TERMO DE REFERÊNCIA 038-2021

TERMO DE REFERÊNCIA 038-2021

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS DE AÇÃO PARA USO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS EM EMPREENDIMENTOS RURAIS DA REGIÃO MATOPIBA

PARCERIA PARA O BOM DESENVOLVIMENTO

(GOOD GROWTH PARTNERSHIP/GGP-BRAZIL)

Maio de 2021

1. PROJETO

Este Termo de Referência será executado no âmbito Projeto "Parceria para o Bom Desenvolvimento" (em inglês, “Good Growth Partnership ou GGP-Brazil”), inserido no Componente 2: Suporte à produção.

2. CONTEXTO

O Brasil ocupa posição de destaque no mercado internacional de commodities. Nesse contexto, a região de MATOPIBA, formada por 73 milhões de hectares distribuídos pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, se destaca como a nova fronteira agrícola do país. Cerca de 10% das 209,5 milhões de toneladas de grãos produzidos no Brasil, na safra 2014/2015, tiveram origem nas mais de 300 mil propriedades agrícolas da região. Culturas como o algodão, a soja, o arroz e o milho contribuem para que MATOPIBA tenha um PIB per capita acima da média nacional. A ampliação da infraestrutura na região fomentou o fortalecimento de polos de expansão da fronteira agrícola com base na adoção de tecnologias agropecuárias de alta produtividade.

Diante desse cenário o setor agropecuário tem recebido pressão crescente para produzir commodities de alta qualidade e que respeitem a legislação ambiental e os critérios de sustentabilidade. Além de despontar como região fundamental para o crescimento econômico do país por meio da agricultura, MATOPIBA pode se consolidar como polo para o avanço de um modelo que integre desafios ambientais e sociais à busca por produção sustentável e desenvolvimento econômico. A identificação de sistemas de produção eficientes e sustentáveis e a implementação de modelos de agricultura de baixo carbono podem fazer com que MATOPIBA torne-se referência para o bom desenvolvimento. A visibilidade a ser conquistada por meio da adoção de boas práticas pode contribuir para que a sustentabilidade seja um diferencial competitivo no mercado internacional. Além disso, trata-se de uma oportunidade para que as empresas e organizações da cadeia produtiva da região se engajem também na conservação dos recursos naturais e manutenção dos serviços ecossistêmicos, que constituem a base da produção. Vale ressaltar que, o desenvolvimento de sistemas mais resilientes será fundamental para minimizar o impacto das mudanças climáticas sobre a rentabilidade futura dos empreendimentos agrícolas a região do MATOPIBA.

Com recursos do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF), a iniciativa “Parceria para o Bom Desenvolvimento” tem sido implementada com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade dos sistemas produtivos de soja na região e promover o reconhecimento de uma produção responsável. A Conservação Internacional (CI-Brasil) é responsável pela implementação dessa iniciativa, sob gerenciamento do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Especificamente, a iniciativa concentra-se nos polos onde a produção de soja tem se expandido mais rapidamente, definidos aqui também como áreas focais: Barreiras, na Bahia, e Palmas-Porto Nacional,

no Tocantins. Nessas regiões, a iniciativa do GEF selecionou 10 municípios em duas áreas focais1, onde atividades estratégicas serão desenvolvidas.

Com o objetivo de garantir a sustentabilidade de longo prazo da produção agrícola na região do MATOPIBA e promover o reconhecimento por parte do mercado dessa produção responsável, o projeto é dividido em três eixos:

(i) Suporte à produção;

(ii) Geração de demanda responsável; e

(iii) Viabilização de transações.

Esses eixos são subdivididos em cinco componentes:

1) Implementação do diálogo e políticas;

2) Sistemas de apoio a produção;

3) Planejamento da paisagem;

4) Integração da cadeia produtiva;

5) Gestão do conhecimento.

No âmbito do componente 2 do referido projeto e juntamente com o Imaflora e a Rede ILPF, a CI- Brasil desenvolveu o Programa GGP: Gestão de capitais naturais e boas práticas agrícolas nas propriedades rurais em Matopiba. O propósito do Programa é apoiar o produtor na mitigação dos riscos à produção agrícola e aprimorar a gestão dos capitais naturais dentro da propriedade rural, com foco principalmente nos riscos climáticos que acarretam escassez de água, carreamento de solos férteis, entre

1 Polo Barreiras: Barreiras, Formosa do Rio Preto, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Riachão das Neves e São Desidério. Polo Palmas/Porto Nacional: Monte do Carmo, Palmas, Porto Nacional, Santa Rosa do Tocantins e Silvanópolis.

outros fatores. Dessa forma, o Programa GGP busca otimizar o uso dos recursos naturais e financeiros disponíveis ao empreendimento.

Os capitais naturais (biodiversidade, água e solo) são a garantia para um modelo de desenvolvimento econômico que concilie o agronegócio sustentável e a manutenção de modo de vida tradicional. Mas, principalmente, os capitais naturais são garantia do bom funcionamento dos ecossistemas e dos serviços que deles decorrem e de todas as atividades humanas.

As paisagens agrícolas podem ser planejadas para se tornar sustentáveis ao longo do tempo e alguns indicadores auxiliam os empreendimentos rurais no monitoramento e na análise da eficácia de suas ações. O Protocolo de Verificação do Programa GGP, que foi desenvolvido a partir de 14 indicadores para o acompanhamento e fornecimento de suporte técnico aos empreendimentos rurais beneficiários, selecionou boas práticas sugeridas para os melhores resultados no acompanhamento destes indicadores, para os 3 empreendimentos, estão listados abaixo.

A.1. Biodiversidade

A1.1. Manter a cobertura vegetal remanescente

A1.2. Recompor/restaurar áreas degradadas e monitorá-las

A1.3. Adotar práticas de proteção dos polinizadores

A.2. Água

A2.1. Ter ações e medidas estabelecidas para retirada e devolução da água para o meio

B.1. Solo

B1.1. Assegurar a fertilidade do solo

A partir das práticas sugeridas acima, serão oferecidos o acompanhamento e fornecimento de suporte técnico aos empreendimentos rurais beneficiários do Programa em ações como:

• Mapeamento da cobertura vegetal natural remanescente;

• Existência de Planos de conservação ambiental e de recuperação de áreas degradadas;

• Adoção de práticas de proteção e de mitigação de risco para os polinizadores;

• Adoção de medidas para diminuir o desperdício, para prevenir a contaminação e para mitigação do uso da água; e,

• Manutenção da qualidade física, química e microbiológica dos solos.

O Programa foi concebido para atuar em quatro componentes: (1) Diagnóstico das propriedades,

(2) Definição dos indicadores de bom desempenho, (3) Apoio para boa gestão e melhoria contínua, e (4) Verificação independente e premiação.

Localizados nos municípios de Silvanópolis-TO, Novo Jardim-TO e São Desidério-BA, três empreendimentos rurais focados da produção de soja e integração lavoura-pecuária-floresta (ILP) foram selecionados para serem beneficiários do Programa, representando uma área total de cerca de 26.000 hectares. A fase piloto foi iniciada em novembro de 2020, com a discussão da metodologia de trabalho, a preparação da apresentação para os proprietários e responsáveis técnicos dos empreendimentos e definição dos indicadores a serem acompanhado em cada empreendimento (componentes 1 e 2). Nesta

fase seguinte a CI-Brasil coordenará, em parceria com a consultoria contratada, a implementação do componente 3 – Apoio para boa gestão e melhoria contínua, onde será fornecido suporte técnico às propriedades participantes, a fim de que os proprietários implementem as ações de melhoria indicadas no plano de gestão elaborado a partir do diagnóstico do empreendimento rural.

3. DA NECESSIDADE E DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A partir do diagnóstico realizado com os empreendimentos participantes da fase piloto do Programa GGP, foram elaborados planos de gestão que identificam recomendações para melhoria ao atendimento dos indicadores estabelecidos no protocolo do programa. Após apresentação do plano de gestão para o representante de cada empreendimento rural, foram definidas as ações nas quais os produtores teriam maior interesse em receber suporte do programa. Dentre as ações identificadas em comum para os três beneficiários estão:

A. Elaboração de plano de ação para conservação da vegetação nativa (Indicadores A1.1 Manter a cobertura vegetal remanescente; A1.2.1 Recompor/restaurar áreas degradadas e monitorá-las)

B. Elaboração de plano de ação para mitigação de riscos para polinizadores (Indicadores A1.3 Adotar práticas de proteção dos polinizadores)

C. Elaboração de plano de uso dos recursos hídricos (Indicadores A2.1 Ter ações e medidas estabelecidas para retirada e devolução da água para o meio)

D. Elaboração de plano de manejo e conservação do solo considerando as atividades de produção agropecuária (Indicadores B1.1 Assegurar a fertilidade do solo; B1.1.2 Ter ações e medidas para manutenção da qualidade física)

Neste sentido, se faz necessária a contratação de consultoria técnica especializada e multidisciplinar para elaboração dos planos elencados acima.

4. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

Contratação de consultoria especializada para elaboração de planos de ação para o uso e conservação dos capitais naturais com foco em biodiversidade, água e solo em três (03) empreendimentos rurais voltados para a produção de soja e pecuária nos estados do Tocantins e Bahia.

5. OBJETIVOS ESPECIFICOS DA CONTRATAÇÃO

5.1 Apoiar na definição de ações prioritárias para melhor gestão e conservação da biodiversidade, água e solo em três (03) empreendimentos rurais voltados para a produção de soja e pecuária;

5.2 Dialogar e coordenar com a equipe do Programa GGP e com os representantes dos 03 empreendimentos para coleta de informações que irão subsidiar o trabalho;

5.3 Elaborar 03 (três) planos de ação para conservação da biodiversidade considerando:

• Adequação e cumprimento da legislação ambiental vigente, o Código Florestal brasileiro e legislações ambientais pertinentes (Federal, Estadual e municipal);

• Elaboração de plano (implementação/monitoramento/gestão) de preservação, conservação e monitoramento para vegetação nativa remanescente, considerando Reserva Legal (RL), Áreas de Preservação Permanente (APP) e excedentes; Delimitação ou criação de corredores de vegetação para proteção dos recursos hídricos, e da fauna; Elaboração de plano de implementação de aceiros, cercamento da vegetação remanescente, e demais ações de mitigação pertinentes;

• Elaborar plano de ação para mitigação de riscos aos polinizadores

• Elaboração de um Plano de de risco (Incêndio florestal, perca de fauna, biota do solo, polinizadores) ambiental, com a identificação e classificação destes, como também o estabelecimento de estratégias de implementação de ações de mitigação dos riscos.

5.4 Elaborar 03 (três) planos de ação para conservação dos recursos hídricos considerando:

• Cumprimento da legislação ambiental vigente, o Código Florestal brasileiro e legislações ambientais pertinentes (Federal, Estadual e municipal);

• Elaboração de plano (implementação/monitoramento/gestão) de preservação dos recursos hídricos, considerando, a identificação dos usos e mapeamento dos pontos de captação de água do empreendimento; de adequação ambiental perante o uso de recursos hídricos; a elaboraração modelos de gestão de consumo e emissão de efluentes, para os usos identificados;

• Elaboração de um Plano de de risco (Recurso Hídrico) ambiental com a identificação e classificação destes, como também o estabelecimento de estratégias de implementação de ações de mitigação dos riscos..

5.5 Elaborar 03 (três) planos de ação para manejo e conservação do solo considerando:

• Cumprimento da legislação ambiental vigente, o Código Florestal brasileiro e legislações ambientais pertinentes (Federal, Estadual e municipal);

• Elaboração de um plano (implementação/monitoramento/gestão) de manejo de solos, considerando, a avaliação da necessidade de contrução e ou manutenção de boas práticas agricolas necessárias para um manejo de solo eficiente; Identificação e classificação de risco dos pontos passíveis de erosão; Indicação de ações para controle dos pontos de erosão;

• Indicação da qualidade de manejo, e das possíveis melhorias, das atividades agropecuárias dos empreendimentos participantes, considerando o uso de tecnologias de agricultura de baixa emissão de carbono (ABC);

• Elaboração de um Plano de de risco (Recurso Solo) ambiental com a identificação e classificação destes, como também o estabelecimento de estratégias de implementação de ações de mitigação dos riscos.

5.6 Em caso de eventual necessidade, realizar visita de campo às propriedades para coleta de informações pertinentes ao desenvolvimento do trabalho.

5. DA CONTRATAÇÃO

5.1 A contratação será realizada pelo período de 04 (quatro) meses, admitindo-se prorrogações mediante acerto prévio através de Termo Aditivo.

5.2 Havendo a necessidade e com devida justificativa de demanda de trabalho A CONTRATADA, mediante solicitação do CONTRATANTE deverá colocar à disposição, consultor(es) devidamente qualificados para o serviço, mediante acerto prévio entre as partes.

5.1 Todas as despesas relativas a deslocamento (passagem, alimentação e traslados) e equipamentos para a realização do serviço correrão por conta da empresa contratada e deverão estar contempladas no orçamento enviado.

5.2 Havendo necessidade de realização de atividades presencias, as mesmas deverão seguir todas as normas de segurança e distanciamento social estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS);

5.3 Todas as despesas relativas equipamentos e softwares para a realização do serviço correrão por conta da empresa CONTRATADA e deverão estar contempladas no orçamento enviado.

5.4 O valor total da proposta financeira deve considerar todos os impostos e encargos legais como IRRF, INSS, PIS, CONFINS, CSLL, ISS, entre outros.

6. PRODUTOS ESPERADOS

A contratada deverá realizar os serviços conforme a lista de atividades descritas no item 4. As entregas deverão ser sintetizadas em relatórios bimestrais vinculados aos pagamentos, seguindo a tabela abaixo:

Produto	Descrição
01	Plano de trabalho com descrição da metodologia e cronograma proposto.
02	Entrega da estrutura preliminar dos planos de ação para conservação da biodiversidade, água e solo para cada um dos 03 empreendimentos participantes do Programa GGP.
03	Entrega dos planos de ação finais para conservação da biodiversidade, água e solo para cada um dos 03 empreendimentos participantes do Programa GGP.

7. CRONOGRAMA DE ENTREGAS E DESEMBOLSO

Os prazos de entrega dos produtos e as respectivas parcelas de pagamento estão listados na Quadro a seguir. O contrato terá duração prevista de 04 meses e os pagamentos serão efetuados conforme a tabela abaixo e mediante aprovação técnica dos produtos pela equipe responsável pela gestão do projeto e da Comunicação da CI-Brasil

Produtos	Prazo de entrega (nº dias a partir da assinatura do contrato)	Parcela (%)
01	20	20
02	60	30
03	90	50

8. QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA

A Contratada deverá comprovar experiência de atuação em trabalhos ligados a produção agrícola sustentável e conservação dos recursos naturais. O corpo técnico deverá ser composto por ao menos três profissionais com formação em ciências agrárias ou naturais, com experiência em biodiversidade, recursos hídricos e solo.

Será necessário envio de portifólio da empresa ou currículo dos profissionais que irão compor a

equipe.

11. ENVIO DE PROPOSTAS

A proposta técnica e financeira deve conter a descrição da metodologia de trabalho e cronograma proposto para realização dos serviços, valor a ser desembolsado por produto e valor total do contrato. A mesma deve ser enviada no formato PDF, juntamente com os anexos (comprovantes de experiência), por meio de mensagem eletrônica para o endereço xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx com cópia para xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx indicando no campo assunto “TdR 038/2021 – “CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS DE AÇÃO PARA USO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS EM EMPREENDIMENTOS RURAIS DA REGIÃO MATOPIBA”.

A seleção será realizada por meio de análise técnica, orçamentária e eventual entrevista.

12. PRAZOS

As propostas deverão ser encaminhadas até o dia 24/05/2021 para os endereços eletrônicos definidos no item 11 acima, até às 18 horas.

Não serão aceitas propostas encaminhadas após a data e horário informados neste Termo de Referência.

A CI-Brasil comunicará o resultado diretamente a todos os proponentes até o dia 26/05/2021.

Preencher o formulário em anexo:

Formulário de Triagem de Segurança

Possível contratado ou organização beneficiária

CI-Brasil deve avaliar todos os potenciais beneficiários e contratados, para minimizar riscos, para cumprir com legislação relacionada à prevenção de lavagem de dinheiro e de corrupção, além dos requisitos de certos financiadores. Desta forma, todos os potenciais beneficiários de recursos da CI-Brasil devem completar este Formulário de Triagem de Segurança antes da assinatura de acordos de doação ou de contratos. Caso alguma informação deste formulário conste na lista internacional de sanções (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/Xxxxx/xxxxxxx.xxxx.), serão solicitadas informações adicionais, confidencialmente.

1. Nome completo do possível beneficiário
2. Outros nomes/ Siglas
3. O possível contratado ou beneficiário de fundos da CI-Brasil é pessoa física ou pessoa jurídica?
4. Membros do Conselho Diretivo Preencher o nome completo de todos os conselheiros, caso seja pessoa jurídica. Incluir títulos e cargos. Exemplo: Xxxxx Xxxxxxx – presidente e tesoureira
5. Funcionários responsáveis pela gestão da organização, supervisão de projetos, contabilidade e gestão de contas bancárias: Preencher o nome completo de todos. Caso não haja ninguém em algum desses cargos, deixar o campo em branco. Cada pessoa deve ser listada somente uma vez.
Presidente		Gerente Financeiro
CEO		Xxxxxxxx
Secretário Geral		Contabilista
Diretor Executivo		Cheques assinados por
Gerente de Projeto		(Outro)
(Outro)		(Outro)
(Outro)		(Outro)
(Outro)		(Outro)
(Outro)		(Outro)

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6. Para pessoas físicas e jurídicas, preencher a seção a seguir.

O possível contratado ou beneficiário de fundos da CI-Brasil tem algum parente (por afinidade ou por consanguinidade) de um funcionário da CI-Brasil? Em caso positivo, indicar nome, parentesco e cargo, no campo abaixo.

                                                          _

                                                          _

                                                          _

                                                          _

O possível beneficiário de fundos da CI oferece recursos financeiros ou está relacionado com uma pessoa listada em qualquer um dos itens abaixo?

 É funcionário de uma entidade pública ou de qualquer departamento, agência pública, entre outros?

   (Sim ou Não)

 É funcionário/membro de um partido político, filiado de partido político ou é candidato a um cargo político?

   (Sim ou Não)

 É funcionário de uma organização internacional pública como o Grupo do Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento, Fundo Monetário Internacional, Nações Unidas, entre outros?

   (Sim ou Não)

 Possui parentes – por consanguinidade e/ou afinidade – trabalhando ou prestando serviços para as organizações acima elencadas?

   (Sim ou Não)

Se a resposta for “Sim” para qualquer uma das situações acima, indicar o cargo do familiar e descrever em que medida tal pessoa poderá (ou se poderá) criar uma situação privilegiada no processo decisório para CI- Brasil e/ou um conflito de interesse (ou aparência de conflito de interesse).

                                                          _

                                                          _

                                                          _

                                                          _

O representante abaixo indicado declara estar autorizado pelo possível contratado ou beneficiário de fundos da CI-Brasil a assinar este formulário e certifica que a informação fornecida nesta data é verídica e correta. O representante legal entende que é considerado fraude incluir intencionalmente informação falsa, incorreta ou adulterada, bem como a omissão de qualquer dado com o propósito de iludir, de confundir, de distorcer informação ou interpretação da CI-Brasil de dita informação. Entende ainda que, caso seja configurada fraude neste formulário, a CI-Brasil poderá suspender e cancelar, unilateralmente, em qualquer momento, qualquer acordo de doação ou contrato, sem notificação prévia e sem penalidades contra CI, não obstante qualquer disposição contrária na interpretação do Termo de Doação, Contrato ou qualquer outro documento jurídico assinado entre a CI-Brasil e a parte contrária.

Assinatura      _ Nome completo          _ Cargo     _

Data    _

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