Averbamento de Substituição do Titular do Alvará ou Certificado de Empreiteiro – Obras de Urbanização
Averbamento de Substituição do Titular do Alvará ou Certificado de Empreiteiro – Obras de Urbanização
Área de Negócio: | Urbanismo |
Descrição do Serviço: | Possibilita comunicar a mudança do/a titular do alvará ou do certificado de empreiteiro de um processo de licença administrativa e comunicação prévia de obras de urbanização. |
1. COMO REALIZAR
1.1. Submissão do Pedido
O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente
instruído, pelas seguintes formas:
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Serviços online - xxxxxxxxxxxxxx.xx-xxxxxxxxx.xx;
Atendimento presencial – Subunidade de Atendimento ao Munícipe;
Correio postal.
Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):
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Serviços online;
Atendimento presencial - Subunidade de Atendimento ao Munícipe;
Site institucional - xxx.xx-xxxxxxxxx.xx.
Considerações a tomar para a identificação do/a requerente/titular ou representante no requerimento:
• Requerente/Titular
o Pode ser requerida por qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar o pedido.
o Os documentos comprovativos da legitimidade para a apresentação do pedido são:
▪ Certidão da conservatória do registo predial ou indicação, no requerimento, do código de acesso à certidão permanente do registo predial ou caso o imóvel esteja omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada de caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao imóvel ou imóveis.
o Caso não seja titular de um direito que decorre das certidões acima referidas, deve apresentar nomeadamente os seguintes, em função da respetiva qualidade:
▪ Arrendatário/a (Locatário/a) - Fotocópia do contrato de arrendamento e a autorização do locador para a realização da operação urbanística em causa, quando não conste no referido contrato;
▪ Comodatário/a – Fotocópia do contrato de comodato;
▪ Titular do direito de uso e habitação, Superficiário/a ou Usufrutuário/a – Fotocópia da escritura notarial;
▪ Promitente-Comprador/a - Fotocópia do contrato de promessa compra e venda que lhe confira expressamente direito de realizar a operação urbanística subjacente ao pedido;
▪ Outros direitos reais – Deve indicar a qualidade no requerimento e apresentar os documentos que comprovem a legitimidade.
o Devem ainda ser apresentados, quando necessários, os correspondentes documentos de identificação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
• Representante
o Pode ser requerido por representante, em nome do/a requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
2. O QUE DEVO SABER
2.1. Âmbito do Pedido
A substituição do/a titular do alvará ou do certificado de empreiteiro tem de ser obrigatoriamente comunicada à Câmara Municipal, de forma a que seja efetuado o correspondente averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da mudança.
Este averbamento pode ser apresentado apenas após a emissão/disponibilização do título que permite a realização da operação urbanística, o qual deve permanecer válido no momento da formalização desta comunicação.
A ausência de requerimento a solicitar à câmara municipal o averbamento de substituição é punível como contraordenação.
O averbamento deve ser objeto de registo, pelo dono de obra, no termo de abertura do livro de obra, em conformidade com os termos da comunicação da alteração à Câmara Municipal e da decisão que, sendo caso, sobre ela tenha sido proferida, devendo ser àquele anexado cópia da comunicação e da decisão.
2.2. Custo Estimado
• Os custos estimados aplicáveis a este pedido estão disponíveis juntamente com o respetivo formulário online, na
área “Taxas”.
2.3. Meios de Pagamento
Meios de pagamento
Tesouraria: Numerário, Cheque à ordem - Município de Estarreja, Numerário, Multibanco e Vale Postal (*); Transferência Bancária (**): IBAN | NIB – XX00 0000 0000 00000000000 00;
Serviços online: Pagamento por referência multibanco e MB Way
(*) Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada no ponto 2.6, indicando o n.º de registo do pedido.
(**) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento, indicando o n.º de registo do pedido, por uma das seguintes formas:
i. Através do formulário “Apresentação de Comprovativos de Pagamento” disponível nos serviços online;
ii. Para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (xxxxxxxxxx@xx-xxxxxxxxx.xx e/ou xxxxx@xx-xxxxxxxxx.xx);
iii. Por correio para a morada indicada no ponto 2.6.
Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.
Prazos de pagamento
As taxas devem ser liquidadas, por algum dos meios de pagamento acima referidos, no prazo de 30 dias contados a partir da data de notificação para pagamento, nos termos do art.º 28.º do Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas.
2.4. Legislação Aplicável
• A legislação aplicável a este pedido está disponível juntamente com o respetivo formulário online, na área
“Legislação”.
2.5. Outras Informações
Proteção de Dados
• Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
• Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
• Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
• Remeter uma mensagem para xxxxx@xx-xxxxxxxxx.xx;
• Preencher o respetivo formulário na Subunidade de Atendimento ao Munícipe;
• Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
• Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm- xxxxxxxxx.xx ou envie um e-mail para xxxxx@xx-xxxxxxxxx.xx.
2.6. Contactos
Câmara Municipal de Estarreja
Morada: Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx 000, 0000-000 Xxxxxxxxx
Telefone: (x000) 000 000 000
Fax: (x000) 000 000 000
Site institucional: xxx.xx-xxxxxxxxx.xx
Serviços online: xxxxxxxxxxxxxx.xx-xxxxxxxxx.xx
Horário de atendimento ao público:
Segunda a sexta-feira das 09h00m às 16h00m.
3. O QUE POSSO ESPERAR
3.1. Prazo de Emissão/Decisão
Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:
• Averbamentos realizados pela Câmara Municipal no prazo de 15 dias a contar da data de substituição.
3.2. Validade
4. SERVIÇOS RELACIONADOS
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Prorrogação do Prazo para Requerer a Emissão do Alvará de Licença – Obras de Urbanização;
Alteração à Licença – Obras de Urbanização;
Prorrogação do Prazo para Requerer a Emissão do Alvará de Licença – Obras de Urbanização; Averbamento de Substituição do Requerente ou Comunicante – Obras de Urbanização;
Averbamento de Substituição do Responsável por Qualquer dos Projetos Apresentados - Obras de Urbanização; Averbamento de Substituição do Diretor de Obra – Obras de Urbanização;
Averbamento de Substituição do Diretor de Fiscalização – Obras de Urbanização; Averbamento de Substituição do Titular de Alvará de Licença – Obras de Urbanização; Isenção ou Redução;
Junção de Elementos – Obras de Urbanização;
Prorrogação de Prazo para Junção de Elementos/Audiência Prévia – Obras de Urbanização.
5. ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS
PREFIXO | DOCUMENTOS A APRESENTAR | APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA? | FORMATO | DIMENSÃO MÁXIMA | ASSINATURA DIGITAL |
00203_DOC_REPRES | Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante | Não | PDF/A | 4 MB | Não |
00002_SEG_AC_TRAB | Apólice de seguro de acidentes de trabalho | Sim | PDF/A | 4 MB | Não |
00003_SEG_CONST | Apólice de seguro de construção | Não | PDF/A | 4 MB | Não |
00042_FUNDAM | Fundamentação da Não Apresentação de Documentos | Não | PDF/A; ZIP; RAR; 7Z | 5 MB | Não |