ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO CNPJ: 05.149.182/0001-80 DEPARTAMENTO LICITAÇÕES


ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO

CNPJ: 05.149.182/0001-80

DEPARTAMENTO LICITAÇÕES

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CONTRATO Nº 2022130102


CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MNICIPAL DO EDUCAÇÃO E A PESSOA JURIDICA A P DA SILVA COMERCIO DE PEÇAS NAUTICAS EIRELI, PARA CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SANTARÉM NOVO-PA, PREVISTAS NAS CLÁUSULAS A SEGUIR:



Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o Município de SANTARÉM NOVO, através do(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ-MF, Nº 06.076.812/0001-05, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) XXXXXXX XX XXXXX XXXXX, Secretário de Educação, residente na Av. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, S/nº, portador do CPF nº 000.000.000-00 e do outro lado A P DA SILVA COMERCIO DE PEÇAS NAUTICAS EIRELI, CNPJ 32.204.121/0001-41, com sede na XXXXXXX XX XXXXX XXXX Xx 000, XXXX X, XXXXXXXXXX, Xxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, de agora em diante denominada CONTRATADA(O), neste ato representado pelo(a) Sr(a). XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, residente na XXXXXXX XX XXXXX XXXX, Xx000, XXXX X, XXXXXXXXXX, Xxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, têm justo e contratado o seguinte:


CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL


    1. – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS, PNEUS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DOS ÔNIBUS ESCOLARES, DESTE MUNICÍPIO.


ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT.

UNIDADE

VALOR UNITÁRIO R$

VALOR TOTAL R$

0001

5º MOLA DE FEIXE TRASEIRO - ÔNIBUS VW 15.190-ANO 2011.

4,000

UNIDADE

494,330

1977,32


Especificação : 5º MOLA DE FEIXE TRASEIRO - ÔNIBUS VW 15.190-ANO 2011.





0002

ABRAÇADEIRA ESCAPE - ÔNIBUS VW 15.190 - ANO: 2011.

5,000

UNIDADE

65,000

325,00


Especificação : Abraçadeira Escape - ÔNIBUS VW 15.190 - Ano: 2011.





0003

ACIONADOR DE BUZINA - ÔNIBUS VW 15.190 - ANO: 2011.

4,000

UNIDADE

350,000

1400,00


Especificação : Acionador de Buzina - ÔNIBUS VW 15.190 - Ano: 2011.





0004

ALGEMA DA MOLA DIANTEIRA - ÔNIBUS VW 15.190 - ANO: 2011.

4,000

UNIDADE

265,000

1060,00


Especificação : Algema da Mola Dianteira - ÔNIBUS VW 15.190 - Ano: 2011.





0005

ALTERNADOR COM POLIA DUPLA - ÔNIBUS VW 15.190 - ANO: 2011.

4,000

UNIDADE

2880,000

11520,00


Especificação : Alternador com Polia Dupla - ÔNIBUS VW 15.190 - Ano: 2011.





0006

AMORTECEDOR DIANTEIRO - ÔNIBUS VW 15.190 - ANO: 2011.

2,000

UNIDADE

590,000

1180,00


Especificação : Amortecedor Dianteiro - ÔNIBUS VW 15.190 - Ano: 2011.









Total :

17.462,32



CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL


2.1 - Este contrato fundamenta-se no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.



CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA


3.1. A Contratada obriga-se a:


  1. Realizar o objeto contratado dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, observando às recomendações aceitas pelas normas e legislações;

  2. Ter em seus estoques quantitativo suficiente para atender as necessidades da Contratante;

  3. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o Contrato, sem a prévia e expressa anuência da Contratante;

  4. Manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

  5. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, contribuições previdenciárias, impostos e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

  6. Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidas neste termo contratual;

  7. Assumir integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente da execução deste contrato, especialmente com relação aos encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal utilizado para a consecução do fornecimento, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da CONTRATADA;

  8. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na realização deste Contrato.

  9. Providenciar a imediata correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela Contratante;

  10. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até o limite fixado no § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

  11. A Contratada deverá encaminhar ao Setor Financeiro da «NOME_DA_CONTRATANTE», obedecendo ao prazo e critérios de entrega,

  12. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, contribuições previdenciárias, impostos e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

  13. Responsabilizar-se pelo objeto deste Termo de Referência, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a direta ou indiretamente, causar ou provocar à CONTRATANTE;

  14. Não ceder ou transferir, total ou parcialmente, parte alguma do contrato. A fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas com o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE;

  15. Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;

  16. Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução do objeto, bem como, prestar esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE;

  17. Manter sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos provenientes da execução do Contrato e também às demais informações internas da CONTRATANTE, a que a CONTRATADA tiver conhecimento;

  18. Manter sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos provenientes da execução do Contrato e também às demais informações internas da CONTRATANTE, a que a CONTRATADA tiver conhecimento;

  19. Prestar qualquer tipo de informação solicitada pela CONTRATANTE sobre os serviços contratados, bem como fornece qualquer documentação julgada necessária a CONTRATANTE entendimento do objeto deste Termo de Referência;

  20. Em caso de não atendimento ao item solicitado acima pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deve providenciar a substituição imediata dos profissionais alocados ao serviço contratado;

  21. Implementar rigorosa gerência de contrato com observância a todas as disposições constantes deste Termo de Referência;

  22. É facultada a supressão além dos limites acima estabelecidos mediante acordo entre as partes;


3.2. Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidas neste termo contratual;


3.3. Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto deste contrato;


3.4. Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto deste contrato;


3.5. Encaminhar para o Setor Financeiro da(o) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO as notas de empenhos e respectivas notas fiscais/faturas e/ou recibos concernentes ao objeto contratual;


3.6. Assumir integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente da execução deste contrato, especialmente com relação aos encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal utilizado para a consecução dos serviços;


3.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura deste Contrato.


3.8. Providenciar a imediata correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela Contratante; correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela Contratante;



CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE


4.1. A CONTRATANTE obriga-se a: Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Termo de Referência;

a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;


b) Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas;


c) Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;


d) Pagará à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;


e) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;


f) Não permitir que os empregados da CONTRATADA executem tarefas em desacordo com as preestabelecidas no contrato.


4.2. FORMAS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:


4.2.1. A fiscalização do Contrato será exercida por servidor designando pela Administração Municipal, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração.

4.2.2. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, etc. e na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº. 8.666, de 1993.

4.2.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para o fim de eventual aplicação de sanção.

4.2.4. O fiscal do Contrato monitorará constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, intervindo para corrigir ou aplicar sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade da prestação do serviço à qualidade exigida.

4.2.5. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:

  1. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;


  1. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas;


  1. A qualidade dos recursos utilizados;


  1. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;


  1. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e


  1. A satisfação do público usuário.


4.2.6. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº.8.666, de 1993.

4.2.7. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção de medidas convenientes.


4.3. A CONTRATADA ficará sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pelo fiscal da CONTRATANTE.


4.4. Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente.


CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA


5.1. A vigência deste instrumento contratual iniciará em 17 de janeiro de 2022 extinguindo-se em 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado de acordo com a lei.


CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO


6.1. Constituem motivo para a rescisão contratual os constantes dos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, e poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, mediante comunicação por escrito.



CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES


7.1. Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, bem como de ocorrência de atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, submeter-se-á a CONTRATADA, sendo-lhe garantida plena defesa, as seguintes penalidades:


- Advertência;

- Multa;

- Suspensão temporária de participações em licitações promovidas com o CONTRATANTE, impedimento de contratar com o mesmo, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou penalidade;


7.2. A multa prevista acima será a seguinte:


- Até 10% (dez por cento) do valor total contratado, no caso de sua não realização e/ou descumprimento de alguma das cláusulas contratuais;


7.3. As sanções previstas nos itens acima poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis;


7.4. O valor da multa aplicada deverá ser recolhida como renda para o Município, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, podendo o CONTRATANTE, para isso, descontá-la das faturas por ocasião do pagamento, se julgar conveniente;


7.5. O pagamento da multa não eximirá a CONTRATADA de corrigir as irregularidades que deram causa à penalidade;


7.6. O CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA, por escrito, de qualquer anormalidade constatada durante a prestação dos serviços, para adoção das providências cabíveis;


7.7. As penalidades somente serão relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificadas só serão aceitas por escrito, fundamentadas em fatos reais e facilmente comprováveis, a critério da autoridade competente do CONTRATANTE, e desde que formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data em que foram aplicadas.



CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR E REAJUSTE


8.1. O valor total da presente avença é de R$ 17.462,32 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), a ser pago mensalmente no período de até 03 (tres) meses, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos serviços efetivamente prestados no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da ordem de serviço emitida.


Parágrafo Único - Havendo atraso no pagamento, desde que não decorre de ato ou fato atribuível à Contratada, aplicar-se-á o índice do IPCA, a título de compensação financeira, que será o produto resultante da multiplicação desse índice do dia anterior ao pagamento pelo número de dias em atraso, repetindo-se a operação a cada mês de atraso.


8.2. O pagamento será efetuado de forma total. Além disso, com apresentação da(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s)/ Xxxxxx(s), uma vez que tenham sido cumpridos, no que couber, todos os critérios estabelecidos neste Termo de Referência, e nos seus respectivos Encartes.


8.2.1 O pagamento pela realização dos serviços será realizado mensalmente e efetuado mensalmente de acordo com a execução dos serviços e mediante apresentação das notas fiscais de prestação de serviços.

8.2.2 O valor de cada parcela mensal será igual ao resultado obtido pela divisão do valor anual contratado pelo número de meses do período contratado.

8.2.3 Para efeito do pagamento, a contratada deverá atender as exigências legais quanto à emissão de comprovação fiscal.

8.2.4 A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com o disposto neste Termo de Referência. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os serviços executados em desacordo com o especificado, com defeito ou incompleto, os responsáveis da CONTRATANTE notificarão, por escrito, à CONTRATADA, interrompendo-se os prazos de recebimento, e ficando suspenso o pagamento até que seja sanada a situação.

8.2.4 Os valores da(s) NFe(s) / Xxxxxx(s) deverão ser os mesmos consignados na Nota de Empenho, sem o que não será liberado o respectivo pagamento. Em caso de divergência, a CONTRATADA terá 5 (cinco) dias úteis após a notificação para realizar a substituição desta(s) NFe(s) / Fatura(s).



CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


9.1. As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento do(a) CONTRATANTE, na dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 0401.123610407.2.076 Manutenção do Transporte Escolar - PNATE, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.63, no valor de R$ 17.462,32, ficando o saldo pertinente aos demais exercícios a ser empenhado oportunamente, à conta dos respectivos orçamentos, caso seja necessário.



CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS


10.1. O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.



CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO, BASE LEGAL E FORMALIDADES


11.1. Este Contrato encontra-se subordinado a legislação específica, consubstanciada na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado.


11.2. Fica eleito o Foro da cidade de SANTARÉM NOVO-PA, como o único capaz de dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, caso não sejam dirimidas amigavelmente.


11.3. Para firmeza e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.



Santarém Novo - PA, 13 de janeiro 2022





FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ(MF) 06.076.812/0001-05

CONTRATANTE




A P DA SILVA COMERCIO DE PEÇAS NAUTICAS EIRELI

CNPJ 32.204.121/0001-41

CONTRATADO(A)



Testemunhas:




1._______________________________ 2._______________________________


EImagem 0 Imagem 1 nd.: Xxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 000

Centro - “CIDADE» - PA

CEP: 68720-000

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Filed: January 5th, 2022