TERMOS E CONDIÇÕES DO AFILIADO – EMBAIXADOR DO SABER
TERMOS E CONDIÇÕES DO AFILIADO – EMBAIXADOR DO SABER
PROGRAMA DE AFILIADOS “EMBAIXADORES DO SABER”
A empresa abaixo qualificada apresenta o presente Termo de Aceite e Condições do Programa de Afiliados
“EMBAIXADORES DO SABER” nos seguintes termos:
1. DO PROGRAMA:
1.1. “Embaixadores do Saber” é o programa de afiliados (vendedores autônomos) promovido pela empresa BOLSA MAIS BRASIL EDUCAÇÃO E MARKETING UNIPESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.056.893/0001- 71.
1.2. Para fins de direito, o programa de afiliados trata-se do cadastro de revendedores autônomos a fim de realizar o intermédio entre as instituições educacionais e os alunos, realizados pela captação/venda gerada na divulgação dos cursos de graduação, graduação tecnológica e pós-graduação "lato sensu", nas modalidades presencial, semipresencial ou à distância (EAD e EAD FLEX) ministrados pelas instituições conveniadas ao Bolsa Mais Brasil, através do compartilhamento do link da loja online criada na plataforma da Embaixadores do Saber na forma estipulada no presente Termo de Aceite.
1.3. São requisitos essenciais e obrigatórios para participação do Programa de Afiliados Embaixadores do Saber: o interessado ser maior de 18 (dezoito) anos; possuir o Cadastro de Pessoa Física Regular (CPF)ou CNPJ; possuir conta corrente de sua titularidade; realizar o cadastro informando todos seus dados pessoais para participação no Programa.
1.3.1 O cadastro deverá ser realizado no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx.
1.3.2 O AFILIADO é inteiramente responsável pelas informações fornecidas no seu cadastro, devendo manter atualizados através da plataforma.
1.3.3. Antes de iniciar o cadastro, o AFILIADO deverá ler o presente Termo e, estando de acordo com todas as regras do Programa, deverá formalizar sua concordância por meio do aceite virtual.
1.3.4. Poderão ser solicitados dados complementares para o cadastro do AFILIADO, a fim de melhorar a comunicação dentro da plataforma do programa.
2. DA PREMIAÇÃO:
2.1. O AFILIADO será premiado conforme descrito na cláusula 2.3., de acordo com a quantidade de vendas e matrículas concluídas, sem que haja o trancamento do curso pelo aluno posteriormente.
2.1.1. Para fins de premiação, entende-se por venda, o candidato que efetivamente se matricular e pagar a primeira mensalidade de um dos cursos de graduação, graduação tecnológica e pós-graduação “lato sensu”, nas modalidades presencial, semipresencial ou à distância (EAD e EAD FLEX).
2.2. O “AFILIADO” será contemplado com a Premiação no percentual do valor das vendas geradas, a ser
definido em contato direto entre a PARCEIRA e AFILIADO, através de critérios objetivos.
2.3. O pagamento da Premiação somente será realizado, quando preenchidos os seguintes requisitos:
a) ingresso do aluno na instituição, com efetivação da matrícula;
b) pagamento da primeira mensalidade do curso escolhido;
c) não seja solicitado o trancamento da matrícula do respectivo curso até a data do pagamento integral da Premiação.
2.3.1. O pagamento da Premiação será realizado por meio de depósito na conta bancária de titularidade do
“AFILIADO”, devidamente informada no cadastro mencionado no item 1.3.
2.5. A PARCEIRA desconsiderará toda e qualquer inscrição em duplicidade, ou seja, o AFILIADO não receberá a Premiação se o CPF do aluno inscrito já constar previamente no sistema. Em caso de indicação do aluno por mais de um AFILIADO, valerá a primeira inscrição efetivada.
2.6. Caso o aluno não passe no processo seletivo da instituição, e solicitar o cancelamento da compra realizada através do link gerado em nossa plataforma, o AFILIADO não receberá a premiação.
2.7. Para quaisquer dúvidas do AFILIADO quanto ao recebimento da premiação, ele poderá entrar em contato, por meio do e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
3. DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA:
3.1. A realização da matrícula acadêmica estará condicionada (i) à disponibilidade de vagas no curso de interesse, quando se tratar de um curso presencial; (ii) à sua aprovação no processo seletivo de ingresso cabível; (iii) à checagem e aprovação da documentação por ele apresentada no processo de matrícula; (iv) à assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais junto à IES escolhida ; e (v) à observância de todas as demais exigências e pré-requisitos aplicáveis ao curso em questão.
3.2. Em caso de cancelamento da Compra realizada pelo aluno, independente do motivo, não haverá pagamento da premiação respectiva ao AFILIADO, caso o repasse do prêmio já tenha sido realizado no momento do cancelamento, o PARCEIRO pode descontar o valor do prêmio nos próximos pagamentos a que o AFILIADO tiver direito ou este deverá devolver o valor mediante transferência bancária, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, de acordo com o que o PARCEIRO solicitar.
3.3. Caso o AFILIADO realiza a intermediação entre aluno e Instituição, e o valor do produto vendido ao aluno pela plataforma do programa Embaixadores do Saber sofrer alteração perante a instituição Educacional escolhida, permanecerá sempre o valor da instituição. Caso ocorra solicitação de estorno pelo aluno em virtude dessa divergência de valor, não haverá pagamento da premiação.
4. DO REGIME DO AFILIADO
4.1. O cadastro e utilização do AFILIADO no presente Programa NÃO gera ou caracteriza, em hipótese alguma, qualquer tipo de vínculo empregatício, relação de trabalho, ou similar, com qualquer empresa do grupo BOLSA MAIS BRASIL, nem com as Instituições Educacionais.
4.2 O presente instrumento não resguarda exclusividade ao Afiliado, o qual deverá conduzir suas atividades de forma livre e de maneira que melhor lhe convier.
4.3. O AFILIADO não é sócio, empregado, franqueado, parceiro, procurador, agente ou mandatário da empresa PARCEIRA. Ele também não é subordinado, nem cumpre horário de jornada de trabalho, sendo inteiramente livre para decidir como e quando exercer suas atividades.
4.4. Todos os AFILIADOS cadastrados podem e devem atuar livremente quanto à condução da sua atividade, com livre administração de horário e local de trabalho, havendo apenas a obrigação pelo cumprimento das regras estipuladas neste Termo, referentes a utilização da plataforma do Programa Embaixadores do Saber.
4.5 Assim sendo, no âmbito das atividades realizadas na plataforma do Embaixadores do Saber ou em decorrência destas, os AFILIADOS estão terminantemente proibidos de alegar, direta ou indiretamente, de forma oral por escrito qualquer vinculação com as empresas PARCEIRAS ou com qualquer das instituições de ensino que anunciam seus cursos na plataforma.
5. PRAZO E RESCISÃO
5.1. O presente Termo é firmado por prazo indeterminado, iniciando-se na data de seu aceite eletrônico pelo AFILIADO.
5.2. Fica assegurado a empresa PARCEIRA o direito de resilir o presente ajuste mediante simples comunicação ao AFILIADO, sendo plenamente válida e eficaz a notificação realizada por meio digital, inclusive e-mail, sem o pagamento de qualquer multa e/ou indenização de qualquer natureza, respeitadas, entretanto, todas as obrigações assumidas até aquela data.
5.3. Nenhuma compra realizada pelo link gerado no site do programa para o AFILIADO após a resilição será considerada para fins de premiação.
6. DA UTILIZAÇÃO DA MARCA “EMBAIXADORES DO SABER” PELOS AFILIADOS INDEPENDENTES
6.1. Nos termos da Lei de Propriedade Industrial, Lei nº 9.279/1996, fica garantido ao PARCEIRO detentor do programa Embaixadores do Saber, como titular da marca, o direito de utilizá-la com exclusividade zelando por sua integridade e reputação.
6.3. É obrigação do Afiliado utilizar todo e qualquer material publicitário disponíveis na plataforma do Embaixadores do Saber.
7. DA CONFIDENCIALIDADE
7.1. O AFILIADO concorda que toda informação revelada, sem exceção, deverá ser tratada de forma sigilosa, seja ela transmitida de maneira verbal ou escrita, sendo que o termo “informação” abrangera toda informação tangível bem como informações intangíveis.
8. DA PROTEÇÃO DE DADOS
8.1. Para os fins deste Termo, são considerados:
(a) “DADOS PESSOAIS”: qualquer informação relativa a uma pessoa natural singular identificada ou identificável (“TITULAR” ou “TITULAR(ES) DOS DADOS”); sendo considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular;
(b) “TRATAMENTO”: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre DADOS PESSOAIS ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a exclusão ou a destruição;
(c) “CONTROLADOR”: parte que determina as finalidades e os meios de TRATAMENTO dos DADOS
PESSOAIS; e
(d) “OPERADOR”: parte que trata os DADOS PESSOAIS de acordo com as instruções do CONTROLADOR.
8.2. O AFILIADO concorda que em nenhuma circunstância disponibilizarão DADOS PESSOAIS e/ou informações que tenham tido acesso em função do presente termo, que permitam identificar um indivíduo (pessoa física) ou TITULAR DOS DADOS a quaisquer terceiros, a que título for, na forma prevista no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia 2016/679 (“GDPR”) e na legislação brasileira que regula o tema, tais como, mas sem se limitar: a Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet” ou “MCI”), o decreto regulamentador do MCI (Decreto nº 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 ou “LGPD”).
8.3. Fica, desde já, expressamente VEDADO o uso e o TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS, para qualquer fim diverso do exclusivo propósito de viabilizar a execução deste instrumento, sempre em estrita observância aos limites determinados pelo GDPR e na legislação local aplicável.
9. CONDIÇÕES GERAIS:
9.1. As vendas feitas e o direito à Premiação, nos termos deste Regulamento, são pessoais e intrasferíveis.
9.2. Colaboradores Bolsa Mais Brasil e funcionários não são elegíveis para participar do programa de
AFILIADOS “Embaixadores do Saber”.
9.3. A violação de qualquer dos itens acima pode caracterizar falta grave e a exclusão imediata do AFILIADO do Programa, sem direito ao recebimento do prêmio.
9.4. É proibido anunciar e revender os produtos do programa “Embaixadores do Saber” em sites de ofertas,
descontos, compras coletivas, leilão ou qualquer outro que caracterize uma loja virtual.
9.5. Os casos omissos e as situações não previstas neste Termo serão resolvidos pelo Bolsa Mais Brasil, que utilizará, além da legislação em vigor, o bom senso e a equidade na solução dos impasses, não cabendo qualquer tipo de recurso ou contestação das decisões tomadas.
9.6. O Programa Embaixadores do Saber se reserva no direito de desconsiderar uma venda realizada pelo AFILIADO, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, ficando desobrigada de justificar o motivo.
9.7. No caso de fraude comprovada, o AFILIADO será excluído automaticamente do Programa e a PARCEIRA por meio do PROGRAMA “EMBAIXADORES DO SABER” poderá adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
9.8. A participação deste Programa, mediante a captação de candidatos aos cursos ofertados pelas IES EMBAIXADORES DO SABER, tal qual identificados na forma deste Termo, será interpretada como aceitação total e irrestrita, por ele, de todos os itens deste Termo.
9.9. Fica reservado à empresa vinculada ao PROGRAMA EMBAIXADORES DO SABER o direito de averiguar, a qualquer momento o cumprimento dos requisitos dispostos neste Termo, assim como alterá-lo, a qualquer
momento e ao seu critério, desde que haja publicidade para o ato, no tocante a tais alterações.
9.10. É eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, para qualquer discussão relativa ao presente Termo, com exclusão de qualquer outro.
9.11. O AFILIADO, ao realizar seu cadastro, concorda expressamente com o presente termo, que está dentro do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx