CONTRATO DE CONDIÇÕES GERAIS E TERMOS DE USO PROGRAMA DE AFILIADOS

CONTRATO DE CONDIÇÕES GERAIS E TERMOS DE USO PROGRAMA DE AFILIADOS

São partes deste instrumento, de um lado, MAX TRAVEL LTDA ME, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 24.733.2870001-27, cujo o nome fantasia é Comparar Seguro de Viagem com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, 000 - 000 - Xxxx xx Xxxxx, Xxxx Xxxx - XX, 34006-056, na qualidade de “PROPRIETÁRIA E ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA”

“AFILIADOSCOMPARAR” e, do outro, o AFILIADO, Pessoa Física ou Jurídica interessada em aderir ao Programa de Afiliados, doravante designado simplesmente “AFILIADO”

CONSIDERANDO QUE:

1. A Comparar Seguro de Viagens é responsável pelo Programa de Afiliados “AFILIADOSCOMPARAR”, que possibilita aos AFILIADOS promoverem divulgação de produtos e serviços disponibilizados pelo AFILIADOSCOMPARAR através de mídias digitais de titularidade do AFILIADO, mediante remuneração;

2. O AFILIADO deseja promover, em seu site e/ou mídias sociais, os produtos e serviços disponibilizados pelo AFILIADOSCOMPARAR e, portanto, participar do PROGRAMA;

RESOLVEM as PARTES celebrar o presente instrumento contratual de parceria, doravante denominado “CONDIÇÕES GERAIS E TERMOS DE USO”, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETIVO E CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA

1.1 O objetivo do PROGRAMA é a colocação de publicações, postagens em redes sociais, banners, apps, links e outras formas de divulgação previamente aprovados pela COMPARAR SEGURO DE VIAGEM no SITE DO AFILIADO, os quais, mediante cliques, encaminharão os consumidores para um ou mais SITES AFILIADOSCOMPARAR.

1.2 Em contrapartida pela divulgação, o AFILIADO fará jus ao comissionamento pelas vendas efetivamente realizadas através do link disponibilizado pelo AFILIADO, observando a Política de Comissionamento, disponibilizada na Clausula 3ª desse contrato.

1.3 O AFILIADO declara-se ciente que a plataforma, os produtos e/ou marcas divulgadas é de propriedade exclusiva do AFILIADOSCOMPARAR ou terceiros com que o AFILIADOSCOMPARAR desenvolva relações comerciais.

CLÁUSULA 2ª - DO REGISTRO / CADASTRO

2.1. O PROGRAMA é direcionado a pessoas que tenham capacidade legal para participar, titulares de sites e/ou mídias sociais aptas ao programa, e que tenham seu cadastro previamente aprovado pela COMPARAR SEGURO DE VIAGEM.

2.2. Para participar do PROGRAMA, o AFILIADO deverá preencher corretamente o formulário de cadastro, com as informações solicitadas, podendo solicitar comprovação de veracidade a qualquer tempo, sob pena de indeferimento ou cancelamento do cadastro. A comprovação não garante a efetivação do cadastro.

2.2.1. Caso constatada pela COMPARAR SEGURO DE VIAGEM a não veracidade ou inconsistência nos dados de cadastro, o registro no programa não será efetivado.

2.3. O AFILIADO é integralmente responsável pela exatidão e retidão das informações prestadas, respondendo civil e criminalmente pela não veracidade destas, perante a COMPARAR SEGURO DE VIAGEM e terceiros.

2.4. A participação no PROGRAMA somente será considerada após a aprovação do AFILIADO pela COMPARAR SEGURO DE VIAGEM.

2.5. O pedido de inscrição no PROGRAMA pelo interessado não é garantia de aceitação pela COMPARAR SEGURO DE VIAGEM, que avaliará o perfil segundo seus exclusivos critérios, podendo recusar a inscrição do interessado, inclusive de forma injustificada.

2.6. Sendo o AFILIADO aprovado pela COMPARAR SEGURO DE VIAGEM, esta encaminhará para o AFILIADO e-mail com acesso e senha, que permitirá ao AFILIADO acessar o site da COMPARAR SEGURO DE VIAGEM.

2.7. Ao utilizar o PROGRAMA ou qualquer serviço relacionado, o AFILIADO é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha e por restringir o acesso ao seu computador, sendo integralmente responsável por todas as atividades que ocorram com sua conta ou senha.

2.8. A Comparar Seguro de Viagem reserva-se o direito de excluir do PROGRAMA de afiliados na hipótese de divulgação de qualquer material, imagem ou conteúdo em discordância com as suas Políticas de Parceria.

CLÁUSULA 3ª – DO COMISSIONAMENTO

3.1 O AFILIADO fará jus às comissões pelas vendas que tenha participado, conforme Política vigente de até 30% de comissionamento, menos o desconto aplicado a venda, menos os impostos e taxas, sendo que o comissionamento incidirá sobre o valor líquido da venda dos produtos adquiridos pelo visitante direcionado pelo SITE DO AFILIADO aos SITES COMPARAR SEGURO DE VIAGEM.

3.2 A comissão incidirá sobre o valor líquido da venda, ou seja, não incidirá sobre quaisquer tributos (ICMS, PIS e COFINS, por exemplo), impostos (ISS e outros), taxa bancária

(DOC/TED), descontos, que serão abatidos do valor da venda, para efeito de aplicação do percentual da comissão.

3.3 As comissões só serão consideradas devidas desde que o cliente tenha iniciado a viagem. Isso, pois, até esse momento, o pedido pode sofrer alguma alteração, como mudança de data ou cancelamento. Dessa forma, a cada mês, você receberá a comissão sobre todos os pedidos cuja apólice tenha sido iniciada até o último dia do mês anterior. Não importando o mês da sua emissão.

3.4 As comissões previstas neste instrumento somente serão devidas pelas vendas realizadas a partir do link exposto no SITE DO AFILIADO, de produtos / serviços comercializados pelo AFILIADOSCOMPARAR. Havendo mais de um AFILIADO vinculado à mesma venda, será devida comissão apenas ao AFILIADO que por último houver sido vinculado a esta.

3.5 Acessos e vendas realizadas, ainda que provenientes do site do AFILIADO, mas direcionadas por outros AFILIADOS do AFILIADOSCOMPARAR que mantenham links presentes nos SITES AFILIADOSCOMPARAR não darão direito ao comissionamento, eis que tais vendas serão realizadas diretamente por esses e não pelo AFILIADOSCOMPARAR.

3.6 As comissões devidas serão apuradas levando-se em consideração as vendas realizadas e pagas entre o primeiro e o último dia do mês, mediante depósito em conta bancária indicada pelo AFILIADO.

3.7 Caso o AFILIADO seja Pessoa Jurídica, o depósito deverá ser precedido da emissão da competente Nota Fiscal correspondente, que deverá ser apresentada pelo AFILIADO dentro do prazo hábil exigido pelo AFILIADOSCOMPARAR para a realização do pagamento.

3.8 No caso de o AFILIADO ser Pessoa Jurídica, o prazo estipulado para recebimento das Notas Fiscais para pagamento é de até 10 (dez) dias posteriores ao último dia do mês em que as comissões foram geradas.

3.9 As PARTES poderão negociar prazo diverso do disposto no caput, desde que realizado mediante contato do AFILIADO com o AFILIADOSCOMPARAR através do endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

3.10 No caso de o AFILIADO ser Pessoa Física, todos os valores devidos referentes às comissões serão pagos no prazo de até de 30 (trinta) dias contados do fechamento do mês, mediante emissão de RPA (Recibo de Pagamento Autonomo) ou outro instrumento fiscal equivalente, tendo em conta as receitas faturadas, desde que o AFILIADO tenha os dados cadastrais completos e coerentes e estes valores sejam superiores ou iguais a R$ 100,00 (cem reais), sendo que o comprovante de depósito ou transferência bancária servirá como recibo para todos os efeitos.

3.11 Na hipótese de as comissões apuradas serem inferiores ao valor de R$ 100,00 (cem reais), seu pagamento ao AFILIADO será feito cumulativamente com as comissões devidas

no mês seguinte, observado, sempre, o limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para o pagamento.

CLÁUSULA 4ª –MODIFICAÇÃO

4.1 A presente parceria restará extinta de pleno direito (sem necessidade de notificação ou interpelação) caso o AFILIADO não aceite eventuais alterações realizadas. Neste caso o AFILIADOSCOMPARAR promoverá a imediata exclusão do AFILIADO do programa, não cabendo ao AFILIADO qualquer tipo de ressarcimento ou indenização - seja a que título for.

4.2 Inexistindo oposição às eventuais mudanças, será considerado que o AFILIADO aceitou tacitamente os novos termos, e o contrato continuará vinculando ambas as Partes, tomando por base as novas condições e termos estabelecidos.

CLÁUSULA 5ª - HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COMISSIONAMENTO DO AFILIADO

5.1 As Partes reconhecem que o único mecanismo válido para gerar vendas no âmbito do PROGRAMA e proporcionar o direito ao recebimento de comissão por parte do AFILIADO é o previsto no objeto destes TERMOS DE USO, qual seja, aquele que decorra de um ato no qual um visitante do SITE DO AFILIADO espontaneamente observe a mensagem (banner, link ou outras formas de publicidade) veiculada no SITE DO AFILIADO e, por decisão exclusiva sua, clique nessa mensagem, manifestando livremente sua vontade de ser redirecionado ao SITE AFILIADOSCOMPARAR.

5.2 Todo e qualquer mecanismo que não o previsto no item “5.1” será considerado como fraudulento ou como medida de geração artificial de vendas, seja ele criado pelo próprio AFILIADO ou por terceiros, voluntariamente ou involuntariamente, não sendo, em nenhuma hipótese, considerado como válido para os efeitos do PROGRAMA.

5.3. Exemplificativamente, consideram-se como fraudulentos todos os mecanismos, programas, sistemas ou qualquer instrumento, manual ou automático, informatizado ou não, que tenha o objetivo induzir o AFILIADOSCOMPARAR a considerar vendas em seus sites que não tenham sido realizados por internautas visitantes na forma prevista no item “5.1”.

5.4. Da mesma forma considera-se como geração artificial de vendas toda a medida empreendida pelo AFILIADO ou terceiros que tenha por objetivo induzir ou compelir internautas a clicar ou serem redirecionados aos links objeto deste contrato por razões diversas da sua própria vontade de visitar o SITE AFILIADOSCOMPARAR de destino dos respectivos links, tais como oferecimento de qualquer tipo de vantagem ou troca de favores, induzimento do internauta a erro por mensagens (spam) ou qualquer outro meio, assim como qualquer ato do próprio AFILIADO, internauta ou terceiro que implique em repetidas vendas (vendas com duplicidade) nos locais de redirecionamento ao SITEAFILIADOSCOMPARAR.

5.5. Uma vez constatada a existência de venda fraudulenta ou gerada artificialmente, o AFILIADOCOMPARAR excluirá qualquer receita gerada pelo AFILIADO, podendo ainda excluir o AFILIADO do PROGRAMA, nada lhe sendo devido a que título for, podendo,

ainda, a seu exclusivo critério, considerar rescindido o presente contrato por infração contratual, sem prejuízo da cobrança de qualquer dano ou prejuízo do AFILIADOSCOMPARAR decorrente da ação fraudulenta, bem como da responsabilidade criminal dos envolvidos.

5.6. Caso seja constatado o evidente intuito de fraude pelo AFILIADO, o AFILIADOSCOMPARAR se reserva no direito de não repassar nenhum valor anteriormente computado, pendente ou não.

5.7. Sem prejuízo do disposto acima, o AFILIADOSCOMPARAR reserva-se o direito de, a qualquer tempo, de pleno direito, imediata e independentemente de notificação prévia, cancelar o cadastro do AFILIADO, com a sua exclusão do PROGRAMA, sempre que o AFILIADO incorrer de fato, ou por analogia, em qualquer das seguintes hipóteses:

(a) Divulgação no SITE DO AFILIADO de qualquer material, imagem ou conteúdo impróprio;

(b) Utilização de mecanismos de venda fraudulenta ou de geração artificial de vendas;

(c) Divulgação de qualquer tipo de cupom de desconto, vale-presente, benefício ou condição que não possua autorização prévia do PROGRAMA;

(d) Utilização das campanhas de e-mail marketing do AFILIADOSCOMPARAR para divulgação e/ou reenvio de mensagens, entre seus usuários e visitantes, sem a prévia disponibilização e autorização do AFILIADOSCOMPARAR (p.ex., encaminhar emails enviados pelo AFILIADOSCOMPARAR para os visitantes do SITE DO AFILIADO);

(e) Utilização das URLs e/ou domínios e/ou marcas do AFILIADOSCOMPARAR para cadastramento em sites de busca, pesquisa, portais, comparações de produtos e preços, comunidades na internet, dentre outros, como, p.ex., Google, Uol, Yahoo e Facebook, entre outros sem o consentimento por escrito do AFILIADOSCOMPARAR;

(f) Utilização do código de afiliado (FRANQ) para links, URLs, em páginas e imagens não cadastradas e autorizadas no PROGRAMA;

(g) Retirada da URL cadastrada do ar após a aprovação no PROGRAMA;

(h) Utilização de redirecionamentos que mascarem ou troquem a origem real do clique do usuário;

(i) Utilização indevida do nome, marca, imagens, textos, páginas, ainda que parcialmente, de um dos SITES AFILIADOSCOMPARAR, sem que tal utilização tenha sido expressamente autorizada ou, ainda que autorizada, se em desacordo com os limites da autorização concedida no âmbito do PROGRAMA;

(j) Violação das Políticas de Parceria do PROGRAMA e dos SITES AFILIADOSCOMPARAR;

(k)Violação de qualquer dispositivo legal relativo à propriedade intelectual e direitos autorais, bem como a existência de qualquer ônus, gravame, direito e ação de terceiro que impeça ou prejudique o cumprimento dos presentes TERMOS DE USO pelo AFILIADO;

(l) Apresentação de informações que não possam ser verificadas, corroboradas e/ou que apresentem dados incorretos.

5.8. As hipóteses acima constituirão infrações gravíssimas que acarretarão, não apenas a imediata exclusão do AFILIADO do PROGRAMA, bem como a retenção das comissões eventualmente devidas e a incidência de multa não compensatória, sem prejuízo do direito de o AFILIADOSCOMPARAR pleitear judicialmente a reparação das perdas e danos e

eventuais lucros cessantes, bem como da responsabilidade criminal aplicável aos envolvidos.

5.9. O AFILIADO será informado de sua exclusão em qualquer das hipóteses, e, havendo comissões devidas, o AFILIADOSCOMPARAR reserva-se o direito de retê-las até o limite da multa estipulada, neste momento, de 70% (setenta por cento) do valor das comissões apuradas por todo período de vigência do contrato.

CLÁUSULA 6ª – VIGÊNCIA

6.1. A presente parceria vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes, independente de prévia comunicação.

6.2. Operada a rescisão, o AFILIADO deverá remover todos os aplicativos e links instalados no SITE DO AFILIADO em decorrência deste contrato, independentemente de comunicação prévia, não gerando ao AFILIADO nenhum direito a perdas e danos, prejuízos, indenização, lucro cessante ou qualquer outra classe de ressarcimento.

6.3. A não exclusão dos materiais publicitários pelo AFILIADO constitui infração contratual, bem como não será nenhum valor devido pelo período de divulgação não autorizada.

CLÁUSULA 7ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O AFILIADO reconhece que a relação regida entre as partes não é de consumo, pois o AFILIADO não é destinatário final do produto oferecido pelo AFILIADOSCOMPARAR, tendo ciência, portanto, ser inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor na presente relação, visto tratar-se de relação comercial regidas pelo Código Civil Brasileiro.

7.2. O AFILIADOSCOMPARAR reserva-se ao direito de aceitar ou negar pedidos de parceria, inclusive de desligar o AFILIADO do Programa, havendo ou não motivo justificado, segundo seus exclusivos critérios.

7.3. O AFILIADO não poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente contrato, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito do AFILIADOSCOMPARAR.

7.4. A presente relação não se caracteriza como empregatícia, de representação ou societária, já que o PROGRAMA tratar-se de mero redirecionamento aos websites AFILIADOSCOMPARAR, bem como não há nenhuma exclusividade entre as Partes.

7.5. O AFILIADOSCOMPARAR declara não ter qualquer responsabilidade sobre o conteúdo do SITE DO AFILIADO e se reserva o direito de, a qualquer momento, deixar de exibir seus banners, links e outras formas de publicidade no SITE DO AFILIADO, que é responsável direto e integralmente por todo conteúdo publicado em seus sites e/ou mídias sociais.

7.6. Todo conteúdo incluído ou disponibilizado pelo AFILIADOSCOMPARAR (como software, hardware, domínio, marcas, logomarcas, emblemas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, aplicativos, sinais distintivos, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, dentre outros) é de propriedade do AFILIADOSCOMPARAR ou de seus fornecedores de produtos e serviços digitais, e são protegidos pela Lei Brasileira de direitos autorais e por leis e normas internacionais correlatas. A compilação de todo conteúdo incluído ou disponibilizado por meio de qualquer serviço do AFILIADOSCOMPARAR, incluindo, sem limitação, o PROGRAMA, é de propriedade exclusiva do AFILIADOSCOMPARAR que buscará, quando do uso não autorizado, os devidos ressarcimentos nas esferas civil, criminal e administrativas presentes em lei.

7.8. As PARTES desde já consignam que, na hipótese de o AFILIADOSCOMPARAR sofrer dano decorrente de ação judicial ou administrativa em que a responsabilidade seja do AFILIADO, este deverá ressarcir o dano causado ao AFILIADOSCOMPARAR, bem como deverá integrar a lide mediante denunciação própria, sem prejuízo das perdas e danos e responsabilidade criminal decorrentes do ato ilegal praticado. Tal prejuízo poderá ser compensado pelo AFILIADOSCOMPARAR de comissões eventualmente devidas e pendentes de pagamento. Não havendo comissões pendentes ou, sendo estas insuficientes, o AFILIADO deverá reembolsar o AFILIADOSCOMPARAR as despesas, inclusive as extraordinárias, no prazo de 15 (quinze) dias.

CLÁUSULA 8ª – DO FORO

8.1. Fica eleito o Foro de Belo Horizonte - Comarca do Estado de Minas Gerais – para resolução de quaisquer questões oriundas deste instrumento, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, sendo que qualquer disputa que surja em virtude do presente termo será regulada pela legislação brasileira.

Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx

CPF: MAX TRAVEL LTDA ME

CNPJ nº 24.733.2870001-27

TESTEMUNHA1 TESTEMUNHA2

CPF: CPF:

Belo Horizonte,     de             de 20_