ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenda à necessidade abaixo especificada, cujo objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para a suprir, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A Secretaria de Urbanismo e Obras é responsável por planejar, projetar, implantar e manter a pavimentação, o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário das vias urbanas do Município de Irani/SC. Tendo em vista a implantação de pavimentação asfáltica de vias urbanas, faz-se necessária a realização da presente licitação para contratação de empresa de engenharia especializada na execução de pavimentação asfáltica.
A pavimentação asfáltica de ruas é fundamental para proporcionar segurança e conforto aos motoristas, pedestres e ciclistas visando organizar a circulação nas vias públicas além de preservar as vias de tráfego e melhorar a infraestrutura urbana.
A rua objeto desta contratação encontra-se atualmente sem pavimentação, em leito natural, o que dificulta o tráfego por possuir buracos na via. A execução da pavimentação asfáltica da referida rua é motivada por diversas necessidades e demandas rodoviárias do local devido ao grande fluxo de veículos pesados que trafegam pela Área Industrial III.
Nesta área estão instaladas grandes empresas de transportes, armazenamento e comércio de combustíveis.
Dentre as melhorias agregadas pela pavimentação asfáltica, pode ser citada a melhoria da mobilidade urbana, proporcionando melhor trafegabilidade para os usuários locais, durabilidade e resistência, diminuindo a necessidade de manutenção do pavimento.
A necessidade da contratação visa atender a demanda da Secretaria de Urbanismo e Obras, que é responsável pela manutenção, reparos e construção de vias.
2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
A pavimentação asfáltica da Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, localizada na Área Industrial III está prevista no Plano Anual de Contratações.
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se da contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução e fornecimento de material e mão de obra para pavimentação asfáltica na Rua Xxxx
Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, localizada na Área Industrial III, no Município de Irani/SC, mediante realização de Processo Licitatório, na modalidade de Concorrência Eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Os serviços a serem contratados se enquadram como comum, pois os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais no mercado.
• A contratada possibilitará a fiscalização pela contratante quanto à distribuição, controle e qualidade do serviço e dos materiais.
• Os serviços a serem executados devem atender a qualificações e habilitações exigidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
• O licitante vencedor deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sobre a qualidade e especificação dos materiais que serão entregues, bem como, deverá fornecer diretamente o objeto, não podendo transferir a responsabilidade pelo objeto demandado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza.
• Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os insumos asfálticos efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução do objeto.
• Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
• Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto licitatório, durante a vigência do contrato.
• Promover a organização técnica e administrativa do fornecimento e transporte, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado.
• Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas pertinentes, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre as melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
• Arcar com as despesas de carga, descarga e frete referente às entregas dos materiais, inclusive as oriundas da devolução e reposição de materiais recusadas por não atenderem ao Edital.
• Atender e manter as condições de habilitação.
• Responsabilizar-se por eventuais danos decorrentes de acidentes de veículos quando do deslocamento para realização dos trabalhos contratados, sejam eles pessoais, materiais ou morais, inclusive de terceiros, além de notificações por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro.
• Na execução do objeto o fornecedor deverá fornecer e disponibilizar, em tempo integral, todos os EPIs e EPCs, em conformidade com a legislação vigente, de forma a atender toda a equipe, orientando-a sobre seu correto e indispensável uso.
• Na execução do objeto, os empregados da proponente vencedora deverão dispor de uniforme, identificação e equipamentos de proteção individual, além de possuir as ferramentas necessárias à perfeita execução do objeto.
Entendemos, portanto, que a contratação nos presentes termos, atende aos requisitos exigidos na legislação em vigor, pois trata-se de um serviço comum de engenharia, a ser contratado mediante processo licitatório, na modalidade de Concorrência Eletrônica.
4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
O projeto da pavimentação da Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, localizada na Área Industrial III apresenta as informações necessárias, com precisão e detalhamentos adequados para elaborar o orçamento e a definição do prazo de execução da obra pretendida.
A previsão do prazo para execução do objeto, será de acordo com o cronograma físico financeiro de cada Lote.
ITEM | DESCRIÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE |
1 | Empreitada global para execução de pavimentação asfáltica, da Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx localizada na Área Industrial III, conforme projeto, memorial descritivo e planilha orçamentária anexos a este termo. | m² | 8.073,98 |
5. PESQUISA DE MERCADO
Para o objeto em questão foram feitas pesquisas de acordo com os parâmetros da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 95/2023, isto é, no PNCP bem como com pesquisa de preços com a Agência Nacional de Petróleo – ANP e na tabela SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil.
O Município de Irani não possui equipamentos e mão de obra para realizar os serviços de pavimentação, por isso é fundamental a licitação para execução dos serviços.
6. ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO
Após levantamento junto ao PNCP (Portal Nacional de Compras Públicas) e consulta de preço utilizado na planilha orçamentária foi de acordo com a tabela SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil na data base de janeiro de 2024, e Agência Nacional do Petróleo
– ANP com referência de abril de 2024.
O valor estimado da obra da pavimentação da Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx é de R$ 1.323.920,21. Onde, R$ 400.000,00 corresponde ao valor de repasse de transferências especiais do governo estadual e R$ 923.920,21 é de recursos próprios do Município de Irani-SC.
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução que melhor atende a necessidade da Secretaria de Urbanismo e Obras, bem como a que traz maiores ganhos do ponto de vista da economicidade, agilidade e do interesse público é o processo licitatório para contratar empresa de engenharia para execução da pavimentação asfáltica, por meio de Concorrência Eletrônica.
8. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO
Considerando a especificidade do objeto a ser licitado e por se tratar de uma obra que será realizada através de transferências especiais e recursos próprios entendemos que não cabe parcelamento do mesmo.
Vale destacar que há no mercado da região várias empresas que oferecem os serviços de modo a manter a competitividade necessária à disputa.
9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Com esta contratação, espera-se alcançar os seguintes resultados:
• Aumento da segurança de trânsito de todos os usuários;
• Organizar a circulação de todos os veículos;
• Melhorar a trafegabilidade dos veículos pesados que utilizam a Área Industrial III;
• Evitar acidentes, promovendo a organização do trânsito na cidade;
• Indicar o posicionamento dos veículos na via e as direções de deslocamento;
• Proporcionar um espaço agradável e com conforto visual;
• Solucionar o problema de escoamento das águas pluviais da rua que será pavimentada;
• Diminuir os gatos com a manutenção da via de circulação;
• Com a presente contratação espera-se economia dos recursos públicos, visando qualidade e menor preço, aproveitamento de recursos humanos, pois a municipalidade não dispõe de mão de obra qualificada e nem equipamentos para a execução da obra.
10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
Por se tratar de serviço comum, de atividades rotineiras e conhecidas pelas empresas do ramo, não se identifica a necessidade de providências complementares, da mesma forma, não há necessidade de transição contratual.
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES
O Município de Irani possui mão de obra e equipamentos necessários para a execução da rede de drenagem e da base para pavimentação asfáltica. Os tubos de concreto para execução da rede de drenagem e o material pétreo para a execução da base para pavimentação já estão contratados através de Ata de Registro de Preços vigente.
12. IMPACTOS AMBIENTAIS
Os impactos ambientais são as alterações no ambiente causadas pelas ações humanas. Os impactos podem ser classificados como positivos e negativos. Os impactos negativos ocorrem quando as alterações causadas pela implantação/construção de um empreendimento geram risco ao ser humano ou para os recursos naturais encontrados no ambiente. Por outro lado, os impactos são considerados positivos quando as alterações resultam em melhorias ao meio ambiente e as pessoas que farão uso do empreendimento.
Sabe-se que a utilização de materiais de qualidade, bons equipamentos e controle tecnológico,
também são medidas que garantem a qualidade do asfalto CBUQ e consequentemente sua durabilidade. Portanto, as práticas de pavimentação sustentável começam desde sua produção, pois ao prolongar a vida útil do asfalto CBUQ, existirá a diminuição da necessidade de recapeamentos e o impacto ambiental causado nesse processo.
Desse modo, um asfalto durável e de qualidade auxilia na sua preservação e gera outras contribuições tais como as manutenções de baixo custo e de baixo impacto ambiental poluindo menos as cidades.
Todavia, caberá a futura contratada ações a serem adotadas como boas práticas na prestação dos serviços a serem desempenhados por intermédio de seus profissionais:
a) Orientar seus empregados sobre prevenção e controle de risco aos trabalhadores, bem como sobre práticas socioambientais para economia de energia, de água e redução de geração de resíduos sólidos no ambiente onde se prestará o serviço;
b) Utilizar equipamentos e materiais de menor impacto ambiental;
c) Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram utilizados no fornecimento do objeto.
13. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Diante do exposto, foi possível concluir que os estudos preliminares evidenciaram pela possibilidade de contratação do item descrito acima, bem como adequada às necessidades desta Administração.
Por fim, havendo a previsão e viabilidade financeira, entende-se como viável e razoável a contratação por meio de processo licitatório descrito neste ETP para atender ao interesse público.
XXXX XXXXXXX
Assinado de forma digital
SCHNEIDER:0 XXXXXXXXX:08173073970
por XXXX XXXXXXX
8173073970
Dados: 2024.06.06
14:44:08 -03'00'
Irani-SC, 05 de Junho de 2024
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Engenheira Civil CREA 162.172-3-SC
Município de Irani