NOVA DATA DA SESSÃO PÚBLICA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 46/2022 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2022

RETIFICADO – TERMO DE REFERÊNCIA – QUANTITATIVO DOS ITENS DE ACORDO COM O AJUSTE DAS SOLICITAÇÕES DE FORNECIMENTO

NOVA DATA DA SESSÃO PÚBLICA

1. PREÂMBULO

1.1. O MUNICIPIO DE DESCANSO – PREFEITURA e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Pessoas Jurídicas de Direito Público, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, torna público, para conhecimento dos interessados,, que em conformidade com a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e Decreto Municipal nº 2.152, de 07 de agosto de 2020, realizará licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, pelo Sistema de Registro de Preços, do tipo PREGÃO ELETRÔNICO, MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação (internet), através do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxx.xxx.xxx.xx

2. DATA, HORA E LOCAL

2.1 As Propostas de Preços serão recebidas no período das 07h30min do dia 22 de março de 2022 até às 07h30min do dia 07 de abril de 2022, no site supramencionado, observando-se o horário oficial de Brasília.

2.2 O início da Sessão de Disputa de Preços (Sessão de Lances) será no dia 07 de abril de 2022 às 08h15min no endereço eletrônico já mencionado.

2.3 Os procedimentos para acesso ao Pregão Eletrônico estão disponíveis na página inicial do site do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxx.xxx.xxx.xx.

2.4 A adoção da modalidade Pregão Eletrônico, no presente caso, objetiva ampliar a concorrência diante da possibilidade de alcance a um número maior de possíveis fornecedores e, por consequência, a obtenção de preço mais vantajoso (menor) para a Administração Pública Municipal.

2.5 O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições do edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações, através do e-mail xxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou pelo fone (00) 0000 0000.

2.6 Esta licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para o Município de Descanso.

3. OBJETO

3.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição, pelo Sistema de Registro de Preços, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA PARA AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO, conforme as especificações contidas neste edital e em seus anexos.

3.2. Em atendimento à Legislação vigente, especialmente aos ditames da Lei Complementar 123/2006, de 14/12/2006 e alterações posteriores e do Decreto Municipal 2153/2020, a presente licitação concede tratamento favorecido às Micro e Pequenas Empresas:

3.2.1. Objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal, o presente Processo Licitatório concederá os benefícios constantes no Art. 47 e Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, que estabelece a exclusiva participação de Micro e Pequenas Empresas nos ITENS ou LOTES, cujo valor orçado seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

3.2.2. Para justificar a exclusividade da licitação para as MPEs, verificou-se que, comprovadamente, existem no mínimo três empresas do ramo enquadradas como Micro e Pequenas Empresas e sediadas local ou regionalmente.

3.2.3. Nos termos do art. 11, §3º, do Decreto 2153/2020, dado o caráter de exclusividade da presente licitação para Micro e Pequenas Empresas, não será admitida a participação de empresas que não se enquadrem em tal condição.

4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E PROCEDIMENTOS

4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, as empresas do ramo de atividade pertinente e compatível ao objeto da licitação e que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital, inclusive quanto à documentação, que estiverem devidamente credenciadas na Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxx.xxx.xxx.xx e que:

4.1.1. Preencham os requisitos legais para o exercício da atividade objeto do presente certame.

2.2. Será vedada a participação, em qualquer fase do processo licitatório, dos interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

4.1.2. Empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.

4.1.3. Empresas declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão e impedimento de contratar ou licitar com a Administração Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina e do Município de Descanso.

4.2. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.

4.3. Com fundamento no artigo 49, inciso III, da lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, o Município de Descanso/SC entende que no presente procedimento licitatório o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não é vantajoso para a Administração Pública e representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. Desta forma, o entendimento é no sentido de que a supressão de parte dos licitantes e a redução da concorrência entre os potenciais fornecedores não representa vantagem e economia à Administração, mantendo-se os demais direitos previstos na lei complementar 123/2006 e alterações posteriores

4.4. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:

4.4.1. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.

4.4.2. Com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública (art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93) ou terceiros que os representem;

4.4.3. Cujos sócios, diretores ou representantes pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante.

4.5. A comissão adotará providências legais caso verificado que empresas impedidas de participar de licitações estão registradas em nome de terceiros ou seu patrimônio, visando fraudar o processo licitatório e os processos administrativos que resultaram na penalidade.

5. DO CREDENCIAMENTO NO PORTAL DE PORTAL: BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL

5.1. Serão utilizados para a realização deste certame, recursos de tecnologia da informação, compostos por um conjunto de programas de computador que permitem confrontação sucessiva através do envio de lances dos licitantes, com plena visibilidade para o (a) Pregoeiro (a) e total transparência dos resultados para a sociedade, através da Rede Mundial de Computadores – Internet.

5.2. A realização do procedimento estará a cargo do (a) Pregoeiro (a) e do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxx.xxx.xxx.xx, empresa licenciada para, através da rede mundial de computadores, prover o sistema de compras eletrônicas.

5.3. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do certame deverão dispor de um cadastro prévio junto a Bolsa de Licitações do Brasil.

5.3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

5.3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.4. Como requisito para a participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital e em seus Anexos.

5.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.

5.5. O licitante, ao utilizar sua senha de acesso ao sistema para cadastrar proposta e/ou dar um lance no evento, terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação a que se refere o evento, nos valores e condições da referida proposta/lance, e caso essa proposta/lance seja a classificada, será reputado perfeito e acabado o contrato de compra e venda do produto negociado.

5.6. O licitante é inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.8. O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

a) Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Xxxxx, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil.

b) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil e

c) Especificações do produto objeto da licitação em conformidade com edital, constando preço, marca e modelo e em caso de itens específicos mediante solicitação do pregoeiro no ícone ARQ, inserção de catálogos do fabricante. “A empresa participante do certame não deve ser identificada”. Decreto 5.450/05 art. 24 parágrafo 5º.

5.9. O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, anexo 04

5.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no Anexo 09 para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006.

5.11. Como condição prévia ao exame da habilitação e proposta do licitante, o Pregoeiro, ao recepcionar os envelopes, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta consolidada aos seguintes cadastros, xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/:

a) TCU	Inidôneos – Licitantes Inidôneos;
b) CNJ	CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa Inelegibilidade;
c) Portal de Transparência	CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
d) Portal de Transparência	CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas

5.11.1.1. A consulta aos cadastros – CEIS, CNEP e CNIA, na fase de credenciamento, constituem verificação da própria condição de participação na licitação, nos termos do Acórdão n° 1.793/2011 (Plenário- TCU).

5.11.1.2. Constatada a existência de sanção, que impeça a participação no certame, o Presidente da Comissão de Licitações reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

6. DOS PROCEDIMENTOS

6.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, o licitante deverá encaminhar a proposta de preços e os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente, por meio do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxx.xxx.xxx.xx, até a data e hora estabelecidos, quando, então, se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas.

6.1.1. Os documentos de habilitação deverão estar no formato PDF.

6.1.2. Os documentos de habilitação do licitante melhor classificado serão disponibilizados para avaliação do (a) Pregoeiro (a) e para acesso público somente após o encerramento da sessão pública de lances.

6.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. Após o início da sessão pública do pregão eletrônico não caberá desistência da proposta e/ou do lance ofertado.

6.3. A licitante que deixar de apresentar a documentação, apresentar documentação falsa ou não mantiver sua proposta, será inabilitada do certame e ficará passível da aplicação de multa, assim como a decretação da suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Descanso/SC.

6.4. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (00) 0000-0000, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil ou pelo e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx.

7. DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

7.1. A proposta de preços eletrônica deverá ser apresentada com base no “VALOR UNITÁRIO DO ITEM”, exclusivamente mediante o cadastramento no sistema PREGÃO ELETRÔNICO, no período retro mencionado neste edital.

7.1.1. A proposta deverá conter o PREÇO UNITÁRIO e o PREÇO TOTAL de cada item ofertado, expresso em reais com, no máximo, 02 (duas) casas decimais, válido para ser praticado desde a data da apresentação da proposta até o efetivo pagamento.

7.1.2. Os campos “MARCA”, “FABRICANTE” e “DESCRIÇÃO DETALHADA DO ITEM” deverão ser preenchidos de acordo com os subitens 5.3.1 a 5.3.3 deste Edital.

7.1.2.1 A Proposta inicial cadastrada no sistema eletrônico deverá ser elaborada de acordo com as diretrizes estabelecidas no descritivo do item, DEVENDO CONSTAR O MESMO DESCRITIVO CONSTANTE DO TERMO DE REFERÊNCIA, sob pena de rejeição da proposta e impedimento em participar da fase de lances.

7.1.2.1.1 Não serão aceitas propostas que, em seu descritivo, utilizem expressões como “conforme edital ou termo de referência”, “conforme demais especificações do edital ou termo de referência” e expressões similares.

7.2. A proposta de preços final atualizada deverá ser apresentada, VIA SISTEMA, dentro do prazo estabelecido pelo

(a) Pregoeiro (a), adequada ao último lance ofertado pelo licitante classificado em primeiro lugar.

7.3. Para inserção de sua proposta inicial, a licitante deverá observar rigorosamente a descrição e unidade de fornecimento do objeto, constante neste Edital e seus Anexos.

7.3.1. No que diz respeito à descrição detalhada do item, não serão aceitas propostas que, em seu descritivo, utilizem expressões como ‘conforme edital ou termo de referência”, “conforme demais especificações contidas no edital ou termo de referência” e expressões similares.

7.4. As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06, deverão clicar SIM no campo “Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/COOP, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência”.

7.4.1. Caso a empresa assinale a opção NÃO, a mesma será tratada sem os benefícios da Lei Complementar nº

123/06.

7.5. As propostas que atenderem os requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais poderão ser corrigidos pelo (a) Pregoeiro (a) da seguinte forma:

a) erros de transcrição das quantidades previstas, mantém-se o preço unitário e corrige-se a quantidade e o preço total;

b) erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, mantém-se o preço unitário e a quantidade, retificando o preço total;

c) erro de adição, mantém-se as parcelas corretas e retifica-se a soma.

7.6. O valor total da proposta poderá ser ajustado/retificado pelo (a) Pregoeiro (a) em conformidade com os procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o total da proposta.

7.6.1. A falta de indicação do valor da proposta por extenso não implicará na desclassificação. Nesse caso, o (a) Pregoeiro (a) considerará o valor numérico informado.

7.7. Poderão ser inseridas correções/anotações para esclarecimentos da proposta, desde que não configure alteração de condições de pagamento, prazo ou quaisquer outras que importem em modificação nos seus termos originais quanto ao mérito.

7.8. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a esse a qualquer título.

7.8.1. Nos preços finais deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, custos, despesas administrativas e operacionais, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais ou ainda fornecimento de peças, mão-de-obra, trabalho em sábados, domingos e feriados ou em horário noturno, que eventualmente incidam sobre a execução do objeto da presente Licitação, bem como deslocamentos até o local de execução dos serviços, despesas salariais ou outras consideradas pelas licitantes.

7.8.2. Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas. Na contagem do prazo excluir- se-á o dia de início e incluir-se-á o dia de vencimento.

7.9. O (a) pregoeiro (a) poderá convocar técnicos da(s) área(s) pertinente(s) ao objeto licitado, quando houver necessidade de emitir parecer técnico, para garantir que as propostas apresentadas atendam as especificações mínimas exigidas referentes ao objeto licitado.

7.10. Verificando-se no curso da análise das propostas o descumprimento de qualquer requisito exigido neste edital e seus anexos, e desde que não se possa utilizar o disposto no subitem 5.5, a proposta será desclassificada.

7.10.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.

7.11. Caso a proposta ofertada pela licitante vencedora do certame não atenda às características exigidas neste edital, serão convocadas pela ordem de classificação, tantas licitantes quanto forem necessárias, até que se consiga adjudicar o licitante vencedor.

7.12. A licitante que desejar desistir da proposta apresentada deverá fazê-lo antes da etapa de lances, com pedido justificado e decisão motivada do (a) Pregoeiro (a).

7.13. (O)A pregoeiro (a) poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.

7.14. A licitante poderá promover oferta para todos os ITENS ou para um ou mais ITENS individualmente, desde que satisfaça todas as demais exigências do edital.

7.15. Não será aceita oferta de itens com especificações que não se enquadrem nas indicadas no Termo de Referência deste Edital.

7.16. A apresentação de proposta, neste certame, implica na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, além do dever de cumpri-las, correndo por conta das empresas interessadas todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.

7.17. No que diz respeito à apresentação da proposta antes da fase de lances, quando da abertura da sessão pública a comissão tem acesso somente aos valores, marcas, modelos, descrição, validade da proposta, que os fornecedores incluíram no sistema, não há qualquer identificação da proposta em tal momento.

8. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSÃO:

8.1. O(a) pregoeiro(a), via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital.

8.2. O(a) pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos do presente Edital.

8.3. A desclassificação das propostas será fundamentada e registrada no sistema, acompanhada em tempo real por todos os participantes.

8.3.1. Serão desclassificadas as propostas que:

a) forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos, ou em desacordo com qualquer dispositivo legal vigente;

b) omissas ou vagas, ou as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

c) apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade;

d) impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital;

e) apresentarem proposta alternativa, tendo como opção de preço ou oferta de vantagem baseada na proposta das demais licitantes.

f) não indicarem a marca/ modelo do item ofertado.

8.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo(a) Pregoeiro(a).

8.5. Somente as propostas classificadas pelo(a) pregoeiro(a) participarão da etapa de envio de lances.

8.6. O julgamento das propostas será feito pelo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com o especificado no Anexo I.

9. DOS LANCES

9.1. Aberta a etapa competitiva (sessão pública de lances), a licitante poderá encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do lance e do valor consignado no registro.

9.1.1. A licitante poderá oferecer lances sucessivos, considerando o VALOR UNITÁRIO POR ITEM, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

9.2. A licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ela ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.1. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

9.3. Durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, a licitante será informada em tempo real do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.

9.4. Se ocorrer a desconexão do (a) Pregoeiro (a) no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

9.4.1. No caso de desconexão na fase de lances por tempo superior a dez minutos, a Sessão do Pregão será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação expressa do fato aos participantes, através do chat.

10. DO MODO DE DISPUTA

10.1. A etapa de lances da Sessão Pública ocorrerá pelo MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO, conforme art. 33, do decreto nº 10.024/2019.

10.1.1. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.

10.1.2. Encerrado o prazo previsto no subitem 10.1.1, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

10.1.3. Encerrado o prazo de que trata o subitem 10.1.2, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

10.1.4. Na ausência de, no mínimo, 03 (três) ofertas nas condições de que trata o subitem 8.6.3, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), poderão

oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

10.1.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens 10.1.1 e 10.1.2, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

10.1.6. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos subitens 10.1.1 e 10.1.2. haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de 03 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um

lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no subitem 10.1.5.

10.1.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada.

10.2. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei Federal 8.666/93, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

11. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

11.1. Encerrada a etapa de lances e, classificando-se em primeiro lugar empresa de grande ou médio porte será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, conforme segue:

11.1.1. Identificar-se-ão as propostas ofertadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem até 5% (cinco por cento) superiores à primeira classificada, desde que esta também não seja microempresa ou empresa de pequeno porte;

11.1.2. Ocorrendo o empate ficto, na forma do subitem anterior, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar, no prazo de 5 (cinco) minutos, situação em que passará à condição de primeira colocada;

11.1.3. Se a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada não apresentar nova proposta inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do subitem 11.1.1, a apresentação de nova proposta no prazo previsto no subitem anterior.

11.2. Na hipótese de não ser adjudicado o objeto a microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no subitem 11.1.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.

11.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na margem prevista no subitem 11.1.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

11.4. Se nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte satisfizer as exigências do subitem 11.1.1, será declarada melhor classificada no item a licitante detentora da proposta originariamente de menor valor.

11.5. O disposto nos subitens 9.1.1 a 9.1.3 não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como às empresas que deixarem de declarar a condição de beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06 no momento do envio de suas propostas pelo sistema.

11.6. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

12. DA NEGOCIAÇÃO

12.1. Encerrada a etapa de envio de lances da Sessão Pública, o (a) Pregoeiro (a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao Licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital.

12.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos Licitantes.

12.2. A proposta readequada deverá ser encaminhada, após a negociação, pelo sistema Portal de Bolsa de Licitações do Brasil – BLL, conforme modelo constante no Anexo V.

12.2.1. O prazo para envio da proposta será de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema, adequada ao último lance ofertado após a negociação.

12.2.2. No caso de apresentação de documentos complementares à proposta final readequada, serão desconsiderados aqueles documentos que disserem respeito à habilitação e que não tiverem sido anexados no pelo sistema Portal de Bolsa de Licitações do Brasil – BLL em momento propício, diga-se, antes do início da sessão pública.

13. DO JULGAMENTO E ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS

13.1. Encerrada a etapa de negociação de que trata o item 12, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para

contratação no Edital, observado o disposto no parágrafo único, do art. 7º, e no § 9º, do art. 26, do Decreto nº 10.024/2019, e verificará a habilitação do Licitante.

13.1.1. Ainda como CONDIÇÃO PRÉVIA para a habilitação do Licitante, o (a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e ao CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas), ambos mantidos pelo Poder Executivo Federal;

b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).

13.1.2. A consulta aos cadastros anteriormente informados constitui verificação da condição de participação na licitação, nos termos do Acórdão n° 1.793/2011 (Plenário-TCU).

13.2. Após a análise da proposta e documentação, o (a) Pregoeiro (a) anunciará o Licitante Vencedor.

13.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito, ou se o Licitante Vencedor desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

13.4. Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pelo Licitante Vencedor, em razão das especificações indicadas na proposta, o (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar ao Licitante declaração expedida pela empresa, de que o objeto possui as características indicadas na proposta, como condição necessária para adjudicação do objeto.

13.4.1.O Licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a), estará sujeito à desclassificação do item proposto.

14. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

14.1. As licitantes deverão apresentar os seguintes documentos para habilitação, os quais deverão estar válidos e em vigor na data da sessão de abertura e julgamento das propostas.

14.1.1. Caso não seja possível verificar a validade e a vigência dos documentos anexados no sistema, considerar- se-á o prazo de 90 (noventa) dias da data da emissão do documento.

14.1.2. Os documentos de habilitação relacionados abaixo deverão estar válidos e em vigor na data da sessão de abertura e julgamento, e deverão ser apresentados:

a) em original (digitalizado);

b) em cópia autenticada por cartório competente (digitalizado); ou

c) em cópia autenticada por servidor municipal, mediante a apresentação de originais para confronto (digitalizado).

d) através de publicação em órgão da imprensa oficial;

6.1.3. Documentos obtidos na rede Internet serão aceitos e considerados como originais, ainda que sejam apresentados através de cópia simples, desde que seja possível a sua verificação e confirmação de validade pelo

(a) Pregoeiro (a).

14.2. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

14.3. Da Habilitação Jurídica:

a) Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) consolidado ou acompanhado de todas as alterações posteriores, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, em se tratando de sociedades comerciais;

a. No caso de sociedades por ações, o ato constitutivo deve estar acompanhado da ata da assembleia da última eleição dos administradores;

b. No caso de sociedades civis e simples, o ato constitutivo deve estar acompanhado de prova da investidura ou nomeação da administração em exercício.

b) Declaração de que a empresa não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal (Anexo III);

c) Comprovante de Inscrição e de situação cadastral da Pessoa Jurídica (CNPJ);

14.4. Da Habilitação Fiscal

a) Prova de regularidade conjunta para com a Fazenda Federal, União e Previdência (certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa);

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa);

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da empresa proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa);

d) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

e) CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com as prerrogativas da Lei 12.440/11, com validade, emitida pela Justiça do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12.444/2011, disponível no site: xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx.

14.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, entretanto, ficam obrigadas a apresentar toda documentação exigida no edital, inclusive, as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

14.4.2. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, da proponente microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, do qual o termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, nos termos do art. 43, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

14.4.4. A não regularização da documentação, no prazo estabelecido, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis por descumprimento de obrigações contratuais previstas neste edital e na legislação vigente aplicável à matéria (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração), facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.

14.5. Da Qualificação Econômico-Financeira

a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, emitida pelo sistema E-PROC (no caso de empresas sediadas no Estado de Santa Catarina).

b) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, emitida pelo sistema SAJ (no caso de empresas sediadas no Estado de Santa Catarina).

a. Os participantes devem se atentar ao fato de que, sendo a empresa sediada no Estado de Santa Catarina, são necessárias as Certidões Negativas acima referidas dos sistemas SAJ e EPROC, vez que as certidões só são válidas se apresentadas em conjunto. Dessa forma, a ausência de qualquer delas, importará na inabilitação do participante.

14.5.1. No que diz respeito à validade da documentação exigida para fins de qualificação econômico-financeira, caso não seja possível a verificação da validade e da vigência dos documentos constantes no item 6.4 e subitens deste instrumento convocatório, considerar-se-á o prazo de 90 (noventa) dias da data da emissão do documento.

14.6. As microempresas e empresas de pequeno porte participantes do certame usufruindo dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar a documentação disposta nos subitens seguintes, cumulativamente:

a) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da licitante ou Certidão do Registro Civil de Pessoa Jurídica, emitida em até 90 (noventa) dias da data do registro da proposta.

b) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo II).

i. A verificação posterior de que, nos termos da lei, o declarante não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, caracterizará crime de fraude à licitação, sujeitando-se as sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no art. 90 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

ii. A não apresentação dos documentos de que tratam as alíneas “a” e “b” do item 6.2.1 leva ao entendimento de que as empresas proponentes não têm interesse nos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que não se enquadram nesta categoria jurídica.

iii. As empresas que não se enquadrarem como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte estão dispensadas da apresentação dos documentos exigidos pelo item 6.2.1.

15. DO ENVIO DOS DOCUMENTOS

15.1. As empresas deverão encaminhar os documentos relativos à habilitação exclusivamente por meio do sistema do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL, até o horário estabelecido no item 2.2 desde Edital.

15.2. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, deverão ser encaminhados pelo Licitante, após o encerramento da etapa de envio de lances, observado o disposto no art. 38, §2º, do Decreto 10.024/19.

16. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E PRAZOS DE ENTREGA

16.1. Os produtos licitados deverão ser entregues no local indicado pelas Secretarias respectivas, pelo valor aprovado no processo, sendo proibida a cobrança de qualquer outra despesa que venha a interferir no valor licitado e aprovado, mediante a emissão de autorização de fornecimento.

16.2. Os produtos deverão ser fornecidos com validade estabelecida no involucro, sendo que, no momento da entrega, não poderá ter decorrido prazo superior a 1/3 da validade de cada produto, de acordo com a solicitação da Secretaria.

16.3. A contratada deverá proceder à entrega imediatamente, no prazo máximo de até 3 (três) dias, após o recebimento da Autorização de Fornecimento, nas quantidades e nas especificações solicitadas, devendo ainda conter a respectiva marca, sob pena de rejeição do produto e adjudicação a outrem;

16.4. Todas as despesas referentes à entrega do objeto serão por conta do fornecedor;

16.5. Os preços cotados não serão reajustados.

16.6. A CONTRATANTE, a cada pedido de fornecimento, especificará formalmente a quantidade necessária do objeto contratado.

16.7. O descumprimento dos prazos supracitados implicará na aplicação das penalidades previstas neste edital e Lei 8.666/93.

17. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

17.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar ou realizar pedidos de esclarecimentos referentes ao presente processo licitatório, devendo protocolar o pedido no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data limite para o registro das propostas, por meio eletrônico, nos termos do que dispõem os artigos 23 e 24 do Decreto Federal 10.024/2019, através do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL.

17.1.1. Somente se iniciam e vencem os prazos estabelecidos neste Edital em dia de expediente da Administração Pública do Município de Descanso/SC.

17.2. O horário limite para recebimento das impugnações é às 07h29min da data especificada no sistema, considerando o horário de expediente desta Administração.

17.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas através do site do Município de Descanso e vincularão os participantes e a Administração.

17.3.1. Eventuais alterações no edital serão divulgadas pelo mesmo meio de publicação utilizado para a divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, salvo se a alteração não afetar a formulação das propostas.

17.4. Não serão aceitas impugnações/pedidos de esclarecimentos encaminhados via e-mail e por qualquer outro meio que não o Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL.

17.5. Os licitantes poderão obter informações acerca do presente edital no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Descanso/SC, situado na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, pelo telefone (0xx49 – 0000-0000), de segunda a sexta-feira, no horário de expediente, e retirar o edital na íntegra no site do Município (xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx).

17.6. Declarado o vencedor, o(a) pregoeiro(a) abrirá o prazo de 15 (quinze) minutos, dentro do qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

17.6.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal nº 10.520/02, devendo o licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso.

17.6.2. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo (a) Pregoeiro (a).

17.7. O licitante que manifestar a intenção de recurso disporá o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões do recurso (art. 44, §1°, Decreto 10.024/2019), exclusivamente por meio eletrônico, através do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL.

17.8. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias,

contados da data final do prazo do recorrente (art. 44, §2°, Decreto 10.024/19).

17.9. As razões e contrarrazões dos recursos deverão ser protocolados pelo interessado por meio eletrônico, através do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL.

17.10. Não serão aceitos recursos encaminhados via e-mail.

17. 11. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito, e o (a) Pregoeiro (a) estará autorizado (a) a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

17.12. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.

17.13. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como aqueles encaminhados por meios que não o Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL.

17.14. Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, os termos desta licitação, o licitante que, aceitando-os sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

17.15. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este Edital poderão ser consultados no Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL, que será atualizado automaticamente a cada nova etapa do certame.

18. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

18.1. A Ata de Registro de Preços terá validade de até 12 (doze) meses, após a homologação do processo licitatório.

18.2. Após a homologação do resultado da Licitação pela autoridade competente, será efetuado o registro dos preços, mediante a assinatura da Ata de Registro de Preços pelo representante da Administração e ela(s) Licitante(s) Vencedora(s) do Certame, ficando vedada à transferência ou Cessão da Ata de Registro de Preços a terceiros.

18.2.1. É facultado à Administração, quando a(s) proponente(s) Vencedora(s) não atender(em) à convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação, convocar outro Licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no Contrato e das demais cominações legais.

18.2.2. Os representantes legais das Empresas que tiverem os preços registrados terão o prazo de cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação enviada pelo Município, para realizarem a assinatura e encaminhamento da Ata ao Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Descanso/SC, da seguinte forma:

a) Caso a empresa opte por assinar a via física da Ata, deverá encaminhá-la ao Município de Descanso/SC – Prefeitura, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000, xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, através de correspondência, observado o prazo de 5 (cinco) dias úteis.

b) Caso a empresa possua assinatura digital, com registro no ICP-Brasil, poderá assinar a via digital e encaminhá- la para o e-mail xxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, observado o prazo de 5 (cinco) dias úteis.

18.3. Em caso de não atendimento ou recusa em realizar a assinatura da Ata, pela primeira colocada, fica facultado ao Órgão Gerenciador convocar a segunda colocada.

18.4. A efetivação da Contratação ocorrerá pela assinatura da Ata de Registro de Preços, que terá validade de doze meses a contar de sua assinatura.

18.5. Os preços relacionados na Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65, da Lei 8.666/93, em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

18.6. Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a Administração Municipal poderá ou não contratar todo ou quantidades parciais do objeto deste Pregão, ficando reduzido, automaticamente, o saldo remanescente no término de validade da(s) Ata(s).

18.7. Os preços, durante a vigência da Ata, serão fixos e irreajustáveis pelo período de 1 (um) ano, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

18.7.1. Os contratados têm direito ao equilíbrio econômico-financeiro, procedendo-se à revisão a qualquer tempo, desde de que ocorra variação efetiva dos preços determinados, que seja previsível ou imprevisível, porém com consequências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no instrumento.

18.7.1.1. Para tanto, a contratada deverá formular à Administração requerimento para a revisão do contrato, comprovando a ocorrência de aumento de preços.

18.7.1.2. A comprovação será feita por meio de documentos, tais como listas de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivas à época da elaboração da proposta ou da concessão da última repactuação e do momento do pedido de revisão do contrato;

18.7.1.3. Juntamente com o requerimento, a contratada deverá apresentar planilhas de custos comparativa entre a data da formulação da proposta ou da concessão da última repactuação e do momento do pedido de revisão do contrato, evidenciando o quanto o aumento de preços repercute no valor total pactuado.

18.7.1.4. Reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, a Administração procederá à revisão do

contrato.

18.7.1.5. Independentemente de solicitação, a Administração poderá convocar a contratada para

negociar a redução dos preços, mantendo o mesmo objeto cotado, na qualidade e nas especificações indicadas na proposta, em virtude de redução dos preços do mercado.

18.7.2. Caso o contratado requeira o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com fundamento do artigo 65, II, “d”, da Lei n° 8.666/93, não poderá haver interrupção/suspensão do fornecimento do objeto contratado durante o processamento e análise do pedido, bem como no caso de indeferimento da pretensão.

18.8. Mesmo se comprovada a ocorrência da situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por rescindir o Contrato e realizar outro processo licitatório.

18.9. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor deste certame, farão parte integrante do Contrato, independente de transcrição.

18.10. Adjudicado o objeto da presente licitação, o MUNICIPIO DE DESCANSO - PREFEITURA convocará o adjudicatário para assinar o termo de contrato em até 05 dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93.

18.11. O não cumprimento ou o cumprimento irregular das condições estabelecidas neste Edital, na Ata de Registro de Preços e na Nota de Empenho, por parte da licitante vencedora, assegurará ao Município de Descanso - Prefeitura o direito de adjudicar a outrem o objeto do certame, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para a Administração.

18.12. A adjudicação poderá ser tornada sem efeito, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores:

18.12.1. Unilateralmente, a critério exclusivo da Administração do Município de Descanso - Prefeitura, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:

a) o atraso injustificado, a juízo da Administração, na execução do objeto;

b) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Objeto.

18.12.2. Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

18.12.3. Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

13.13. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente.

19. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:

19.1.1. Automaticamente:

19.1.1.1. Por decurso de prazo de vigência;

19.1.1.2. Quando não restarem fornecedores registrados;

1.1.1.3. Pela Administração Municipal, quando caracterizado o interesse público.

19.2. O Proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

19.2.1. A pedido, quando:

19.2.1.1. Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

19.2.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

19.2.1.3. A solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no Item 10 deste Edital, caso não aceitas as razões do pedido.

19.2.2. Por iniciativa da Administração Municipal, quando:

19.2.2.1. O fornecedor perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório, ou seja, não cumprir o estabelecido no item 6 do Edital;

19.2.2.2. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

19.2.2.3. O fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

19.2.2.4. O fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

19.2.2.5. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;

19.2.2.6. Não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.

19.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos, será feita pessoalmente, por meio de documento oficial ou através de publicação no Diário Oficial do Município.

20. DA FORMA DE PAGAMENTO

20.1. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal, desde que o documento de cobrança esteja em condições de liquidação e pagamento.

20.2. No caso de nota fiscal eletrônica (NF-e) o arquivo XML deverá ser encaminhado para o e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx .

21. DAS PENALIDADES

21.1. Se o licitante vencedor descumprir as condições deste Pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas nas Leis n.º 10.520/02 e 8.666/93, bem como no Decreto Federal n 10.024/19.

21.2. Nos termos do art. 49 do Decreto 10.024/2019 e do art. 50 do Decreto Municipal nº 2152/2020, ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Descanso pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

b) não entregar a documentação exigida no edital;

c) apresentar documentação falsa;

d) causar o atraso na execução do objeto;

e) não mantiver a proposta;

f) falhar na execução do contrato;

g) fraudar a execução do contrato;

h) comportar-se de modo inidôneo;

i) declarar informações falsas; e

j) cometer fraude fiscal.

21.2.1. As sanções descritas no item 21.2 também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.

21.2.2. As sanções serão registradas e publicadas no CEIS E CNEP.

21.3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste Pregão, o MUNICIPIO DESCANSO, poderá aplicar à empresa vencedora, as seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta;

c) Suspensão de contratar com Administração Pública por até 02 anos.

21.4. Nos termos do artigo 7º da Lei n.º 10.520/02, se o licitante, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal garantida o direito prévio de citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

21.5. A penalidade de multa, poderá ser aplicada, cumulativamente, com a penalidade disposta no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, garantida a prévia defesa aos licitantes e/ou adjudicatários.

21.6. A Administração Municipal de Descanso poderá deixar de aplicar as penalidades previstas nesta cláusula, se admitidas as justificativas apresentadas pela(s) licitante(s) vencedora(s), nos termos do que dispõe o artigo 43, parágrafo 6º c/c artigo 81, e artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.

22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. O Município reserva-se o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la por ilegalidade.

22.2. A apresentação da proposta pelo licitante implica plena aceitação deste Edital, bem como das normas legais que regem a matéria e, se porventura o licitante for declarado vencedor, ao cumprimento de todas as disposições contidas no certame.

22.3. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e/ou documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

22.4. Nenhuma indenização será devida ao licitante por apresentar documentação, proposta e/ou amostra relativa ao presente certame.

22.5. No interesse da Administração, sem que caiba ao licitante qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:

a) Adiada sua abertura;

b) Alterado o Edital, com fixação de novo prazo para realização do certame.

22.6. O resultado desta licitação será lavrado em ata eletrônica, a qual ficará disponível nos sites xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx (Portal da Transparência > Licitações).

22.7. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, as partes elegem o Foro da Comarca de Descanso, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

22.8. As omissões do presente edital serão preenchidas pelos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

22.9. Fazem parte do presente Edital:

a) Anexo I – Termo de Referência;

b) Anexo II – Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

d) Anexo III – Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;

e) Anexo IV – Minuta da Ata de Registro de Preços;

f) Anexo V – Modelo de Proposta Readequada.

23. DO FORO

23.1. Todas as controvérsias ou reclames, relativos ao presente Processo Licitatório serão resolvidos pela Comissão, Administrativamente, ou no Foro da Comarca de Descanso – SC.

Descanso/SC, 24 de março de 2022.

XXXX XXXXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal

Visto e Aprovado pela Assessoria Jurídica.

ROGÉRIO DE LEMES

OAB/SC 21.018 - Assessor Jurídico

ANEXO I

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 46/2022 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2022

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO: aquisição, pelo Sistema de Registro de Preços, DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA PARA AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO, conforme as especificações contidas neste edital e em seus anexos.

2. DESCRIÇÃO ESPECÍFICA E DETALHAMENTO DO OBJETO:

Nº	Quantidade	Unid.	Especificação	Preço Unitário	Preço Total
1	741,000	UN	ÁGUA SANITÁRIA ANTI-MOFO, 1000ML. CONCENTRADO ANTIMOFO. PRIN - ÁGUA SANITÁRIA ANTI-MOFO, 1000ML. CONCENTRADO ANTIMOFO. PRINCÍPIO ATIVO: HOPOCLORITO DE SÓDIO TEOR DE CLORO ATIVO: 8,34%. COMPOSIÇÃO: CADA 100G DE PRODUTO: HIPOCLÓRITO DE SÓDIO	13,1700	9.758,97
2	2.394,000	UN	AGUA SANITARIA, 2 LITROS, COM CLORO ATIVO 2,0-2,17. - AGUA SANITARIA, 2 LITROS, COM CLORO ATIVO 2,0-2,17. INORGANICA,	6,1300	14.675,22
3	2.866,000	UN	ÁLCOOL 70%, LÍQUIDO, EMBALAGEM DE 1000ML. - ÁLCOOL 70%, LÍQUIDO,	8,3000	23.787,80
4	35,000	UN	BALDE PLASTICO, CAPACIDADE PARA 10 LITROS, COM CABO. - BALDE PLASTICO, CAPACIDADE PARA 10 LITROS, COM CABO.	17,9700	628,95
5	31,000	UN	BALDE PLASTICO, CAPACIDADE PARA 6 LITROS, COM CABO. - BALDE PLASTICO, CAPACIDADE PARA 6 LITROS, COM CABO.	15,6300	484,53
6	98,000	UN	CESTO PARA LIXO, 20 L, PLÁSTICO, COM PEDAL. - CESTO PARA LIXO, 20 L, PLÁSTICO,	48,3300	4.736,34
7	123,000	CX	COPO PLASTICO DESCARTÁVEL, CAPACIDADE 180 ML, CAIXA COM 2500 - COPO PLASTICO DESCARTÁVEL, CAPACIDADE 180 ML, CAIXA COM 2.500	93,5000	11.500,50
8	2.980,000	UN	DESINFETANTE PARA USO GERAL, BACTERICIDA/ GERMICICIDA, COM - DESINFETANTE PARA USO GERAL, BACTERICIDA/ GERMICICIDA, COM	7,5000	22.350,00
9	693,000	TB	DESODORIZANTE DE AMBIENTE, 400 ML. - DESODORIZANTE DE AMBIENTE, 400 ML.	12,5000	8.662,50
10	3.080,000	UN	DETERGENTE PARA LOUCA, NEUTRO, COM 500 ML - DETERGENTE PARA LOUCA,	3,0000	9.240,00
11	60,000	UN	DISPENSER DE PAREDE PARA ÁLCOOL GEL. MATERIAL: PLÁSTICO ABS. - DISPENSER DE PAREDE PARA ÁLCOOL GEL. MATERIAL: PLÁSTICO ABS. ALTURA: 25CM. LARGURA: 10CM. CMPRIMENTO: 13,5CM. INCLUSOS ACESSÓRIOS PARA FIXAÇÃO NA PAREDE.	61,5000	3.690,00
12	158,000	RL	EMBALAGEM PLASTICA PARA ALIMENTOS, CAP. 2 KG, 100 UNIDADES. - EMBALAGEM PLASTICA PARA ALIMENTOS, CAP. 2 KG, 100	7,0000	1.106,00

13	257,000	RL	EMBALAGEM PLASTICA PARA ALIMENTOS, CAP. 8 KG, 100 UNIDADES. - EMBALAGEM	12,5300	3.220,21
14	50,000	PC	ESCOVA PARA LIMPEZA. - ESCOVA PARA	8,5300	426,50
15	920,000	UN	ESPONJA PARA LIMPEZA, DUPLA FACE, PACOTE COM 03 UNIDADES. - ESPONJA PARA LIMPEZA, DUPLA FACE, PACOTE COM	4,8000	4.416,00
16	190,000	UN	FILME PVC, 28CM X 100M, SEM APLICADOR. - FILME PVC, 28CM X 100M, SEM APLICADOR.	26,5000	5.035,00
17	32,000	UN	GARRAFA TERMICA, CAPACIDADE 1.8 LITROS, COM MECANISMO DE PRE - GARRAFA TERMICA, CAPACIDADE 1.8 LITROS, COM MECANISMO DE PRESSAO E	134,6700	4.309,44
18	622,000	UN	GUARDANAPO DE PAPEL, 30 X 33 CM, PACOTE COM 50 UNIDADES. - GUARDANAPO DE PAPEL, 30 X 33 CM, PACOTE COM 50	4,0000	2.488,00
19	86,000	UN	ISQUEIRO MAX GRANDE - ISQUEIRO MAX	6,1700	530,62
20	500,000	UND	LENÇO DE PAPEL FOLHA DUPLA, MAXIMA SUAVIDADE, TAMANHO 14,8CM X 21CM CAIXA COM 100 UNIDADES - LENÇO DE PAPEL FOLHA DUPLA, MAXIMA SUAVIDADE, TAMANHO 14,8CM X 21CM CAIXA COM 100	15,9000	7.950,00
21	338,000	FR	LIMPA VIDRO, 500ML. - LIMPA VIDRO, 500ML.	7,5700	2.558,66
22	351,000	PCT	LUVA PARA USO NA LIMPEZA, TAMANHO M, COM 02 UNIDADES. - LUVA PARA USO NA LIMPEZA, TAMANHO M, COM 02 UNIDADES.	7,6300	2.678,13
23	770,000	CX	MASCARA DESCARTAVEL TRIPLA CAMADA MÁXIMA PROTEÇÃO PARA - MASCARA DESCARTAVEL TRIPLA CAMADA MÁXIMA PROTEÇÃO PARA NARIZ E BOCA, COM ELÁSTICO E CLIP NASAL, PRODUZIDO EM TNT. DIMENSÕES DA MASCARA 18CM	51,3300	39.524,10
24	72,000	UN	PÁ DE LIXO COM ESCOVA DE PLÁSTICO EM 29CM. - PÁ DE LIXO COM ESCOVA DE	6,8500	493,20
25	620,000	UN	PANO DE CHÃO, MULTIUSO, RESISTENTE, DIMENSÕES MÍNIMAS 35 X - PANO DE CHÃO, MULTIUSO, RESISTENTE, DIMENSÕES MÍNIMAS 35 X 55CM, 100% ALGODÃO.	12,5000	7.750,00
26	590,000	UN	PANO DE PRATO 100% ALGODÃO, 50CM X 70CM, COM BARRA COSTURADA - PANO DE PRATO 100% ALGODÃO, 50CM X 70CM, COM	7,6300	4.501,70
27	536,000	UN	PANO FLANELADO PARA LIMPEZA. - PANO FLANELADO PARA LIMPEZA.	6,1700	3.307,12
28	2.540,000	PCT	PAPEL HIGIÊNICO FOLHA DUPLA MACIO. PAPEL HIGIÊNICO TIPO - PAPEL HIGIÊNICO FOLHA DUPLA MACIO. PAPEL HIGIÊNICO TIPO ESPECIAL, SEM PERFUME, PAPEL ABSORVENTE DE PRIMEIRA QUALIDADE, FIBRAS 100% NATURAIS, NA COR EXTRA BRANCO, PICOTADO, GOLFRADO, PACOTE	16,4700	41.833,80
29	235,000	UN	PULVERIZADOR/BORRIFADOR DE PLÁSTICO. CAPACIDADE 500ML. - PULVERIZADOR/BORRIFADOR DE PLÁSTICO. CAPACIDADE 500ML. TAMANHO APROXIMADO: 20,5CM (ALTURA) X 8CM (CIRCUNFERÊNCIA). CORES SORTIDAS.	9,9000	2.326,50

30	160,000	CX	REFIL DE SABONETE ESPUMA, 700ML. CAIXA COM 6 UNIDADES. - REFIL DE SABONETE ESPUMA, 700ML. CAIXA COM 6 UNIDADES.	74,9500	11.992,00
31	402,000	UN	REPELENTE DE INSETOS, AEROSSOL, MÍNIMO 200ML, HIPOALERGICO. - REPELENTE DE INSETOS, AEROSSOL, MÍNIMO 200ML, HIPOALERGICO.	30,2700	12.168,54
32	109,000	UN	RODO DE ALUMÍNIO, COM NO MÍNIMO 60CM DE COMPRIMENTO, COM - RODO DE ALUMÍNIO, COM NO MÍNIMO 60CM DE COMPRIMENTO, COM CABO.	73,3000	7.989,70
33	292,000	UN	RODO DE ESPUMA COM BASE DE PLÁSTICO, CABO DE MADEIRA, - RODO DE ESPUMA COM BASE DE PLÁSTICO, CABO DE MADEIRA, COM NO MÍNIMO 25CM DE	14,1700	4.137,64
34	200,000	UN	RODO DE LIMPEZA, BASE EM BORRACHA SIMPLES, COM 40CM DE LARGU - RODO DE LIMPEZA, BASE EM BORRACHA SIMPLES, COM 40CM DE LARGURA E CABO PLÁSTICO	17,3000	3.460,00
35	78,000	UN	RODO PLÁSTICO, COM NO MÍNIMO 58 CM DE COMPRIMENTO. BORRACHA - RODO PLÁSTICO, COM NO MÍNIMO 58 CM DE COMPRIMENTO. BORRACHA DUPLA, CABO MADEIRA PLASTIFICADO, 1,40M 22MM.	20,2000	1.575,60
36	1.220,000	CX	SABÃO EM PÓ, EMBALAGEM EM CAIXA DE PAPEL, COM 1KG. - SABÃO EM PÓ, EMBALAGEM EM CAIXA DE PAPEL, COM 1KG.	9,3000	11.346,00
37	212,000	UN	SABONETE LIQUIDO, EMBALAGEM DE 500 GRAMAS. - SABONETE LIQUIDO,	14,4700	3.067,64
38	819,000	RL	SACO PARA LIXO, CAP. 100 LTS, BOBINA COM 25 UNIDADES. - SACO PARA LIXO, CAP. 100 LTS, BOBINA COM 25 UNIDADES.	14,3000	11.711,70
39	494,000	UN	SACO PARA LIXO, CAP. 30 LTS., BOBINA COM 50 UNIDADES. - SACO PARA LIXO, CAP. 30 LTS., BOBINA COM 50 UNIDADES.	14,3000	7.064,20
40	802,000	UN	SACO PARA LIXO, CAP. 50 LTS., BOBINA COM 50 UNIDADES. - SACO PARA LIXO, CAP. 50 LTS., BOBINA COM 50 UNIDADES.	14,3000	11.468,60
41	435,000	UN	SAPONÁCEO CREMOSO MULTIUSO NEUTRO COM MICROPARTICULAS - SAPONÁCEO CREMOSO MULTIUSO NEUTRO COM MICROPARTICULAS 300ML. COMPOSIÇÃO: LINEAR ALQUILENZENO, SULFANOTO DE SÓDIO, COADJUVANTES, ESPESSANTE, ALCALINIZANTES ABRASIVO CONSERVANTE	6,1700	2.683,95
42	400,000	UN	TOALHA DE BANHO, EM TECIDO FELPUDO, COMPOSTO DE NO MÍNIMO 90 - TOALHA DE BANHO, EM TECIDO FELPUDO, COMPOSTO DE NO MÍNIMO 90% ALGODÃO, MEDIDAS	19,6700	7.868,00
43	384,000	UN	TOALHA DE ROSTO, FELPUDA, MIN. 0,40 X 60CM, 100% ALGODÃO. - TOALHA DE ROSTO, FELPUDA, MIN. 0,40 X 60CM, 100% ALGODÃO.	12,5300	4.811,52
44	550,000	UN	TOALHA DE PAPEL, FOLHA DUPLA, 2 ROLOS, COM 60 TOALHAS, DE - TOALHA DE PAPEL, FOLHA DUPLA, 2 ROLOS, COM 60 TOALHAS,	5,5300	3.041,50

45	240,000	UN	VASSOURA DE NYLON DE 30 CM, COM CERDAS MACIAS, CABO DE 120CM - VASSOURA DE NYLON DE 30 CM, COM	15,5300	3.727,20
46	153,000	UN	VASSOURA DE PALHA, COM CABO DE MADEIRA. - VASSOURA DE PALHA, COM	33,0000	5.049,00
47	1.420,000	UN	PAPEL TOALHA INTERFOLHAS 23X33CM BRANCO, 1000 UNIDADES, 1ª Q - PAPEL	15,4700	21.967,40
			TOALHA INTERFOLHAS 23X33CM BRANCO,
48	85,000	UND	LUVA DOMESTICA FORRADA COM FLOCOS DE ALGODAO TAM M - LUVA DOMESTICA	7,7000	654,50
			FORRADA COM FLOCOS DE ALGODAO TAM
49	211,000	CX	LUVAS EM LATEX PARA PROCEDIMENTOS, TAMANHO MÉDIO,COM 100 UN - LUVAS EM	61,3300	12.940,63
			LATEX PARA PROCEDIMENTOS, TAMANHO
			MÉDIO,COM 100 UNIDADES.

			PLASTICA 500GR.
51	250,000	FR	ALCOOL ETILICO HIDRATADOO, 46° INPM, COM 1.000ML. - ALCOOL ETILICO	7,3300	1.832,50
			HIDRATADOO, 46° INPM, COM 1.000ML.
52	380,000	FR	AMACIANTE DE ROUPAS, FRASCO COM 05 LITROS. - AMACIANTE DE ROUPAS, FRASCO	17,9300	6.813,40
53	5,000	CX	ANIL EM PEDRA, COM 25 GR. - ANIL EM PEDRA, COM 25 GR.	14,0000	70,00
54	40,000	UN	BALDE PLASTICO, COM ALÇAS, CAPACIDADE PARA 08 LITROS. - BALDE PLASTICO, COM	14,5000	580,00
			ALÇAS, CAPACIDADE PARA 08 LITROS.
55	32,000	UN	BALDE PLASTICO, COM ALÇAS, CAPACIDADE PARA 15 LITROS. - BALDE PLASTICO, COM	23,4300	749,76
			ALÇAS, CAPACIDADE PARA 15 LITROS.
56	500,000	UN	BOLSA ALVEJADA LISA, 90% ALGODAO, MEDINDO 50 X 75 CM. - BOLSA ALVEJADA	10,0000	5.000,00
			LISA, 90% ALGODAO, MEDINDO 50 X 75 CM.
57	95,000	UN	CAIXA PLÁSTICA COM TAMPA, TRANSPARENTE, 30 LITROS. - CAIXA	90,0000	8.550,00
			PLÁSTICA COM TAMPA, TRANSPARENTE, 30
58	200,000	UND	CAIXA PLASTICA TRANSPARENTE COM TAMPA 50 LITROS - CAIXA PLASTICA	107,0000	21.400,00
			TRANSPARENTE COM TAMPA 50 LITROS
59	110,000	FR	CERA LIQUIDA INCOLOR, FRASCO COM 750 ML, COMPOSIÇÃO: DISPERS - CERA LIQUIDA	8,1000	891,00
			INCOLOR, FRASCO COM 750 ML,
			COMPOSIÇÃO: DISPERSÃO ACRÍLICA
			METALIZADA, EMULSÃO DE POLITILENO,
			AGENTE NIVELADOR, AGENTE FORMADOR
			DE FILME PLASTIFICANTE, CONSERVANTE,
60	180,000	UN	DETERGENTE MULTIUSO, EMBALAGEM COM	17,2000	3.096,00
			5 LITROS - DETERGENTE MULTIUSO,
			EMBALAGEM COM 5 LITROS
61	91,000	UN	ESCOVA PARA VASO SANITARIO, COM SUPORTE. - ESCOVA PARA VASO	14,0000	1.274,00

50 2000,000 FR ALCOOL ETILICO EM GEL 70º,EMBALAGEM

7,7600 15.520,00

50

62	230,000	PCT	ESPONJA DE AÇO INOX, COM 8 UNIDADES CADA. - ESPONJA DE AÇO INOX, COM 8	4,5300	1.041,90
63	72,000	PCT		4,5300	326,16
			FOSFORO COM 10 CAIXAS, 40 PALITOS CADA, TAMANHO PEQUENO. - FOSFORO COM 10 CAIXAS, 40 PALITOS CADA, TAMANHO PEQUENO.
64	25,000	UN	INSETICIDA AEROSOL, A BASE DE AGUA, SEM ODOR, AÇÃO TOTAL - INSETICIDA AEROSOL, A BASE DE AGUA, SEM ODOR, AÇÃO TOTAL CONTRA PERNILONGOS, MOSCAS, BARATAS, FORMIGAS E MOSQUITOS DA DENGUE. FRASCO DE NO	14,8300	370,75
65	21,000	UN	LIXEIRO PLÁSTICO COM TAMPA E PEDAL, CAPACIDADE 100 LITROS. - LIXEIRO PLÁSTICO COM TAMPA E PEDAL,	260,0000	5.460,00
66	132,000	GL	SABONETE LIQUIDO BACTERICIDA, COM 05 LITROS. - SABONETE LIQUIDO BACTERICIDA,	26,3000	3.471,60
67	10,000	PCT	SACO DE SACOLE 05 X 20cm, COM 1000 UNIDADES. - SACO DE SACOLE 05 X 20cm,	20,4500	204,50
68	60,000	PCT	TOUCA DESCARTÁVEL, TAMANHO ÚNICO, PACOTE COM 100 UNIDADES. - TOUCA DESCARTÁVEL, TAMANHO ÚNICO, PACOTE COM 100 UNIDADES.	26,6700	1.600,20
69	250,000	UN	SABONETE LIQUIDO INFANTIL, DE CABEÇA AOS PÉS, DERMATOLOGICAM - SABONETE LIQUIDO INFANTIL, DE CABEÇA AOS PÉS, DERMATOLOGICAMENTE TESTADO, SEM PARABENOS, SEM SULFATOS E SEM EMBALAGEM PLASTICA, COM VÁLVULA PUMP.CORANTES, EMABALAGEM COM NO MÍNIMO 400ML,	21,0700	5.267,50
70	150,000	UN	CREME DENTAL INFANTIL, SEM FLUOR, EMBALAGEM COM NO MIN. 50G - CREME DENTAL INFANTIL, SEM FLUOR, EMBALAGEM COM NO MIN. 50G. SABOR DE FRUTAS	9,0300	1.354,50
71	150,000	UN	PROTETOR SOLAR INFANTIL COM USO PERMITIDO PARA CRIANÇAS - PROTETOR SOLAR INFANTIL COM USO PERMITIDO PARA CRIANÇAS A PARTIR DE 01 ANO, FPS 60, DERMATOLOGICAMENTE TESTADO,	48,3000	7.245,00
72	500,000	UN	POMADA PARA PREVENÇAO E TRATAMENTO DE ASSADURAS QUE CONTENHA - POMADA PARA PREVENÇAO E TRATAMENTO DE ASSADURAS QUE CONTENHA VITAMINA A E E, ÓXIDO DE ZINCO. EMBALAGEM COM NO MINIMO 100G	26,9300	13.465,00
73	4.040,000	UND	TOALHAS UMEDECIDAS HIPOALERGICA COM EXTRATO DE ALOE E VERA E VITAMINA E SEM ALCOOL ETILICO DERMATOLOGICAMENTE TESTADO TRIPLA PROTEÇÃO PACOTE COM NO MINIMO 96 UNIDADES - TOALHAS UMEDECIDAS HIPOALERGICA COM EXTRATO DE ALOE E VERA E VITAMINA E SEM ALCOOL ETILICO DERMATOLOGICAMENTE TESTADO TRIPLA PROTEÇÃO PACOTE COM NO MINIMO 96 UNIDADES	14,6000	58.984,00

74	10,000	CX	SACOS BOLSA ESTERIL PARA COLETA DE AMOSTRAS LIQUIDAS E SOLIDAS, MATERIAL POLIETILENO RESISTENTE 30 MICRAS, COM TARJA PARA IDENTIFICAÇÃO E FIOS DE AÇO INOX NO LADO SUPERIOR PARA FACILITAR O FECHAMENTO, SACO DE 120 ML - 76X178MM - CAIXA COM 500 UNIDADES - SACOS BOLSA ESTERIL PARA COLETA DE AMOSTRAS LIQUIDAS E SOLIDAS, MATERIAL POLIETILENO RESISTENTE 30 MICRAS, COM TARJA PARA IDENTIFICAÇÃO E FIOS DE AÇO INOX NO LADO SUPERIOR PARA FACILITAR	167,5000	1.675,00
			(Valores expressos em Reais R$) Total Geral: 558.937,88

3. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

3.1. JUSTIFICATIVA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DO QUANTITATIVO: são requisitados os

produtos com as respectivas especificações, porque objetivam, a utilização nas Secretarias para a manutenção da limpeza dos espaços públicos e utilização pelos servidores no uso de suas atribuições

3.2. JUSTIFICATIVA DO VALOR DE REFERÊNCIA: o valor de referência foi obtido através da média dos preços obtidos na pesquisa de preços realizada com empresas do ramo, bem como na consulta da Ata de registro de preços do último pregão executado, considerando os valores praticados no procedimento.

3.2.1. Os orçamentos foram obtidos pelo Srta. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, servidora da Secretaria de Educação.

3.2.2. Poderão ser aceitas, para fins de contratação, propostas finais com valores acima do valor de referência considerando a necessidade de contratação e o valor de mercado.

3.2.3. Os produtos deverão ser entregues no local indicado pelas Secretarias, observada em qualquer caso a circunscrição do Município de Descanso/SC.

4. DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS

4.1. Os bens descritos no item 2 do presente Termo de Referência classificam-se como bens comuns, considerando que, nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei 10.520/02, podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, tal qual efetuado no já citado item 2.

5. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

5.1. Os produtos licitados deverão ser entregues no local indicado pelas pelo valor aprovado no processo, sendo proibida a cobrança de qualquer outra despesa que venha a interferir no valor licitado e aprovado, mediante a emissão de autorização de fornecimento.

5.3. Os produtos deverão ser fornecidos com validade estabelecida no involucro, sendo que, no momento da entrega, não poderá ter decorrido prazo superior a 1/3 da validade de cada produto, de acordo com a solicitação da Secretaria.

5.4. A contratada deverá proceder à entrega imediatamente, no prazo máximo de até 3 (três) dias, após o recebimento da Autorização de Fornecimento, nas quantidades e nas especificações solicitadas, devendo ainda conter a respectiva marca, sob pena de rejeição do produto e adjudicação a outrem;

5.5. Todas as despesas referentes à entrega do objeto serão por conta do fornecedor;

5.6. Os preços cotados não serão reajustados.

5.7. A CONTRATANTE, a cada pedido de fornecimento, especificará formalmente a quantidade necessária do objeto contratado.

6. DA CONTRATAÇÃO

6.1. A contratação do objeto licitado será efetivada mediante Autorização de Fornecimento e assinatura da Ata de Registro de Preços.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. São obrigações da Contratante:

7.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

7.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

7.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

7.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

7.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

7.1.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

8.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: quantidade, marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

8.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

8.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

8.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.1.6. Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estarem cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

8.1.7. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% do valor inicial, conforme Art. 65, II, § 1º, II, da Lei 8.666/93.

9. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.1.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.1.2. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

10. DO PAGAMENTO

10.1. Os pagamentos serão efetuados na semana subsequente à entrega dos produtos, desde que a Nota Fiscal esteja em condições de liquidação.

10.1.1. Serão efetuadas as retenções de tributos, conforme a legislação aplicável.

11. DA ADJUDICAÇÃO

11.1. O critério para julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM, desde que atendidas as especificações constantes do Edital, conforme especificação contida no item 2 do presente Termo.

12. DAS PENALIDADES

12.1. Se o licitante vencedor descumprir as condições deste Pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas nas Leis n.º 10.520/02 e 8.666/93, bem como no Decreto Federal n 10.024/19.

12.2. Nos termos do art. 49 do Decreto 10.024/2019 e do art. 50 do Decreto Municipal nº 2152/2020, ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Descanso pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

b) não entregar a documentação exigida no edital;

c) apresentar documentação falsa;

d) causar o atraso na execução do objeto;

e) não mantiver a proposta;

f) falhar na execução do contrato;

g) fraudar a execução do contrato;

h) comportar-se de modo inidôneo;

i) declarar informações falsas; e

j) cometer fraude fiscal.

12.2.1. As sanções descritas no item 12.2 também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.

12.2.2. As sanções serão registradas e publicadas no CEIS E CNEP.

12.3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste Pregão, o MUNICIPIO DESCANSO, poderá aplicar à empresa vencedora, as seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta;

c) Suspensão de contratar com Administração Pública por até 02 anos.

12.4. Nos termos do artigo 7º da Lei n.º 10.520/02, se o licitante, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal garantida o direito prévio de citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

12.5. A penalidade de multa, poderá ser aplicada, cumulativamente, com a penalidade disposta no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, garantida a prévia defesa aos licitantes e/ou adjudicatários.

12.6. A Administração Municipal de Descanso poderá deixar de aplicar as penalidades previstas nesta cláusula, se admitidas as justificativas apresentadas pela(s) licitante(s) vencedora(s), nos termos do que dispõe o artigo 43, parágrafo 6º c/c artigo 81, e artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.

Xxxxxx Xxxx Rech Secretário de Saúde Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Secretária de Assistência Social

Oracildo Comin Secretário de Transportes Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Secretário de Administração

Xxxxxx Xxxxx Secretário de Educação

Xxxx Xxxx Xxxxxx Secretário de Esportes

Xxxxxx Xxxxxxx Secretário de Agricultura

ANEXO II

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 46/2022 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2022

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa                        , inscrita no CNPJ sob o nº           , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.)             , portador(a) da Carteira de Identidade nº

         , do CPF nº           , DECLARA, para fins do disposto no Edital de Pregão Presencial suprarefenciado, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do § 4º do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

........................, ....... de de 2022.

Assinatura e carimbo DIGITALIZADO (representante legal)

ANEXO III

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 46/2022 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2022

DECLARAÇÃO DE MENORES (ART. 7°, XXXIII, CF)

A empresa                         , inscrita no CNPJ sob o nº                 , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)                 , portador(a) da Carteira de Identidade nº

         e do CPF nº           , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

........................, ....... de de 2022.

ASSINATURA E CARIMBO DIGITALIZADO

ANEXO IV

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 46/2022 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2022

MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.    / 2022

No dia    do mês de     do ano de 2022, compareceram, de um lado a(o) MUNICÍPIO DE DESCANSO - PREFEITURA, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 83.026.138/0001- 97, com sede administrativa localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, XXX xx 00000-000, nesta cidade de Descanso/SC, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. XXXX XXXXXX XXXXXXXX, portador do CPF nº 000.000.000-00 e Cédula de Identidade sob nº 1.159.210, expedida em 20/02/2009 pela SSP/SC, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº., Processo Licitatório nº., que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando: ....................................

Em conformidade com as especificações constantes no Edital.

Abaixo segue os licitantes que participaram da licitação e que tiveram itens vencedores:

Código Nome da Empresa Itens

As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificados, regido pela Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei de Licitações nº. 8.666/93, bem como pelo Decreto Federal nº: 7.892/2013 (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Empresas CNPJ/CPF Nome do Representante CPF

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando: .........................

Tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de MENOR PREÇO POR ITEM, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

Fornecedor:
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

c) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

d) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal nº 095/2009;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independentemente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que está indicar.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, conforme especificado no edital instrumento equivalente.

7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Xxx cancelado.

7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. O pagamento à fornecedora poderá, a critério do Município, ser subordinado à comprovação, por parte da contratada, da manutenção de todas as condições de habilitação, com o objetivo de assegurar o cumprimento do art. 29, incisos III e IV, e 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas falta leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo

estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Descanso para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

13.2 - E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Descanso/SC,     de            de 2022.

XXXX XXXXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal

Empresas Participantes:

ANEXO V

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 46/2022 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2022

MODELO DE PROPOSTA FINAL READEQUADA (FOLHA TIMBRADA DA EMPRESA)

DADOS DA EMPRESA: RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ENDEREÇO COMPLETO: TELEFONE: E-MAIL: DADOS DO REPRESENTANTE: NOME COMPLETO: CPF: RG: ENDEREÇO COMPLETO: TELEFONE: E-MAIL:

Relação dos itens vencidos no pregão. (listar n. do item, quantidade, descrição, marca, preço unitário e total)

VALOR TOTAL POR EXTENSO:

DECLARO QUE O PREÇO PROPOSTO COMPREENDE TODAS AS DESPESAS REFERENTES AO OBJETO DO PRESENTE CERTAME.

DECLARO PRESTAR OS SERVIÇOS CONFORME AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO PRAZO DE FORNECIMENTO E PRAZO MÁXIMO PARA SOLUCAÇÃO DO PROBLEMAS.

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS.

OUTRAS DECLARAÇÕES EXIGIDAS PELO EDITAL

LOCAL E DATA

ASSINATURA E CARIMBO (DIGITALIZADO)

OBS.: O DOCUMENTO DEVERÁ SER DIGITALIZADO E ENVIADO EM PDF PELO SISTEMA, RUBRICADO EM TODAS AS PÁGINAS.