PREFEITURA MUNICIPAL DE TRACUATEUA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUST) CNPJ: 01.612.999/0001-92
ESTADO DO PARÁ
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TERMO DE REFERÊNCIA
1. INTRODUÇÃO
1.1. O presente Termo de Referência trata da contratação de pessoa física para a locação do imóvel de propriedade da Sra. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Tracuateua-Pa.
2. JUSTIFICATIVA
2.1. A contratação encontra-se amparada pela da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
2.2. Tendo em vista a necessidade premente de a Administração Pública dar continuidade as atividades administrativas rotineiras, em atendimento ao Art. 370, da Constituição Federal, o qual bem versa sobre o princípio vinculante da eficiência da administração pública, a locação justifica-se da necessidade da Secretaria Municipal de Saúde em atender suas demandas com a locação do locação do imóvel de propriedade da Sra. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, localizado na Xxx Xxxxxxxxx, x/x, Xxxxxxxxx Xxxxx, cidade de Tracuateua-PA a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Tracuateua, para funcionamento de POSTO DE SAÚDE - COMUNIDADE PRAIA QUATIPURU-MIRIM, no período de 11 de Dezembro de 2017 a 10 de Dezembro de 2018.
2.3. Tendo em linha de considerando o princípio da economicidade e demais princípios aos quais vinculam a administração pública;
3. METODOLOGIA
3.1. A presente aquisição será realizada por meio de Dispensa de Licitação, observando os dispositivos legais, pela lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
4. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO
4.1. A escolha da Dispensa de Licitação para a realização deste processo justifica-se pelo Art. 24 inciso X, da lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
5. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
5.1. O objeto a ser locado consta na pauta do processo administrativo, conforme Laudo de Avaliação de Imóvel.
5.2. Constatado qualquer irregularidade, quanto ao procedimento, no ato da locação, a mesma será recusada, devendo ser rescindo a contratação sem qualquer ônus para esta administração pública municipal.
6. DO LOCAL E FORMA DE FORNECIMENTO
6.1. O objeto a ser locado será entregue de acordo com o cronograma expedido pelo Setor competente da Secretaria Municipal de Saúde, o qual atestará seu recebimento.
7. DA COTAÇÃO DE PREÇOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1. Os valores a serem pagos levarão em conta a cotação de preço efetuada pelo Laudo de Avaliação do Imóvel, anexo ao processo, estando este compatível com o valor praticado no mercado local. As despesas acorrerão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias
SEMUST
Xxx Xxx Xxxxxxxxx,x/x - Xxxxxx CEP: 68.647-000 Tracuateua-PA
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8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. A Locatária pagará à LOCADOR pela Locação, até o trigésimo dia útil após a apresentação do Recibo de Aluguel, devidamente aceita pela Locatária, vedada a antecipação;
8.2. O pagamento far-se-á por meio de transferência bancária na conta do LOCADOR;
8.3. Se houver alguma incorreção no Recibo de Aluguel, o mesmo será devolvido ao LOCADOR para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da apresentação do novo Recibo de Aluguel, sem qualquer ônus a ser pago pela Locatária;
8.4. O Recibo de Aluguel deverá vir acompanhada da Certidão de débitos municipais, sob pena de não recebimento.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O LOCADOR obriga-se a pagar o IPTU e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel;
9.2. Os casos omissos ficarão a critério da Locatária para esclarecimentos e dirimir dúvidas.
9.3. O LOCADOR assume integral responsabilidade por danos ou prejuízos pessoais ou objetos que causar à Prefeitura Municipal, ou a terceiros, por si, representantes e ou sucessores.
9.4. Em caso de ausência da entrega do imóvel no dia marcado, ao LOCADOR deverá informar com antecedência de até 24:00 horas, caso não informado, caberá sanções conforme prevê as cláusulas contratuais.
Tracuateua-Pa, 06 de Dezembro de 2017.
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Xxxx Xxxxx dos Xxxxxxxx Xxxxxx
Secretária Municipal de Saúde
SEMUST
Xxx Xxx Xxxxxxxxx/x - Xxxxxx CEP: 68.647-000 Tracuateua-PA