PROCESSO ADMINISTRATIVO N°034.2017/GAB/PMSMP/PA MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-040405 CONTRATO Nº. 20170575-SEMAD

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°034.2017/GAB/PMSMP/PA MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-040405 CONTRATO Nº. 20170575-SEMAD

TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ E A EMPRESA T P MUNIZ LUCAS E CIA LTDA

- EPP.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ, Pessoa Jurídica de Direito Pública Interno, com inscrição no C.N.P.J. sob o nº 05.149.174/0001-34, por seu representante legal a Sra. XXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXX, Prefeita Municipal, brasileiro, casada, residente e domiciliado no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada de CONTRATANTE e de outro lado a empresa T P MUNIZ LUCAS E CIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 05.785.323/0001-51, estabelecida à RUA 16, n.64, Conj. Xxxxx Xxxxxx, Aguas Lindas, Ananindeua/PA, CEP 67020-540,doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX, residente na Conjunto Guajará I WE 62 A, Casa 1792, Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP 67143-380, portador do CPF 000.000.000-00, celebram o presente contrato, do qual serão partes integrantes o edital do Pregão Presencial n.º 9/2017-040405 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA às normas disciplinares das Leis nºs.8.666/1993 e 10.520/2002 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto à AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS SECRETARIAS E PREFEITURA MUNICIPAL, destinados, cujos procedimentos são listados a seguir:

ITEM	DESCRIÇÃO DOS ITENS	UNID.	QTD	MARCA	VAL. UNIT.	VAL. TOTAL
01	BALÕES PCT C/ 50 UND	PACOTE	62	PIC PIC	22,30	1.382,60
2	BARBANTE 4X6	ROLO	50	SOBERANO	11,91	595,50
03	BASTÃO PARA COLA QUENTE FINOO,7,5MM X 30CM, PACOTE COM 01 KG - Especificação: Bastão para cola quente fino, 7,5mm x 30cm, pacote com 01 kg com a data de validade mínima do produto de 12 meses a contar da data de entrega.	PACOTE	25	DISMA	42,55	1.063,75
04	BASTÃO PARA COLA QUENTE GROSSO, 11,2MM X 30CM, PACOTE COM 01 KG - Especificação: Bastão para cola quente grosso, 11,2mm x 30cm, pacote com 01 kg com a data de validade mínima do produto de 12 meses a contar da data da entrega.	PACOTE	25	DISMA	45,95	1.148,75
05	CALCULADORA 12 DIGITOS	UNIDADE	50	MAXPRINT	25,42	1.271,00
06	CD RW 80 MIN PCT C/ 20 UND.	PACOTE	37	MAXELL	30,70	1.135,90
07	COLA BRANCA - FRASCO 40G. PCT C/ 10	PACOTE	60	MARIPEL	21,05	1.263,00
08	COLA COLORIDA 23G - Especificação: Cola colorida 23gr, escolar, lavável, não tóxica, caixa com 06 unidades com a data de validade minima de 12mmeses a contar da data de entrega.	CAIXA	12	ACRILEX	12,15	145,80
09	COLA GLITTER 23G, CAIXA COM 06 UNIDADES - Especificação: COLA GLITTER 23G, CAIXA COM 06 UNIDADES	CAIXA	12	COALA	13,83	165,96

	- Especificação: Corretivo líquido à base d'água, atóxico, lavável, secagem rápida, para aplicação em papel similares, composição: pigmentos brancos e resina sintética, frasco de 18 ml, caixa com 12 unidades com a data de validade minima de 12 meses a contar da data de entrega.
10	COLA PARA ISOPOR - Especificação: Cola para isopor, frasco de 90gramas especial para EPS e similares, solúvel em água ou álcool, secagem rápida, composição: natureza química, resinas sintéticas carga e aditivos, caixa com 12 unidades com a data de validade mínima do produto de 12 meses a contar da data da entrega.	CAIXA	12	MARIPEL	55,75	669,00
11	CORRETIVO LIQUIDO - frasco de 18 ml, caixa com 12 unidades	CAIXA	25	BIC	28,15	703,75
12	GRAMPEADOR MÉDIO - GRAMPEIA 25/40 FOLHAS, GRAMPO 23/6, 23/8 E 26/6	UNIDADE	60	GENMES	15,75	945,00
13	GRAMPEADOR PEQUENO	UNIDADE	37	ACC	12,76	472,12
14	LIGA DE BORRACHA PCT C/ 500GR	PACOTE	12	MAMUTH	8,89	106,68
15	PEN DRIVE 16GB	UNIDADE	25	SANDISK	56,00	1.400,00
16	PEN DRIVE 8GB	UNIDADE	25	SANDISK	40,50	1.012,50
17	PERCEVEJO LATONADO C/100	CAIXA	18	ACC	4,92	88,56
18	CAIXA ARQUIVO POLIONDA PCT C/ 10 UND	PACOTE	187	PONTUAL	48,28	9.028,36
19	CAIXA CORRESPONDÊNCIA ACRÍLICA 3 DIVISÓRIAS P/ MESA	UNIDADE	60	ACRINIL	100,20	6.012,00
20	CAIXA CORRESPONDÊNCIA ACRÍLICA SIMPLES	UNIDADE	60	ACRINIL	54,80	3.288,00
21	PASTA AZ LOMBO ESTREITO CX C/ 10 PASTAS	CAIXA	87	DAC	72,11	6.273,57
22	PASTA AZ LOMBO LARGO CX C/ 10 PASTAS	CAIXA	75	DAC	115,47	8.660,25
23	PASTA COM ELÁSTICO DE PAPELÃO C/ FERRAGEM PCT C/ 10 UNID	PACOTE	100	COLORPRESS	43,20	4.320,00
24	PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO LOMBO LARGO PCT C/ 10 UND	PACOTE	60	DAC	44,90	2.694,00
25	PASTA COM ELÁSTICO TRANSPARENTE PCT C/ 24 UNID	PACOTE	60	DAC	64,59	3.875,40
26	PASTA SEMI CREVETY COM VISOR PCT C/ 10 UND	PACOTE	60	DAC	57,02	3.421,20
27	PASTA CLASSIFICADORA SANFONADA	UNIDADE	87	ACP	53,58	4.661,46
28	CLIPS 1.0 GALVANIZADO C/ 100 UNIDADES	CAIXA	50	ACC	4,06	203,00
29	CLIPS 2.0 GALVANIZADO C/100 UNIDADES	CAIXA	70	ACC	4,38	306,60
30	CLIPS 4.0 GALVANIZADO C/100 UNIDADES	CAIXA	60	ACC	4,73	283,80
31	CLIPS 6.0 GALVANIZADO C/100 UNIDADES	CAIXA	40	ACC	5,11	204,40
32	CLIPS TRANÇADO Nº 1	CAIXA	30	ACC	6,00	180,00
33	ESTILETE LAMINA FINA 500X500	PACOTE	20	CIS	31,93	638,60
34	EXTRATOR DE GRAMPO - Especificação: Extrator de grampo	PACOTE	20	CARBRINC	35,10	702,00
35	FITA CREPE 19mm PCT C/ 10 ROLOS	PACOTE	40	EUROCEL	71,55	2.862,00
36	FITA CREPE LARGA 25X50 PCT C/ 10 ROLOS	PACOTE	15	EUROCEL	77,26	1.158,90
37	FITA DUPLA FACE 19X30 PCT C/ 10 ROLOS	PACOTE	10	EUROCEL	58,58	585,80
38	FITA ADESIVA TRANSPARENTE 12X50 PCT C/ 10 ROLOS	PACOTE	40	EUROCEL	63,45	2.538,00

39	FITA ADESIVA TRANSPARENTE 19X50 PCT C/ 10 ROLOS	PACOTE	20	EUROCEL	68,52	1.370,40
40	FITA GOMADA TRANSPARENTE 48MMX48M PCT C/ 10 ROLOS	PACOTE	20	EUROCEL	56,70	1.134,00
41	FITA P/ IMPRESSORA EPSON L355	UNIDADE	20	EPSON	87,75	1.755,00
42	GRAMPEADOR DE MESA GRANDE 23/8	UNIDADE	30	JOCAR	193,20	5.796,00
43	GRAMPO GALVANIZADO 26X6 CX C/ 5000 UNIDADES	CAIXA	50	ACC	12,75	637,50
44	GRAMPO PARA GRAMPEADOR 23/8 CAIXA COM 1000 UNIDADES	CAIXA	40	ACC	12,91	516,40
45	GRAMPO PARA GRAMPEADOR DE PRESSÃO	CAIXA	20	DUTRA	14,81	296,20
46	GRAMPO TRILHO PLASTICO - EMBALAG. C/ 50 JOGOS	PACOTE	30	ACC	23,58	707,40
47	PERFURADOR DE PAPEL - Especificação: COM 02 FUROS PARA CAPACIDADE DE PERFURAÇÃO ATÉ 20 FOLHAS	UNIDADE	37	MAPED	18,81	695,97
48	PISTOLA DE COLA QUENTE	UNIDADE	37	CIS	27,00	999,00
49	PORTA LAPIS/CLIPS - Especificação: COM DUAS DIVISÓRIAS EM ACRILICO	UNIDADE	60	KALUNGA	11,87	712,20
50	PRANCHETA P/ PAPEL OFICIO	UNIDADE	37	DELLO	28,70	1.061,90
51	PRENDEDOR DE PAPEL 32MM - CX C/ 12 UND	CAIXA	50	BACCHY	11,47	573,50
52	PRENDEDOR DE PAPEL 41MM - CX C/ 12 UND	CAIXA	50	BACCHY	12,38	619,00
53	PRENDEDOR DE PAPEL 51MM - CX C/ 6 UND	CAIXA	50	BACCHY	13,37	668,50
54	REABASTECEDOR DE PINCEL PARA QUADRO BRANCO, FRASCO COM 200ML - Especificação: COR AZUL	UNIDADE	37	PILOT	9,16	338,92
55	REABASTECEDOR DE PINCEL PARA QUADRO BRANCO, FRASCO DE 200ML - Especificação: COR PRETO	UNIDADE	31	PILOT	9,17	284,27
56	RÉGUA PLÁSTICA TRANSP DE 30CM - PCT C/ 25 UND	PACOTE	37	DELLO	35,10	1.298,70
57	TESOURA GRANDE MULTIUSO 10 SUPERCORTE/EXTRACORTE	UNIDADE	31	CIS	26,58	823,98
VALOR TOTAL R$ 95.756,05

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO

Os Produtos obedecerão ao estipulado neste Contrato, bem como as disposições constantes dos documentos que integram o PROCESSO ADMINISTRATIVO N°034.2017/GAB/PMSMP/PA e que independente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste mesmo instrumento, no que couber.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA LICITAÇÃO

Os produtos, componentes do presente contrato, foi objeto de licitação, de acordo com o disposto na Lei 8.666/93, sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 9/2017-040405 do tipo menor preço POR LOTE, conforme documentos constantes no Processo Administrativo nº 034.2017/GAB/PMSMP/PA, ao qual se vincula este contrato, além de submeter-se também aos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se a:

INCISO I - Efetuar o pagamento da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias corridos após apresentação da Nota Fiscal, com o aceite do servidor responsável pelo recebimento;

INCISO II - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

INCISO III – Transmitir as normas internas a fim de que sejam cumpridas, com objetivo de alcançar melhores resultados;

INCISO IV – Recusar os produtos nas seguintes hipóteses:

ALÍNEA A – Nota Fiscal com especificações e quantidades em desacordo com o discriminado no

Edital e proposta adjudicada;

ALÍNEA B - Entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios do Edital e seus anexos;

ALÍNEA C - Apresentar vício de qualidade ou impróprio para o uso e/ou outros problemas evidenciados em sua realização;

INCISO V - Exercer a fiscalização das entregas por servidores especialmente designados, na forma da

Lei Nº. 8.666/ 93 e suas alterações;

INCISO VI - Transmitir as normas internas afim de que seja cumprida, com objetivo de alcançar melhores resultados em geral;

INCISO VII – Recebimento de Planilha de Custo, disponibilizada pela Gerência de Controle, para verificação da conformidade dos produtos especificados no edital, bem como, a verificação analítica e por amostragem da quantidade e qualidade. E posteriormente emissão da Nota Fiscal pela Contratada;

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

INCISO I - Assinar a presente Ata de Registro de Preços e Nota de Empenho, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da respectiva convocação.

INCISO II - Informar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços,

que venha a manifestar o interesse em utilizar o presente Xxxxxx.

INCISO III - Entregar os produtos licitados conforme especificação, marca e preço registrados, nos locais estipulados no Edital do Pregão respectivo.

INCISO IV - Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.

INCISO V - Aceitar os acréscimos e supressões das quantidades registradas, nos limites previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

INCISO VI - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em decorrência de sua culpa ou dolo, na execução da Ata de Registro de Preços, na forma do que dispõe o art. 70 da Lei nº. 8.666/93.

INCISO VII - Efetuar, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Santa Maria do Pará, Estado do Pará, a troca do bem registrado, quando houver necessidade, motivada pela Administração ou comprovada pelo próprio FORNECEDOR, bem como garantir todas as trocas necessárias.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR

A CONTRATADA receberá pelos produtos fornecidos da CONTRATANTE a importância global estimada de R$ 95.756,05 (noventa e cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos).

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE

INCISO I – Homologada a licitação será emitida Nota de Empenho e/ou contrato à favor da Adjudicatária que, MENSALMENTE após a execução dos produtos adjudicados, deverá protocolizar perante a Prefeitura Municipal de Santa Maria do Pará, Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada, sendo concedido um prazo de 05 (cinco) dias úteis para conferência e aprovação, contados da sua protocolização, e será paga, diretamente na conta corrente da Adjudicatária

INCISO II - O faturamento será realizado pelo departamento competente que deverá seguir o fluxo estabelecido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ;

INCISO III - O valor mensal a ser pago, será definido pela Diretoria de Controle, após o processamento das requisições;

INCISO IV – A contratada terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do processamento das requisições, para apresentar recursos a Prefeitura Municipal, relativo às contas rejeitadas;

INCISO V - Na ocorrência de rejeição da(s) Notas Fiscais, motivada por erro ou incorreções, o prazo estipulado no item anterior, passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação;

INCISO VI - O prazo previsto para pagamento será de até 30 (trinta) dias reais após a

apresentação da Nota Fiscal/Xxxxxx, devidamente atestado. Caso não apresente prazo de pagamento este será considerado;

INCISO VII - Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal (is), motivada por erro ou incorreções, o prazo estipulado no item anterior, passará a ser contado a partir da data da sua representação;

INCISO VIII - Os pagamentos não serão efetuados através depósito em conta corrente de titularidade da Contratada, sendo a garantia do referido pagamento a respectiva Nota de Empenho;

INCISO IX - Os valores a serem pagos pelo objeto deste contrato serão os constantes da Homologação do PREGÃO PRESENCIAL nº. 9/2017-040405.

INCISO X – Posteriormente ao processamento do faturamento realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ, apresentar as notas fiscais, assim que for emitido o valor desse faturamento;

INCISO XI - Para comprovação de entrega dos produtos, será confiado a 03 (três) atestadores autorizados pela autoridade competente da PREFEITURA MUNICIPAL, que observarão se os produtos foram entregues a contento e de acordo com os termos deste Contrato e do Edital;

INCISO XII - A Contratada deverá apresentar, quando solicitado, as certidões negativas, ou positivas com efeito negativo de débitos atualizadas, sob pena de suspensão do pagamento e/ou extinção do contrato;

INCISO XIII - A CONTRATADA para recebimento deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal, o comprovante de regularidade junto ao INSS, conforme ACORDÃO 260/2002 do Plenário do TCU.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE

INCISO I - A CONTRATANTE poderá considerar suspenso, administrativamente, o contrato, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial nos casos de:

ALÍNEA A - Falência, concordata ou liquidação da CONTRATADA;

ALÍNEA B - Execução do contrato em desacordo ou ainda inadimplência de cláusula contratual;

ALÍNEA C – Transferência ou cessão do contrato, no todo ou em parte das obrigações assumidas, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;

ALÍNEA D - Paralisação pela CONTRATADA sem motivo justificado, por mais de 10 (dez) dias consecutivos.

INCISO II - Em caso de inexecução e inadimplemento contratual, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas neste contrato e na legislação pertinente, especialmente a Lei 8.666/93;

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas resultantes deste contrato serão pagas com recursos da seguinte dotação

orçamentária: Exercício 2017: Atividade 04.122.0037.2.004-Funcionamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito; 04.122.0037.2.005-Manutenção da Residência Oficial do Prefeito; 06.181.0102.2.006-Apoio a Segurança Pública; 04.122.0037.1.001-Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento; 20.122.0037.2.021- Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; 13.122.0037.2.050- Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo; 04.122.0037.2.056- Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Obras, Urbanismo e Saneamento; 04.122.0037.2.096- Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Transporte; 04.122.0037.2.097- Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA

O contrato terá vigência até 31 de dezembro, contados da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO E PENALIDADES

O presente instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, conforme a conveniência e interesse da Administração, ou unilateralmente, na hipótese de inadimplemento das disposições aqui ajustadas, desde que obedecidos os preceitos dos Artigos 77 e 78 da Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;

INCISO I - A rescisão poderá ocorrer a qualquer momento, em defesa do interesse público ou pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas contratadas;

INCISO II - A recusa injustificada da CONTRATADA em retirar a Nota de Xxxxxxx ou assinar o Termo Contratual, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a CONTRATADA as penalidades previstas em lei, exceção feita aos licitantes remanescentes que se negarem a aceitar a contratação;

INCISO III - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito;

INCISO IV - O atraso injustificado na entrega dos produtos ora contratados, sujeitará à CONTRATADA a multa de 1,0% (um por cento) ao dia, incidente sobre o valor da contratação;

INCISO V - Se o total da multa atingir um valor igual ou superior a 10% (dez por cento) da contratação, a CONTRATADA poderá ser declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública;

INCISO VI - As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato;

INCISO VII - O prazo inicial para incidência nos itens acima, será a data correspondente a do inadimplemento e o prazo final será a data do efetivo pagamento;

INCISO VIII - Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na línea “d” do inciso II do art.

65 da Lei 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o contrato e iniciar outro processo Licitatório;

INCISO IX - Além do direito ao ressarcimento por eventuais perdas e danos causados pela CONTRATADA, por descumprir compromissos contratuais definidos neste instrumento, poderão ser- lhe impostas, sem prejuízo das sanções elencadas nos artigos 81 a 88 da Lei nº. 8.66693, as seguintes penalidades:

ALÍNEA A - Advertência;

ALÍNEA B - Suspensão do direito de licitar e contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ

ALÍNEA C - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS IRREGULARIDADES E DOS CASOS OMISSOS

A fiscalização já tratada no presente instrumento, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade de seus agentes e prepostos (art. 70, da Lei nº. 8.666/93), ressaltando-se, ainda, que mesmo atestado os serviços prestados, subsistirá a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade e segurança dos mesmos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os casos omissos e as dúvidas na execução deste contrato, para efeito de acertamento administrativo, serão objeto de comunicação por escrito entre as partes contratantes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da assinatura do contrato, e serão submetidos a parecer da ASSESSORIA JURÍDICA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO DO CONTRATO

Será realizada pela CONTRATANTE fiscalização através de auditorias/supervisões/avaliações nos serviços ajustados, definindo o fluxo de atendimento e de comprovação da realização dos procedimentos, podendo implantar e desenvolver com ampla liberdade seu sistema de administração.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O gestor do presente contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Gestor do Contrato ou pessoa designado por este, deverá manter permanente fiscalização na empresa contratada para fins de acompanhamento do contrato agindo de forma proativa e preventiva, requerendo se necessário parecer de auditoria independente, sempre que houver indícios de desvios dos objetivos, não eximindo a contratada de sua plena responsabilidade de culpa ou dolo na execução dos serviços;

INCISO I- A CONTRATADA deverá emitir, na periodicidade ajustada (quando solicitado), relatórios de atendimento e outros documentos comprobatórios;

INCISO II- São de competência da Diretoria de Controle, a fiscalização, os atos de revisar, aprovar e glosar os documentos comprobatórios, executando as informações, atinentes a

quantidades e qualidade dos atendimentos, bem como os demais elementos que julgar necessários, ao fiel cumprimento do contrato;

INCISO III- Conforme preconiza o artigo 66 da Lei 8.666/93, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas estabelecidas e as normas constantes da citada lei, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

INCISO IV- O acompanhamento e a fiscalização da execução deste contrato pelos órgãos competentes não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias após assinatura deste Contrato, providenciará a sua publicação, por extrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Santa Maria do Pará Estado do Pará, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem para dirimir quaisquer questões fundadas neste Contrato.

E por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas pelas partes CONTRATANTES, na presença das testemunhas abaixo.

Santa Maria do Pará/PA, em 12 de Maio de 2017.

XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assinado de forma digital por

MELO:63063905291

XXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXX:63063905291

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ CNPJ Nº 05.149.174/0001-34

CONTRATANTE

T P MUNIZ LUCAS E CIA LTDA - EPP:05785323000151

Assinado de forma digital por T P MUNIZ LUCAS E CIA LTDA - EPP:05785323000151

Dados: 2017.05.12 08:40:25 -03'00'

T P MUNIZ LUCAS E CIA LTDA – EPP CNPJ nº 05.785.323/0001-51 CONTRATADA

Testemunhas:

1.   2.              

CPF: CPF: