PORTARIA Nº 024/2023 – GP –
Designar servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA PORTARIA
PORTARIA Nº 024/2023
PORTARIA Nº 024/2023 – GP
Designar servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, o Sr.
Venicius Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, que cabe a Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
Conhecer detalhadamente o instrumento contratual e o procedimento da licitação a ser fiscalizado, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução; devendo sanar qualquer dúvida com os demais setores competentes da Administração legislativa para o fiel cumprimento das cláusulas neles estabelecidas;
Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade;
Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento (medições e no caso de material direto nas obras conferir em conjunto com o almoxarifado e atestar);
Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
Notificar a contratada para sanar os problemas detectados nos serviços, obras ou para efetuar a entrega dos materiais;
Xxxxxxx, ao Presidente da casa legislativa, a aplicação de penalidades quando houver descumprimento de cláusulas contratuais;
Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;
Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto e aplicar as devidas penalidades do contrato;
Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
Deve rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;
Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;
Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);
Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);
Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
Deve protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;
Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;
Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados
(certidões ou atestados);
Poderá solicitar assessoramento técnico necessário com a devida antecedência;
Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, através de notificações escrita com protocolamento;
Não deve atestar serviços não realizados, proceder o pagamento de serviços não executados, expedir notas fiscais “frias” ou em desacordo com o contrato, receber material ou serviço com qualidade inferior à contratada, pagar obras inacabadas ou serviços em desacordo com o projeto básico ou termo de referência, conceder aditivos indevidos;
Se manter informado com relação aos prazos com o responsável pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado;
CONSIDERANDO que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao Fiscal do Contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, além do que ficará responsável por quaisquer ônus decorrentes a eventuais multas aplicadas pelo TCE.
CONSIDERANDO que as decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;
RESOLVE:
Art. 1° – Designa, XXXX XXXXXXX XX XXXXX, CPF: 099.***.784-**,
lotado no Cargo de Diretor Geral, como GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS DESTA CASA LEGISLATIVA. Em substituição ao sr. XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, CPF: 090.***.934-**.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parti de 03 de abril de 2023.
Art. 3° – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.
Canguaretama/RN, 06 de julho de 2023.
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX
Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA EXTRATO
EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013-2023 DISPEN CONTRATO Nº………..: 015/2023
ORIGEM…………………: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013-2023 DISPEN
CONTRATANTE……..: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
CONTRATADA(O)…..: F F COMERCIO E REPRESENTAÇÕES
OBJETO………………….: Contratação de empresa para fornecdimento de material de limpeza e produtos de higiene, visando suprir as necessidades da Câmara Municipal de Canguaretama/RN abaixo descrito, para atender as necessidades desta Edilidade, em suas necessidades administrativas e parlamentares
VALOR TOTAL…………….: R$ 14.614,70 (quatorze mil, seiscentos e quatorze reais e setenta centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO…….: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Man das Ativ da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 14.614,70
VIGÊNCIA……………….: 02 de Junho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023
DATA DA ASSINATURA………: 02 de Junho de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013-2023 DISPEN
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA TERMO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013-2023 DISPEN
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) F F COMERCIO E REPRESENTAÇÕES, referente à Contratação de empresa para fornecdimento de material de limpeza e produtos de higiene, visando suprir as necessidades da Câmara Municipal de Canguaretama/RN abaixo descrito, para atender as necessidades desta Edilidade, em suas necessidades administrativas e parlamentares .
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). XXXX XXXXXXX XXXX XX XXXX, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
CANGUARETAMA – RN, 02 de Junho de 2023
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX
Vereador Presidente
EXTRATO DE CONTRATO N° 014/2023 | CONTRATADA(O): XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX – ME
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA EXTRATO
EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012-2023 CONTRATO Nº………..: 014/2023
ORIGEM…………………: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012-2023 DISPEN
CONTRATANTE……..: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
CONTRATADA(O)…..: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX – ME
OBJETO………………….: contratação de empresa especializada nos serviços de manutenção e conservação de aparelhos de ar condicionado da Câmara Municipal de Canguaretama/RN
VALOR TOTAL…………….: R$ 10.620,00 (dez mil, seiscentos e vinte
reais)
PROGRAMA DE TRABALHO…….: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Man das Ativ da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.17, no valor de R$ 10.620,00
VIGÊNCIA……………….: 02 de Junho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023
DATA DA ASSINATURA………: 02 de Junho de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012-2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA TERMO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012-2023
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contrataçã da XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX – ME, referente à contratação de empresa especializada nos serviços de manutenção e conservação de aparelhos de ar condicionado da Câmara Municipal de Canguaretama/RN .
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). XXXX XXXXXXX XXXX XX XXXX, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
CANGUARETAMA – RN, em 02 de Junho de 2023
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX
Vereador Presidente