INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS NO 7º TABELIONATO DE PORTO ALEGRE

INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS NO 7º TABELIONATO DE PORTO ALEGRE

Estimado(a) senhor(a) cliente, para a confecção da petição de Inventário e Partilha neste 7º Tabelionato de Notas, será obrigatório o envio do preenchimento das informações, petição assinada por advogado(a) e entrega da documentação a seguir solicitadas.

As pessoas maiores, capazes e concordes, sempre assistidas por advogado(a), poderão fazer o inventário e partilha de bens por escritura pública. O procedimento é fácil e eficaz, deixe a complexidade deste assunto com a equipe do 7º Tabelionato.

Esta petição e as cópias dos documentos deverão ser enviadas para xxxxxxxxxxx@0xxxxxxxxxxx.xxx . Dúvidas: 51 3372.4046. ramal 202. WhatsApp 00 00000-0000.

Dados do falecido:

NOME COMPLETO DO FALECIDO:			NASCIMENTO:
PROFISSÃO:			NACIONALIDADE:
NATURAL DE:			ESTADO CIVIL:
REGIME DE CASAMENTO:			DATA:
RG:	ÓRGÃO EXPEDIDOR:			CPF:
ENDEREÇO:				CEP:
BAIRRO:		CIDADE:				UF:
NOME DO PAI:					( ☐) VIVO (☐ ) FALECIDO
NOME DA MÃE:					(☐ ) VIVA (☐ ) FALECIDA
NOME DO CÔNJUGE:
NOME DOS FILHOS:				XXXXXXXXXX: / /
				NASCIMENTO: / /
				NASCIMENTO: / /
				NASCIMENTO: / /

Dados dos herdeiros e seus respectivos cônjuges:

NOME COMPLETO DO HERDEIRO: (inserir cada herdeiro em um número)

10.

NASCIMENTO:

10.

PROFISSÃO:

10.

NACIONALIDADE:

10.

NATURAL DE:

10.

ESTADO CIVIL:

10.

RG:

10.

ÓRGÃO EXPEDIDOR:

10.

CPF:

10.

ENDEREÇO:

10.

CEP:

10.

BAIRRO:

10.

CIDADE:

10.

UF:

10.

NOME DO PAI:

10.

NOME DA MÃE:

10.

NOME COMPLETO DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO: (inserir cada cônjuge/companheiro em um número)

10.

PROFISSÃO:

10.

CPF:

10.

NATURAL DE:

10.

RG:

10.

Dados do Inventariante:

NOME COMPLETO:	XXXXXXXXXX:
PROFISSÃO:	NACIONALIDADE:
NATURAL DE:	ESTADO CIVIL:
ENDEREÇO:	CPF:
RG:	ÓRGÃO EXPEDIDOR:

Dados do Testamenteiro, se houver:

NOME COMPLETO:	XXXXXXXXXX:
PROFISSÃO:	NACIONALIDADE:
NATURAL DE:	ESTADO CIVIL:
ENDEREÇO:	CPF:
RG:	ÓRGÃO EXPEDIDOR:

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E ORIENTAÇÕES:

Para que possamos realizar o seu Inventário e Partilha com a agilidade e eficácia que você precisa, fique atento para realizar a entrega da seguinte documentação abaixo.

1. Documentos do falecido e do cônjuge (se houver):

a) RG, CPF, CNH ou carteira profissional (cópia);

b) certidão de óbito (original);

c) falecido casado: certidão de casamento (original ou autenticada). Certidão de registro do pacto antenupcial, se houver.

d) falecido solteiro: certidão de nascimento, atualizada até 60 dias;

e) certidão negativa de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Rio Grande Sul;

f) certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC (xxx.xxxxxxxxxxxxxxx .xxx.xx);

g) certidão geral negativa de débitos da Receita Federal (xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx);

h) certidão geral negativa de débitos da Prefeitura Municipal, onde encontram-se os imóveis a serem partilhados, não havendo imóvel a CND municipal deve ser do local de residência do falecido;

2. Documentos dos herdeiros e de seus respectivos cônjuges:

a) RG, CPF, CNH ou carteira profissional (cópia);

b) certidão de óbito (original);

c) falecido casado: certidão de casamento (original ou autenticada). Certidão de registro do pacto antenupcial, se houver.

d) falecido solteiro: certidão de nascimento, atualizada até 60 dias;

e) Qualificação (nome completo, nacionalidade, profissão e endereço)

3. Documentos do advogado:

a) cópia da OAB, informação sobre estado civil e endereço.

4.Dos bens:

a) matrículas dos imóveis (urbano ou rural);

b) documentos relativos a direitos e ações sobre imóveis, contrato e termo de quitação ou extrato do valor da dívida. (urbano ou rural);

c) apenas quando imóvel rural:

C.1) ITR dos últimos 5 anos, quitado;

C.2) CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, no INCRA);

C.3) certidão negativa de débitos de imóvel rural emitida pela Receita Federal, NIRF (nº do imóvel na Receita Federal);

d) documento de veículos;

e) extratos: saldo bancário, saldo de INSS, inclusive 13º salário proporcional, IPE, restituição de Imposto de Renda, etc.

f) comprovante de jazigo, linha telefônica fixa, títulos ou cadeiras de clube, armas de fogo, ações, penhor, cotas de time sharing, certidão de precatório etc.

g) havendo quotas de capital social, solicitar lista de documentos complementares.

ORIENTAÇÕES SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS/DOAÇÃO:

A alíquota do imposto que será pago depende do ano do falecimento. Sobre a meação, metade que a(o) viúva(o) tem direito em alguns casos, não incidirá imposto de transmissão.

Os óbitos ocorridos de 2010 a 2015, a alíquota é fixa de 4%. Para os óbitos ocorridos de 2016 em diante, a alíquota será progressiva de 3% a 6%, e a faixa de isenção é de R$ 42.316,20 por quinhão hereditário.

O imposto a ser pago no inventário chama-se ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação), e é de competência do Estado do Rio Grande do Sul, recolhido exclusivamente no BANRISUL, SICREDI e BANCO DO BRASIL, sendo possível efetuar o parcelamento em até 10 vezes, com parcelas mínimas de R$ 1.000,00. Importante: a assinatura da escritura se dará somente após a quitação do ITCMD.

O valor da escritura de inventário (emolumentos que serão pagos ao tabelionato) dependerá do valor da avaliação dos bens que compuserem a partilha, realizado pela Receita Estadual. E quando os herdeiros desejarem ceder quinhões, entre si ou para terceiros, incidirá imposto de transmissão por cessão de direitos (ITCD ou ITBI), conforme o valor da cessão.

	Faixas em UPF:	Faixas em valor:
ALÍQUOTA DOS INVENTÁRIOS:	Até 2.000 = isento	Até R$ 46.727,00
	De 2.000 a 10.000 = 3%	De R$ 46.727,01 a R$ 233.635,00
	De 10.000 a 30.000 = 4%	De R$ 233.635,01 a R$ 700.905,00
	De 30.000 a 50.000 = 5%	De R$ 700.905,01 a R$ 1.168.175,00
	Acima de 50.000 = 6%	Acima de R$ 1.168.175,01

ALÍQUOTAS DAS DOAÇÕES/CESSÕES GRATUITAS:	Até 10.000 = 3%	Até R$ 233.635,00
	Acima de 10.000 = 4%	Acima de R$ 233.636,00

PETIÇÃO DO ADVOGADO(A)

ILUSTRÍSSIMA SENHORA TABELIÃ DO SÉTIMO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.

(Nome do herdeiro) , (nacionalidade) , (estado civil) , (profissão) , portador da carteira de identidade n.º (informar número) , inscrito no CPF n.º (informar número) , residente e domiciliado (endereço) , endereço de e-mail (e-mail) , assistido por advogado (a), (nome do advogado) , (nacionalidade) , (estado civil) , inscrito(a) na OAB/RS n.º (informar número) e no CPF n.º (informar número) , com endereço profissional (endereço) , vêm a presença de Vossa Senhoria propor a lavratura de escritura pública de INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, expondo e requerendo o que se segue:

DO FALECIMENTO:

No dia __/__/__ faleceu (nome do de cujus) , inscrito no CPF n.º (informar número) , carteira de identidade n.º (informar número) , expedida pela (órgão expedidor) sem deixar testamento.

DOS HERDEIROS:

O(a) falecido(a) era (informar estado civil) e deixou (nome dos herdeiros), seu(s) únicos herdeiros.

DOS BENS:

O(a) falecido(a) deixou os seguintes bens a serem partilhados:

(Descrição do bem imóvel, matrícula e registro de imóveis), o qual atribuem o valor estimativo de R$ (informar valor atribuído), inscrito na prefeitura sob número n.º (informar número)
(Descrição do bem móvel) o qual atribuem o valor estimativo de R$ (informar valor atribuído),
(Conta e agência bancária n.º, nome do banco).

(utilize as linhas abaixo para descrever os bens conforme orientação acima)

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DA PARTILHA:

Conforme o disposto no artigo 982 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007, combinado com a Resolução n.º 35 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na condição de herdeiros necessários, sendo maiores e capazes, vêm PARTILHAR AMIGAVELMENTE os bens acima descritos, que constituem o espólio, de forma tal que passem a ser proprietários nas seguintes proporções: (Informar partilha)

Ao herdeiro (nome do herdeiro) caberá XX% do bem descrito na letra C, item ...
Etc.

(utilize as linhas abaixo para descrever os bens conforme orientação acima)

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DO INVENTARIANTE:

Os herdeiros (Nome dos herdeiros que nomeiam) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ , informam que em atendimento ao disposto no artigo 11 da Resolução n.º 35 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, datada de 24 de abril de 2007, nomeiam o outorgante e reciprocamente outorgado, (nome do inventariante) , para representar o espólio com poderes de inventariante.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, vêm solicitar a lavratura da respectiva escritura pública de Inventário e Partilha de bens, nos termos do disposto na Lei 11.441/07.

Porto Alegre, , ano .

_____________________________________

Advogado(a)

OAB/RS (número)

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