CONTRATO DE FORNECIMENTO
CONTRATO DE FORNECIMENTO
CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MORPARÁ-BA E A PESSOA JURÍDICA ADENIVALDO XXXXXXXXX XXXXX – ME, CNPJ: 00.320.685/0001-53.
CONTRATO Nº. 036-2022-PE
O MUNICÍPIO DE MORPARÁ, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx. 000, nesta cidade de Morpará-Ba, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n º. 13.798.574/0001-07, neste ato representado pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, servidor público, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxxxxx-Xx, XXX 00.000.000, portador do CPF 000.000.000-00 e Cédula de Identidade 09.814.969-54-SSP-BA, na qualidade de Prefeito Municipal, e de outro lado, como Contratado, XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX ME, CNPJ: 00.320.685/0001-53, estabelecida na Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, na cidade de Brotas de Macaúbas-BA, CEP: 47.560-000, neste ato representada pelo S.r. Adenivaldo Xxxxxxxxx Xxxxx, com Cédula de Identidade sob o nº 5660449-19 SSP/BA e CPF: 000.000.000-00, em continuidade e conforme autorização constante no Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº. 010/2021, originado do Processo Administrativo nº. 060/2021, tendo como objeto o Registro de Preços para a futura e eventual aquisição parcelada de gêneros alimentícios, destinados à alimentação escolar dos Estudantes matriculados na Rede Municipal de Morpará-Bahia, conforme Termo de Referência neste Edital e, conforme condições previstas no respectivo Edital e também conforme Proposta de Preços, tudo em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, têm justo e acordado o presente Xxxxxxxx, que se regerá pelas Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O OBJETO: O Registro de Preços para a futura e eventual aquisição parcelada de gêneros alimentícios, destinados à alimentação escolar dos Estudantes matriculados na Rede Municipal de Morpará-Bahia, conforme condições previstas no respectivo Edital e também conforme Proposta de Preços, tudo em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, de acordo com as especificações abaixo:
LOTE I – COMPOSTOS ALIMENTICIOS PARA MERENDA ESCOLAR.
ITEM | ESPECIFICAÇÃO /PRODUTO | UND. | QNT. | MARCA | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
1 | AÇAFRÃO em embalagem de 100g, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade. | Fardo com 10 pacotes de 100g | 18 | CELINA | R$ 14,17 | R$ 255,06 |
2 | AÇUCAR cristal granulado, na cor branca, sem glomérulos e nenhum tipo de sujidade. Embalagem transparente em polietileno de 1 Kg, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. | Fardo com 30kg | 17 | TAÍ | R$ 106,37 | R$ 1.808,29 |
3 | ACHOCOLATADO em pó solúvel, à base de açúcar, cacau em pó, maltodextrina, complemento vitamínico, e leite em pó. Sem glúten. Embalado em pacote de polietileno com 200g contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. | Fardo com 24 pacotes de 200 g | 12 | PRONTU | R$ 53,18 | R$ 638,16 |
4 | ADOÇANTE DIETÉTICO, líquido. Composição: água, edulcorante natural glicosídeos de esteviol, conservante sorbato de potássio e acidulante cítrico. Produto recomendado para substituição tradicional do açúcar. 100% natural. Puro de stevia. Zero açúcar. Zero Calorias. Zero Lactose. Não Contém Glúten. Embalagem contendo 80 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade. | Unidade de 80ml | 3 | STEVITA | R$ 19,33 | R$ 57,99 |
5 | ALHO, de primeira, sem a réstia, embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. Deverá conter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. | Kg | 25 | CELINA | R$22,16 | R$ 554,00 |
6 | ARROZ agulha, branco polido, longo fino tipo 01, sem nenhum tipo de sujidade ou presença de larvas, parasitas ou bolores. Embalagem contendo 1 kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade. | Fardo com 30kg | 3 | PADIM | R$124,10 | R$ 372,30 |
7 | ARROZ parbolizado, tipo 01, sem nenhum tipo de sujidade ou presença de larvas, parasitas ou bolores. Embalagem contendo 1 kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade. | Fardo com 30kg | 6 | KIARRO Z | R$124,10 | R$ 744,60 |
8 | BISCOITO Doce, tipo Maria, que contenha como ingrediente: farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico. Embalagem dupla de 400g contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. | Caixa com 20 pacotes de 400 g | 14 | SUPRAD ELLY | R$ 75,34 | R$ 1.054,76 |
11 | BISCOITO, de água e sal. Isento de gordura trans, que contenha como ingrediente: farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico. Embalagem dupla, contendo 400 g, com identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. | Caixa com 20 pacotes de 400 g | 28 | SUPRAD ELLY | R$70,91 | R$ 1.985,48 |
12 | CARNE BOVINA MOÍDA Corte: PATINHO. De 1ª qualidade, congelada, contendo no máximo 20% de gordura, embalada em saco plástico de polietileno apropriado, de acordo com as normas do Ministério da Agricultura. Prazo de validade de 48 horas sob refrigeração, e congelamento de 1 (um) ano. Embalagem: pacote com 500g. | Pacote de 500g | 288 | FRIBAR REIRAS | R$16,75 | R$ 4.824,00 |
13 | CHARQUE, carne bovina dianteira, tradicional. Características adicionais: 1ª qualidade, de consistência firme, com cheiro, cor e sabor próprios, isenta de sujidades, parasitas larvas e materiais estranhos. Validade mínima de 120 dias em temperatura ambiente. Embalagem em saco de polietileno a vácuo, transparente, rotulado, contendo identificação do produto, marca de fabricante, prazo de validade, data de fabricação, marcas e carimbos oficiais de acordo com as portarias do ministério da agricultura n. 304 de 22/04/96 e n. 145 de 22/04/98, da resolução da ANVISA n. 105 de 19/05/99. Embalagem de 500g. | Pacote de 500g | 36 | FRIBOI | R$ 22,16 | R$ 797,76 |
14 | COCO RALADO, desidratado, adoçado, embalagem de 50g, contendo rótulo, procedência e prazo de validade. | Caixa com 48 pacotes de 50g | 3 | INDIANO | R$ 67,37 | R$ 202,11 |
15 | COLORAL em embalagem de 100g, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade. | Fardo com 10 pacotes de 100g | 18 | BONOMI LHO | R$10,64 | R$ 191,52 |
16 | EXTRATO DE TOMATE, isento de gordura trans, glúten e aditivos. Ingredientes: tomate, açúcar (máximo de 1%), sal (máximo de 5% de cloreto de sódio). Isento de fermentações e não deve indicar procedimento defeituoso. Embalagem de 200g cada com prazo de validade, identificação do produto, marca do fabricante. | Caixa com 24 caixas de 200g | 6 | GOIALLI | R$41,66 | R$ 249,96 |
17 | FARINHA DE MANDIOCA, grupo seca, subgrupo fina, branca, tipo 1. Composição centesimal: 82% de carboidratos e 320 kcal/porção. Embalagem contendo 01 Kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade. | Fardo com 30Kg | 1 | KISABO R | R$97,50 | R$ 97,50 |
18 | FEIJÃO carioquinha, tipo 01, limpo, de 1ª qualidade, constituído de no mínimo 95% de grãos na cor característica a variedade correspondente, de tamanho e formatos naturais, maduros, secos. Embalagem contendo 01kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade. | Fardo com 30Kg | 3 | PADIM | R$195,01 | R$ 585,03 |
19 | FLOCO DE MILHO, tipo flocão, para preparo de cuscuz. Embalagem de 500 g, em perfeito estado de conservação, sem nenhum sinal de umidade, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, e registro no órgão específico. | Fardo com 30 pacotes de 500 g | 18 | BONOMI LHO | R$53,18 | R$ 957,24 |
20 | FRANGO. Corte: PEITO DE FRANGO, embalada em sacos de polietileno, c/ selo de inspeção federal, com prazo de validade, identificação do produto, marca do fabricante. Garantia de transporte à temperatura máxima de 05°C. | kg | 108 | FRANGO DE OURO | R$15,07 | R$ 1.627,56 |
21 | LEITE, em pó integral. Embalagem em saco com 200 g,, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade e registro no órgão competente. | Fardo com 50 pacotes de 200 g | 30 | CCGL | R$257,06 | R$ 7.711,80 |
22 | LEITE EM PÓ SEM LACTOSE, composto lácteo fortificado isento de lactose para tratamento dietético de intolerância à lactose e da diarreia. Composição: leite integral, maltodextrina, soro de leite, enzima lactase, minerais (ferro, zinco), vitaminas (A,C,D), emulsificante lecitina de soja. Embalagem: lata com 380 g. | Lata de 380g | 10 | NINHO | R$17,73 | R$ 177,30 |
23 | LEITE CONDENSADO, embalado em caixa de tetra pak, com capacidade de 390g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. | Caixa com 27 unidades de 395g | MARAJO ARA | R$106,37 | R$ 0,00 | |
24 | LEITE DE COCO, produto obtido do leite de coco pasteurizado e homogeneizado, sem nenhum sinal de rancificação, acondicionados em garrafas de vidro ou garrafas pet com capacidade de 200mL, com dados de identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. | Caixa com 24 garrafas de 200mL | BOM COCO | R$39,89 | R$ 0,00 | |
25 | LINGÜIÇA CALABRESA DEFUMADA, inteira, embalada à vácuo, embalados em sacos de polietileno, hermeticamente fechado e rotulado conforme legislação sanitária vigente, com data de validade.Embalagem de 500g | Pacote com 500g | 108 | PERDIG ÃO | R$15,96 | R$ 1.723,68 |
26 | MACARRÃO, parafuso sem ovos, com sêmola. Ingredientes básicos: sêmola de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico (vitamina B9) e corantes naturais (urucum e cúrcuma). Valor máximo de hidrato de carbono 60g/porção de 80g. Embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade. | Fardo com 20 pacotes de 500g | 18 | EMEGÊ | R$53,16 | R$ 956,88 |
27 | MARGARINA vegetal, com sal. Isenta de gordura trans. Embalagem: pote com 250g com identificação do produto. identificação de fabricante, data de fabricação e validade. | Caixa com 24 potes de 250g | 4 | DELINE | R$53,18 | R$ 212,72 |
30 | ÓLEO DE SOJA, embalado em garrafa de 900ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade visível e peso líquido. | Caixa com 20 garrafas de 900mL | 4 | VILA VELHA | R$150,69 | R$ 602,76 |
31 | OVO de galinha, classe A, branco, íntegro, em perfeito estado de conservação, organizados em placas com capacidade para 2 ½ dúzias, acondicionadas em caixas de papelão com capacidade para 20 dúzias, apresentando data de fabricação, prazo de validade e registro no órgão competente. | Caixa com 30 dúzias | 3 | SONOV O | R$159,55 | R$ 478,65 |
32 | PROTEÍNA TEXTURIZADA ESCURA DE SOJA apresentada em grãos, com aspecto cor, cheiro e sabor próprios, isenta de sujidades, em saco plástico transparente; Rotulagem contendo composição nutricional data de fabricação. Deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega. Embalada em pacote contendo 500g. | Fardo com 20 pacotes de 500g | 8 | PRONTU | R$101,94 | R$ 815,52 |
33 | SAL IODADO de mesa, contendo sal iodado não tóxico, com dosagem entre 10 e 15 mg, de acordo com legislação vigente. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. | Fardo com 30Kg | 1 | VENEZA | R$17,73 | R$ 17,73 |
34 | SUCO DE CAJU concentrado da fruta, sabor caju, embalado em garrafa de 500 ml, com diluição recomendada de 01 parte de suco para 06 partes de água, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade e registro no órgão competente. | Fardo com 12 garrafas de 500g | 24 | PINDOR AMA | R$31,02 | R$ 744,48 |
35 | SUCO DE GOIABA concentrado da fruta, sabor goiaba, embalado em garrafa de 500 ml, com diluição recomendada de 01 parte de suco para 03 partes de água, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade e registro no órgão competente. | Fardo com 12 garrafas de 500g | 18 | PINDOR AMA | R$57,62 | R$ 1.037,16 |
36 | SUCO DE UVA concentrado da fruta, sabor uva, embalado em garrafa de 500 ml, com diluição recomendada de 01 parte de suco para 08 partes de água, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade e registro no órgão competente. | Fardo com 12 garrafas de 500g | 16 | MAGUA RY | R$64,71 | R$ 1.035,36 |
37 | TAPIOCA branca ou povilho doce, embalagem íntegra de 500g, transparente, sem nenhum tipo de sujidade. | Pacote de 500g | 40 | AMAFIL | R$3,46 | R$ 138,40 |
R$ 32.655,76
TOTAL GERAL
1.1. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.
1.2. A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade licitada para cada item registrado. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes.
CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO/ENTREGA – Os gêneros alimentícios para alimentação escolar deverão ser entregues no Município de Morpará-Bahia, no endereço Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, X/X, Xxxxx, XXX: 00000-000. Morpará – Bahia, no horário das 8:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas as 17:00 horas, em dias úteis.
2.1 – Os produtos deverão ser armazenados cautelosamente para o transporte garantindo a integridade do produto dentro do período de validade.
2.1 - O fornecedor sujeitar-se-á à fiscalização do produto no ato da entrega, reservando-se à Prefeitura Municipal de Morpará o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre os mesmos dentro da descrição exigida;
2.3 – O transporte e descarga dos produtos no local designado correrão por conta exclusiva da empresa Contratada, sem qualquer custo adicional solicitado posteriormente;
2.4 - No ato da entrega, caso o produto seja recusado, o mesmo será devolvido e a Empresa terá, no máximo, 48 horas para executar uma nova entrega;
2.5 - Os gêneros alimentícios deverão ser de primeira qualidade, atendendo ao disposto na legislação de alimentos com característica de cada produto (organolépticas, físico-químicas, microbiológicas, microscópicas, toxicológicas), estabelecida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Ministério da Agricultura/Pecuária e Abastecimento e pelas Autoridades Sanitárias Locais para cada gênero descrito conforme tabela de especificação e quantidades e registro no órgão fiscalizador quando couber (SIM, SIE, SIF);
2.6 - O fornecedor sujeitar-se-á à fiscalização do produto no ato da entrega, reservando-se à Prefeitura Municipal de Morpará o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre os mesmos dentro da descrição exigida;
2.7 – O transporte e descarga dos produtos no local designado correrão por conta exclusiva da empresa Contratada, sem qualquer custo adicional solicitado posteriormente;
2.8 - No ato da entrega, caso o produto seja recusado, o mesmo será devolvido e a Empresa terá, no máximo, 48 horas para executar uma nova entrega;
2.9 - Só será aceito o fornecimento dos produtos que estiverem de acordo com o item anterior e as especificações mínimas exigidas abaixo:
• Identificação do produto;
• embalagem original e intacta,
• data de fabricação,
• data de validade,
• peso líquido,
• Número do Lote,
• Nome do fabricante.
• Registro no órgão fiscalizador (SIM, SIE e SIF) quando couber.
2.10 – Em cada entrega deverá ser emitida a Nota Fiscal para pagamento com a quantidade dos produtos entregues;
2.11 – A entrega fica condicionada a aceitação por parte do fiscal designado para receber, conferir e aceitar o produto;
2.12 – Os materiais deverão ser entregues acompanhados dos documentos fiscais respectivos, e deve conter, obrigatoriamente, a especificação do item, marca do fabricante e quantidade entregue;
2.13– Os produtos deverão transportados dentro das Normas Técnicas Brasileiras, originais intactos, apropriadas para armazenamento de forma a preservar a entrada de umidade, poeira e proteção contra alterações de qualidade e cor;
2.14 – Materiais sem identificação serão rejeitados no ato da entrega;
2.15 – O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da possível imperfeita qualidade dos produtos;
2.16 – Os produtos serão fornecidos rigorosamente dentro das especificações. Verificando-se defeito (s) no(s) bem(ns), a contratada será notificada para saná-lo ou substituir, parcialmente ou na sua totalidade, a qualquer tempo;
2.17 – Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da Nota Fiscal/Fatura será suspensa para que a CONTRATADA tome as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada para efeito de pagamento a data de reapresentação do documento em questão, corrigido e atestado.
2.18 - O preço global a ser pago à CONTRATADA será fixo e irreajustável, incluindo todas as despesas tais como: as correspondentes à mão-de-obra, aquisição e transportes de materiais e equipamentos, tributos, emolumentos, seguros - inclusive contra acidentes de trabalho, encargos sociais e trabalhistas de qualquer natureza, para a entrega nesta cidade Morpará - Bahia.
2.19 - Não será aceita cobrança posterior de qualquer tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura deste processo e que venha expressamente a incidir sobre o objeto deste contrato, na forma da lei.
2.20 - Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE pagará serviços adicionais executados pela CONTRATADA, que não tenham sido prévia e expressamente autorizados, através de termo aditivo
2.21 – Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da Nota Fiscal/Fatura será suspensa para que a CONTRATADA tome as providências necessárias à
sua correção. Passará a ser considerada para efeito de pagamento a data de reapresentação do documento em questão, corrigido e atestado.
2.22 - O preço global a ser pago à CONTRATADA será fixo e irreajustável, incluindo todas as despesas tais como: as correspondentes à mão-de-obra, aquisição e transportes de materiais e equipamentos, tributos, emolumentos, seguros - inclusive contra acidentes de trabalho, encargos sociais e trabalhistas de qualquer natureza, para a entrega nesta cidade Morpará - Bahia.
2.23 - Não será aceita cobrança posterior de qualquer tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura deste processo e que venha expressamente a incidir sobre o objeto deste contrato, na forma da lei.
2.24 - Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE pagará serviços adicionais executados pela CONTRATADA, que não tenham sido prévia e expressamente autorizados, através de termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:
UNIDADE: |
02.06.000 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer |
PROJETO / ATIVIDADE: |
00.000.000.0000 Desenvolvimento das Ações do Ensino Básico |
00.000.000.0000 Atendimento ao Programa Xxx.xx Alimentação Escolar PNAE Fundamental |
00.000.000.0000 Atendimento ao Programa Xxx.xx Alimentação Escolar PNAE EJA |
00.000.000.0000 Atendimento ao Programa Xxx.xx Alimentação Escola Pré-escola – PNAP |
00.000.000.0000 Atendimento ao Programa Xxx.xx Alimentação Escolar - PNAE - Creche |
ELEMENTO DE DESPESA: |
3.3.9.0.30.00.00 |
FONTE: |
0100 |
0115 |
CLAUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA - A vigência do presente Contrato será 30 dias, a partir de sua assinatura ou até enquanto houver a necessidade dos serviços contratados e/ou fornecimento, prevalecendo, para todos os efeitos, o que ocorrer primeiro, podendo ser prorrogado mediante manifestação expressa das partes, na forma do Artigo 57 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
4.1. Qualquer pedido de aditamento de prazo, no interesse do Contratado, somente será apreciado pelo Município de Morpará-Bahia, se manifestado expressamente pelo Contratado até 30 (trinta) dias antes do vencimento deste Contrato, devendo o documento ser protocolado junto ao Contratante até a data limite de que trata este item.
4.2. O Contratado se obriga a manter, durante toda a execução deste Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo administrativo.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O valor do presente contrato é de R$ 32.655,76 (trinta e dois mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos) a ser pago de acordo com a emissão da fatura.
Nos preços contratados já estão inclusos todos os custos e despesas decorrentes de transporte, seguros, impostos, taxas de qualquer natureza e outros quaisquer que, direta ou indireta impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento deste instrumento.
Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de
apresentação da proposta, ressalvados os casos previstos no Art. 65, II "d" da Lei 8.883/94.
5.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, respeitada a ordem cronológica de pagamentos por fonte de recursos, de acordo com o disposto no artigo 5º caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, contados da data do recebimento/aceite definitivo do objeto.
5.1.1. Para habilitar-se ao pagamento, a contratada deverá apresentar a fatura emitida em moeda corrente, de forma íntegra sem emendas ou rasuras com valor correspondente a Autorização de Faturamento/Pedido de Compra, acompanhada de:
a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e introduzido na habilitação a partir da Lei nº 12.440/2011.
5.1.2. A não apresentação de qualquer uma das certidões referenciadas no item anterior desta cláusula implicará no não pagamento da fatura/nota fiscal, ficando o pagamento condicionado a sua regularização; A apresentação da certidão é de inteira responsabilidade da CONTRATADA.
5.1.3. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da Nota Fiscal/Fatura será suspensa para que a CONTRATADA tome as providências necessárias à sua correção saneadora, condição que passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação do documento em questão, corrigido/saneado e com aceite. Neste, caso, não ocorrendo quaisquer ônus para o Contratante;
5.1.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
5.2. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die, da data de vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento.
5.3. Em conformidade com o art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias contados da data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias.
CLAUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, além das obrigações contidas por determinação legal, obriga-se a:
6.1 – Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos no contrato firmado e do edital da licitação, sujeitando-se às sanções estabelecidas neste contrato e na Lei FederaL nº 8.666/93, bem como alterações posteriores e demais Legislação pertinente.
6.2 – Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízo que vier causar à contratante ou terceiros, tendo como agente a contratada, pessoas prepostos ou estranhos;
6.3 – Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrente do cumprimento das obrigações assumidas sem qualquer ônus à CONTRATANTE.
6.4 - Manter durante toda a execução do contrato as mesmas características e condições de habilitação e qualificação técnica apresentada durante o processo licitatório.
6.5 - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
6.6 – Arcar com despesas de logística, alimentação, hospedagem e outras que ocorrerem, durante a execução do objeto deste contrato.
6.7 – Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
6.8 – Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à CONTRATANTE.
6.9 – Relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.
6.10 – Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
6.11 – Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, como marcas dos produtos de acordo as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.12 – Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
6.13 – Os compostos para merenda escolar deverão ser entregues no Município de Morpará-Bahia, no endereço Praça Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, S/N, Urbis, CEP: 47580-000. Morpará – Bahia, no horário das 08:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas as 17:00 horas, em dias úteis.
CLAUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
A contratante obriga-se a:
9.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato.
9.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas.
9.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas.
9.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93.
9.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.
9.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência;
9.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços;
9.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
9.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
9.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos;
9.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA.
9.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.
9.13 - Publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93.
8. CLÁUSULA OITAVA- CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
8.1 – O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos pela servidora: Xxxxx Xxxx Xxxxxx, Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, tel. (00) 0000-0000/2168, representantes das Secretarias Municipal de Administração e Secretaria de Educação, respectivamente, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.2 – O(s) representante(s) da Contratante deverá(ão) ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
8.3 – A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência.
8.4 – A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto, devendo haver o redimensionamento no pagamento sempre que a CONTRATADA:
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
8.5 – Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
8.6 – A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para o fornecimento com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
8.7 – O(s) fiscal(is) poderá(ão) realizar avaliação, no ato da entrega, diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
8.8 – O(s) fiscal(is), ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá(ão) comunicar à autoridade responsável para que esta promova a
adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.9 – O(s) representante(s) da Contratante deverá(ão) promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos artigos 68 e 69 da Lei 13.303 de 2016.
8.10 – O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 82,83 e 84 da Lei nº 13.303, de 2016.
8.11 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES - Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei Federal nº 8.666/93, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 87 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.
9.1. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;
b) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado;
c) 0,9% (nove décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.
9.2. A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.
9.3. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, quando houver garantia.
9.4. Se o valor da multa exceder ao da garantia prestada, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.
9.5. Não tendo sido prestada garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta.
9.6. As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
9.7. Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de cadastrar e licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos ilícitos previstos no art. 7º. da Lei Federal nº 10.520/02 e art. 88, inciso I da Lei nº 8.666/93.
9.8. Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos II e III do art. 88, art. 92 e Parágrafo Único, art. 93 e art. 96 da Lei nº 8.666/93.
8.9. Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os
prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.
CLÁUSULA DÉCIMA – OUTROS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO/INCIDÊNCIAS FISCAIS –
Além dos encargos assumidos em outras cláusulas deste Contrato, o Contratado, sem alteração dos preços estipulados neste Contrato, obriga-se a:
10.1 – Assumir integral responsabilidade por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação tributária, trabalhista, securitária, previdenciária e quaisquer encargos que incidam sobre os materiais e equipamentos, os quais correrão por sua conta exclusivos;
10.2 – Manter, durante toda a vigência e execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumida, todas as condições exigidas na licitação e apresentadas na data da apresentação da Proposta, devendo comunicar imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato.
10.2 – Pagar todos os tributos e encargos legais devidos em decorrência deste Contrato;
10.2.1 – Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, após a assinatura deste Contrato, de comprovada repercussão nos preços contratados, ensejarão a revisão destes, para mais ou para menos, conforme o caso;
10.2.2 – Ficam excluídos da hipótese no item anterior, tributos ou encargos legais que, por sua natureza jurídico- tributária (impostos diretos e/ou pessoais) não reflitam diretamente nos preços do objeto contratual;
10.3 – Fornecer toda a mão de obra, sem qualquer vinculação empregatícia com o Município de Morpará-BA, bem como todos os materiais, equipamentos, inclusive os Equipamentos de Proteção Individual-EPI e os instrumentos necessários à execução dos serviços contratados, se for o caso;
10.4 - Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da Contratante, ou ainda à terceiros, durante a execução dos serviços e/ou fornecimento.
10.5 - Entregar o objeto vinculado a este contrato, na sede da Cidade de Morpará – BA, mediante à requisição da Secretaria Municipal de Saúde no local indicado pela mesma.
10.6 – Comunicar à Contratante qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados.
10.7 – Registrar por meio de termo aditivo eventuais alterações que ocorrerem durante a execução do Contrato, especialmente as referentes a reajustes de preços.
10.8- Corrigir, alterar e/ou refazer no prazo definido pela Contratante os serviços e/ou fornecimento que, a juízo desta, não forem considerados satisfatórios, sem que a caiba qualquer acréscimo no preço contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO - A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja sua rescisão, com as consequências contratuais, inclusive o reconhecimento dos direitos da Administração, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93 e posteriores alterações.
11.1 A rescisão poderá ser:
a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93;
b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
c) Judicial, nos termos da legislação.
11.2. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO DANO MATERIAL OU PESSOAL – O Contratado será responsável por quaisquer danos, material ou pessoal, causado a terceiros ou ao Município de Morpará-BA, durante a execução dos serviços ou fornecimentos contratados ou em decorrência deles;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - COBRANÇA JUDICIAL - A importância devida pela CONTRATADA será
cobrada através de processo de execução, constituindo este contrato, título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– PUBLICAÇÃO – O Município de Morpará-BA providenciará a publicação do presente Contrato, em extrato, no Diário Oficial do Município de Morpará-BA, até o quinto dia do mês seguinte ao da assinatura, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO – As partes elegem o Foro da Comarca de Ibotirama, Estado da Bahia, para dirimir questões decorrentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo identificadas, que também o assinam, depois de lido e achado conforme.
Morpará, 15 de março de 2022.
SIRLEY NOVAES BARRETO
Prefeito de Morpará Contratante
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX - ME CNPJ: 00.320.685/0001-53
Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx
RG: 5660449-19 SSP/BA e CPF: 000.000.000-00
Contratado
Testemunhas:
1ª RG:
CPF
2ª RG:
CPF:
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Procuradora Geral do Município
OAB/BA 56189