para o acompanhamento na visita técnica e instalação dos equipamentos nos locais definidos neste Termo de Referência.

A CONTRATADA deverá nomear, no início da vigência do Contrato, um gestor e este deverá responder pelo correto encaminhamento de solicitações e ocorrências, caso a central de serviços não opere satisfatoriamente, ainda que por um período curto de tempo.

4.1. Serviço de Rede - Rede Institucional da Secretaria de Saúde:

A Rede - Institucional da Secretaria de Saúde atuará como uma infraestrutura para prover os seguintes serviços:

26

a) Acesso à Internet;

b) Permitindo o acesso a aplicações TCP/IP e corporativas, possibilitando o acesso a todas as informações necessárias na gestão e operação de cada unidade;

c) Provendo o suporte a aplicações corporativas em ambiente

Web;

d) Integrando o ambiente Extranet para acesso as informações institucionais e de uso interno;

e) Permitindo a transferência de arquivos;

f) Possibilitando o armazenamento e manutenção de aplicações, software e arquivos de dados;

g) Permitindo a continuidade do serviço de ISP/Radius (Internet Service Provider e Remote Authentication Dial-in User Service respectivamente);

h) A CONTRATADA não pode bloquear, limitar ou filtrar de forma alguma o trafego de entrada ou de saída do link, exceto por solicitação expressa do CONTRATANTE;

i) Configuração de BRIGDE para estabelecer conexão entre as unidades da Secretaria de Saúde quando necessário.

4.2. Requisitos Específicos do Serviço

4.2.1. Todos os links fornecidos por este contrato deverão ser providos por um acesso digital dedicado, redundante, por meio não compartilhado por outra porta, para conexão a um roteador de borda do backbone da licitante, com taxa de velocidade seguindo este Termo de Referência.

4.2.2. Esses circuitos de acesso deverão absorver 100% (cem por cento) do trafego referente as velocidades contratadas, garantindo o não descarte de pacotes para a faixa coberta pela capacidade contratada para estas portas.

4.2.3. O circuito deve ter seu funcionamento de forma redundante (um circuito assume em caso de falha do outro) portanto sua chegada a Oriximiná deve ser feita por backbones distintos garantindo a continuidade do serviço caso um dos links fique inoperante.

4.2.4. Todos os equipamentos utilizados na solução que poderão interferir na disponibilidade do serviço deverão ser fornecidos com a devida redundância.

4.2.5. A CONTRATADA deveŕ fornecer todos os ETRs (Equipamentos Terminais de Rede) e se responsabilizar por sua manutenção a fim de garantir os níveis de serviços contratados, devendo seu custo estar contemplado nos preços apresentados em sua proposta.

(CONFIGURAÇÕES BÁSICAS DOS EQUIPAMENTOS), deste Termo.

4.2.7. A CONTRATADA será responsável pelos serviços de configuração e gerenciamento até a porta LAN de seus ETRs, de forma a garantir o nível dos serviços contratados.

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4.2.8. A banda inicial prevista a ser contratada deverá ser de 400 Mbps, tanto para download quanto para upload.

4.2.9. A CONTRATADA deverá fornecer um range único de IP’s válidos na Internet que atenda todas as unidades da Secretaria Municipal de Saúde.

4.2.10. Para a conexão via Fibra Ótica e Rádio Frequência na zona urbana, a velocidade mínima de transmissão de dados entre as unidades da Secretaria de Saúde deverá ser de 1Gbps, com no máximo 5ms de latência.

4.2.11. Para a conexão via Rádio Frequência na zona rural, a velocidade mínima de transmissão de dados entre as unidades da Secretaria de Saúde deverá ser de 300Mbps.

4.2.12. A conexão via Satélite na Zona rural, atenderá as unidades de difícil acesso para a instalação via Rádio, tendo sua ativação, que ser analisada e aprovada pela CONTRATANTE.

4.3. Acordo de Nível de Serviço (SLA – Service Level Agreement).

4.3.1. A Rede Institucional da Prefeitura deverá estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Em caso de necessidade de interrupção, a CONTRATADA deverá comunicar a Secretaria de Saúde está necessidade com antecedência mínima de 2 (dois) dias.

4.3.2. Não serão computadas no cálculo de disponibilidade mensal até 3 (três) interrupções anuais do serviço a serem utilizadas como janelas para manutenção preventiva e corretiva, desde que agendadas em comum acordo e com antecedência mínima de 2 (dois) dias e realizadas nos finais de semana ou em outro período se, eventualmente, for previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

4.3.3. O prazo máximo para solução de qualquer problema de hardware, inoperância de acesso decorrente de defeito físico do próprio circuito ou configuração lógica de ETRs será de 4 (quatro) horas.

4.3.4. As multas e demais condições contratuais relativas ao desempenho dos serviços, no que diz respeito ao atendimento dos níveis de serviço contratados, estão estabelecidas em Contrato.

4.3.5. A CONTRATADA deverá apresentar como requisito contratual obrigatório, um índice de disponibilidade média mensal de 99% (noventa e sete por cento), da rede de acesso contratada.

4.3.6. O tempo de resposta de um pacote enviado ao domínio do Núcleo de Informação e Controle do Ponto BR. (xxx.xxx.xx) não deve ultrapassar o limite de 70ms (Com exceção da Conexão via Satélite).

4.4. Central de Atendimento

4.4.1. A CONTRATADA deverá dispor de um numero nacional e um endereço eletrônico Internet (url e/ou e-mail) para que os técnicos da Secretaria de Saúde possam encaminhar as solicitações de reparo.

4.4.2. O serviço de registro de chamadas deverá estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana.

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(instalação, recuperação, alteração e remocado), configuração de roteadores, roteamento, endereçamento IP, SNMP e segurança (incidentes de segurança, senhas etc.), considerando-se todos os serviços contratados, de maneira a assegurar a integridade dos meios de comunicação ponto-a-ponto.

4.5. Gerencia de Rede

4.5.1. A CONTRATADA deverá prover um serviço de gerencia pró-ativa de rede que atue não somente seu backbone, mas também, nos acessos contratados pela Secretaria Municipal e em todas as portas WAN dos ETRs instalado na Secretaria Municipal para detecção, encaminhamento e solução de problemas.

4.5.2. A respeito da existência do serviço de gerencia pró-ativa de rede da CONTRATADA, o Centro de Processamento de Dados da PMO executaŕ seus procedimentos normais de monitoração dos recursos dos ETRs, devendo a CONTRATADA prover toda a configuração necessária ̀ obtenção das informações necessárias para isto, em tempo real.

4.5.3. Quando solicitada, a CONTRATADA deverá demonstrar para analise as configurações básicas dos ETRs instalados pela CONTRATADA.

4.5.4. A gerencia de rede da CONTRATADA deverá estar disponível nos dias uteis no horário das 8:00 as 18:00 H.

4.5.5. Será função da gerencia de rede da CONTRATADA realizar ações pró-ativas que permitam garantir os níveis de serviço contratados relativos ao retardo, disponibilidade e desempenho da rede contratada.

4.5.6. Na ocorrência de qualquer falha nos acessos contratados ou nos ETRs instalados na Secretaria Municipal de Saúde, a gerencia de rede da CONTRATADA deverá iniciar o processo de recuperação de falhas fazendo o registro da ocorrência e o posterior acompanhamento de sua solução.

4.5.7. A Secretaria de Saúde deverá ser contatada pela gerencia de rede da CONTRATADA, por telefone para informar da indisponibilidade ou falha identificada, para que se possa verificar prontamente a possibilidade da causa da falha ter ocorrido por falta de energia ou por outro motivo de responsabilidade da própria PMO.

4.5.8. A CONTRATADA deverá disponibilizar ao Centro de Processamento de Dados da PMO 24 horas por dia 7 dias por semana, ferramentas para visualização on-line via WEB do trafego de entrada e saída.

4.5.9. A CONTRATADA deveŕ fornecer a critério da Secretaria de Saúde acesso ao relatório de disponibilidade/trafego em interface WEB.

4.5.10. Os relatórios deverão conter no mínimo as seguintes informações:

Identificação do ponto de acesso e respectivo número da linha; Velocidade do ponto de acesso;

Total de horas do período faturado (volume de trafego) Taxa média de ocupação do link (throughput);

Visualização de gráfico detalhando a utilização da banda

4.6. Configurações Básicas dos Equipamentos

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todas as especificações básicas constantes abaixo, devendo ser fornecida a Secretaria de Saúde toda a informação necessária para acesso/manipulação das MIBs (MIB-II) desses equipamentos, via SNMPv2.

4.6.2. Os equipamentos fornecidos pela CONTRATADA para uso nas unidades contempladas devem ter a capacidade de limitar a velocidade de conexão dos dispositivos conectados em rede, bloquear o acesso a sites e portas e criação de 25 redes wireless.

4.6.3. Características Físicas Básicas dos Equipamentos:

Possuir pelo menos a quantidade mínima necessária de memória que atenda a todas as funcionalidades exigidas nesta especificação, em conformidade com as recomendações do fabricante;

Permitir configurar métodos de priorização de trafego por tipo de protocolo, por serviços da pilha TCP/IP, porta e endereço de origem e destino;

Interface ethernet 10/100/1000 Mbps – (IEEE 802.3/ IEEE 802.3u) com padrão de conector RJ-45;

Porta síncrona ou assíncrona com interface elétrica ou óptica, padronizada que suporte a velocidade máxima pretendida;

Permitir a utilização de protocolo que viabilize o estabelecimento de classes de serviço para garantia de priorização de aplicações críticas, em conformidade com padrões IP definidos (RFCs);

Possuir protocolo de gerenciamento SNMPV2 e MIB-II implementados em conformidade com a RFC 1157 e RFC 1213, respectivamente;

Suporte a Qos;

5.MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

O prazo de vigência da contratação é até o dia 31 de dezembro de 2024, contados a partir da data de assinatura do contrato. Podendo ser prorrogado caso haja interesse entre as partes e previsão legal.

5.2. O PRAZO DE FORNECIMENTO DO OBJETO LICITADO SERÁ IMEDIATO, CONTADOS A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA ORDEM DE COMPRA EMITIDA PELO SETOR DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORIXIMINÁ.

5.2.1. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTE PRAZO O LICITANTE/CONTRATADO ESTARÁ PASSÍVEL DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

5.3. Os pontos de internet serão solicitados de acordo com a necessidade da contratante, sendo de total responsabilidade da contratada a sua instalação, substituição ou reparos.

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cabos e fios, visando atender integralmente todos os setores que serão atendidos (abastecidos) por determinados pontos de internet.

5.3.2. Os roteadores de 1.200 mbps que serão disponibilizados pela contratada deverão ser substituídos em caso de apresentarem defeitos da sua funcionalidade ou inoperância parcial ou total.

6.GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

6.1 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

6.2 A fiscalização do cumprimento do contrato serão exercidas por servidor expressamente designado que atuará como fiscal de contratos, a quem competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração;

6.3 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021;

6.4 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como no nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas observadas e encaminhando os apontamentos à autoridade competente as providências cabíveis.

6.5 A Secretaria Municipal de Saúde de Oriximiná se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os equipamentos e/ou serviços que estiverem em desacordo com as especificações contidas neste Projeto;

6.6 Quaisquer exigências da fiscalização, justificadas pelas obrigações da Contratada, inerentes ao serviço contratado, deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem ônus para a Secretaria Municipal de Saúde de Oriximiná;

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6.7 A Secretaria Municipal de Saúde de Oriximiná comunicará à empresa Contratada, por escrito, as deficiências que porventura forem verificadas no serviço contratado, para imediata correção, sem prejuízo das sanções cabíveis;

6.8 A presença da fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde de Oriximiná não elide nem diminui a responsabilidade da empresa Contratada.

6.9 A contratação será acompanhada e fiscalizada por servidor a ser designado pelo Gestor da Pasta.

6.10 O fiscal da contratação terá, entre outras, as seguintes atribuições:

a) Fiscalizar o fornecimento quanto à qualidade desejada;

b) Acompanhar o contrato desde seu inicio até o término, manifestando documentalmente a respeito da necessidade de prorrogação ao contrato.

c) Comunicar à Contratada o descumprimento do contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento;

d) Solicitar à Administração a aplicação de penalidades por descumprimento de alguma cláusula prevista neste Termo de Referência;

e) Xxxxxxxx atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais;

f) Solicitar à Contratada e a seu preposto todas as providências necessárias ao bom e fiel cumprimento das obrigações.

Fiscal de contrato: XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

Função: COORD. DE PROGRAMAS E PROJETOS

CPF: 000.000.000-00

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

7.1 A contratada deverá apresentar a nota fiscal, indicando todas a informações bancárias necessárias para a realização do pagamento. A nota fiscal deverá ser atestada pelo Gestor da pasta e pelo servidor expressamente designado como fiscal do contrato.

7.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal o momento em que o órgão contratante atestar a execução do serviço do contrato.

7.3 O pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal devidamente atestada.

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7.4 No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal, os documentos serão devolvidos à contratada para as correções necessárias, não respondendo a contratante por quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes.

7.5 A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1 objeto da presente contratação pode ser objetivamente especificado por meio de padrões usuais no mercado. Assim, conclui-se que possa ser classificado como “serviço comum” e, portanto, ser adquirido por meio de processo licitatório na modalidade pregão, na forma eletrônica nos termos do inciso XIII, do art. 6°, da lei 14.133, de 2021.

8.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas no Estudo Técnico Preliminar, Termo e Referência, Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O custo estimado da contratação é de R$ 185.726,70 (cento e oitenta e cinco mil e setecentos e vinte e seis reais e setenta centavos). Conforme a planilha de média em anexo neste termo.

10. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Saúde Dotação: 2.060 Manutenção dos Serviços de Internet

Classificação Econômica: 33.90.40.00 Serviços de Internet-Saúde Subelemento: 33.90.40.47 Apar. Serviços de comunicação em geral Fonte de Recurso: Próprios e Federais

11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a. Prestar os serviços seguindo as especificações deste Termo de Referência.

b. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do serviço de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

c. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

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d. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

e. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

f. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas;

g. Dar plena garantia e qualidade do serviço prestado, e que este após o início da prestação do serviço, possua a garantia mínima exigida, imputando-lhe os ônus decorrentes da cobertura dos prejuízos pela entrega dos mesmos em desconformidade com o especificado no Edital, caso não seja possível a troca, tudo a encargo da CONTRATADA.

h. Providenciar e sanar de forma imediata deficiências e/ou irregularidades apontadas pela Contratante;

i. Arcar com eventuais prejuízos causados ao processo e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do serviço;

j. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato; Arcar com todas as despesas como fretes, taxas, impostos ou quaisquer outros acréscimos legais, que correrão por conta exclusiva da Contratada.

k. Substituir os equipamentos quando necessários, sem ônus para a CONTRATANTE.

l. Responder por todos os ônus referentes à entrega dos equipamentos ora contratados, desde os salários do pessoal, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e Comerciais, que venham a incidir sobre o presente Contrato;

m. Responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a contratante, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir;

n. Responsabilizar-se pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos materiais, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos

a ele relativos, se necessário.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

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a. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa contratada, de acordo como os termos deste documento;

b. Receber o serviço de acordo com as especificações descritas neste documento;

c. Permitir o livre acesso dos empregados da empresa nas dependências da Contratante para entrega do objeto deste Termo de Referência, desde que uniformizados e identificados com crachá;

d. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

e. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio de representante especialmente designado;

f. Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares contratuais;

13. PENALIDADES

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.1333, de 2021, o contratado que:

a. der causa à inexecução parcial do contrato;

b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c. der causa a inexecução total do contrato;

d. ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;

e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

i. Caso a CONTRATADA não cumpra quaisquer das obrigações assumidas, ou fraude, por qualquer meio, a presente contratação, poderão ser aplicadas previstas na Lei nº 14.1333, de 2021;

j. Impedimento de licitar e contratar;

k. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar;

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l. A aplicação das sanções previstas neste termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

m. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

n. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

o. Aplica-se ainda o previsto na Lei 14.133/2021 e no edital.

Declaro, como Ordenador de Despesas, para os fins do art. 16, inciso II da LC nº 101 de 04 de maio 2000, que a presente despesa tem adequação orçamentária, financeira e está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

Oriximiná, Pará, 12 de abril de 2024.

XXXXX XX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX

XXXXXXXX:01 DE ASSUNCAO

326443208

OLIVEIRA:0132644 3208

XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX

DEC. 234/2023 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

ANEXO II - PLANILHAS DE VALORES ORÇAMENTÁRIOS

ITEM	DECRIÇÃO	QUANT	UNI	DOTAÇÃO	VALOR UNI	VALOR TOTAL36
1	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 50MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 2.038,00	R$ 18.342,00
2	UBS SANTA LUZIA - 10MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 395,00	R$ 3.555,00
3	UBS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 10MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 395,00	R$ 3.555,00
4	UBS XXXXXXX XXXXX - 10MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 395,00	R$ 3.555,00
5	UBS LAURO CORREA - 10MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 395,00	R$ 3.555,00
6	UBS SANTA TEREZINHA - 10MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 395,00	R$ 3.555,00
7	UBS XXXXXX XXXXXXXXX - 10MBPS	9		2.060	R$ 395,00	R$ 3.555,00
8	UBS São Jose Operário - 10MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 395,00	R$ 3.555,00
9	UBS RIBEIRINHO - 10MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 395,00	R$ 3.555,00
10	UBS PENTA - 10MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 395,00	R$ 3.555,00
11	UBS BEC - 10MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 720,00	R$ 6.480,00
12	ALMOXARIFADO CENTRAL - 10MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 395,00	R$ 3.555,00
13	HOSPITAL MUNICIPAL - 50MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 1.975,00	R$ 17.775,00
14	VIGILÂNCIA SANITARIA - 10MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 395,00	R$ 3.555,00
15	CTA - 10MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 395,00	R$ 3.555,00
16	SAMU - 5MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 197,50	R$ 1.777,50
17	LABORATORIO DE ANÁLISE CLÍNICA - HMO - 30MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 1.185,00	R$ 10.665,00
18	Laboratório de Controle da Qualidade da Água - 10BPS	9	MÊS	2.060	R$ 395,00	R$ 3.555,00
19	Conselho Municipal de Saúde - 5MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 197,50	R$ 1.777,50
20	UBS FLUVIAL - 10MBPS LINK DEDICADO VIA SATÉLITE	9	MÊS	2.060	R$ 1.674,98	R$ 15.074,82
21	Ponto de saúde Xxxxx Xxxx 10MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 1.466,67	R$ 13.200,03
22	Ponto de Saúde no São Jose- Cachoeiry 10MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 1.424,98	R$ 12.824,82
23	Posto de Saúde Xxxxxxx Xxxxxx (Santa cruz II)- Aracuã 10MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 1.466,67	R$ 13.200,03
24	Terminal Hidroviário - 10MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 395,00	R$ 3.555,00
25	Maternidade São Domingos Sávio- 10MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 395,00	R$ 3.555,00
26	Centro de Especialidades- 50MBPS	9	MÊS	2.060	R$ 1.975,00	R$ 17.775,00
27	CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS	9	MÊS	2.060	R$ 390,00	R$ 3.510,00
	Total da Contratação					R$ 185.726,70

ANEXO III

MINUTA DO CONTRATO Nº. /2024 - FMS

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Pregão Eletrônico Nº.: PE -    - FMS/2024 Processo Licitatório Nº.:    - FMS/2024 Gestor do Contrato:   NOME

Fiscal do Contrato:   NOME

Fonte de Recursos: Fundo Municipal de Saúde

Instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, que entre si celebram, de um lado o Município de ORIXIMINÁ através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua 7 de Setembro, nº 1976, Bairro de Centro, Oriximiná-PA, neste ato representada pela sua titular a

Sra.             , brasileira,     , titular do RG n° e CPF n°

        , residente e domiciliado na              , denominada simplesmente CONTRATANTE, de outro lado a empresa                  , inscrita no CNPJ nº            , situada à          , nº    , bairro       , na cidade de

   /UF, neste ato representada pelo Sr.(a)              , portador(a) do RG nº         e CPF/MF xx        , xxxxxxxxx x xxxxxxxxxxx(x)                 , xx    , Xxxxxx     , xxxxxxxxx denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a fornecimento, operação e manutenção de link de acesso, síncrono, dedicado à internet, com velocidades somadas prevista de 400Mbps, com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana, com conexão via Fibra Ótica na Zona Urbana e via Rádio Frequência ou Satélite na Zona Rural, a partir de sua ativação até o término do contrato, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Oriximiná e instituições ligadas à mesma durante o período de 09 (nove) meses, em consonância com quantidades, especificações e condições constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Instrumento Convocatório.

1.2. Discriminação do objeto contratado:

ITEM/ LOTE	DESCRIÇÃO	MARCA	QTD	UNIDADE	PREÇO UNIT	PREÇO TOTAL
TOTAL GERAL
(Valor total por extenso)

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO (ENTREGA, RECEBIMENTO OU MEDIÇÃO)

2.1 O prazo para entrega do objeto será de 5 (cinco) dias corridos, contados após o envio da ordem de compra e em caso de descumprimento deste prazo o licitante/contratante estará passível de sanções administrativas.

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.

2.2. A entrega será rigorosamente de acordo com as especificações da respectiva proposta e do Projeto Básico/Termo de Referência, obedecendo todos os requisitos das Ordens de serviços expedidas pelo Setor de Compras da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE que indicará o ITEM/LOTE, quantitativo, local do serviço e demais dados necessários.

2.3. Durante o recebimento, o contratante poderá exigir a substituição de qualquer dos(s) bens/materiais que não esteja de acordo com a(s) especificação (ões) do Projeto Básico/Termo de Referência, do presente Edital, sem qualquer ônus para a administração pública.

2.4. Demais condições encontram-se definidos no Projeto Básico/Termo de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E PRORROGALÇÃO

3.1. O prazo de vigência da contratação é de

___ de

________ de 2024 até 31 de

dezembro de 2024, contados a partir de sua assinatura e poderá ser prorrogado caso haja interesse entre as partes desde que em conformidade com o art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual exceto nas condições autorizadas no termo de referência.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS

5.1. O valor ordinário do presente Instrumento fica ajustado em R$       (         ).

5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, exercício de 2024, na classificação abaixo:

Dotação Orçamentária:

2.060 – Manutenção dos Serviços de Internet - Saúde

Elemento de Despesa:

3.3.90.40.00 – Serv. tecnologia informação/comunic. – PJ

Sub elemento de Despesa:

3.3.90.40.47 – Serviços de comunicação em geral

Fonte de recursos:

Recursos Próprios e Federais

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos serão realizados pelo Município em até 30 (trinta) dias após a entrega/execução, mediante apresentação de documento fiscal/fatura correspondente ao fornecimento/serviço efetuado, cumpridas todas as formalidades legais anteriores a este ato, incluídas nestas o atestado de recebimento dos materiais e/ou de execução do serviço.

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7.2. Os pagamentos poderão ser efetuados mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA, por ordem bancária, conforme dados fornecidos pela mesma, da forma seguinte:

7.2.1. Banco:   , Agência: nº.   Conta Corrente: nº

7.2.2. Em caso de alteração de conta bancária, deverá comunicar, formalmente, à Contratante para que seja feita a retificação da conta cadastrada.

7.3. O pagamento à contratada somente será realizado mediante a apresentação da Nota Fiscal Eletrônica e do atestado de aceite pela Secretaria solicitante.

7.3.1. Havendo erro na nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à licitante vencedora, pelo responsável pelo recebimento, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou representação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Administração Municipal.

7.4. À CONTRATANTE fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da conferência, o objeto contratual não estiver em perfeitas condições e de acordo com as especificações estipuladas.

7.5. Todo pagamento que vier a ser considerado contratualmente indevido será objeto de ajuste nos pagamentos futuros ou cobrados da contratada.

7.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.7. A CONTRATADA deverá fornecer junto à Nota Fiscal, comprovantes de quitação das obrigações trabalhistas, FGTS e previdenciárias, referentes ao mês anterior, a emissão da Nota Fiscal deverá obedecer aos recolhimentos/retenções de acordo com a lei vigente.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO

8.1. Do reajuste:

8.1.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

8.1.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

8.1.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

8.1.3. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

8.1.4. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

8.1.5. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

8.1.6. O reajuste será realizado por apostilamento.

8.2. Do reequilíbrio:

8.2.1. Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem

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fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, os valores constantes desta cláusula serão ajustados na proporção da alteração que houver nos preços do produto, precedido da demonstração do aumento dos custos, os quais poderão ser comprovados com documentos fiscais, contratos, convenções coletivas, na devida proporção do reflexo na formação da planilha de preço e compatibilidade com os valores de mercado.

8.2.2. O reequilíbrio econômico financeiro do contrato ocorrerá, ainda, quando da redução dos custos.

8.2.3. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

8.2.4. Incumbirá ao interessado a iniciativa e o encargo de manifestar interesse, assim bem como, apresentar o cálculo minucioso do reequilíbrio econômico financeiro a ser aprovado pela CONTRATANTE, juntando o respectivo memorial de cálculo e as demais provas que se fizerem necessárias.

8.2.5. Para a justa concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, a CONTRATADA deve apresentar Notas Fiscais que demonstrem o desequilíbrio do contrato, sendo, no mínimo, uma NF com Data Emissão próxima a data da última proposta da contratada e uma NF com Data Emissão atualizada, indicar o item para o qual pretende a aplicação do reequilíbrio econômico- financeiro, da forma que se encontra na Ata de Registro de Preços ou no Contrato, com descrição completa e número do item, indicar o valor que pretende receber a título de reequilíbrio econômico-financeiro.

8.2.6. Somente serão consideradas as solicitações de revisão dos preços, aquelas que tenham concluído o prazo mínimo da proposta, mantenham a margem de lucro estabelecida na assinatura do contrato, não ultrapassem a média dos preços encontrados no mercado em geral, que o contrato esteja vigente e ainda possua saldo.

8.2.7. Sem a apresentação das informações indicadas nos itens “8.2.5” e “8.2.6”, a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro não poderá ser analisada por falta de elementos essenciais.

8.2.8. O reequilíbrio econômico-financeiro será concedido mediante aplicação do percentual de lucro auferido na data de apresentação da proposta acrescido do valor atual de compra do produto, como determina o inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal.

8.2.9. O MUNICÍPIO e o CONTRATADO poderão restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, nos termos do artigo 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/21, por repactuação precedida de demonstração do aumento ou diminuição dos custos, obedecidos os critérios estabelecidos em planilha de formação dos preços e tendo sempre como limite a média dos preços encontrados no mercado em geral.

8.2.10. A simples apresentação de notas fiscais de aquisição, por si só, não justificará a concessão de reequilíbrio contratual.

8.2.11. Se for o caso, incube a Administração, como fiscal do contrato e por se tratar de tarefa Administrativa, verificar a correção da planilha de custos reequilibrada apresentada pela requerente, em confronto com a Planilha apresentada na proposta, por meio de servidor com conhecimento técnico ou setor competente, se ocorreu a efetiva repercussão dos eventos discriminados no pedido pela forma da Lei, assim, contemplando corretamente os custos que realmente tiveram os fatos comprovados e a partir de que data ocorreu.

8.2.12. O reequilíbrio econômico-financeiro do objeto desta licitação será analisado e processado em conformidade com a Lei nº 14.133/21. Cabe a CONTRATADA apresentar documentos (originais, autenticados em cartório, ou autenticados por servidor) que justifiquem e comprovem o pedido de reequilíbrio.

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8.2.13. Os valores constantes do contrato serão ajustados na proporção da alteração que houver nos preços do objeto, precedido da demonstração do aumento dos custos, os quais poderão ser comprovados com documentos fiscais, contratos, convenções coletivas, na devida proporção do reflexo na formação da planilha de preço e compatibilidade com os valores de mercado.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto deste Termo;

9.2. Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato ou instrumento equivalente, com base nas disposições da Lei n°. 14.133/2021;

9.3. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a execução;

9.4. Processar e liquidar a fatura correspondente, através de Ordem Bancária, desde que não haja fato impeditivo imputado ao PRESTADOR DE SERVIÇO;

9.5. Comunicar imediatamente a Contratada qualquer incorreção que venha acontecer que esteja incompatível com objeto licitado;

9.6. Prestar quaisquer esclarecimentos que venham ser formalmente solicitados pela Contratada e pertinente ao objeto;

9.7. Zelar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte da Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação;

9.8. Notificar a contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para sua correção;

9.9. Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados pela CONTRATADA, por intermédio de servidor designado para atuar como fiscal do contrato, que será responsável por comunicações, notificações, solicitações, requisições e demais atos relativos à execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências da relação contratual;

9.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9.11. Demais obrigações encontram-se definidos no Projeto Básico/Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. A CONTRATADA compromete-se e obriga-se a cumprir o estabelecido deste Projeto Básico/Termo de Referência;

10.2. A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;

10.3. A CONTRATADA será responsável pela observância de toda legislação pertinente direta ou indiretamente aplicável ao objeto deste Processo Licitatório;

10.4. A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causada a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto, isentando a CONTRATANTE de todas as reclamações que porventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos dos seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas na execução do objeto;

10.5. Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento do objeto qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA;

10.6. A CONTRATADA se responsabiliza por todas as despesas decorrentes do objeto, tais como salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, comerciais, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vale-transporte, vale-refeição e outros benefícios exigidos. A

inadimplência da CONTRATADA para com estes encargos, não transfere a CONTRATANTE à responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;

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10.7. Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;

10.4. Manter os seus empregados identificados por crachá, quando no recinto da CONTRATANTE, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;

10.9. Acatar todas as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

10.10. Manter, durante o fornecimento do objeto, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.11. Utilizar materiais solicitados neste termo de primeira qualidade, observando o registro nos órgãos competentes e o prazo de validade, sendo vedada a utilização de produtos com alterações de características, ainda que dentro do prazo de validade;

10.12. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

10.13. Será considerada recusa formal da contratada a não entrega do objeto no prazo estabelecido, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, assim reconhecido pela CONTRATANTE;

10.14. Cumprir os horários de entrega do objeto deste contrato estabelecidos pela CONTRATANTE;

10.15. Possuir certificação digital do CNPJ da empresa, para assinatura dos contratos e aditivos que vierem a surgir da contratação;

10.16. Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público;

10.17. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

10.18. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

10.19. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros

10.20. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

10.21. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

10.22. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

10.23. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

10.24. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

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10.25. Demais obrigações encontram-se definidos no Projeto Básico/Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante que, com dolo ou culpa:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administraçãoou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Impedimento de licitar e contratar;

III - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar; IV - Multa.

11.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

a) A natureza e a gravidade da infração cometida;

b) As peculiaridades do caso concreto;

c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

11.4.1. moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias;

11.4.2. O atraso superior a 60 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021;

11.4.3. compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

11.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

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11.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.6.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.6.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.6.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05(cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações administrativas previstas que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

11.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

11.10. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos

11.11. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

11.12. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

12.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

45

12.4. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.5. Aplicam-se também para extinção contratual os artigos 138 e 139 da Lei 14.133/21.

12.6. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.7. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

c) Indenizações e multas.

12.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Leinº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS CASOS ALTERAÇÕES

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Leinº 14.133, de 2021.

14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

14.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL

15.1. As atividades de gestão e fiscalização da execução do contrato devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. As partes contratantes elegem o Foro da Comarca da Cidade de Oriximiná/PA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste contrato e de sua execução.

XXXXX XX

Assinado de

forma digital

ASSUNCAO por XXXXX XX

XXXXXXXX:01 ASSUNCAO

326443208 OLIVEIRA:0132

6443208

ORIXIMINÁ,    de      de 2024.

Contratante

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Contratada

XXXXX XX – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS (INICIAL E FINAL)

À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº        

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Prezados Senhores,

Apresentamos a V.Sª, nossa proposta de preços de fornecimento de bens

                                    , pelo preço global de R$         (                   ), nos termos do Edital e seus Anexos.

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	QTD	UNIDADE	PREÇO UNIT	PREÇO TOTAL
TOTAL GERAL

O prazo de validade da proposta de preços é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertura da licitação.

Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no Termo de Referência.

Declaramos que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, fazem parte do presente objeto, tais como gastos da empresa com suporte técnico e administrativo, impostos, seguros, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos.

Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, e para esse fim fornecemos os seguintes dados:

Razão Social:                           CNPJ/MF:        

Endereço:                               Tel./Fax:        

CEP:           

Cidade:                   UF:      

Banco:           Agência:            c/c:         

Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato: Nome:                                          Endereço:                                        CEP:             Cidade:                  UF:      CPF/MF:                   Cargo/Função:              RG nº:                    Expedido por:       

Naturalidade:         Nacionalidade:         Localidade,    de           de      .

FIRMA LICITANTE/CNPJ

ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL

OBSERVAÇÕES: 1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL DO LICITANET e as especificações constantes do Termo de Referência deste Edital prevalecerão às últimas.

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XXXXX X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

49

À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº        

Prezados Senhores,

   (nome e qualificação do representante)    , como representante devidamente constituído da empresa _(nome da empresa/CNPJ)      , sito a           ,

doravante denominado Licitante, para os fins disposto no item   do Edital

               , DECLARA, sob as penas da lei, em especial ao art. 299 do Código Penal Brasileiro que:

a) a proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela empresa

  (nome da empresa / CNPJ)      , e que o conteúdo da referida proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do certame em referência, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) a intenção de apresentação da proposta, não foi informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do certame, por qualquer meio ou qualquer pessoa;

c) que não tentou por qualquer meio ou qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato, no que diz respeito a participação ou não no presente certame;

d) que o conteúdo da proposta não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato, antes da adjudicação do objeto do referido certame;

e) que o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente informado ou discutido com qualquer integrante da Equipe de Apoio, com a Pregoeiro ou representante ou funcionário da Secretaria Responsável pela licitação, antes da abertura oficial das propostas;

f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Localidade,    de           de      .

FIRMA LICITANTE/CNPJ

ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018

50

À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº        

1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoas sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contratual.

3. As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD.

4. Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Município de Oriximiná/MG, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos dados pessoais dos representantes da LICITANTE/CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereço eletrônico, cópia do documento de identificação, entre outros que possam ser exigidos para a execução contratual.

5. A LICITANTE/CONTRATADA, declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo Município de Oriximiná/PA.

A LICITANTE/CONTRATADA, fica obrigada a comunicar o Município de Oriximiná/PA, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

Localidade,    de           de      .

FIRMA LICITANTE/CNPJ

ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL

XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO QUE ATENDE O ART. 63, INCISOS I E IV

À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº        

51

A empresa                                      , inscrita no CNPJ sob o nº                       , por intermédio de seu representante legal Sr.(a)

                    , portador do Documento de Identidade nº   , inscrito no CPF sob o nº              DECLARA, sob as penas da Lei, que:

• Atendem aos requisitos de habilitação,

• Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

Por fim DECLARA pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

Localidade,    de           de      .

FIRMA LICITANTE/CNPJ

ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CF/88.

52

(Em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e na Lei n° 9.854 de 07/10/99, regulamentado pelo Decreto n° 4.358 de 05/09/02)

À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº        

Prezados Senhores,

  (nome da empresa)   , CNPJ/MF n.º   , sediada   (endereço completo)   , declara, sob as penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito anos) em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Localidade,    de        de    

FIRMA LICITANTE/CNPJ

ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO IX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

53

À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº        

Prezados Senhores,

              (nome da empresa)            , inscrita no CNPJ nº

            por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)              portador (a) da Carteira de identidade nº          e inscrito no CPF nº           , DECLARA para fins do disposto no Edital do Pregão Eletrônico nº         , sob penas da Lei, que esta empresa cumpre os requisitos legais para a qualificação com Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu Art. 3º, estando apta a usufruir o tratamento favorecido nessa Lei Complementar. Na presente data é considerada:

(. ) MICROEMPRESA – Receita bruta a anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 e estando apta

a usufruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014.

(. ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Receita bruta a anual superior a R$ 360.000,00 e igual

ou inferior a R$ 4.800.000,00, estando apta a usufruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014.

Observação:

▪ A não apresentação desta declaração será interpretada como não enquadramento fa licitante como ME ou EPP, nos termos da LC nº 123/2006, ou a opção pela não utilização do direito de tratamento diferenciado.

(Localidade)        de de        

FIRMA LICITANTE/CNPJ

ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL

Obs: A declaração acima deverá se assinalada com “X”, ratificando-se a condição jurídica da empresa licitante.

ANEXO X

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TERMO DE RESPONSABILIDADE PELAS INSTALAÇÕES (Resolução no 73/Anatel, de 25/11/1998) LAUDO CONCLUSIVO (Portaria no 1.781/MC, de 07/12/1993)
Conforme estabelecido no artigo n.º 39 do Regulamento de Serviços aprovado pela Resolução n.º 73/Anatel, de 25 de novembro de 1998, e demais regulamentos e normas aplicáveis declaro à Prefeitura Municipal de Oriximiná que atendo todas as exigências instituídas junto à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, que sob minha responsabilidade foi executada a instalação da(s) estação(ões) de telecomunicações conforme anexo, com as características técnicas (resumo do projeto) constantes do Banco de Dados Técnicos Administrativo – BDTA (STEL) da Agência. Considerando ainda, que o Diagrama de Redes se tornou item obrigatório a partir da Portaria ANATEL nº 214, de 3 de março de 2015, a bem do serviço público, declaro, o que prevê a Portaria no 1.781/MC, de 07 de dezembro de 1993, publicado no D.O.U de 09 de dezembro de 1993, que o projeto da(s) estação(ões) relacionada(s) em anexo, cadastradas no BDTA (STEL), atende às exigências dos regulamentos, normas técnicas aplicáveis e a legislação abaixo: Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, publicada no DOU de 27 de dezembro de 1966, alterada pelos Decretos Legislativos no 241 de 28 de fevereiro de 1967, no 620, de 11 de junho de 1969, pelo Decreto no 79.137 de 19 de janeiro de 1978, bem como pelas Leis no 6.619 de 19 de dezembro de 1978, Lei no 8.195 de 27 de junho de 1991 e Lei no 8.666 de 22 de junho de 1993; Decreto no 83.399, de 3 de maio de 1979, publicada no DOU de 4 de maio de 1979; Lei no 6.442, de 26 de setembro de 1977, publicada no DOU de 27 de setembro de 1977; Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, publicada no DOU de 9 de dezembro de 1977; Portaria no 1.141/GM5-Maer, de 8 de dezembro de 1987;
Nome do Responsável Técnico (Profissional Habilitado):	No do registro/visto no CREA:
Local:	Data:
Assinatura Responsável Técnico
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO No 303/2002/Anatel
Declaro que, de acordo com os Relatórios de Conformidade resultantes da(s) avaliação(ões) feita(s), a(s) estação(ões), relacionada(s) em anexo, atende(m) ao Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz, aprovado pela Resolução Anatel no 303, de 02/07/2002, publicada no DOU de 10/07/2002, não expondo a população a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos. O(s) relatório(s) de Conformidade será(ão) mantidos na(s) estação(ões) avaliada(s), para apresentação sempre que requisitado(s) pela Anatel, conforme prevê o citado Regulamento.
Nome do(s) Representante(s) Legal(is):
Local:	Data:

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES JUNTO A ANATEL RAZÃO SOCIAL:               

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Assinatura do(s) Representante(s) Legal(is)

IMPORTANTE

• Resolução nº 680, Art. 75-A, que dispõe acerca da DISPENSA DE LICENCIAMENTO de redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita e/ou meios confinados, mas mantém a obrigação do cadastro de todas as estações que utilizem o Serviço (046) que trata de Radioenlaces Associados ao SCM que compõe o BACKBONE DE TRANSPORTE, constando as respectivas frequências de Rádios Profissionais de Frequências Licenciadas de TODAS as Estação Rádio Base – ERB utilizados no transporte entre a borda de Rota Prioritária da operadora e a borda de entrega do serviço à PMO;

• Fica estabelecido o prazo de até 120 dias a partir da publicação deste contrato para apresentação do LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO das FREQUENCIAS DE RÁDIO, utilizadas como BACKBONE SECUNDÁRIO (conforme formulário a seguir), em conformidade com o determina a Resolução 614/2013, Art. 20 da ANATEL que trata da instalação do sistema, antes de entrar em funcionamento em caráter comercial, a OPERADORA, com a finalidade de testá-lo e ajustá-lo, pode operar em caráter experimental, pelo período máximo de noventa dias, desde que efetue o cadastro da estação no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel.