CONTRATO Nº 05/2024

CONTRATO Nº 05/2024

TERMO DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO (EXPEDIENTE, LIMPEZA COPA E COZINHA E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL NO EXERCÍCIO DE 2024, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL E A EMPRESA

X.X.X XX XXXXX.

A Câmara Municipal de Castanhal, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxx, x/xx, Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o nº 05.111.372/0001-09, neste ato representada pelo Presidente, o Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, portador do RG 2469531, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado neste município, com competência para assinar contratos, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Castanhal como também da Lei Orgânica do Município de Castanhal, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa X.X.X xx Xxxxx, inscrita no CNPJ nº 44.655.115/0001-90, com sede na Rua Dr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, brasileiro, portador do RG nº 3469347 e do CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do processo de Carta Convite nº 002/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de material de consumo (expediente, limpeza, copa e cozinha e gêneros alimentícios), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Castanhal no exercício de 2024.

1.2 Descrição dos produtos:

Item	Descrição	Quant.	Unidade	Marca	Valor Unitário	Valor Total
76	BISCOITO TIPO CREAM CRACKER Especificação: BISCOITO salgado, tipo cream cracker, composição básica: farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, água, sal e demais Substâncias permitidas. Acondicionada em pacotes de polipropileno, atóxico hermeticamente vedados com 400g e embalados em caixa de papelão limpa, integra e resistente com 20 pacotes. O produto deverá apresentar validade mínimo de 12 meses a contar da data de entrega	50	Caixa	Vitarella	129,00	6.450,00
77	BISCOITO TIPO MAIZENA Especificação: BISCOITO doce, tipo maizena, produzido a parti dematérias primas sãs e limpas, sem corante, isenta de matérias terrosa, parasitas e diretos animais e vegetais. Aparência: massa bem assada, sem recheio, sem cobertura, não serão aceitos produtos murchos. Cor, cheiro e sabor próprios. Acondicionada em pacotes de polipropileno, atóxico hermeticamente vedados com 400g e	40	Caixa	Trigolino	140,00	5.600,00

	embalados em caixas de papelão limpa, integrae resistente com 20 pacotes. O produto deverá apresentar validade mínima de 12 meses a contar da data da entrega
78	CAFÉ Especificação: CAFÉ torrado e moído de primeira linha, grãos selecionados: empacotado avácuo automa ticamente:Embalagem de 500g e selo de pureza da associação brasileirada indústria do café(ABIC)	500	Pacote	Pilão	17,95	8.975,00
79	AÇUCAR CRISTAL Especificação : AÇÚCAR CRISTAL branco de 1° qualidade, acondicionado em embalagem plástica de 1kg(um quilo)	500	Quilo	Itamaraty	4,22	2.110,00
80	LEITE EM PÓ 800G Especificação : LEITE EM PÓ integral, sem adição de açúcar e soro, embalagem de 800g(oitocentos gramas)	240	Pacote	CCGL	36,54	8.769,60
81	ÁGUA MINERAL 20 LITROS, sem gás, acondicionada	500	Galão	Nossa Água	9,08	4.540,00
82	ÁGUA MINERAL 300 ML, natural, sem gás, acondicionada em pacotes, contendo 24 recipientes de 300 ml.	500	Pacote	Polar	26,25	13.125,00
83	COADOR DE CAFÉ Especificação : COADOR DE CAFÉ de	25	Unid.	Bialetti	10,00	250,00

	pano para café, 100% algodão, na cor branca, dimensões: 20cm (diâmetro)x 30cm (profundidade).
84	ISQUEIRO Especificação : ISQUEIRO decorpo revestido em plástico, portátil a gás, tamanho grande, descartável	15	Unid.	Bic	5,98	89,70
85	AVENTAL Especificação : AVENTALplástico para cozinha, com calça no pescoço e amarras laterais	25	Unid.	Útil	16,74	418,50
86	COPO PLÁSTICO 50 ML Especificação : COPO PLÁSTICO descartável para café,capacidade de 50ml. Em polipropileno(PP) ou poliestirenoatóxico, embalagem com 100 unidades	800	Pacote	Cristalcopo	5,03	4.024,00
87	COPO PLÁSTICO 200ML Especificação: COPO PLÁSTICOdescartável com 200ml, cor branca, t	2.000	Pacote	Cristalcopo	7,00	14.000,00
88	PANO DE PRATO	50	Unid.	Karsten	6,96	348,00
89	PAPEL TOALHA INTERFOLHADO pct c/ 1000 fls.	300	Pacote.	Ipel	35,25	10.575,00
90	ESPONJA DE AÇO Especificação : ESPONJA DE AÇO biodegradável; aplicação em utensílios domésticos; embalagem com peso líquido mínimo de 60(sessenta) grama, pacote com 8 unidade	30	Pacote	Assolan	12,10	363,00

92	PAPEL HIGIÊNICO Especificação : PAPEL HIGIÊNICO Rolo, com 300 (metros) cada com as seguintes características: Composição dopapel matéria prima: 100% celulose virgem, com perfume: Cor branca, alvo gofrado, sem picote; comprimento do rolo 300m; largura do papel 10 cm Tubete medindo 6,0 cm de diâmetro, embalagem com 8 rolosde 300 m cada, qualidade do papel: sem sujidade, homogênea,suave e macia, resistente, com boa absorção, neutro, de primeiraqualidade. Isento de materiais estranhos (partículas lenhosas,metálicas, fragmentos dematérias plásticos e outros); o matéria deve estar em conformidade com as normas ABNT: NBR 14966/2003, NBR ISO12625-8/2012 15010/2003 e BNR 15464-9/2007	80	Pacote	Nuven	76,40	6.112,00
93	PANO DE CHÃO Especificação : PANO DE CHÃO Algodão cru, lavado, tipo saco, reforçado, na cor branca, medindo 74x45cm, com variação até 5% para mais ou para menos.	100	Unid.	Akora	7,90	790,00
94	PANO PARA LIMPEZA Especificação: PANO PARA LIMPEZA Multiuso, tipo perfex, acondicionado em embalagem com 5	50	Pacote	Akora	12,97	648,50

	unidades, com agente antibacteriano
95	LUVA PARA LIMPEZA TAMANHO M Especificação : LUVA PARA LIMPEZA Confeccionada em borracha látex; para multiuso, tamanho médio; cano curto; tipo de todos os dedos, antialérgico, cor amarela, embalagem com 1 par. Tamanho M. Produzida em conformidade com a NBR 13393/1995	20	Par	Bettanin	7,89	157,80
96	LUVA PARA LIMPEZA TAMANHO G Especificação : LUVA PARA LIMPEZA Confeccionada em borracha látex; para multiuso, tamanho médio; cano curto; tipo de todos os dedos, antialérgico, cor amarela, embalagem com 1 par. Tamanho G. Produzida em conformidade com a NBR 13393/1995	20	Par	Bettanin	8,44	168,80
97	FLANELA Especificação : FLANELA para limpeza 100% algodão, peluciadaem ambos os lados, medindo aproximadamente (variável 10%) 40x60cm na cor branca	50	Unid.	Akora	8,80	440,00
98	SACO PARA LIXO 15 LITROS Especificação : SACO PARA LIXO de uso doméstico, de polietileno com capacidade para 15 litros na cor preta, pacote com	240	Pacote	Emabalarmais	6,95	1.668,00

	20 unidades.
99	SACO PARA LIXO 50 LITROS Especificação : SACO PARA LIXO de uso doméstico, de polietileno com capacidade para 50 litros na cor preta, pacote com 10 unidade.	200	Pacote	Embalarmais	11,55	2.310,00
100	SACO PARA LIXO 100 LITROS Especificação : 100 litros na cor preta, pacotecom 10 unidades	200	Pacote	Embalarmais	19,01	3.802,00
101	PÁ PARA LIXO Especificação : PÁ PARA LIXOde plástico com cabo de madeira, perfeitamente reto e lixado ouplastificado.	12	Unid.	Dona	14,90	178,80
102	VASSOURA Especificação: VASSOURA para limpeza de pisos diversos.Cerdas de material reciclado, base em polipropileno, fixação docabo com sistema de rosca, cabo de madeira	24	Unid.	Bettanin	16,70	400,80
103	BALDE Especificação : BALDE deplástico, com alça de metal, com capacidade para 12 litros	20	Unid.	Bettanin	14,75	295,00
104	ÁGUA SANITÁRIA Especificação: ÁGUA SANITÁRIAProduto para limpeza a base de hipoclorito de sódio e água, com teor de cloro ativo entre 2,00%p/p e 2,5% p/p. Produto biodegradável, bactericida e germicida. O produto deverá apresentar: rotulo indicando data de validade, dados do fabricante, marca,	180	Litros	Brilux	3,49	625,20

	princípio ativo e composição do produto e conteúdo liquido. Embalagem: individual, em plástico resistente, de material flexível e resistente, com 01 litro
105	PURIFICADOR DE AR Especificação: PURIFICADORDE AR Tipo aerossol (desoridorizador), com ação neutralizante, e mbalagemmetálica com tampa plástica, contendo dados do fabricante, composição e prazo de validade mínima. Frasco com no mínimo 360 (Trezentos e Sessenta) ml.	120	Unid.	Bom ar	14,96	1.795,20
106	DETERGENTE SANITÁRIO Especificação: DETERGENTE SANITÁRIO Tipo pastilha adesiva, com aplicador que ativao contato com o produto e com o vaso sanitário (sem cestinha ou qualquer outro tipo de suporte) embalagem contendo dados do fabricante, composição e prazo de validade. Caixa contendo 03unidades.	100	Unid.	Pato	13,97	1.397,00
107	DESINFETANTE PERFUMADODE USO GERAL Especificação : DESINFETANTE PERFUMADO DE USO GERAL de 2000 ml	80	Unid.	Limpol	12,95	1.036,00
108	DESIFETANTE CONCENTRADO	120	Unid.	Limpol	9,92	1.190,40

	Especificação: DESINFETANTE CONCENTRADO Para limpezapesada. Embalagem de 1 LT
109	DETERGENTE LÍQUIDO Especificação: DETERGENTE LIQUIDO Neutro, aplicaçãoremoção de gorduras de loução, talheres e panelas, com tensoativos biodegradável. Contendo dados do fabricante, composição e prazo de validadee registro no Ministério da Saúde: Frasco com 500ml	120	Unid.	FC	3,45	414,00
110	LIMPADOR MULTIUSO Especificação : LIMPADORMULTIUSO com cloro ativo para limpeza pesada, ideal para limpeza de grandes superfícies (laváveis) como pisos e azulejos de cozinhas e banheiros. Embalagem plástica de 500 ml, contendo: identificação, marca dofabricante, data de fabricação, prazo de validade.	120	Unid.	Veja	9,91	1.189,20
111	SABÃO EM PÓ Especificação : SABÃO EM PÓ Biodegradável, com sistema exclusivo para roupas coloridas. Embalagem com 500 gramas, contendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade. Apresentar Registro do Produto junto ao Ministério da	80	Pct	Absoluto	6,00	480,00

	Saúde/ ANVISA
112	SABONETE LIQUIDO Especificação : SABONETE LIQUIDO para limpeza de mãos, perolado, perfume suave, contendo agentes biodegradável, embalagem com 500 ml,contendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro do produto junto ao Ministério da Saúde/ANVISA	120	Unid.	Dove	15,40	1.848,00
113	ÁLCOOL Especificação: Á data de fabricante, data de fabricação e prazo de validade.	180	Unid.	Tubarão	14,15	2.547,00
114	LUSTRA MOVÉIS Especificação : LUSTRA MÓVEIS A base de ceras naturais, perfume suave, com ação de secagem rápida, embalagem plástica de 200 ml, contendodados do fabricante, composição e prazo de validade.	80	Unid.	Audax	7,60	608,00
115	ESCOVA PARA LIMPEZA de vaso sanitário.	15	Unid.	Vonixx	20,00	300,00
116	ÁCIDO MURIÁTICO Especificação: MURIÁTICO embalagem com 1LT.	25	Unid.	Dissolmix	10,00	250,00
117	LIMPA VIDRO Especificação : Aspecto Líquido, Tenso ativo, Fragrância, AçãoAnti Estática.	80	Unid.	Azulim	8,02	641,60
Valor total:					R$ 110.934,10

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

2.1. Os produtos deverão ser entregues no prédio da Câmara Municipal de Castanhal, localizada na Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxx Xxxxxx - Xxxxxxxxx/Xx.

2.2 O prazo de fornecimento do produto será de no máximo de até 05 (cinco) dias, contados a partir do dia subsequente à emissão da ordem de fornecimento/nota de empenho.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES DA CONTRATADA

A. Fornecer os produtos estabelecidos neste termo, de acordo com as condições e prazos propostos e executá-los dentro do período de vigência contratual;

B. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;

C. Facilitar as ações do fiscal do contrato, fornecendo informações ou promovendo acesso à documentação, atendendo prontamente às observações e exigências por ele apresentadas;

D. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas em processo regular de licitação, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da Lei Nº 8.666/93 e alterações;

E. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

4. CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES DA CONTRATANTE

A. Permitir acesso dos empregados da empresa CONTRATADA, às suas dependências para entrega dos produtos;

B. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pela empresa;

C. Efetuar inspeção com a finalidade de verificar o fornecimento do produto e o atendimento das exigências;

D. Exercer fiscalização do contrato podendo sustar, recusar, produto que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo;

E. Comunicar e/ou Notificar a empresa qualquer falha verificada no cumprimento do objeto especificado.

F. Cumprir e fazer cumprir o disposto nas disposições deste Termo, podendo aplicar as penalidades previstas em lei pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas;

G. Efetuar o pagamento do preço previsto nos termos contratuais;

H. Designar, formalmente, o servidor (ou comissão de, no mínimo, 3 três membros, na hipótese do § 8º do art. 15 da Lei nº 8.666/93) responsável pela fiscalização dos contratos, por meio de termo circunstanciado que comprove o fornecimento dos produtos adquiridos.

5. CLÁUSULA QUINTA - CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

5.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do Orçamento da Câmara Municipal de Castanhal - PA, para o exercício financeiro de 2024:

2.131 - Operacionalização das Atividades do Poder Legislativo. 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

6. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA, RESCISÃO OU RENOVAÇÃO

6.1. O presente contrato terá sua vigência de 15/02/2024 até 31/12/2024.

6.2. A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, no que couberem, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.

6.3. O contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos na Lei no 8.666/93, após manifestação formal da CONTRATANTE.

7. CLÁUSULA SETIMA - PREÇO E PAGAMENTO

7.1. O valor total é de R$ 110.934,10 (cento e dez mil, novecentos e trinta e quatro reais e dez centavos).

7.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, transporte, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

7.3. Pelo fornecimento dos produtos a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA em até 30 dias após o fornecimento do objeto acompanhados de Nota Fiscal em Nome da Câmara Municipal de Castanhal.

7.4. O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de transferência bancária diretamente na conta da empresa contratada, vedada transferências para outras contas.

7.5. O pagamento será efetuado mediante:

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;

b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS

(art. 27, a, Lei n° 8.036/90), através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;

c) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito.

d) Prova de situação regular perante o Tribunal Superior do Trabalho (Lei n°12.440/11).

e) Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao CONTRATANTE

f) No caso de pendência de liquidação de obrigações pela CONTRATADA, em virtude de penalidades impostas, a CONTRATANTE poderá descontar de eventuais faturas devidas ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente

8 CLÁUSULA OITAVA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1 A inexecução parcial ou total do objeto e a prática de qualquer, torna passível a aplicação das sanções previstas na legislação vigente, observando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme listado a seguir:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CMC;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

e) Será aplicada a sanção de advertência nas seguintes condições:

i. Descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;

ii. Outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da CMC, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;

iii. Será aplicada multa nas seguintes condições: Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto. Para o atraso injustificado na execução do objeto será aplicada a multa correspondente a R$ 20,00 por dia de atraso.

iv. Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 05 (cinco) dias.

v. A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar, de que trata o inciso III, art. 87, da Lei n. º 8.666/93, será aplicada à CONTRATADA, por culpa ou dolo, por até 2 (dois) anos, no caso de inexecução parcial do objeto.

vi. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

vii. As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com a CMC e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa.

viii. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado à CONTRATADA.

9. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Castanhal, no Estado do Pará, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e/ou execução do presente contrato.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor.

Castanhal - PA, 15 de fevereiro de 2024.

XXXXXX XXXX

Assinado de forma

L C L DA

Assinado de forma digital por L C L DA

XXXXXXXXX:40058 digital por XXXXXX XXXX

SILVA:44655115 SILVA:44655115000190

034234

XXXXXXXXX:0000000000

4 _

CONTRATANTE

000190

Dados: 2024.02.15 14:44:32

-03'00'

CONTRATADA

Câmara Municipal de Castanhal Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx - Presidente

X.X.X xx Xxxxx

CNPJ nº 44.655.115/0001-90