Data/Horário de Início da disputa 22/12/2023 às 09:00

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PE 023/2023SRP

Processo Administrativo 046/2023 SEMAD

Data/Horário de Início da disputa 22/12/2023 às 09:00

OBJETO
Destina-se ao Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de materiais de limpeza para serem utilizados pelas diversas Secretarias do Município de Nilo Peçanha - BA, conforme condições estabelecidas noTermo de Referência deste edital.
Registro de Preços	Vistoria	Instrumento Contratual	Adjudicação
Sim	Não	Ata/Contrato	GRUPO DE ITENS
Exclusiva ME/EPP	Reserva Cota ME/EPP	Amostra	Valor Estimado
Não	Não	NÃO* * Vide regra estabelecida no item XII do Edital	Será declarado logo após a fase de lances.
Órgão Gerenciador		Tipo de Licitação	Vigência da ATA
Secretaria Municipal de Administração		Menor Preço por ITEM	12 (doze) meses
Prazo para envio da proposta/documentação
Até 2 horas após a convocação realizada pelo pregoeiro

OBSERVAÇÕES GERAIS

A disputa dar-se-á pelo ABERTO E FECHADO e os lances deverão respeitar o INTERVALO MÍNIMO estabelecido no Termo de Referência.

Pedidos de Esclarecimentos

Até 19/12/2023 através do sistema LICITANET OU xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Impugnações

Até 19/12/2023 através do sistema LICITANET OU xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2023 SRP

O Município de Nilo Peçanha - BA e este Pregoeiro, designado pelo Decreto nº 223/2023, de 03 de junho de 2023, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 10.024/2019, da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico mediante as condições estabelecidas neste Edital.

DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO:

CONFORME DESCRITO NO PREÂMBULO

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

Caso seja decretado Feriado ou ponto facultativo impeditivo para realização da sessão de abertura do certame, o mesmo será prorrogado para o dia útil imediatamente posterior, sendo tal situação divulgada no Sistema Licitanet.

I. DO OBJETO

1.1. O objeto citado no preâmbulo poderá ser utilizado no período de 12 (doze) meses, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência deste edital

1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no portal xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

1.3. O Registro de Preços será formalizado por meio de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na forma da minuta constante do Anexo III e nas condições previstas neste Edital.

1.4. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

II. DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. O orçamento para a execução do objeto desta licitação é sigilosa até o fim da fase de lances.

2.2. A dotação orçamentária será definida quando da formalização do contrato ou outro instrumento hábil de contratação.

III. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que atendam aos requisitos deste Edital previamente credenciadas no Sistema indicado no preâmbulo, devendo ser acessado através do endereço xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

3.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.

3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema

ou ao Município de Xxxx Xxxxxxx - BA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.4. Não poderão participar deste Pregão:

3.4.1. Empresa/empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Nilo Peçanha - BA, durante o prazo da sanção aplicada;

3.4.2. Empresa/empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

3.4.3. Empresa/empresário impedido de licitar e contratar com o Município de Xxxx Xxxxxxx - BA, durante o prazo da sanção aplicada;

3.4.4. Empresa/empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;

3.4.5. Empresa/empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;

3.4.6. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93, entendendo-se como “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

3.4.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

3.4.8. Empresa/empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

3.4.9. Empresa/empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão, ou incorporação;

3.4.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

3.4.11. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

IV. DA VISTORIA

4.1. Não se exigirá que a licitante realize vistoria do local de entrega dos bens.

V. DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.

5.2. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor total ofertado para o lote/item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentesda execução do objeto.

5.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.

5.4. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

5.5. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da

LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

5.6. A licitante apta ao exercício do direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010 deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos previstos na legislação.

5.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

5.8. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

5.9. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.

5.10. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.

5.11. O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n.º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.

5.11.1. Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às licitantes informando a data e o horário previstos para o início da oferta de lances.

5.12. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

5.12.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação/assinatura da Ata, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

VI. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

6.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

6.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

VII. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

7.2. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.3. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.4. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

VIII. DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro, vedada a identificação do licitante.

8.2. O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item/lote ou percentual de desconto.

8.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

8.4. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.4.1. Caso definido no Termo de Referência deste Edital, o intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.

8.4.2. Em caso de lances idênticos, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro.

8.4.3. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

8.4.4. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

8.5 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

8.6. MODO DE DISPUTA “ABERTO E FECHADO”:

Quando adotado o modo de disputa “ABERTO E FECHADO” para o envio de lances no pregão eletrônico os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

8.6.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze minutos). Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

8.6.2. Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.6.2.1 - Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas neste item,poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até oencerramento deste prazo.

8.6.3. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

8.6.3.1. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.6.4. Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.

8.7. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao Departamento Municipal de Licitação e Contratos;

8.7.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

8.8. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, sem prejuízo dos atos realizados.

8.9. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

8.10. O Critério de julgamento adotado será o indicado no Termo de Referência.

8.11. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

IX. DA NEGOCIAÇÃO

9.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.

9.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

X. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

10.1. A licitante melhor classificada deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, no prazo de 2h (duas horas), contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção própria existente no Sistema Licitanet.

10.2. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

10.3. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx – BA ou, ainda, de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, para orientar sua decisão.

10.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

10.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

10.6. Não serão aceitas propostas com valor unitário ou global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.

10.6.1. Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação.

10.6.2. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

10.7. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.

10.8. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste instrumento convocatório.

10.9. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação o

Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

10.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

XI. DA HABILITAÇÃO

11.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.

11.2. Será verificado pelo Pregoeiro, quando da habilitação, eventual descumprimento das vedações elencadas no item 3.4 da Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:

11.2.1. Receita Federal (QSA), a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;

11.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx;

11.2.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.

11.3. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.

11.4. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos, que deverão estar inseridos no sistema na forma especificada no item 6:

11.4.1 Habilitação jurídica;

11.4.2 Qualificação técnica;

11.4.3 Qualificação econômico-financeira;

11.4.4 Regularidade fiscal e trabalhista;

11.4.5 Declarações, conforme descrição detalhada no item 11.10

11.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:

11.5.1. Cédula de identidade do representante legal da empresa;

11.5.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;

11.5.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

11.5.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

11.5.5. Certidão de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pela Junta Comercial nos termos do art. 8º, da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

11.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

11.6.1. Um (01) ou mais, Atestado(s) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica operacional firmada(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), os quais comprovem que a licitante fornece ou esta fornecendo, de forma satisfatória, bens e/ou serviços

compatíveis com o objeto deste Pregão;

11.7. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

11.7.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados da forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

a. Os interessados que, por suas características próprias, estiverem legalmente desobrigadas da apresentação de Balanço para efeitos fiscais, deverão firmar declaração nesse sentido juntamente com documentos que provem a sua condição legal para tanto.

11.7.2. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

11.8. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

11.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

11.8.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível como objeto contratual;

11.8.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

11.8.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;

11.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, expedida pela Prefeitura Municipal;

11.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;

11.8.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme o Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e Lei nº 12.440/2011.

11.9. A Regularidade Fiscal na habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006:

11.9.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

11.9.2. Havendo necessidade de regularização da documentação fiscal e trabalhista que compõe a referida Documentação de Habilitação, a licitante vencedora, em se tratando de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, da data da convocação, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Nilo Peçanha - BA, para apresentação da documentação pendente de regularização (art. 43,§ 1°, da Lei 123/2006);

11.9.3. Não havendo a regularização no prazo estabelecido no subitem imediatamente anterior, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar às licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ARP, ou fracassar a licitação.

11.10. Declarações:

11.10.1. Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos

impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, alterado pela Lei n° 9.648/98, na forma do item 5.4.2, conforme Anexo deste Edital;

11.10.2.- Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, conforme Anexo deste Edital;

11.10.3. Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, conforme Anexo deste Edital;

11.10.4. Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação nos termos do artigo 4º, inciso VII da Lei nº 10.520/2002, estando ciente da responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme Anexo deste Edital.

11.11. Os documentos remetidos por meio da opção própria do Sistema poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, notadamente quando for alegado por quaisquer dos licitantes falsidade e/ou inautenticidade dos documentos apresentados capazes de macular a lisura do processo licitatório.

11.12. Havendo solicitação, na forma do item anterior, os documentos físicos indicados e cuja autenticação não puderem ser realizadas através de consulta nos sites oficiais dos órgãos de emissão deverão ser encaminhados para a Rua Dr. Xxxxxxxx Xxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxx – Xx., XXX 45.440-000, no prazo máximo de 02 (dois) dias.

11.13. Os documentos físicos de habilitação PODERÃO ser solicitados após a Sessão e, apenas neste caso, deverão ser entregues em envelope lacrado, etiquetado conforme especificação abaixo:

ETIQUETA PARA ENVELOPE

Município de Nilo Peçanha - BA

Departamento Municipal de Licitação e Contratos Pregoeiro: xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Pregão Eletrônico n.º xxxx/xxxx DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

NOME DA EMPRESA ARREMATANTE (CNPJ) INDICAÇÃO DOS ITENS/LOTES

11.14. Sob pena de inabilitação, sendo solicitados os documentos físicos, deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.

11.15. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nomeda matriz.

11.16. Se a licitante, classificada provisoriamente em primeiro lugar, após a análise da documentação física solicitada pelo pregoeiro, não atender aos requisitos de habilitação, será INABILITADA no certame.

11.16.1. Em caso de inabilitação da licitante classificada em primeiro lugar, o pregoeiro retornará a fase de aceitação da proposta e chamará a segunda colocada para averiguação de Habilitação

11.17. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance.

XII. DA AMOSTRA

12.1. PODERÁ ser exigida apresentação de amostra, se for o caso e a legislação permitir, apenas da

licitante vencedora, de acordo com solicitação do setor requisitante com antecedência mínima em prazo não inferior a 3 (três) dias.

12.2. As amostras apresentadas serão analisadas de forma objetiva, com o desígnio de verificar a adequação do produto ofertado com aquela descrita/caracterizada no Termo de Referência.

12.3. Caso não haja aceitação das amostras, o vencedor provisório será desclassificado, garantindo- se o direito à ampla defesa e ao contraditório, na forma estabelecida no art. 109 da Lei nº 8.666/93.

12.4. Não havendo recurso ou, se apresentado, suas razões não forem aceitas, será convocado o licitante melhor classificado, repetindo-se as mesmas exigências no tocante à apresentação das amostras.

XIII. DO RECURSO

13.1. Declarada a vencedora, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

13.2. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto à licitante vencedora.

13.3. O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

13.4. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr dotérmino do prazo da recorrente.

13.5. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, fica a vista dos autos do presente procedimento franqueada aos interessados.

13.6. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade superior.

13.7. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XIV. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação.

14.2. A homologação deste Pregão compete à Prefeita Municipal.

14.3. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras dos respectivos lotes/itens.

14.4. Homologada a licitação, será assinada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura e eventual contratação, com o fornecedor primeiro classificado para o lote, verificado pelo valor global por lote, conforme estabelecido neste edital e, se for o caso, com os 2º e 3º classificados que aceitarem fornecer pelo preço do vencedor, obedecida a ordem de classificação do Pregão, na forma Presencial.

14.5. O Município de Xxxx Xxxxxxx - BA convocará formalmente o fornecedor através do SISTEMA LICITANET para, no prazo máximo de 03 (três) dias, assinar a Ata de Registro de Preços de forma eletrônica.

14.6. O licitante vencedor que não assinatura da Ata de Registro de Preços, estará sujeito a aplicação das penalidades previstas nas Leis nº. 8.666/93 e 10.520/02, além das previstas no presente Edital.

14.7. Até a assinatura da Ata de Registro de Preços, a proposta do licitante vencedor poderá ser desclassificada se a Município de Nilo Peçanha - BA tiver conhecimento de fato desabonador à sua

habilitação, conhecido após o julgamento.

14.8. A associação do licitante vencedor com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas quando apresentada a documentação comprobatória que justifique quaisquer das ocorrências, e com o consentimento prévio escrito a Município de Xxxx Xxxxxxx - BA e desde que não afetem a boa execução do fornecimento.

XV. USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1 Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Direta do Município de Nilo Peçanha - BA, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços.

15.2 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, a órgão ou entidade externo ao ente público que não tenha participado do certame licitatório, desde que este fornecimento não prejudiqueas obrigações anteriormente assumidas.

15.3 Os órgãos usuários não serão obrigados a comprar os materiais registrados dos fornecedores constantes da Ata de Registro de Preços, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

XVI. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

16.1 O Município de Xxxx Xxxxxxx – BA, através do Departamento Municipal de Compra e Almoxarifado, será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para o qual será emitida a Solicitação de Entrega de Material.

16.2 Será de inteira responsabilidade e iniciativa dos órgãos usuários do registro, a emissão das Solicitações de Entrega de Material, cabendo aos mesmos todos os atos de administração junto aos fornecedores. As solicitações serão formalizadas por intermédio de empenho, quando a entrega for de uma só vez e não houver obrigações futuras ou por empenho e contrato de fornecimento nas hipóteses que se fizerem necessárias cláusulas de obrigações futuras.

16.2.1 A Administração não emitirá qualquer Solicitação de Entrega de Material sem a prévia existência do respectivo crédito orçamentário.

16.3 A convocação dos fornecedores, pelos órgãos usuários, será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar a respectiva Solicitação de Entrega de Material, além da menção ao item a que se refere.

16.4 O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para retirar a Solicitação de Entrega de Material, recusar-se a assinar o contrato, quando for o caso, ou não cumprir quaisquer das obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste edital.

16.4.1 Quando comprovada uma dessas hipóteses, o órgão usuário poderá comunicar a ocorrência ao Município de Nilo Peçanha - BA e solicitar indicação do próximo fornecedor a ser destinado a solicitação de entrega de material, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.

16.5 A Solicitação de Entrega de Material será formalizada por intermédio de nota de xxxxxxx.

16.6 O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata, mesmo que a entrega esteja prevista para data posterior à do seu vencimento.

16.7 Somente quando o licitante registrado em primeiro lugar não se dispuser a realizar fornecimento adicional a órgão ou entidades que não tenham participado do certame licitatório, será indicado o

segundo classificado, e assim sucessivamente.

XVII. DOS PREÇOS

17.1 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis.

17.2 Os preços registrados poderão ser revistos nas hipóteses previstas na legislação vigente.

XVIII. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

18.1 O fornecedor terá seu registro na Ata cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa:

18.1.1 A pedido, quando:

18.1.1.1 Comprovar estar o fornecedor registrado impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.

18.1.1.2 O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material.

18.1.2 Por iniciativa do Município de Nilo Peçanha - BA , quando:

18.1.2.1 O fornecedor registrado não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado.

18.1.2.2 O fornecedor registrado perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório.

18.1.2.3 Por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas.

XIX. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19.1 As Atas de Registro de Preços, decorrentes desta licitação, serão canceladas de pleno direito pela Administração, quando:

19.1.1 Automaticamente:

19.1.1.1 Por decurso de prazo de vigência.

19.1.1.2 Não restarem fornecedores registrados.

19.1.2 O licitante vencedor não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços.

19.1.3 O licitante vencedor não retirar a Solicitação de Entrega de Material no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa.

19.1.4 O licitante vencedor der causa à rescisão administrativa da ata de registro de preços.

19.1.5 Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da ata registro de preços.

19.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.

19.1.7 Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

19.1.8 O licitante vencedor, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.

19.2 A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no subitem 19.1 deste edital, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.

19.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do licitante vencedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado após 05 (cinco) dias úteis da publicação.

19.4 A solicitação do licitante vencedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas neste Edital, caso não aceitas as razões do pedido.

XX. LOCAL, PRAZO DE ENTREGA E GARANTIA.

20.1 Os materiais deverão ser entregues na SEDE do Município de Xxxx Xxxxxxx – BA de acordo com as ordens de fornecimento expedidas pelo Departamento Municipal de Compra e Almoxarifado ou outra pessoa designada.

20.2 O prazo de entrega será de até 10 (dez) dias a partir da entrega da solicitação da ordem de fornecimento.

20.3 Na hipótese de constatação de anomalias que comprometam a utilização adequada do material, o mesmo será rejeitado, em todo ou em parte, conforme dispõe o Art. 76 da Lei nº 8.666/93, sem qualquer ônus para o Município de Nilo Peçanha - BA .

XXI. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

21.1 Caberá a licitante vencedora:

21.1.1 Cumprir todas as exigências constantes do edital e seus anexos.

21.1.2 Entregar os materiais de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I do edital, não se admitindo quaisquer modificações sem a prévia autorização do Município de Nilo Peçanha - BA.

21.1.2.1 Somente serão permitidos materiais compatíveis com os especificados no Termo de Refeência não se admitindo, sob qualquer hipótese, produtos fora do padrão ou de qualidade duvidosa.

21.1.3 Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do presente edital e da Ata de Registro de Preços decorrente;

21.1.4 Responder por danos materiais, ou físicos, causados por seus empregados diretamente ao Município de Xxxx Xxxxxxx - BA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

21.1.5 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização do Município de Xxxx Xxxxxxx - BA .

21.1.6 Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital.

21.1.7 Prestar esclarecimentos o Município de Xxxx Xxxxxxx - BA sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que o envolvam, independentemente de solicitação.

21.2 Caberá ao Município de Nilo Peçanha - BA:

21.2.1 Efetuar as solicitações de entrega dos produtos em conformidade com o previsto neste edital e na proposta da licitante vencedora.

21.2.2 Proporcionar todas as facilidades necessárias à entrega do produto requisitado.

21.2.3 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor com relação ao objeto desta licitação.

21.2.4 Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.

21.2.5 Gerenciar a Ata de Registro de Preços e efetuar a fiscalização e controle do recebimento do material.

XXII. FISCALIZAÇÃO

22.1 O Município de Xxxx Xxxxxxx - BA nomeará um gestor titular e um substituto, para gerenciar a Ata de Registro de Preços, que registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada ao licitante vencedor, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.

XXIII. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTE

23.1. O pagamento será efetuado até o décimo dia após o recebimento definitivo do fornecimento/ prestação de serviço, mediante da documentação necessária a sua liquidação, qual seja:

• Carta de encaminhamento dos documentos;

• Nota fiscal;

• Certidões Negativas ou Positivas com Efeito de Negativa: FEDERAL CONJUNTA, SEFAZ MUNICIPAL, SEFAZ ESTADUAL, FGTS E TRABALHISTA.

• Certidão de Optante do Simples Nacional.

23.1.1. O pagamento será efetuado através de cheque nominal ou credito em conta corrente da Contratada.

23.1.2. O Município observará para que o Cronograma máximo por período, esteja e conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros da LOA e PPA atualizado.

23.1.3. Os valores a serem pagos, no caso de ocorrer atraso na data prevista no subitem 25.1.1, deverão ser atualizados financeiramente, pelos índices de variação do IPCA / IBGE em vigor, adotados pela legislação federal regedora da ordem econômica, após decorridos 30 dias da data de apresentação ao Município da Nota Fiscal, até a data do efetivo pagamento.

23.2. De acordo com o Art. 3º da Lei Federal Nº. 10.192, de 14 de março de 2001, os contratos em que seja parte órgão ou entidade Administrativa Pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustado ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

23.2.1. Os preços contratuais serão reajustados com base nos índices setoriais da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx – FGV de acordo com a seguinte fórmula:

R = P0 x { (L1 - L0) / L0} P1 = P0 + R

Onde:

R = Valor do reajustamento;

P0 = Valor do preço básico a ser reajustado;

L1 = Índice setorial da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx referente ao mês de reajuste;

L0 = Índice setorial da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx referente a data base da proposta e na eventualidade do índice deixar de existir, será adotado automaticamente o índice que venha asubstituí-lo.

P1 = Valor do preço reajustado

23.3. O objeto do presente Edital será executado pelo preço ofertado na proposta da licitante vencedora, que será fixo e irreajustável, podendo, contudo, ser revisto, desde que reste comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”, do inciso II, do art. 65, da Lei nº. 8.666/93.

XXIV. DAS SANÇÕES

24.1. A licitante ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Xxxx Xxxxxxx - BA, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado

para a contratação e demais cominações legais, inclusive, com a devida comunicação aos órgãos decontrole e fiscalização, nos seguintes casos:

24.1.1. Cometer fraude fiscal;

24.1.2. Apresentar documento falso;

24.1.3. Apresentar declaração falsa;

24.1.4. Comportar-se de modo inidôneo;

24.1.4.1. Reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.

24.1.5. Não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido;

24.1.6. Deixar de entregar a documentação exigida no certame;

24.1.7. Não mantiver a proposta.

XXV. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

25.1. Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada atraves do sistema LICITANET OU pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, até as 14:00 horas, no horário oficial de Brasília-DF.

25.2. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.

25.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

25.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente atraves do sistema LICITANET sendo considerado recebido durante o horário de expediente, de segunda-feira a sexta-feira das 08:00 às 14:00 horas. Pedidos recebidos após o encerramento do horário de expediente será considerado como recebidos no dia seguinte.

25.5. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, responderá os pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

25.6. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados.

XXVI. DISPOSIÇÕES FINAIS

26.1. À autoridade superior compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.

26.2. A anulação do Pregão induz à do contrato.

26.3. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

26.4. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

26.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

26.6. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles

serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

26.7. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

26.8. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.

26.9. Em caso de divergência entre normas infra legais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas.

26.10. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do órgão solicitante, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei nº 10.520/2002.

26.11. O Município de Xxxx Xxxxxxx - BA poderá cancelar de pleno direito a nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência desta licitação, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, desde que motivado o ato e assegurado ao licitante vencedor o contraditório e a ampla defesa, quando:

a) vier a ser atingido por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômico-financeira;

b) for envolvido em escândalo público e notório;

c) quebrar o sigilo profissional;

d) utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e as quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as condições estabelecidas pelo Município de Xxxx Xxxxxxx - BA; e

e) na hipótese de ser anulada a adjudicação em virtude de qualquer dispositivo legal que a autorize.

26.12. A licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato supervenientes devidamente comprovados, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado.

26.13. A nulidade do procedimento licitatório induz ao da Ata, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93.

26.14. Havendo indícios de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, o Município de Nilo Peçanha - BA, comunicará os fatos verificados ao Ministério Público Estadual, para as providências devidas.

26.15. É facultado o pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusãoposterior de documento ou informação que deveria constar nos documentos apresentados na forma descrita neste edital.

26.16. Fica assegurado ao Município de Nilo Peçanha - BA o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

26.17. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município de Xxxx Xxxxxxx - BA, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

26.18 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

26.19. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente noMunicípio de Xxxx Xxxxxxx - BA.

26.20. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

26.21. As normas que disciplinam este pregão, na forma Presencial, serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.

26.22. As questões decorrentes da execução deste edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da cidade deTaperoá

- BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

26.23. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação do objeto licitado.

26.24 Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e demais legislação atinente à matéria e pela aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

27.12 Integram este edital os seguintes anexos: ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO III MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO IV DECLARAÇÃO CONJUNTA

Xxxx Xxxxxxx – Ba., 11 de dezembro de 2023

Xxxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx

Presidente da COPEL

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO E ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA:

1.1. A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material de limpeza para utilização das diversas Secretarias do Município de Nilo Peçanha – BA, na forma da planilha abaixo:

1.2. A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento Municipal de Compra e Almoxarifado, será o Órgão Gerenciador da Ata de Registros de Preços.

1.3. Participarão da Ata todas as Secretarias Municipais.

1.4. O Orçamento será sigiloso até o final da fase de lances, na forma da Lei.

1.5. 1. A estimativa de preços foi feita com base em pesquisa realizada através de sistema (software) de auxílio à realização de orçamentos para aquisições públicas (Banco de Preços).

2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

A aquisição de materiais de limpeza pelo Município de Nilo Peçanha é essencial para garantir a manutenção adequada dos prédios públicos e o bom funcionamento das diversas secretarias. A justificativa para essa necessidade pode ser elaborada considerando diversos pontos:

1. Preservação do Patrimônio Público: A utilização regular de materiais de limpeza contribui para a preservação dos prédios públicos, prolongando sua vida útil e evitando desgastes prematuros. Isso assegura que o patrimônio municipal seja mantido em condições adequadas para atender às necessidades da comunidade.

2. Ambiente de Trabalho Adequado: A manutenção diária dos espaços de trabalho é fundamental para proporcionar um ambiente limpo, saudável e seguro para os servidores públicos. Isso influencia diretamente na produtividade, no bem-estar e na qualidade do serviço prestado à população.

3. Cumprimento de Normas Sanitárias: A aquisição de materiais de limpeza é essencial para cumprir normas sanitárias e de higiene, garantindo que os prédios públicos atendam aos padrões necessários para a realização das atividades diárias e para a recepção do público em geral.

4. Prevenção de Doenças: A manutenção regular e eficiente com materiais de limpeza contribui para a prevenção de doenças relacionadas à falta de higiene, promovendo um ambiente mais saudável para os funcionários e para a comunidade que utiliza os serviços oferecidos pelas secretarias municipais.

5. Responsabilidade Ambiental: A escolha de materiais de limpeza adequados também pode incluir a preocupação com a sustentabilidade ambiental. Optar por produtos eco-friendly ou implementar práticas de descarte responsável demonstra a responsabilidade ambiental do município.

6. Manutenção da Imagem Institucional: A manutenção regular e eficaz dos prédios públicos reflete positivamente na imagem institucional do município. Isso é importante para a confiança da população nos serviços prestados e para a atração de investimentos e parcerias.

Portanto, a aquisição de materiais de limpeza é uma medida estratégica para assegurar a

funcionalidade, a durabilidade e a adequação dos espaços públicos, contribuindo para o bem-estar da comunidade e para a eficiência das atividades desempenhadas pelas diversas secretarias municipais.

Item	Descrição	Qde	Und	Valor Unit	Valor Total
1	AGUA SANITARIA EMBALAGEM 1 LITRO.	2000	Unidades
2	AGUA SANITARIA EMBALAGEM 5 LITRO	1000	Unidades
3	ALCOOL GEL 70 ANTISSÉPTICO FRASCO DOSADOR 1 LITRO.	1500	Unidades
4	ALCOOL LIQUIDO 70% FRASCO DE 1 LITRO.	1000	Unidades
5	AMACIANTE DE ROUPAS FRASCO COM 2L.	500	Unidades
6	CLORO LÍQUIDO HIPOCLORITO DE SÓDIO EMBALAGENS DE 5L.	800	Unidades
7	DESINFETANTE CONCENTRADO GEL A BASE DE PINHO FRASCO DE 1L.	1000	Unidades
8	DESINFETANTE ESSÊNCIA DE PINHO GALÃO COM 5L.	500	Unidades
9	DETERGENTE LIQUIDO PARA PRATOS FRASCO 500ML.	1000	Unidades
10	DETERGENTE LIQUIDO PARA PRATOS FRASCO 5L.	500	Unidades
11	LIMPA VIDRO FRASCOS DE 500ML.	500	Unidades
12	LIMPADOR INSTANTÂNEO MULTIUSO FRASCOS DE 500ML.	2000	Unidades
13	ODORIZADOR DE AMBIENTE AEROSOL BOM AR AIR WICK LAVANDA COM 360ML.	1200	Unidades
14	PAPEL HIGIÊNICO EXTRA BRANCO, MACIO, PICOTADO E TEXTURIZADO, FOLHA ÚNICA OU SIMPLES, 100 % FIBRAS CELULÓSICAS, ROLO 30M X 10CM	2500	Unidades
15	PAPEL HIGIÊNICO EXTRA BRANCO, MACIO, PICOTADO E TEXTURIZADO, FOLHA DUPLA, 100 % FIBRAS CELULÓSICAS, ROLO 30M X 10CM.	2500	Unidades
16	PAPEL TOALHA EM BOBINA 20CMX100MTS.	1000	Unidades
17	PAPEL TOALHA INTERFOLHADO C/02 DOBRAS FARDO COM 1.000 FOLHAS.	2500	Fardos
18	SABÃO DE COCO EM BARRAS COM 5 UNIDADES DE 200GG.	500	Pacotes
19	SABÃO EM PÓ AZUL GRANULADO, COM AÇÃO AMACIANTE E ALTO PODER DE 12 DISSOLUÇÃO, COMPOSIÇÃO: TENSOATIVO AMINIÓTICO, BIODEGRADÁVEL, ACIDULANTE, PERFUME, COADJUVANTE,	1500	Unidades

2.1. ESPECIFICAÇÕES DETALHADA DO MATERIAL E QUANTITATIVO: LOTE I - MATERIAIS DE LIMPEZA EM GERAL

	PIGMENTO, SAL INORGÂNICO E ÁGUA. ENTREGA EM EMBALAGEM DE 5KG.
20	SABÃO EM PÓ AZUL GRANULADO, COM AÇÃO AMACIANTE E ALTO PODER DE 12 DISSOLUÇÃO, COMPOSIÇÃO: TENSOATIVO AMINIÓTICO, BIODEGRADÁVEL, ACIDULANTE, PERFUME, COADJUVANTE, PIGMENTO, SAL INORGÂNICO E ÁGUA. ENTREGA EM EMBALAGEM DE 5KG.	600	Unidades
21	SABÃO GLICERINADO EM BARRAS COM 5 UNIDADES DE 200G.	250	Pacotes
22	SABONETE EM BARRA COM MINIMO DE 85G FRAGRANCIAS DIVERSAS.	500	Unidades
23	SABONETE LIQUIDO, FRAGRANCIA ERVA DOCE, MACA VERDE OU FLORAL, PARA LIMPEZA DAS MAOS, PRONTO PARA USO, APARENCIA PEROLADA CREMOSA, LIVRE DE RESIDUOS SUSPENSOS OU PRECIPITACOES PH ENTRE 6,5 E 7,5 (NEUTRO) FRASCO DE 500ML COM DOSADOR.	1500	Unidades
24	SABONETE LIQUIDO, FRAGRANCIA ERVA DOCE OU MACA VERDE OU FLORAL, PARA LIMPEZA DAS MAOS, PRONTO PARA USO, APARENCIA PEROLADA CREMOSA, LIVRE DE RESIDUOS SUSPENSOS OU PRECIPITACOES PH ENTRE 6,5 E 7,5 (NEUTRO) REFIL DE 5LITROS.	700	Unidades
25	LIMPA ALUMINIO CONCENTRADO 5L	100	Unidades
26	DESENGRAXANTE 5L.	200	Unidades
27	SOLUPAN 5L	300	Unidades
28	CLORO EMB. C/ 5 LT LIQUIDO CONCENTRADO, COM TEOR ATIVO DE MÍNIMO DE 10 A 12% PARA LIMPEZA PESADA. (APRESENTAR NA PROPOSTA O REGISTRO DO PRODUTO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE).	300	Unidades
29	DESINFENTANTE COM AÇÃO EXCLUSIVA SOBRE MICROORGANISMO (BENZACREOL OU CREOLINA) EM FRASCOS DE NO MINIMO 900 ML	100	Unidades
30	DESINFETANTE ESSÊNCIA DE PINHO GALÃO COM 2L. CAIXA COM 06 UNIDADES	200	Caixas
31	DESINFETANTE ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO APLICAÇÃO DESINFETANTE E FRASCO 4.616 GERMICIDA COMPOSIÇÃO AROMATICA EUCALIPTO FRASCO DE 2 LITROS	400	Unidades
32	Naftalina, pct 1 Kg	30	Quilogramas
33	Desodorizador sanitário	1000	Unidades
34	Limpa pisos - azulejo 5litros	200	Unidades
				Total Lote

LOTE II - UTENSÍLIOS DE LIMPEZA

Item	Descrição	Qde	Und	Valor Unit	Valor Total
1	AVENTAL DE PLASTICO EM PVC BRANCO FORRADO PARA ADULTO.	300	Unidades
2	BACIA POTE PLÁSTICA CANELADA REFORÇADA GRANDE CAPACIDADE MÍNIMA 50 LITROS.	500	Unidades
3	BALDE PLASTICO DOMÉSTICO COM CAPACIDADE PARA10L C/ALÇA EM METAL.	500	Unidades
4	BALDE PLASTICO, TIPO DOMESTICO, POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, ALTA RESISTENCIA A IMPACTO, PAREDES E FUNDO REFORCADOS, REFORCO NO ENCAIXE DA ALCA, CAPACIDADE 12 LITROS.	500	Unidades
5	BOTA DE BORRACHA PVC, CANO ALTO, NA COR PRETA, NUMERO 38 A 41.	300	Pares
6	BOTINA DE COURO CANO CURTOCOM BIQUEIRA DE AÇO SEM CARDAÇO.	300	Pares
7	CAPA CONFECCIONADA EM TECIDO SINTÉTICO REVESTIDO DE PVC, COM MANGAS E CAPUZ CONJUGADO. FECHAMENTO FRONTAL COM BOTÕES DE PRESSÃO E COSTURAS ATRAVÉS DE SOLDA ELETRÔNICA	300	Unidades
8	CAPA DE CHUVA PVC LAMINADO TRANSPARENTE COM CAPUZ E MANGAS.	300	Unidades
9	CESTINHO PLÁSTICO P/ LIXO TELADO MINÍMO DE 10L.	500	Unidades
10	DESENTUPIDOR DE VASO SANITARIO DE BORRACHA CABO 50CM.	200	Unidades
11	ESCOVA DE CHÃO COM CABO EM TUBO DE AÇO E CERDAS RESISTENTES	400	Unidades
12	ESCOVA OVAL MADEIRA NYLON PARA LAVAR ROUPAS APROXIMADAMENTE 10CM.	400	Unidades
13	ESCOVA SANITÁRIA COM CERDAS SINTÉTICAS FLEXIVEIS E CABO DE PLASTICO DE NO MÍNIMO 40CM ACOMPANHADA DE BASE PLÁSTICA.	400	Unidades
14	ESPANADOR DE PÓ EM FIBRA ELETROSTÁTICO E CABO SUPERIOR A 30CM	200	Unidades
15	ESPONJA DE AÇO, BIODEGRADÁVEL, DE ALTA QUALIDADE E RESISTÊNCIA, PACOTE COM 08 UNIDADES, PESO 60 GRAMAS.	2000	Unidades
16	ESPONJA DE LIMPEZA, DUPLA FACE 110 X 75 X 20MM, COMPOSTO DE FIBRA SINTÉTICA ABRASIVA E ESPUMA DE POLIURETANO.	1000	Unidades
17	FLANELA VERMELHA COM BAINHA DIMENSÃO MÍNIMA DE 30CMX50CM	1000	Unidades

18	FÓSFORO PACOTE COM 10 CAIXAS COM 40 PALITOS COM 4CM.	800	Pacotes
19	INSETICIDA MULTI USO AEROSOL A BASE DE AGUA FRASCO COM MÍNIMO DE 300 ML.	500	Unidades
20	LIXEIRA CANELADA COM TAMPA CAPACIDADE MÍNIMA DE 60L.	300	Unidades
21	LIXEIRA PLASTICA COM PEDAL E C/TAMPA CAPACIDADE MINIMA DE 15L.	300	Unidades
22	LUVA NITRÍLICA COM FORRO ALTAMENTE FLEXÍVEL PALMA ANTIDERRAPANTE COM RESISTÊNCIA À ABRASÃO E HIGIENIZAÇÃO. TAMANHO G.	500	Pares
23	LUVA NITRÍLICA COM FORRO ALTAMENTE FLEXÍVEL PALMA ANTIDERRAPANTE COM B RESISTÊNCIA À ABRASÃO E HIGIENIZAÇÃO. TAMANHO M.	600	Pares
24	LUVA NITRÍLICA COM FORRO ALTAMENTE FLEXÍVEL PALMA ANTIDERRAPANTE COM BOA RESISTÊNCIA À ABRASÃO E HIGIENIZAÇÃO. TAMANHO P.	500	Pares
25	MASCARA RESPIRADOR 1/4 FACIAL 3000 MARCA 3M C/ CARTUCHO EPI.	200	Unidades
26	MÁSCARA RESPIRATÓRIA DESCARTÁVEL COM VÁLVULAS.	1200	Unidades
27	ÓCULOS AMPLA VISÃO ANTI- EMBAÇANTE INCOLOR.	300	Unidades
28	PÁ PLÁSTICA PARA LIXO COM ALÇA ARTICULÁVEL.	300	Unidades
29	PALHA DE AÇO GROSSA Nº 02 COM APROXIMADAMENTE 25G.	1000	Unidades
30	PANO DE CHÃO, ALVEJADO EM ALGODÃO, COM COSTURAS LATERAIS, ALTA ABSORÇÃO DE UMIDADE, TAMANHO EQUIVALENTE A UM SACO DE AÇUCAR DE 50 KG VAZIO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 60 X 80 CM, GRAMATURA DE 22 DE BATIDA, PESO APROXIMADAMENTE DE 200GR.	2500	Unidades
31	PANO DE PRATO BRANCO LISO COM BAINHA BATIDA TAMANHO MÍNIMO DE 50X70 CM.	2600	Unidades
32	PAPEL ALUMÍNIO EM ROLOS DE 30CMX4M.	500	Unidades
33	PLASTICO FILME EM PVC ROLO DE 15M X 28CM.	300	Unidades
34	PRENDEDOR DE ROUPAS EM PLÁSTICO COM MOLA DE AÇO - CARTELA COM 12 UND.	400	Cartelas
35	REFIL DE ALGODÃO PARA MASCARA TIPO 3M.	200	Unidades
36	RODO DE PLÁSTICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 40 CM, BORRACHA	500	Unidades

	DUPLA, CABO DE MADEIRA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,18M.
37	VASSOURA DE PELO SINTÉTICO 30CM, BASE EM MADEIRA SINTÉTICA C/CABO DE MADEIRA PLASTIFICADA 120CM.	500	Unidades
38	VELAS UNIVERSAL PARA FILTRO EM CARVÃO ATIVADO TAMANHOS DIVERSOS	20	Unidades
39	KIT ESFREGÃO MOP COM BALDE PLÁSTICO COM 13 LITROS	100	Unidades
40	Mop Giratório inox profissional	100	Unidades
				Valor Lote

LOTE III - PLÁSTICOS

Item

Descrição

Qde

Und

Valor Unit

Valor

Total

SACO PLASTICO, EM POLIETILENO DE BAIXA DENSIDADE, TRANSPARENTE, DIMENSOES 25 X 35 CM E CAPACIDADE DE 1KG - FARDO

COM 1KG.

500

Fardos

SACOLA PLÁSTICA PARA ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS, EM POLIETILENO VIRGEM, AMARELA, REFORÇADA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 20 KG E DIMENSSÃO DE 40X50CM E NO

MÍNIMO 3,0 MICRAS.

500

Unidades

SACOS PLÁSTICO PARA LIXO, PARA ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS DOMICILIARES (RESÍDUOS GERAL OU MISTURADO OU CONTAMINADO NÃO PASSÍVEL DE SEPARAÇÃO), CLASSE I, EM RESINA TERMOPLÁSTICA VIRGEM OU RECICLADA, LARGURA 39 CM, PODENDO VARIAR +/- 1,0 CM, 15 LITRO - FARDO COM

100 UNID.

1000

Fardos

SACOS PLASTICO PARA LIXO, PARA ACONDICIONAMENTO DE RESIDUOS DOMICILIARES (RESIDUOS GERAL OU MISTURADO OU CONTAMINADO NAO PASSIVEL DE SEPARACAO), CLASSE I, EM RESINA TERMOPLASTICA VIRGEM OU RECICLADA, LARGURA DE 63 CM, PODENDO VARIAR +/- 1,0 CM, ALTURA MINIMA DE 70CM E CAPACIDADE DE 60L - FARDO COM 100

UNID.

1000

Fardos

SACOS PLASTICO PARA LIXO, PARA ACONDICIONAMENTO DE RESIDUOS DOMICILIARES (RESIDUOS GERAL OU MISTURADO OU CONTAMINADO NAO

PASSIVEL DE SEPARACAO), EM RESINA

1000

Fardos

TERMOPLASTICA VIRGEM OU RECICLADA, LARGURA 105 CM, PODENDO VARIAR +/- 1,0 CM, ALTURA MINIMA DE 105 CM, CAP 100L -

FARDO COM 100 UNID.

Valor Lote

3. PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA

3.1. A licitante deverá proceder à entrega dos produtos objeto da presente licitação, na quantidade solicitada pela administração no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o qual será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da Nota de Empenho ou solicitação de fornecimento.

3.2. Ficará a cargo da contratada todas as despesas com a entrega dos materiais no local a seguir: Prefeitura Municipal de Nilo Peçanha – Ba., Rua Dr. Xxxxxxxx Xxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxx – XX., CEP 45.440-000, incluindo a retirada e devolução dos materiais que porventura foram fornecidos com defeito ou, ainda, rejeitados pelo Departamento Municipal de Compra e Almoxarifado por não atender as especificações deste Termo de Referência ou em qualquer outro local na Sede do Município.

3.3. O recebimento definitivo dos produtos contratados se dará apenas após a verificação da conformidade do quantitativo e especificação constante deste Edital e seus anexos.

4. DO PAGAMENTO:

4.1. O pagamento será feito ao fornecedor contratado por meio de ordem bancária, até o décimo dia após o recebimento definitivo, devendo a Nota Fiscal no momento da entrega/recebimento provisório ser devidamente atestada pelo órgão requisitante e estar acompanhada com as certidões negativas ou negativas com efeito de negativa: FGTS; SEFAZ (Estado); Sefaz (Municipal); CNDT; Conjunta (SRF);

4.2. Caso a empresa contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES), instituído pela Lei nº 9.317/96, deverá apresentar cópia autenticada do “Termo de Opção pelo Simples”, juntamente com a nota fiscal ou fatura. Não sendo optante, será efetuada a retenção na forma da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2145, DE 26 DE JUNHO DE 2023.

5. DA MODALIDADE, TIPO DE LICITAÇÃO:

5.1. A modalidade da licitação será a de PREGÃO ELETRÔNICO pelo Sistema de Registro de Preços, em conformidade com a Lei nº 10.520/2000, com o Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 10.024/2020 e Decreto nº 7.892/2013 que regulamentam a licitação na modalidade de Pregão, bem como aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. O sistema utilizado será o ABERTO/FECHADO

6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

6.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as seguintes condições:

a) A licitante não deverá apresentar proposta com valores inexequíveis ou superior ao valor estimado sob pena de desclassificação sumária da proposta;

b) Considerar-se-á preços inexeqüíveis aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.

6.2. Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor preço por lote, podendo encaminhar contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor;

6.3. O critério de aceitação será realizado por item, ficando desde logo determinado que não poderá ser apresentado valor, por item, superior ao cotado pela Administração.

7. PREVISÃO ORCAMENTÁRIA:

7.1. Não se aplica, em razão do Sistema de Registro de Preços utilizado no presente certame.

8. DAS PENALIDADES:

8.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx - BA, garantida a prévia defesa da contratada ou a licitante no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar as seguintes sanções:

I) ADVERTÊNCIA - sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido;

II) MULTA MORATÓRIA - multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido no edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;

III) MULTA COMPENSATÓRIA de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre o valor total do Contrato, em razão da inexecução total ou parcial do contrato, podendo esse valor ser descontado de pagamentos a que fizer jus a Contratada, ou ainda, quando for o caso, cobrado administrativamente e, na impossibilidade, judicialmente;

IV) SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

V) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior;

Observação1: As sanções previstas nas alíneas “1”, “2”, “4” e “5” poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “3”, facultada a defesa prévia do interessado, no processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na forma do § 1º do art. 86 e do § 2º do art. 87, ambos da Lei de Licitações.

Observação 2: Outras penalidades, em função da natureza da infração, de acordo com o previsto na Lei 8.666/93 e no Decreto 5.450/2005, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.

8.2. O licitante que ensejar o retardamento da execução da licitação, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e a ampla defesa, ficará impedido de licitar com a Administração Pública, pelo prazo e até 05 anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº xxxxx

1. OBJETO

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	UND	QDE	R$ (unit)	R$ (total)

Valor total da proposta (R$):

Observações:

a) apresentada em 01 (uma) via, conforme modelo, impressa preferencialmente em papel timbrado da Licitante, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal;

b) indicar nome ou razão social da licitante, seu endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, bem como o nome, nºs do CPF e da Cédula de Identidade e cargo de seu representante legal;

c) ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação;

d) apresentar o preço unitário e total, já atualizado, em conformidade com os lances e negociação. Os valores deverão ser expressos em algarismos com duas casas decimais e por extenso, em moeda corrente nacional.

e) declarar expressamente que o preço ofertado inclui todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação;

f) indicar que o prazo de entrega será imediato, contados da Ordem de Fornecimento a ser expedida pela unidade gestora do contrato, na qual deverá constar a grade com as quantidades, cores e tamanhos de cada peças/itens a serem fornecidas;

g) indicar que o objeto deverá ter a garantia de no mínimo 12 (doze) meses, a contar da data da efetiva entrega do objeto na unidade requisitante.

h) indicar que a proposta comercial apresentada atende todas as quantidades, especificações, condições de fornecimento e entrega constantes no Anexo I – Termo de Referencia, do Edital;

i) Indicar que o objeto deverá ser entregue no endereço indicado no Anexo I - Termo de Referência

Obs: Previamente à contratação a licitante vencedora deverá indicar os dados bancários onde o pagamento devido deverá ser efetuado.

ANEXO III - MINUTA DE ATA/CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRONICO nº XXXX/2023

OBJETO: Ata de Registro de Preços para XXXXXXXXXXXXX, conforme especificações técnicas e condições de fornecimento constante no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do Edital Pregão Eletrônico nº /2023

ÓRGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXX XXXXXXX - BA

DETENTOR/CONTRATADA:

Pelo presente, de um lado, a XXXXXXX, adiante designada apenas ÓRGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa

, inscrita no C.N.P.J. nº , com sede na

, tel. , e-mail , neste ato por seu representante legal, Senhor(a) , RG e CPF conforme instrumento probatório doc SEI , designada a seguir como DETENTORA/CONTRATADA, nos termos da Lei 8666/93 e alterações posteriores, em conformidade com o resultado do Pregão Eletrônico nº xxxx/202_, com publicação na Edição nº xxxx do DOM de xxxx de xxxxx de 202_, , formalizam o presente instrumento contratual, conforme cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, UNIDADES CONTEMPLADAS E DO PREÇO.

1.1. A presente ATA tem como objeto o registro de Preço para xxxxxxxxxxxxxx

1.1.1. O objeto deverá seguir as especificações técnicas, quantidades e condições de fornecimento constantes no Anexo I – Termo de Referência, que faz parte integrante do editaldo Pregão Eletrônico nº xxxxxxx.

1.2. São contempladas com esta Ata todos os órgãos da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx - BA:

1.3. Os preços a serem pagos à Detentora serão os constantes do Registrado em Ata.

1.3.1. O preço a ser pago pela Administração pelos objetos compreenderá todos os custos necessários à execução do objeto, inclusive os referentes às despesas trabalhistas, previdenciárias, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outras despesas necessárias à sua correta execução, de modo que nenhum outro ônus seja devido à Detentora.

1.3.2. Os preços registrados na presente Ata de Registro de Preços referem-se aos seguintes itens:

SERÁ INSERIDA A TABELA CONTENDO OS ITENS VENCIDOS

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO.

2.1. O objeto desta Ata deverá ser entregue no prazo máximo de até 10 (dez) dias a partir da apresentação da solicitação do fornecimento em local indicado pela Contratante, na Sede do Município de Nilo Peçanha – BA.

2.1.1. No ato da entrega, o(s) objeto(s) deverá(ão) ser(em) vistoriado(s) por funcionário da Unidade Requisitante, para verificação do atendimento às condições deste Edital e da conformidade com a especificação declinada(s) na proposta. Caberá ao funcionário em questão a responsabilidade quanto ao recebimento do(s) objeto(s) em desacordo;

2.1.2. Caso seja constatado que o(s) objeto(s) entregue(s) não atende(m) às especificações, não confere(m) com o declinado na proposta e apresente especificação que acarrete vícios de qualidade tornando impróprio ou inadequado para o uso, deverá ser recusado seu recebimento para que seja corrigido o vício constatado, no prazo máximo de xx (xxxx) dias corridos da comunicação.

2.1.3. O aceite do produto pela Contratante não exclui a responsabilidade civil da contratada por vícios de qualidade, de quantidade, ou ainda por desacordo com as especificações estabelecidas, verificadas posteriormente;

2.1.4. Não sendo o vício sanado no prazo estipulado no item 2.3.2., a Contratante aplicará a multa prevista no item 5.3.2., independentemente do seu refazimento.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

3.1. A DETENTORA se obriga à:

a) fornecer até o total estimado estabelecido na CLÁUSULA PRIMEIRA, independentemente das quantidades individuais estimadas por ÓRGÃO PARTICIPANTE;

b) comunicar ao ÓRGÃO GERENCIADOR toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização;

c) manter, durante o prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que precedeu este ajuste, inclusive no que concerne ao cumprimento dos deveres trabalhistas que possuir;

d) manter durante toda a duração da Ata de Registro de Preços, o padrão de qualidade e as especificações técnicas contidas no ANEXO I do edital que precedeu ao presente ajuste, parte integrante desta Ata de Registro de Preço;

e) comparecer, sempre que solicitada, à sede das unidades contratantes, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou para qualquer outra finalidade relacionada ao cumprimento de suas obrigações;

f) prestar informações relacionadas ao fornecimento sempre que solicitado no prazo de 3 dias

úteis;

g) responsabilizar-se por todos os prejuízos que porventura ocasione às unidades

contratantes ou a terceiros, em razão dos fornecimentos decorrentes da presente Ata de Registro de Preço;

h) atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preço, ainda que o fornecimento decorrente tenha que ser efetuado após o término de sua vigência;

i) não subcontratar, ceder ou transferir o objeto da Ata de Registro de Preços, no todo ou em parte, a terceiros, sob pena de rescisão.

CLAUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. objeto contratado na unidade requisitante, acompanhado dos documentos mencionados no item

bem como do atestado de recebimento e aprovação do(s) objeto(s), desde que esteja devidamente atestada pelo setor competente a entrega do objeto desta licitação e mediante a renovação das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa cuja validade expirar, a saber:

1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

2. Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx;

3. Certidão Negativa de Tributos Estaduais

4. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.

5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

6. Certidão de Optante do Simples Nacional, se for o caso.

4.2. A documentação a ser entregue pelo(s) fornecedor(es) é a seguinte:

4.2.1. Primeira Via da Nota Fiscal, Fatura ou Nota Fiscal Fatura;

4.2.2. Cópia reprográfica da Nota de Empenho.

4.2.2.1. Na hipótese de existir Nota de retificação e/ou Nota Suplementar de Xxxxxxx, cópia (s) mesma (s) deverá (ao) acompanhar os demais documentos citados.

4.3. Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos materiais.

4.4. Será aplicada compensação financeira, quando houver atraso no pagamento dos valores devidos, por culpa exclusiva do Contratante, mediante utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se, para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.

4.5. Os pagamentos obedecerão a legislação em vigor.

4.6. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente no BANCO xxxxx (será inserido dados bancários do vencedor)

4.7. Os recursos para fazer frente à respectiva despesa deverão onerar o elemento de despesa xxxxx

– xxxxxxxx – de todas as unidades da administração direta da Prefeitura do Município de Nilo Peçanha, conforme a lei orçamentária anual, abrangendo todos os seus programas e atividades.

CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES

5.1. São aplicáveis às sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal no 10.520/02 e demais normas pertinentes.

5.2. Ocorrendo recusa da(s) adjudicatária(s) em retirar(em) a(s) nota(s) de empenho ou celebrar o contrato no prazo estabelecido no Edital de Pregão Eletrônico n. xxxxxxxx, sem justificativa aceita pela Administração, serão aplicadas:

5.2.1. Multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor adjudicado;

5.2.2. Pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar pelo prazo de até 5 (cinco) anos com a Prefeitura Municipal de Nilo Peçanha - BA;

5.2.3. Incidirá nas mesmas penas previstas nos subitens 5.2.1 e 5.2.2 a empresa que estiver impedida de firmar o ajuste pela não apresentação dos documentos necessários para tanto.

5.3. Sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, será aplicada penalidade de pena pecuniária nos percentuais e casos abaixo:

5.3.1. 0,5% (meio por cento) sobre o valor dos produtos entregues com atraso, por dia de atraso na entrega do objeto consoante dispõe o item 2.1., até o limite de 20% (vinte por cento);

5.3.1.1. Ocorrendo atraso superior a 15 (quinze) dias corridos a CONTRATANTE recusará o recebimento do objeto, aplicando as sanções referentes à inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o caso.

5.3.2. 0,25% (vinte e cinco centésimo por cento), sobre o valor do objeto entregue com defeito ou fora das especificações, para cada dia de atraso, se o objeto entregue com defeito ou fora das especificações, não for substituído em até 05 (cinco) dias corridos contados da data em que a Administração tiver comunicado a irregularidade.

5.3.2.1. Quando o valor da multa diária totalizar 10% (dez por cento) da parcela inexecutada, o atraso

será considerado inexecução parcial.

5.3.2.2. Caso todos os produtos sejam entregues com defeito, ou fora das especificações, configurar-se-á inexecução total;

5.3.3. 10% (dez por cento) por inexecução parcial, sobre a parcela inexecutada, sem prejuízo de ser promovida a rescisão contratual por culpa da CONTRATADA, além da possibilidade de aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo em lei, nos termos dos arts. 77/79 da Lei 8.666/93;

5.3.4. 20% (vinte por cento) por inexecução total, sobre o valor da contratação, sem prejuízo de ser promovida a rescisão contratual por culpa da CONTRATADA, além da possibilidade de aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo em lei, nos termos dos arts. 77/79 da Lei 8.666/93;

5.3.5. 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da contratação, por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, que não estejam previstas nos demais subitens

5.4. As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras;

5.5. As multas serão descontadas do pagamento devido ou inscritas como dívida ativa sujeitas à cobrança executiva.

5.6. São aplicáveis a presente licitação, inclusive, as sanções penais estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA SEXTA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:

6.1. A ARP, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses a partir da data da sua assinatura

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE E DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS:

7.1. O preço ofertado deverá incluir todos os custos diretos e indiretos da proponente, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais que recaiam sobre o objeto licitado, e constituirá a única e completa remuneração pelo fornecimento do material, incluídos frete até os locais de entrega.

7.2. Os preços contratuais serão reajustados, caso hajam fatos imprevisíveis que impactem nos valores inicialmente pactuados e desde que não ultrapasse o valor praticado no mercado.

7.2.1. Fica vedado qualquer reajuste pelo prazo de 01 (um) ano.

7.3. O preço registrado poderá ser readequado, nos termos do art. 17 do Decreto Federal nº7894/2013, em função da dinâmica do mercado, com elevação ou redução de seu respectivo valor, obedecendo a seguinte metodologia:

7.3.1. Independentemente de solicitação, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo, neste caso, ao Órgão Gerenciador convocar a Detentora visando a redução dos preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

7.3.1.1. Frustrada a negociação com a Detentora, visando a redução dos preços registrados, no caso do subitem anterior, poderá o registro de preços rescindido.

7.4. A Detentora poderá solicitar a revisão ou readequação de preços ao Órgão Gerenciador, por escrito, sendo que o pedido deverá estar acompanhado de documentos que comprovem, convincentemente, a ocorrência do desequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93, sendo considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos anexa a Ata de Registro de Preços.

7.4.1. O Órgão Gerenciador que se manifestará sobre eles, submetendo a deliberação à Secretaria Municipal de Administração que ouvirá, obrigatoriamente, o opinativo da Procuradoria Geral do Município.

7.4.2. Na hipótese de deferimento do pleito pelo Secretaria Municipal de Adminsitração, competirá ao Órgão Gerenciador ratificar, aquela deliberação, em regular despacho autorizador da alteração

contratual, bem como para lavratura e assinatura, pelas partes contratantes, do competente termo de aditamento para constar novo preço.

7.5. Os novos preços aprovados e ratificados pelo Órgão Gerenciador só entrarão em vigor após assinatura do respectivo aditivo contratual pelas partes, retroagindo seus efeitos à data do pedido de revisão

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO:

8.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, pela administração, de pleno direito, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:

a) A Detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços e da legislação;

b) A Detentora não formalizar o termos de Contrato, quando cabível, decorrente da Ata de Registro de Preços ou não retirar (em) o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a administração não aceitar sua justificativa;

c) A Detentora der causa à rescisão administrativa dos ajustes decorrentes da Ata de Registro de Preços;

d) A Detentora recusar-se ao atendimento da demanda solicitada, dentro da quantidade estimada na ata;

e) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial dos ajustes decorrentes da Ata de Registro de Preços;

f) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a Detentora não aceitar redução;

g) A Detentora sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, ou no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ou que, em virtude de lei ou decisão judicial, ficarem impedidas de contratar com a Administração Pública;

h) Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela administração;

i) Sempre que ficar constatado que a Detentora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação.

8.2. A comunicação da rescisão, nos casos previstos no subitem 8.1 desta Ata de Registro de Preço, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao Registro de Preços.

8.2.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no DOM, por duas vezes consecutivas, considerando-se rescindido o registro a partir da última publicação.

8.3. A Detentora poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço, sem aplicação de penalidades, na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

8.3.1. O Órgão Gerenciador deliberará sobre a aceitabilidade da justificativa apresentada pela Detentora, importando a não aceitação na aplicação das sanções administrativas previstas na Ata de Registro de Preços.

8.4. O cancelamento ou a rescisão da Ata de Registro de Preços não implica rescisão automática dos contratos e compromissos de fornecimento previamente firmados com os órgãos participantes e órgão não participantes.

8.5. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida nas hipóteses previstas para a rescisão dos contratos em geral.

8.6. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, nos termos dispostos neste Edital para mediante a sua concordância, assumirem o fornecimento dos objetos da presente Ata de Registro de Preços.

8.7. Na rescisão por culpa da Xxxxxxxxx, aplicar-se-á a penalidade de multa prevista na cláusula quinta

deste ajuste.

CLÁUSULA NONA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

9.1. Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso desta Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto a Secretaria Municipalde xxxxxxx - (Xxxxx Xxxxxxxxxxx).

9.2. Poderá a DETENTORA, observadas as condições estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados, desde que não prejudique a obrigação assumida nesta Ata.

9.3. As aquisições adicionais não poderão exceder a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo xx do Decreto Federal nº 7894/2013.

9.4. As aquisições decorrentes desta Ata serão autorizadas, caso a caso, pelo Titular da Pasta à qual pertencer à unidade requisitante ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo.

9.5. As aquisições decorrentes desta Ata serão formalizadas Termo de Contrato e/ou outros instrumentos hábeis, nos termos do artigo 62 da Lei Federal nº 8.666/03.

9.6. A emissão da nota de empenho, sua retificação ou cancelamento total ou parcial, serão, igualmente, autorizados pelo Titular da Pasta à qual pertencer a unidade requisitante ou por quem aquele delegar tal competência.

9.7. As aquisições do objeto da Ata, por órgãos da Administração Indireta, obedecerão às mesmas regras dos subitens anteriores, sendo competente para sua autorização e atos correlatos o Superintendente da autarquia ou o Presidente da empresa interessada, ou, ainda, a autoridade a quem aqueles houverem delegado os respectivos poderes.

CLÁUSULA DÉCIMA – ANTICORRUPÇÃO

10.1. Para a execução desta Ata/Contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que sejam tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeira ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, sejam de forma direta ou indireta quanto ao objeto desta ata/contrato, ou de outra forma a ele não relacionados, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO RECEBIMENTO DEFINITIVO

11.1. Executado o contrato (ou outro instrumento hábil), procederá a CONTRATANTE ao recebimento definitivo de seu objeto, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, contendo declaração expressa de sua adequação às cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Ficam vinculados a esta Ata de Registro de Preços, para todos os efeitos legais, o Edital de Pregão nº xxxx/202 , seus Anexos e, bem como, a proposta apresentada e atualizada pela DETENTORA, independentemente de sua transcrição.

12.2. Os casos omissos serão disciplinados pelos princípios estatuídos na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à matéria.

12.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Taperoá para dirimir qualquer dúvida proveniente desta Ata/Contrato.

E, para firmeza e validade de tudo quanto ficou estipulado, lavrou-se o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme, vai firmado pelas partes na presença das testemunhas abaixo.

Xxxx Xxxxxxx – BA, de de 202 .

Pela CONTRATANTE		Pela CONTRATADA

Testemunhas:
1.		2.


R.G. :		R.G. :

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA

(Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei

• Que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao XXXXXXXX nº. XXX/XXX;

• Que realizou a proposta de forma independente;

• Que está apta a participar de licitações e contratações administrativas, conforme respectivo Edital, não estando enquadrada em nenhum impedimento legal para licitar e contratar com o Município de Nilo Peçanha - BA, Estado da Bahia, especialmente no que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93.

• Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação

• Que, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, combinado com o artigo 27 da Lei nº. 8.666/93, alterado pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos

• Que nos comprometemo-nos a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.

• Que, para os fins requeridos no inciso III, do artigo 9° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, não tem em seu quadro societário e funcional, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, inclusive de membros de Comissões ou servidores do Município de Nilo Peçanha - BA.

• Que nos valores propostos estão inclusas todas as despesas com, materiais, mão de obra, despesas diretas e indiretas, impostos e contribuições, encargos e obrigações trabalhistas, fretes, dentre outros.

• Que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que seja encaminhado para o seguinte endereço:

E-mail:

Telefone: ( )

Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Gestor de Contratos deste Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos.

, _ de de 202 .

Razão Social / CNPJ / Nome e Nº do RG do Representante Legal / Assinatura

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Data/Horário de Início da disputa 22/12/2023 às 09:00

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