CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 085/2019

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 085/2019

Termo de contrato de prestação de serviços, regime de empreitada global com fornecimento de mão de obra e materiais entre o município de Novo Xingu – RS e a empresa, Viva Telecomunicações, LTDA.

Que entre si, celebram o município de Novo Xingu – RS, pessoa jurídica de direito Público, inscrita no CNPJ nº 04.207.526/0001-06, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 0000, nesta cidade de Novo Xingu – RS, neste ato representado pelo prefeito XXXXX XXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF nº 326.662.330 – 49, domiciliado na Avenida Xxxxxx Xxxxx, em Novo Xingu-RS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, de outro lado, a empresa Viva Telecomunicações, LTDA, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ nº: 11.001.854/0001-09, neste ato representado por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, CPF nº 000.000.000.00, residente e domiciliado, na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, no Município de Constantina/ RS doravante denominada simplesmente CONTRATADA, estabelecem o presente CONTRATO, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, e condições estabelecidas na Dispensa de Licitação nº 011/2019 e consoante às cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Contratação de empresa especializada em regime de empreitada global com fornecimento de mão de obra e materiais visando o fornecimento, instalação, configuração, treinamento, manutenção e assistência técnica de todos os softwares e equipamentos necessários para funcionamento do sistema de vídeo monitoramento por meio de câmeras que empreguem recursos tecnológicos capazes de realizar a captura de áudio e imagens em tempo real, a serem instaladas em vias públicas da sede urbana da cidade, com recursos próprios. Os serviços a serem executados são os constantes do projeto técnico de engenharia que é parte integrante da presente dispensa.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

2.1 - O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA à importância de R$ 31.540,00 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta reais) pela execução total da obra e materiais, neste valor estão embutidos todos os encargos e custos diretos e indiretos dele decorrentes, inclusive tributos e demais contribuições fiscais e para fiscais, previdenciárias, além de eventuais custos com transporte, hospedagem e alimentação.

2.2 - O pagamento será efetuado mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura no protocolo da Prefeitura Municipal de Novo Xingu, situada à Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 0000, xx xxxxxx xx Xxxx Xxxxx/XX.

2.3 - A Nota Fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº da Dispensa, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do equipamento e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

CLAUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E VIGÊNCIA

3.1 - O início da prestação do serviço dar-se-á na data de assinatura do presente contrato, findando em 04 de dezembro de 2019.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA

CONTRATADA

4.1 - São obrigações da CONTRATADA:

a) executar os serviços de acordo com o que estipula o contrato:

b) observar os requisitos mínimos de qualidade e segurança:

c) comprovar perante o MUNICÍPIO, o pagamento das obrigações decorrentes da legislação trabalhista, da Previdência Social e de Seguros, caso solicitado;

d) quando da execução dos serviços, submeter-se a fiscalização do MUNICÍPIO.

e) manter no local da obra um “PREPOSTO” com amplos poderes de decisão, conforme art. 68 da Lei de Licitações.

f) manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

4.2- São Responsabilidades exclusivas da contratada:

b) pela infração ou inexato cumprimento das cláusulas deste Contrato;

c) pela solidez, segurança e perfeição dos serviços, obrigando-se a corrigir, na execução dos mesmos, todos os defeitos que forem apontados pela Fiscalização e desfazer aqueles que esta condenar como imprestáveis, impróprios ou mal executados;

d) pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO ou à terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à Fiscalização ou o acompanhamento pelo Órgão interessado.

4.2.1 - Todos e quaisquer riscos de acidente de trabalho serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, durante o período de vigor deste contrato.

4.2.2 - O não cumprimento desta responsabilidade, além das providências administrativas e judiciais cabíveis, implicará na declaração de inidoneidade da CONTRATADA perante o MUNICÍPIO.

4.2.3 - A CONTRATADA obriga-se a manter inteiramente em dia as contribuições previdenciárias, sociais e trabalhistas. Verificada, em qualquer tempo, a existência de débito proveniente do não-recolhimento dos mesmos, por parte da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE desde já autorizada a suspender os pagamentos devidos a CONTRATADA, até que fique constatada a plena e total regularização de sal situação.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA responderá a todas as eventuais reclamatórias trabalhistas/ações cíveis que possam ocorrer em consequência da execução dos serviços contratados, os quais não importam em vinculação laboral entre a CONTRATANTE e o empregado envolvido, que mantém relação empregatícia com a CONTRATADA, empregadora na forma do disposto no Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1- É encargo exclusivo do contratante:

5.1.1 - Adimplemento do pagamento referido na clausula segunda.

5.1.2 - Fiscalizar a execução da realização do objeto contratado.

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

6.1 - Caso haja o descumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades:

6.1.1 - Multa de 5% por ausência relativamente à rodada programada, aplicável sobre o valor total do contrato, desde que a rodada não tenha sido cancelada pela contratante.

6.1.2 Multa de 15% sobre o valor do contrato, no caso de inexecução parcial do contrato.

6.1.3 Multa de 25% do valor do contrato no caso de inexecução total do contrato

CLÁUSULA SÉTIMA – RESCISÃO

7.1 - Será rescindido o presente Contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem direito à indenização de qualquer espécie, por parte da CONTRATADA, se esta:

a) não cumprir ou cumprir irregularmente qualquer das obrigações deste Contrato, especificações, projetos ou prazo;

b) executar trabalhos com imperícia técnica;

c) falir, requerer concordata ou for instaurada insolvência civil;

d) demonstrar incapacidade, desaparelhamento, inidoneidade técnica ou má-fé;

e) atrasar injustificadamente o início dos serviços.

7. 2 - Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniência do MUNICÍPIO, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados até o momento da rescisão.

CLÁUSULA OITAVA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 - As despesas decorrentes deste contrato, correrão por conta dos seguintes recursos orçamentários:

03- Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças 01 -Administração do Sistema Governamental

2003- Material de Consumo

3.3.90.30.00...0001 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 - Aplicam-se a este contrato, no que couberem, as disposições da lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, assim como as demais leis que regem a matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

10.1 - A fiscalização do presente Contrato será exercida pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx designado pelo Município.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1 - É competente o foro da comarca de Constantina (RS) para dirimir quaisquer litígios provenientes deste contrato, com expressa renúncia de qualquer por mais privilegiado que seja.

11.2 - E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, que lido e aprovado, passa a ser assinado pelas partes e por duas testemunhas.

Novo Xingu, 05 de Setembro de 2019.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal Viva Telecomunicações

CONTRATANTE CONTRATADA

XXXXXXX XXXXX CONTERATTO

Fiscal de contrato

Testemunhas:

CPF: CPF: