CONTRATO Nº 20220128

CONTRATO Nº 20220128

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na AV LAGO AZUL S.N, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 07.331.783/0001-35, representado pelo(a) Sr.(a) XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, portador do CPF nº 000.000.000-00,

residente na AVENIDA LAGO AZUL, e de outro lado a firma ADSERV CASA E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 40.543.108/0001-45, estabelecida à AV TEREZINHA ABREU VITA SN QUADRA106 LOTE15E16, VILA UNIÃO, Santana do Araguaia-PA, CEP 68560-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, residente na XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX 0000, XXXXXXXX XXXXXX, Xxxxxxxx xx Xxxx-XX,

CEP 68554-730, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 083/2021-000044 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto Aquisição de materiais de construção em geral,materiais de pintura, materiais hidráulicos e eletricos para reforma nos postos de saúde deste município

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010905	ARAME RECOZIDO Nº18 - Marca.: XXXXXX	XXXXX	6,00	29,990	179,94
010914	ARMAÇÃO PRESBOW 1 POLO - Marca.: MONDRE	UNIDADE	10,00	15,990	159,90
010915	ARMAÇÃO PRESBOW 2 POLOS - Marca.: MONDRE	UNIDADE	10,00	14,990	149,90
010918	ARRUELA LISA 1/2POL - Marca.: ACP	UNIDADE	80,00	0,690	55,20
010919	ARRUELA LISA 3/8 - Marca.: ACP	UNIDADE	30,00	0,240	7,20
011020	CORDA PET TRAÇADA ,10MM X 15M - Marca.: RIOMAR	METRO	100,00	1,600	160,00
011023	CURVA PVC COND.180X3/4 PR PETUBOS - Marca.: TIGRE	UNIDADE	20,00	2,650	53,00
011025	DISCO DIAM. TURBO 110 MM 20MM - Marca.: FERTAK	UNIDADE	10,00	24,890	248,90
011026	DISJUNTOR BIPOLAR 35ª - Marca.: ELETROMAR	UNIDADE	10,00	44,890	448,90
011027	DISJUNTOR TRIPOLAR 03ª - Marca.: STECK	UNIDADE	20,00	64,890	1.297,80
011028	DISJUNTOR TRIPOLAR 40A - Marca.: STECK	UNIDADE	20,00	64,890	1.297,80
011031	DOBRADIÇA 3.1/2 - Marca.: XXXXXX	UNIDADE	30,00	14,890	446,70
011032	DOBRADIÇA 4 - Marca.: XXXXXX	UNIDADE	10,00	19,990	199,90
011033	DUREPOX 100 GRS - Marca.: LOCTITE	UNIDADE	6,00	11,890	71,34
011176	INTERRUPTOR RADIAL BR BEM 4X2 TRIPLO - Marca.: RADIA	UNIDADE	20,00	14,990	299,80
011177	INTERRUPTOR WALMA BR 4X2 2551 BEM CONJ - Marca.: LEG	UNIDADE	20,00	14,990	299,80
	RAND
011178	XXXXXX XXXXXXXX 100MM - Marca.: PLASTUBOS	UNIDADE	10,00	181,870	1.818,70
011179	XXXXXX XXXXXXXX 25MM - Marca.: PLASTUBOS	UNIDADE	10,00	1,390	13,90
011180	XXXXXX XXXXXXXX 50MM - Marca.: PLASTUBOS	UNIDADE	10,00	6,340	63,40
011193	LIMA CHATA P/ ENCHADA 8P - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	4,00	19,420	77,68
011194	LIXA 3 M MASSA 120 - Marca.: 3M	UNIDADE	50,00	0,990	49,50
011197	LIXA 3M MASSA 80 - Marca.: 3M	UNIDADE	50,00	1,090	54,50
011269	PINCEL 1 518 - Marca.: ATLAS	UNIDADE	20,00	6,570	131,40
011270	PINCEL 1 395/3 - Marca.: ATLAS	UNIDADE	20,00	6,790	135,80
011272	PINCEL 1.6 395/4 - Marca.: ATLAS	UNIDADE	20,00	7,160	143,20
011274	PINCEL 2 518 - Marca.: ATLAS	UNIDADE	10,00	9,760	97,60
011275	PINCEL 2 395/5 - Marca.: ATLAS	UNIDADE	20,00	9,850	197,00
011276	PISO ESMALTE 33 X 33 - Marca.: INCENOR	METRO QUADRADO	300,00	39,640	11.892,00
011278	PISO ESMALTE 35 X 35 - Marca.: INCENOR	METRO QUADRADO	300,00	35,620	10.686,00
011279	PLAFON-COR BRANCA - Marca.: OPL	UNIDADE	100,00	6,690	669,00
011281	PLUG ROSCADO 1/2 - Marca.: KRONA	UNIDADE	80,00	0,980	78,40
011283	PNEU PARA CARRINHO DE MÃO - Marca.: FERTAK	UNIDADE	4,00	44,690	178,76
011344	TALHADEIRA CHATA 12 - Marca.: VONDER	UNIDADE	10,00	24,750	247,50
011345	TAMPA P/ CAIXA D`AGUA 1.000LTS - Marca.: FORTLEV	UNIDADE	6,00	239,980	1.439,88
011346	TAMPA P/CAIXA DÀGUA 2.000LTS - Marca.: FORTLEV	UNIDADE	2,00	678,990	1.357,98
011347	TAMPA P/CAIXA D`AGUA 5.000LTS - Marca.: FORTLEV	UNIDADE	2,00	794,990	1.589,98
011348	TAMPA P/ CAIXA D`AGUA 500LTS - Marca.: FORTLEV	UNIDADE	2,00	177,990	355,98
011349	TANQUE CIMENTO DUPLO - Marca.: DECORALITA	UNIDADE	4,00	139,890	559,56
011350	TE SOLDÁVEL ROSCA 25MMX1/2 - Marca.: KRONA	UNIDADE	15,00	5,690	85,35
011378	TUBO DESPEJO - Marca.: KRONA	UNIDADE	50,00	9,000	450,00
	P/ PIA
011386	UNIÃO PLASTICA 1/2 POL - Marca.: BRC	UNIDADE	30,00	2,290	68,70
011387	VALVULA DESCARGA RL 484-1.1/2 - Marca.: DOCOL	UNIDADE	10,00	151,880	1.518,80
011390	VALVULA P/LAVATORIO TANQUE - Marca.: KRONA	UNIDADE	20,00	3,180	63,60
011391	VALVULA PARA PIA AMERICANA - Marca.: LUCONI	UNIDADE	20,00	34,780	695,60

011393 VASSOURAP/GRAMA REG.22 ARAME - Marca.: MAX	UNIDADE	5,00	38,780	193,90
011395 VEDACALHA - Marca.: QUARTZOLIT	UNIDADE	20,00	28,790	575,80
			VALOR GLOBAL R$	40.865,55

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 40.865,55 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 083/2021-000044 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 083/2021-000044, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 15 de Março de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o

interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 083/2021-000044.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 1801.103010003.4.005 Desenvolvimento de Ações de Atenção Primária-APS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 40.865,55 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação

financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 083/2021-000044, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de ÁGUA AZUL DO NORTE, Comarca de Xinguara com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

ÁGUA AZUL DO NORTE - PA, 15 de Março de 2022

FUNDO MUNICIPAL DE

Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL DE

XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

SAUDE:07331783000135

SAUDE:07331783000135

Dados: 2022.03.15 15:29:37 -03'00'

MILHOMEM:24418595287

MILHOMEM:24418595287 Dados: 2022.03.15 15:30:12 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ(MF) 07.331.783/0001-35

CONTRATANTE

ADSERV CASA E CONSTRUCAO LTDA:40543108000145

Assinado de forma digital por ADSERV CASA E CONSTRUCAO LTDA:40543108000145

Dados: 2022.03.15 16:12:14 -03'00'

ADSERV CASA E CONSTRUÇÃO LTDA

CNPJ 40.543.108/0001-45 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.